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Programa inteiro Teor nº 267 WEB - 09/01/2021 - Esta edição destaca reportagens que foram ao ar em 2020 com histórias de pessoas que buscaram na Justiça Federal reparação de danos provocados por entes públicos.

Esta edição destaca reportagens que foram ao ar em 2020 com histórias de pessoas que buscaram na Justiça Federal reparação de danos provocados por entes públicos. Você vai relembrar a questão de um perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foi agredido durante o expediente após ter suspendido o benefício previdenciário de uma segurada. Para o TRF1, que condenou o INSS a indenizar o perito, houve negligência por parte da autarquia quanto à segurança e às condições de trabalho do servidor. Confira também a decisão que determinou que a União indenizasse os filhos de uma mulher vítima de acidente ocorrido por ausência de sinalização em rodovia federal. O TRF1 considerou que segurança no trânsito e prevenção de acidentes em vias públicas são dever da União, e a ausência de cumprimento desses deveres caracteriza conduta negligente da administração pública. Por fim, reveja o caso de condenação da União por mortes de ocupantes em embarcação que naufragou durante viagem de Santarém para Belém, no Pará. De acordo com o entendimento da Corte, o controle feito pela administração pública é necessário; quando o que está em jogo é a segurança e quando há falha na obrigação de fiscalizar, a Justiça deve ser acionada.

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