Tribunal Regional Federal da 1ª Região

início

Comunicação Social

Imprensa

Notícias

Aluno proveniente de escola privada mant...

Ir para Menu Ir para Conteúdo Ir para Busca Ir para Mapa Ir para Acessibilidade

Notícias

Aluno proveniente de escola privada mantida pelo Poder Público não pode ser excluído do sistema de cotas

11/02/09 17:31

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1.ª), nos termos do voto do relator, juiz federal convocado, Pedro Francisco da Silva, decidiu, por unanimidade, que o fato de o aluno ter estudado em instituição de ensino privada mantida pelo município não afasta a natureza pública e a índole gratuita do ensino, para fins de preenchimento dos requisitos constantes na resolução n.01/04 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), que estabeleceu critérios para o sistema de cotas.

A Universidade negou ao estudante a matrícula no curso de geologia, sob o fundamento de que ele não preencheu os requisitos constantes na Resolução n.01/04 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFBa (Consepe).

Em mandado de segurança, o aluno alegou que era proveniente de escola pública, pois cursou da 5.ª a 8.ª série do ensino fundamental em estabelecimento público e, embora tenha frequentado o ensino médio em instituição privada, fê-lo porque a referida instituição faz parte de uma campanha nacional de escolas da comunidade, sendo "considerada de utilidade pública estadual segundo Decreto 14.880, DOE DE 20.07.1993, e que, em convênio com a Prefeitura Municipal, ministra os ensinos Fundamental e Médio, de forma gratuita, a uma média de 500 alunos, em sua maioria, carentes".

Ao sentenciar, o juiz federal da 16.ª Vara da Bahia decidiu que a realidade escolar do Impetrante "coaduna-se com a finalidade precípua do sistema de cotas, qual seja, ampliar o acesso dos alunos carentes, oriundos da rede pública e de segmentos sociais historicamente marginalizados, ao ensino superior".

A UFBa apelou sob o argumento de que o estudante não fazia jus ao sistema de cotas por ter cursado o ensino médio em instituição privada, situação que o afasta do benefício de cotas previsto no edital e no regimento interno da Universidade para o vestibular de 2008.

Em seu voto, o relator do TRF observou que o estudante "cursou todo o ensino fundamental em instituição pública. Quanto ao ensino médio, frequentou em estabelecimento privado. Todavia, infere-se dos documentos apresentados que a referida instituição de ensino, integrante da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, presta serviços de forma gratuita, sendo custeada e mantida, exclusivamente, pelo Poder Público Municipal, o que justifica sua equiparação à escola pública."  Asseverou que "a reserva de vagas em universidades federais para estudantes oriundos de escolas públicas justifica-se como meio de assegurar a igualdade substancial entre os candidatos. Isso porque, em rigor, os alunos que apresentam melhor condição financeira provêm de estabelecimentos particulares que, no geral, lamentável e sabidamente, no Brasil, ministram ensino de melhor qualidade se comparados com os públicos e, por isso mesmo, tais alunos têm maior facilidade de acesso ao ensino superior (...). Portanto a finalidade da norma interna da instituição pública de ensino, que instituiu o sistema de cotas, é mitigar essas desigualdades, ampliando oportunidade de acesso à Universidade aos estudantes considerados carentes."

Conclui o relator que, diante das circunstâncias da causa, o recorrido preenche os requisitos legais para ser classificado no processo seletivo pelo sistema de cotas e, assim, fazer jus à pretendida matrícula.

 

Apelação Cível n.º 2008.33.00.005251-7/BA

Marconi Dantas Teixeira

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Edifício Sede I: SAU/SUL Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores

CEP: 70070-900 Brasília/DF - Telefone: (61) 3314-5225

CNPJ: 03.658.507/0001-25