Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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O Número do Processo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é composto por 10 dígitos se anterior ao ano de 1997, 15 dígitos se protocolado entre os anos de 1997 e 2009 e 20 dígitos para os processos a partir de janeiro de 2010.

 
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DECISÃO: Tribunal mantém condenação de fabricante de telha por extração ilegal de argila vermelha

De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que acolheu o pedido da União e condenou uma empresa fabricante de telha a ressarcir ao erário o valor de R$55.638,00 pela extração de argila vermelha no município de Terra Nova na Bahia. A extração foi realizada sem as devidas autorizações da Agência Nacional de Mineração (ANM), antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

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