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INSTITUCIONAL: Pleno do TRF1 aprova proposta de resolução que regulamenta a promoção por merecimento de juízes federais e dispõe sobre a destinação de vagas do quinto constitucional

23/09/22 17:38

INSTITUCIONAL: Pleno do TRF1 aprova proposta de resolução que regulamenta a promoção por merecimento de juízes federais e dispõe sobre a destinação de vagas do quinto constitucional
Em sessão extraordinária, no dia 22 de setembro, o Plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aprovou proposta de resolução que dispõe sobre os critérios a serem adotados para a promoção de juízes federais por merecimento visando compor parte das vagas de desembargador federal, criadas pela Lei 14.253, de 30 de novembro de 2021.
 
De acordo com a minuta aprovada, a promoção de magistrados será feita por meio da elaboração de lista única, composta por nove nomes, dois além do número de vagas existentes. Para constituir essa lista, cada desembargador, em um primeiro escrutínio, votará em tantos nomes quantas forem as vagas a preencher e em mais dois nomes. A inclusão dos nomes na lista única observará a ordem decrescente dos votos alcançados, respeitada a ordem dos escrutínios.
 
Somente será incluído na lista única o candidato que obtiver, em primeiro ou subsequente escrutínio, a maioria dos votos dos membros do Tribunal.
 
Vagas do quinto constitucional – O Plenário do TRF1 também decidiu, por maioria, destinar a primeira vaga ímpar do quinto constitucional à Ordem dos Advogados do Brasil, após apreciar matéria apresentada pela Comissão de Regimento Interno para definir o critério de escolha das vagas destinadas ao quinto (Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público Federal), em decorrência da criação de três novas vagas para o pleito, pela Lei 14.253/2021.

RF 

Assessoria de Comunicação Social

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