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Inteiro Teor/TV Justiça

Programa inteiro Teor nº 254 WEB - 10/10/2020 - Nesta edição, o programa Inteiro Teor traz reportagens que destacam direitos quando o assunto envolve pais e filhos – já que no dia 12 de outubro é comemorado o Dia das Crianças.

Nesta edição, o programa Inteiro Teor traz reportagens que destacam direitos quando o assunto envolve pais e filhos – já que no dia 12 de outubro é comemorado o Dia das Crianças. Você vai ver que o prazo de licença-adotante não pode ser menor do que o da licença-gestante. O TRF1 garantiu que uma mãe possa se dedicar integralmente à criança adotada por seis meses, pois o entendimento dos tribunais tem caminhado no sentido de proibir diferença de tratamento entre filhos adotivos e biológicos. Em outra reportagem, a discussão sobre a possibilidade de ampliar licenças para garantir o bem estar da criança. No Pará, a Justiça Federal afirmou que um servidor, pai de gêmeos, tem o direito a 60 dias de licença-paternidade, já que o prazo previsto em lei tem sido considerado insuficiente em situações especiais. Outro assunto no programa desta semana é a falta de intervenção do Ministério Público em ações que envolvem crianças e adolescentes – o que pode até levar à nulidade do processo. Isso porque o MP desempenha papel fundamental quando atua na proteção desse segmento da sociedade.

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