Tribunal Regional Federal da 1ª Região

início

Comunicação Social

Imprensa

Notícias

Turma nega devolução de bem apreendido p...

Ir para Menu Ir para Conteúdo Ir para Busca Ir para Mapa Ir para Acessibilidade

Notícias

Turma nega devolução de bem apreendido por entender que são necessários esclarecimentos

17/01/13 14:43

Turma nega devolução de bem apreendido por entender que são  necessários esclarecimentos

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação contra a Justiça Pública, apresentada por cidadão que teve o carro apreendido por transporte de entorpecentes. O apelante alegou que não teve qualquer participação no crime, pois havia emprestado o veículo a um conhecido que o utilizou para o transporte de substâncias ilegais.

O recorrente alegou que utilizava o bem para o transporte de pescado e, com a apreensão, está impossibilitado de trabalhar. Assim, solicitou a restituição do veículo, mesmo que em condição de fiel depositário, com a incumbência de preservá-lo até decisão final da ação penal.

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contra a restituição do bem, alegando que, como o veículo está em alienação fiduciária por conta de financiamento bancário, o requerente não possui legitimidade para reclamar a restituição, mesmo porque há prestações atrasadas. O MPF ressaltou que, ainda que o apelante fosse o legítimo proprietário, tanto a forma como se deu o empréstimo do carro ao suposto conhecido quanto sua utilização são estranhas, situações que precisam ser mais bem esclarecidas.

O relator do processo na 4.ª Turma, juiz federal convocado Klaus Kuschel, citou decisões anteriores do TRF da 1.ª Região no mesmo sentido: “na forma do Código de Processo Penal e do Código Penal, é de se entender que se constituem em pressupostos para o deferimento do pedido de restituição de bens e valores apreendidos a inequívoca comprovação da licitude de sua aquisição, bem como de sua propriedade”, decidiu a mesma Turma, em julgado anterior.

De acordo com o relator, três são os requisitos para a restituição dos bens apreendidos: o bem não ser confiscável; haver comprovação da propriedade; e o bem não mais interessar ao inquérito ou à ação penal. No processo em questão, o juiz Klaus Kuschel esclareceu que não há dúvida que o veículo está registrado no nome do apelante por contrato de alienação fiduciária com instituição financeira e que, portanto, ele detém a posse do bem e não a sua propriedade.

Além disso, considerando que não é normal que alguém empreste um bem do valor de um carro a um mero conhecido, o contexto da utilização do veículo exige melhor esclarecimento.

Pelo exposto, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

Processo n.º 0000872-77.2011.4.01.4102/RO

TS/MS

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

 

 

 

Edifício Sede I: SAU/SUL Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores

CEP: 70070-900 Brasília/DF - Telefone: (61) 3314-5225

CNPJ: 03.658.507/0001-25