Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Transparência

Lei de Acesso à Informação

Portal do TRF1
  • SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

           A Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, é regulamentada pela Portaria Presi/Cenag 204, publicada em 28 de maio de 2012.

    Conforme dispõe o documento, as informações produzidas e custodiadas pelo TRF 1ª Região, com base na Lei  12.527/2011, poderão ser solicitadas na Ouvidoria, presencialmente, por telefone, pela internet ou por carta.

          As informações podem ser requeridas:

    ·  pelo formulário eletrônico "Manifeste-se aqui", 

    ·  pelo telefone (61) 3410-3315, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h e

    · por carta endereçada à Ouvidoria do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: SAS – Bloco K, térreo – Setor de Protocolo – Edifício-Sede II, Praça dos Tribunais Superiores, Brasília – D, CEP: 70070-900.

     Ouvidoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

         A Ouvidoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região constitui importante canal de comunicação que torna real a possibilidade ao público interno e externo denunciar; reclamar; sugerir; elogiar; e ou demandar sobre:

        1. Assuntos relacionados à gestão administrativa do Tribunal; conduta de seus servidores, dirigentes e colaboradores;
        2. Pedidos de informação ao amparo da Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação Pública – LAI);
        3. Demandas relacionadas a processos Judiciais da Primeira Instância (Seções e Subseções Judiciárias).
      A Ouvidoria do Tribunal divide-se em dois níveis – Ouvidoria Administrativa (competente para as demandas relacionadas aos itens 1 e 2 acima), e Ouvidoria Judicial (competente para as demandas relacionadas ao item 3).
       O Formulário aqui disponibilizado destina-se à Manifestação sobre quaisquer dos itens acima e a distribuição é feita internamente ao nível das competentes Unidades.

       A manifestação poderá ocorrer por outros meios, como os correios, com possibilidade de isenção de custos das respostas por correspondência, quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983.      

     CONTATOS:

    Ouvidoria Administrativa:
    SAU/SUL - Quadra 02, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores – Anexo I – Sala 205
    CEP 70070-900 – Fones: (061)3410-3315
    Ouvidoria Judicial:
    SAU/SUL - Quadra 02, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores – Ed. Sede – Sobreloja

     

     

     Acesso à informação pública direito garantido pela Constituição brasileira, no capitulo I, artigo 5º, inciso XXXIII, e pela Lei 12.527, de 18/11/2011:

    Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    As informações de interesse público serão disponibilizadas e atualizadas sistematicamente no Portal da transparência, no sítio do TRF 1ª Região, facultando-se à pessoa interessada manifestar-se, a qualquer momento, pelos canais mencionados, em caso de dúvida ou de eventual ausência da informação desejada. O Tribunal oferecerá meios e orientação para que o próprio interessado pesquise a informação desejada.

    Prazo para resposta – recebida a manifestação na Ouvidoria do TRF 1ª Região, a informação ou providência pertinente ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de indeferimento total ou parcial, resposta ineficaz ou incompleta, sem o devido esclarecimento ou razões, poderá o manifestante interpor recurso ao presidente do Tribunal no prazo de dez dias (art. 18 da Resolução 215/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e da Portaria PRESI-TRF 1ª Região 600-18/2010). 

     A unidade responsável pelo monitoramento da implementação da LAI no Portal do TRF 1ª Região é a Seção de Gestão de Conteúdo Web, da Secretaria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação - Secge. A responsável é a servidora Maria Aparecida de Sousa Mendes, supervisora da seção, email seceb@trf1.jus.br e telefone (61) 3410-3353.

  • Ações desenvolvidas para a LAI

      O TRF 1ª Região criou em seu Portal a Página da Transparência no ano de 2007, antes da edição da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), conforme consta da página 204 do seu Relatório de Atividades daquele ano.

      A página eletrônica foi inaugurada com informações de estatísticas processuais desde o ano de criação dos TRFs, em 1989; com informações sobre a obra de construção da nova sede do Tribunal, em Brasília, iniciada naquele ano; e com links para os seus relatórios de atividades desde 2003, quando começaram a ser produzidos em versão eletrônica.

      A Lei 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas (LAI). Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

      A Resolução 215/2015 do CNJ que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Poder Judiciário, passou a exigir a publicação de outras informações de interesse geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, independentemente de requerimento (transparência ativa). É o caso, por exemplo, do link criado sobre o controle externo do TRF, e da publicação dos Relatórios de Gestão. Esta Resolução, em seu Capítulo X, Art. 41 nos diz que: "Deverão ser publicados, anualmente, no Portal da Transparência (...) a descrição das ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação".

      Visando cumprir esta demanda, segue o quadro do monitoramento da implementação da LAI, baseado nas exigências contidas na Resolução 215 do CNJ.

    • 2020
      •   

        Exigência
        Situação
        Área responsável
        Art. 8º da Lei 12. 527/2012 - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
        Implementação do novo Portal da Transparência, consolidando as informações de interesse coletivo.
        Secin
        Secge
         
    • 2019
      •  

        Exigência

        Situação

        Área responsável

        Art. 8º da Lei 12. 527/2012 - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

        Conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria Presi 6495128, destinada a promover a  modernização do portal, visando melhorias na usabilidade, acessibilidade e arquitetura da informação.

        Presi

        Secin

        Secge

    • 2018
      •  

        Exigência
        Situação
        Área responsável
        Art. 6º, IX, § 4º, VIII (Resolução 215/2015 do CNJ):
        adotem as medidas necessárias para garantir acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e demais normas técnicas oficiais e legais aplicáveis.
        Inclusão do link para acesso ao VLIBRAS como forma de aumentar nossa acessibilidade.
        O TRF estuda agora novas formas de aumentar o Score produzido pelo Sistema ASES (Avaliador e Simulador de Acessibilidade em Sítios).
        Criada uma comissão, através da Portaria Presi 6495128, destinada a promover a  modernização do portal, visando melhorá-lo em termos de usabilidade, acessibilidade e arquitetura da informação.
        Secin
        Secge
        Presi
        Art. 41, IV:
         descrição das ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação.
         
        O link "Ações desenvolvidas para a LAI"  foi criado no menu “Transparência/Lei de Acesso à Informação”.
         
        Secge 
    • 2017
      •  

        Exigência
        Situação
        Área responsável
        Art. 6º, IX, § 2º :
        As informações individuais e nominais da remuneração de membro ou servidor (...) serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, a fim de se garantir a segurança e a vedação ao anonimato (...)
        O acesso era permitido a todos, consoante a Lei 12.527/2011.
        Foi criado, em fevereiro,  o serviço de identificação do interessado, menu transparência, nos Relatórios CNJ.  
         
        Secin
        Art. 22. As sessões dos órgãos colegiados do Poder Judiciário são públicas, devendo ser, sempre que possível, transmitidas ao vivo pela internet, observada a regulamentação de cada órgão ou tribunal, bem como a disponibilidade orçamentária.
        § 2º As sessões de que trata o caput serão registradas em áudio, e o conteúdo será disponibilizado no respectivo sítio eletrônico oficial no prazo de 5 (cinco) dias, e em ata, a ser disponibilizada no sítio eletrônico oficial no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de sua aprovação.
        A Cotaq abriu o Processo Eletrônico SEI 002161374/2007 para aquisição do software “VMIX” para o processamento de vídeo necessário ao cumprimento desta demanda.
         
        Cotaq
        Secin
    • 2016
      • Exigência
        Situação
        Área responsável
        Art. 6º,II: Os sítios eletrônicos do Poder Judiciário deverão conter: (...)
        II – registro das competências e da estrutura organizacional
        Foi publicado e atualizado o Organograma que espelha a estrutura organizacional, o Regulamento de Serviço e o Manual de Atribuições no menu Institucional/Organização
        Diple
        Secgp
        Art. 6º, VII – campo denominado “Transparência”, em que se alojem os dados concernentes à: (...) d)  remuneração e proventos (...) com detalhamento individual de cada uma das verbas pagas sob as rubricas “Remuneração Paradigma”, “Vantagens Pessoais”, “Indenizações”, “Vantagens Eventuais” e “Gratificações”, conforme quadro descrito no anexo desta Resolução;
        Foi ajustado os sistemas para cumprir este detalhamento e publicado no portal, menu transparência, nos Relatórios CNJ.  
        Secin
        Art. 6º, IX, § 4º, VIII:
        adotem as medidas necessárias para garantir acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e demais normas técnicas oficiais e legais aplicáveis.
        Instituído, em agosto, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, através da Resolução Consolidada PRESI 31/2016
        Presi

         

Edifício Sede I: SAU/SUL Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores

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