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INSTITUCIONAL: Reint1 debate as demandas predatórias de vícios construtivos e anuncia a criação do Fórum da Moradia Digna da 1ª Região

28/09/22 13:48

INSTITUCIONAL: Reint1 debate as demandas predatórias de vícios construtivos e anuncia a criação do Fórum da Moradia Digna da 1ª Região

A Rede de Inteligência e Inovação (Reint1) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) se reuniu na manhã dessa terça-feira, dia 27 de setembro, com os representantes do Conselho da Justiça Federal (CJF), da Caixa Econômica Federal (Caixa) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) para debater o tema “Demandas massivas – Vícios Construtivos”, ações que são ajuizadas em massa e em diversas varas diferentes. Na ocasião, o coordenador dos Juizados Especiais Federais (Cojef), desembargador federal Carlos Pires Brandão, registrou a importância da criação do Fórum Interinstitucional da Moradia Digna da 1ª Região.

Com a coordenação temática dos desembargadores federais Néviton Guedes, corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região; Carlos Pires Brandão, coordenador da Reint1; e Maria do Carmo Cardoso, coordenadora-geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon), o encontro retomou as discussões iniciadas no último dia 1º de setembro, em que os integrantes da Reint1 receberam os representantes do setor jurídico da Caixa para debater o tema e pontuar possibilidades de solução para o grande número de demandas do tipo, como por exemplo, a construção de um fluxo processual comum para todas as varas da 1ª Região.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, ressaltou os problemas das demandas predatórias de vícios construtivos, “demandas que aumentam o custo das empresas que, logicamente, acabam repassando o valor aos imóveis para poderem sobreviver, e quem paga é o contribuinte porque nós estamos tratando basicamente de recursos públicos que deveriam atender ao preceito constitucional do direito à moradia”. Nesse contexto, ele apresentou, ainda, como identificar esse tipo de ação, as preocupações que elas ensejam e sugestões para minimizar seus efeitos.

Já o presidente do Conselho Jurídico do CBIC, José Carlos Gama, destacou que existem mais de 100 mil ações de vícios construtivos tramitando em toda a Justiça Federal, que ele creditou, após observação, serem resultantes de uma indústria de ações, com captação em massa de mutuários da Caixa, laudos fraudulentos e com pedidos meramente indenizatórios para reparação dos alegados vícios, não calcados na obrigação de fazer das construtoras.

No mesmo sentido, o diretor jurídico da Caixa, Gryecos Loureiro ressaltou que esse tipo de judicialização de massa “ofende as empresas e que impacta nas atividades naturais do TRF1 e de todas as subseções judiciárias”. Ele pontuou que a Justiça Federal da 1ª Região possui cerca de 40 mil ações relativas à matéria em tramitação e apontou sugestões da Caixa para lidar com a situação.

Propostas da 1ª Região – Segundo a coordenadora-geral do Sistema de Conciliação (SistCon) da 1ª Região, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, “Nós precisamos ir lá na origem dessas ações, pois as custas desse tipo de ação são risíveis para a Justiça Federal”, afirmou.

A juíza federal coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Distrito Federal (Cejuc/DF), Rosemeyre Gonçalves de Carvalho, coordenadora da comissão estabelecida pelo TRF1 para estudar o caso, apresentou as propostas que já estão sendo estudadas pelo grupo.

Em razão da diversidade da 1ª Região, a magistrada apontou as dificuldades de construção de um fluxo de procedimento único. Dentro dessa realidade, Rosemeyre enumerou as seguintes possibilidades: sinalização de encaminhamento conjunto da matéria, por meio de ato administrativo da Coger, Reint1 e SistCon, após a elaboração de nota técnica; classificação imediata desses processos segundo a tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); criação de filtros para separar as demandas identificadas como reais ou predatórias; criação de dois fluxos de procedimentos, um para as ações já judicializadas e outro para processos ainda não judicializados; encaminhamento da nota técnica a ser elaborada pela Reint1, assim como o ato administrativo, os dados estatísticos e uma avaliação econômica para os desembargadores e juízes com competência para julgar o tema; criação de um Núcleo de Justiça 4.0 específico na 1ª Região para tratar dos vícios de construção; e a elaboração de contra publicidade.

O Juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Erivaldo Ribeiro dos Santos, compartilhou a experiência do TRF4, sobre o tratamento da matéria. Segundo o magistrado, “nós estamos trabalhando para estabelecer alguns parâmetros de verificação e homologação do cumprimento da obrigação de fazer”.

Diante do contexto apresentado pelos participantes da reunião, ao fim do encontro, o desembargador federal Carlos Pires Brandão mencionou o início das conversações, juntamente com os desembargadores Néviton Guedes (Coger) e Maria do Carmo Cardoso (SistCon), para a criação do Fórum Interinstitucional da Moradia Digna da 1ª Região, como espaço de diálogos e deliberações que racionalizem o sistema judicial e previnam a judicialização, estimulando a conciliação e a mediação, com a participação de diversas instituições, tais como Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados, Defensoria Pública, Caixa Econômica Federal, Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Fundo de Arrendamento Residencial, Advocacia da União e Procuradorias.

RF

Assessoria de Comunicação Social
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