Tribunal Regional Federal da 1ª Região

•  Regulamento de Serviço
  Fixa as competências das unidades administrativas e estabelece as atribuições de seus titulares, com base na estrutura organizacional do Tribunal.
•  Manual de Atribuições dos Titulares
  Normatiza as atribuições dos titulares de comissão judiciária e as atribuições e requisitos das funções comissionadas do Tribunal Regional Federal da Primeira Região

A partir da Resolução Presi 24/2015, que dispõe sobre a delegação de competência aos Diretores de Foro para administrar e organizar a estrutura administrativa e de cargos e funções comissionadas das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região e dá outras providências, o regulamento de serviço das seccionais passou a ser atualizado pelas áreas de modernização administrativa das Seções Judiciárias e publicado nos respectivos portais das seccionais. 

Regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as atribuições dos cargos e os requisitos de formação especializada e experiência profissional a serem exigidos para o ingresso nas carreiras a que se refere o art. 1º da Lei n. 9.421, de 24 de dezembro de 1996.