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Programa inteiro Teor nº 238 WEB - 20/06/2020 - Nesta edição do programa do TRF1 Inteiro Teor, uma situação difícil de entender: muitas vezes, um saco pequeno de ração para animal custa mais caro que um pacote bem maior.

Nesta edição do programa do TRF1 Inteiro Teor, uma situação difícil de entender: muitas vezes, um saco pequeno de ração para animal custa mais caro que um pacote bem maior. Mas isso tem uma explicação: a isenção de impostos, que nem sempre é aplicada. Esse assunto movimentou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A Corte reafirmou o entendimento de que não recai cobrança de IPI sobre alimentos preparados para animais quando vendidos em embalagens com mais de 10 quilos. Veja ainda: TRF1 reconhece o direito de um agente penitenciário temporário a portar arma, mesmo fora do serviço. Confira também o entendimento do Tribunal de que não é necessário especificar o tipo de tratamento de saúde nos recibos usados na dedução do Imposto de Renda.

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