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DECISÃO: Empresa de seguros privados é obrigada a contribuir para Pis/Cofins sobre todas as receitas independentemente da denominação

28/09/22 15:12

DECISÃO: Empresa de seguros privados é obrigada a contribuir para Pis/Cofins sobre todas as receitas independentemente da denominação

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou que empresa de seguros privados é obrigada a recolher para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para a Previdência Social (Cofins) independentemente da denominação ou classificação contábil.

 

A decisão ocorreu ao analisar recurso da Caixa Seguradora S/A contra a sentença que negou à empresa desobrigá-la de incluir as receitas não operacionais¿da base de cálculo do PIS e da Cofins com¿a correspondente restituição dos valores que alega indevidos.

 

A Caixa S/A argumentou que as receitas financeiras dos ativos garantidores das provisões técnicas não deveriam integrar a base de cálculo do Pis/Cofins e que não existe dispositivo legal que imponha a incidência.

 

Setor de seguro privado - Porém, para o relator, desembargador federal Novély Vilanova da Silva Reis, como a empresa¿pertence ao segmento de seguro privado, é¿considerada sujeito passivo¿do¿PIS/Cofins, conforme¿legislação¿específica¿dessas contribuições¿sociais.

 

O magistrado completou que as receitas financeiras dos ativos garantidores das provisões técnicas da Caixa/SA compõem a base de cálculo do PIS/Cofins, excluindo-se dessa tributação apenas as receitas não decorrentes da atividade regular explorada pela empresa.

 

Assim, o Colegiado negou provimento à apelação da Caixa Seguradora, mantendo a decisão de 1º grau.

 

Processo:¿1007671-52.2015.4.01.3400

Data de julgamento:¿25/07/2022

Data de publicação: 1º/08/2022

GS/CB

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região¿

 

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