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Lei autoriza doação de área para construção da nova sede da Seccional de Goiás

18/01/13 18:30

No dia 27 de dezembro foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei n.º 17.885, assinada pelo governador do estado de Goiás, Marconi Perillo, que autoriza a alienação à União, mediante doação onerosa, de uma área de 35.000 m², situada no município de Goiânia, destinada à construção da nova sede da Justiça Federal, no prazo máximo de 10 anos.

No caso de alteração da finalidade ou de descumprimento do prazo estipulado, a área poderá ser revertida ao patrimônio do Estado de Goiás.

Fonte: Secos/GO

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