Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Cursos e Eventos

(Curso teste para servidores da Esmaf)

Polo organizador: ESMAF

Público-alvo: Servidores da Esmaf

Requisitos: Não há

Carga-horária: 30 horas

Data de Início: 23/08/19

Data de Fim: 23/09/19

Data de Início Inscrições: 10/08/19

Data de Fim Inscrições: 15/08/19

Local: Não há

Ementa:

Questões Polêmicas do projeto CPP 

 

1- Histórico do PL 8045/2010

 Autor do PL e data de apresentação. Situação atual.
o Aprovado no âmbito do Senado Federal (PLS 156/2009) e atualmente em discussão na Câmara dos Deputados (PL8.045/2010).
 Criação da comissã:o especial.
 Principais marcos.

 

2- Adoção expressa do sistema acusatório

 Definição das funções dos sujeitos processuais.
 A busca pela garantia da Imparcialidade do órgão julgador e da presunção de inocência do acusado.
 A possibilidade de produção de provas pelo Investigado.
 O risco da vedação de o juiz determinar produção complementar de prova.
 
3- Criação do Juiz de Garantia
 Responsabllldades e âmbito de atuação.
Responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado.
o Atua na fase de investigação, não podendo funcionar no processo.
 Finalidade da medida de criação da figura do Juiz de Garantia.
 Principais criticas:
o Atualmente a lógica é contrária ao proposto. O JUIZ que tomou conhecimento da investigação fica aderido ao processo, por meio da prevenção, até o seu julgamento de primeira instância.
o A participação de um juiz na fase de investigação não o torna,só por esse motivo, suspeito para atuar no processo penal decorrente dessa investigação.
o Possivel enfraquecimento do Judiciário. Necessidade de grande gama de novos juizes paraconcretização da proposta.
o Risco de Inviabilidade operacional, na medida em que as comarcas terão que ter mais de um magistrado.
o Acarretará maior morosidade na prestação jurisdicional.
o O atual sistema que permite que o juiz do inquérito atue no processo, é compatrvel com o sistema acusatório.
o Não há motivo para igualar legislações de países adeptos do sistema acusatório mais puro, com formações históricas diferenciadas, cujos povos, línguas e culturas retratam realidades diferentes.
 
4· Redução do número de recursos
 Previsão de fim dos recursos de ofício. Qualquer recurso dependerá da Iniciativa da parte interessada.
 Na interposição do recurso,a parte terá que apresentar as razões para o apelo.
 Os recursos serão interpostos e processados independente de preparo e de pagamento de custas ou despesas.
 Apenas um recurso em cada Instância do judiciário.
o Recursos previstos: agravo, apelação, embargos infringentes,embargos de declaração, recursos ordinário,recurso especial e extraordinário.
 Limitação do uso doS'embargos de declaração. Caberá um embargo de declaração para cada acórdão.
 Proibição de os tribunais criarem novos recursos em seus regimentos internos.
 
5- Atos de investigação praticados por particulares
 Será facultado ao investigado tomar a Iniciativa de identificar fontes de prova em favor de sua defesa, podendo Inclusive entrevistar pessoas.
 Principais críticas:
o Autoriza o suspeito do cometimento de crime a realizar atos de Investigação por conta própria, por defensor,ou mesmo recorrendo a investigadores privados.
o A fase preliminar destinada a apurar a existência de delito e os lndfcios de autoria está constitucionalmente a cargo da policia judiciária.
o O exercício do contraditório é reservado para a fase processual, na qual a defesa poderá indicar todos os meios de prova que considere indispensáveis a comprovar a Insuficiência da acusação.
o Não há previsão de procedimento de atuação do investigado, dos limites e do momento em que seria possívela realização de atos investigativos particulares.
 
6- Modificações nos critérios para pagamento de fiança
 O valor da fiança poderá ser aumentado em até 100 (cem) vezes,ao passo que no Código atual,pode ser aumentado em até 1000 (mil) vezes.
 Previsão de maior tipos de crimes que podem se enquadrar na hipótese de pagamento de fiança.
 Maior possibilidade de uma pessoa sem condições financeiras se beneficiar e responder em liberdade.
 
7- Inquirição de crianças e adolescentes
 Previsão de disposições especiais relativas à Inquirição de crianças e adolescentes.
 Respeito à maturidade, intimidade, condição social e familiar, experiências de vida,bem como à gravidade do crime apurado.
 Etapas do procedimento de Inquirição.
 Principais criticas:
o Coloca-se a criança e o adolescente como objetos de produção de prova.
o Desconsidera-se as especificidades de cada momento do desenvolvimento infantil.
o O processo penal acaba voltado mais para o acusado do que para vitima, não minimizando os danos sofridos.
o Deve ser assegurado o direito de não falar sobre o fatoObrigar a criança a se manifestar, ou
convencê-la a falar, utilizando estratégias de "sedução" para a "extração da verdade" é violar direitos e não garanti-los.
o Após experiência traumática da violência, necessário disponibilizar uma rede ampliada de proteção, tais como: promoção da Interrupção do ciclo de violência, fortalecimento dos vínculos familiares,...
8- Zelo especialàs vítimas
 Comunicações a serem realizadas pelas autoridades (a respeito da prisão ou soltura do suposto autor do crime,da conclusão do inquérito policial,do oferecimento da denúncia, do arquivamento da investigação, da condenação ou absolvição do acusado).
o Necessidade de as comunicações serem realizadas por meio de comunicações eletrônicas.
 Possibilidade de vitima obter cópias e peças do inquérito e do processo penal, desde que não estejam sob sigilo.
o Importância de por fim aos autos trsicos.
 A vitima poderá manifestar suas opiniões. A Intenção foi valorizar a vítima, no entanto, "opiniãosem fundamentação não comporta valoração na esfera processual penal.
9- Principais alterações no Interrogatório
 Passa a ser tratado como melo de defesa e não mais de prova (direito do acusado ou investigado).
 O preso poderá ser assistido por advogado ou defensor público desde o Interrogatório policial.
 Respeito à capacidade de compreensão e discernimento do interrogado.
 Antes do interrogatório,o investigado ou acusado será informado de seus direitos.
 
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Modalidade: Virtual com tutoria

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