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Programa Inteiro Teor nº 13 - A Constituição Federal assegura ao estrangeiro residente no Brasil os mesmos direitos dos brasileiros natos ou naturalizados, proibindo qualquer tipo de descriminação

 Conheça nesta edição a atuação da ESMAF – Escola da Magistratura Federal da Primeira Região e sua importante contribuição na formação e qualificação dos novos magistrados que estarão à frente dos julgamentos que consolidam a cidadania no País. A Constituição Federal assegura ao estrangeiro residente no Brasil os mesmos direitos dos brasileiros natos ou naturalizados, proibindo qualquer tipo de descriminação.Esse foi o entendimento da Justiça Federal ao garantir a um estrangeiro o direito de receber beneficio assistencial do INSS. E mais: entrevista com a Diretor da ESMAF – Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, o desembargador federal João Batista Moreira.

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