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Programa Inteiro Teor nº 49 - Justiça Federal entende que pensão de ex-combatente, que atuou na Segunda Guerra Mundial não pode ser acumulada com benefício similiar do INSS

Justiça Federal entende que pensão de ex-combatente, que atuou na Segunda Guerra Mundial não pode ser acumulada com benefício similiar do INSS. Em outra reportagem acompanhe os desdobramentos do processo e a derrubada de construções irregulares de mansões da Orla do Lago Paranoá. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, entrou com uma ação civil pública contra o governo em 2005, alegando omissão na fiscalização destas ocupações irregulares. A sentença determinando a recuperação da (APP) Área de Preservação Permanente transitou em julgado em 2011. No mês de setembro a AGEFIS- Agência de Fiscalização do DF, começou a derrubada das construções irregulares às margens do Lago. Uma vitória da população de Brasília. Na entrevista especial da semana o juiz federal Alexandre Vidigal Presidente da 1ª Turma Recursal Seção Judiciária do DF, fala sobre a invasão de áreas públicas em Brasília e a herança que será deixada para futuras gerações.

 

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