PARTE I
DO TRIBUNAL
Título I
Da Composição, da Organização e da Competência
Capítulo I
Da Composição e da Organização do
Tribunal
Art. 1º O Tribunal
Regional Federal da Primeira Região, com sede na Capital Federal e jurisdição
no Distrito Federal e nos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, da Bahia, de Goiás,
do Maranhão, de Mato Grosso, Minas Gerais, do Pará, Piauí, de Rondônia, Roraima
e do Tocantins, compõe-se de vinte e sete juízes vitalícios, nomeados pelo
presidente da República, os quais terão o titulo de desembargador federal,
sendo vinte e um entre juízes federais, três entre advogados e três entre
membros do Ministério Público Federal, com observância do que preceitua o art.
107 da Constituição Federal.
Art. 2º O
Tribunal funciona em:
I – Plenário;
II – Corte Especial;
III – Seções especializadas;
IV – Turmas especializadas;
V – Turma Especial de Férias.
§ 1º O
Plenário, constituído da totalidade dos desembargadores federais, é presidido
pelo presidente do Tribunal.
§ 2º A
Corte Especial, constituída de dezoito
desembargadores federais e presidida pelo presidente do Tribunal, será
integrada:
I – pelo vice-presidente e pelo
corregedor-geral;
II – pelos quinze desembargadores federais mais antigos do
Tribunal.
Art. 3º Há, no
Tribunal, três Seções, integrada cada uma pelos componentes das Turmas da
respectiva área de especialização.
§ 1º O Tribunal
tem seis Turmas, constituída de quatro desembargadores
federais cada uma. A Primeira e a Segunda Turmas compõem a
Primeira Seção; a Terceira e a Quarta Turmas, a Segunda Seção; a Quinta e a
Sexta Turmas, a Terceira Seção.
§ 2º As
Seções e as Turmas serão presididas pelo desembargador federal mais antigo
entre seus membros, obedecendo-se a ordem de antiguidade, em sistema de
rodízio, pelo prazo de dois anos, desde que contem com pelo menos dois anos de
exercício no cargo, salvo se todos os componentes do órgão colegiado não
preencherem tal requisito.
§ 3º O
presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral não integram Turma ou Seção,
exceto Turma Especial de Férias.
§ 4º O
presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral, ao deixarem seus cargos,
retornam à Turma, observando-se o seguinte:
I – O presidente e o corregedor-geral integrarão,
respectivamente, a Turma do presidente e a do corregedor-geral eleitos;
II – Se o novo presidente for o vice-presidente ou o
corregedor-geral, o presidente que deixar o cargo passará a integrar a Turma de
que provém o vice-presidente ou o corregedor-geral eleitos;
III – O vice-presidente, ao deixar o cargo, se não for
ocupar o de presidente do Tribunal, integrará a Turma do novo vice-presidente.
§ 5º O
desembargador federal empossado integrará a Turma onde ocorreu a vaga para a
qual foi nomeado ou a do que foi transferido.
Art. 4º Há, no Tribunal, uma Turma Especial de
Férias, constituída por quatro desembargadores federais e presidida pelo mais
antigo, salvo se o presidente, o vice-presidente ou o corregedor-geral
estiverem entre seus integrantes, hipótese em que, nessa ordem, a presidência
será exercida por um destes.
§ 1º Preferencialmente,
as três Seções especializadas deverão estar representadas na Turma Especial de
Férias.
§ 2º A Turma
Especial de Férias exercerá sua atividade jurisdicional nos períodos de 2 a 31
de janeiro e de 2 a 31 de julho de cada ano.
§ 3º A Turma
Especial de Férias será constituída mediante convocação do presidente,
abrindo-se prazo para a inscrição por escrito dos desembargadores federais interessados, junto à
Presidência.
§ 4º A convocação
para integrar a Turma Especial de Férias será feita com preferência aos desembargadores federais mais antigos que se
inscreverem.
§ 5º Se
o número de desembargadores federais interessados for inferior ao estabelecido,
a escolha será realizada por sorteio, entre os integrantes das Turmas. Poderá,
ainda, ser convocado um juiz federal para completar a composição.
§ 6º O
desembargador federal designado que, por motivo justificado, não puder
participar da Turma Especial de Férias será substituído consoante o disposto no
§ 4º.
§ 7º O
desembargador federal que participar da Turma Especial de Férias poderá
integrá-la novamente, nos períodos subseqüentes, se não houver outros
interessados em número suficiente, ainda que menos antigos.
§ 8º Serão
anotados, no prontuário dos desembargadores federais integrantes da Turma
Especial de Férias, os dias de férias a que têm direito para gozo oportuno, na
época prevista no art. 172, § 1º, deste regimento.
§ 9º Aplicam-se,
no que couber, à Turma Especial de Férias, as disposições deste regimento
referentes às Turmas especializadas e às Seções.
Art. 5º Há, no
Tribunal, órgão denominado Conselho de Administração, destinado à formulação e
implantação das políticas administrativas, consoante disposições contidas nos
arts. 72 a 77 deste regimento.
Capítulo II
Da Competência
do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas
Seção I
Das Áreas de
Especialização
Art. 6º Há, no
Tribunal, três áreas de especialização, estabelecidas em razão da matéria.
Art. 7º A
competência do Plenário e da Corte Especial não está sujeita a
especialização.
Art. 8º A
competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada de
acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização.
§ 1º À
Primeira Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a:
I – servidores civis e militares;
II – improbidade administrativa;
III – nulidade ou anulabilidade de atos
administrativos, salvo quando a matéria estiver expressamente prevista na
competência de outra Seção;
IV – ensino;
V – nacionalidade, inclusive a respectiva
opção, e naturalização;
VI – benefícios previdenciários;
VII – competência em matéria de sucessões
e registros públicos.
§ 2º À Segunda Seção cabe o processo e
julgamento dos feitos relativos a:
I – impostos;
II – taxas;
III – contribuições de melhoria;
IV – contribuições sociais e outras de
natureza tributária;
V – empréstimos compulsórios;
VI – multas de natureza tributária;
VII – preços públicos;
VIII – desapropriação direta e indireta;
IX – matéria penal em geral, ressalvados os casos de
competência originária da Corte Especial.
§ 3º À
Terceira Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a:
I – inscrição, exercício profissional e
respectivas contribuições;
II – Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS;
III – propriedade industrial;
IV – direito
ambiental;
V – direito das coisas;
VI – contratos;
VII – licitação e contratos
administrativos;
VIII – concursos públicos;
IX – constituição, dissolução e
liquidação de sociedades;
X – responsabilidade civil;
XI – multas não compreendidas na
competência das outras Seções;
XII – matéria de Direito Civil não
prevista na competência da Primeira Seção.
Seção II
Da Competência
do Plenário
Art. 9º Compete
ao Plenário:
I – dar posse aos membros do Tribunal;
II – eleger o presidente, o vice-presidente e o
corregedor-geral para mandato de dois anos, observando, preferencialmente, a
ordem de antiguidade, vedada a recondução, bem como dar-lhes posse;
III – escolher as listas tríplices dos candidatos à
composição do Tribunal na forma preceituada
nos arts. 93 e 94 da Constituição Federal;
IV – decretar a perda do cargo de juiz federal ou de juiz
federal substituto;
V – decidir sobre o afastamento do cargo de juiz federal
ou de juiz federal substituto contra o qual tenha havido recebimento de
denúncia ou queixa-crime;
VI – declarar a vitaliciedade dos juízes federais
substitutos;
VII – eleger, pelo voto secreto, entre os desembargadores federais, os que devem compor o Tribunal
Regional Eleitoral do Distrito Federal e, entre os juízes de cada Seção
Judiciária, os que devem integrar o respectivo Tribunal Regional Eleitoral, em
ambos os casos, na condição de membro efetivo e suplente;
VIII – votar as emendas ao regimento interno;
IX – propor a criação de novas varas federais;
X – dispor sobre a estrutura organizacional da Secretaria
do Tribunal e serviços auxiliares e sobre a estrutura organizacional das Seções
Judiciárias da área de sua jurisdição e seus respectivos cargos e funções;
XI – aprovar o Regimento Interno da
Corregedoria.
Seção III
Da Competência
da Corte Especial
Art. 10. Compete à
Corte Especial processar e julgar:
I – nos crimes comuns e de
responsabilidade, os juízes federais, incluídos os da Justiça Militar
e da Justiça do Trabalho, e os membros do Ministério Público da União, estes e
aqueles em exercício na área de jurisdição do Tribunal, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral;
II – as revisões criminais e as ações rescisórias de seus
próprios julgados;
III – os mandados de segurança e os habeas data
para impugnação de ato do Tribunal, de seus órgãos fracionários e de seus desembargadores federais;
IV – os conflitos de competência entre relatores, Turmas e
Seções do Tribunal;
V – as argüições de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público (CF, art. 97) suscitadas nos processos submetidos ao
julgamento originário ou recursal do Tribunal;
VI – os incidentes de uniformização de jurisprudência em
caso de divergência na interpretação do Direito entre as Seções, aprovando a
respectiva súmula;
VII – as questões incidentes em processos de competência
das Seções ou Turmas que lhe hajam sido submetidas, bem como os conflitos de
competência entre relatores e Turmas integrantes de Seções diversas ou entre
estas;
VIII – o pedido de desaforamento de julgamento da
competência do Tribunal do Júri.
Art. 11. Compete à
Corte Especial Administrativa:
I – resolver as
dúvidas que lhe forem submetidas pelo presidente ou pelos desembargadores federais
sobre a interpretação e execução de norma regimental ou a ordem dos processos
de sua competência;
II – conceder licença ao presidente e aos desembargadores federais, bem como julgar os processos
de verificação de invalidez de seus membros;
III – escolher os desembargadores
federais-diretores da Revista e da Escola de Magistratura Federal
da Primeira Região – Esmaf,
observada a ordem de antiguidade;
IV – organizar
concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de juiz federal
substituto;
V – prover, na forma prevista na Constituição, os cargos de juiz federal
e de juiz federal substituto, bem como os cargos
necessários à administração da Justiça, exceto os cargos de confiança;
VI – decidir sobre pedidos de remoção ou permuta de juiz federal e de
juiz federal substituto;
VII – ordenar a
instauração de procedimento administrativo especial para decretação da perda de
cargo de juiz federal e de juiz federal substituto nas hipóteses previstas em
lei, bem como julgar o respectivo processo;
VIII – decidir,
por motivo de interesse público, sobre remoção ou disponibilidade e
aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, de juiz
federal, de juiz federal substituto ou de membro do próprio Tribunal, no que
couber;
IX – julgar os processos de verificação de invalidez de juiz federal e de juiz federal substituto;
X – impor penas
de advertência e censura aos juízes federais e juízes federais substitutos, bem
como decidir sobre sanções disciplinares aos servidores do Tribunal e da
Justiça Federal de primeira instância, na forma da lei, sem prejuízo da
competência do corregedor-geral;
XI – aprovar a
proposta orçamentária e encaminhá-la ao Conselho da Justiça Federal;
XII – conhecer
das correições parciais, representações ou justificações de conduta;
XIII – conhecer
de pedido de reconsideração mediante fato novo ou omissão do julgado, bem como
recursos contra decisões do presidente ou do corregedor;
XIV – ordenar a
especialização de varas e atribuir competência, pela natureza dos feitos, a determinados
Juízos Federais;
XV – elaborar e
publicar, anualmente, no mês de dezembro, a lista de antiguidade dos juízes
federais e dos juízes federais substitutos da Região;
XVI – aprovar,
em votação secreta, a convocação de juízes substitutos (art. 22, XXIV);
XVII – decidir sobre o afastamento de juiz federal ou juiz federal substituto por mais de trinta dias;
XVIII –
deliberar sobre abertura de procedimento de verificação de invalidez de
desembargador federal ou, por provocação do Conselho de Administração, de juiz
federal ou juiz federal substituto para o fim de aposentadoria.
XIX – referendar os provimentos adotados pelo
corregedor-geral (art. 24, VII).
Seção IV
Da Competência
das Seções
Art. 12. Compete
às Seções processar e julgar:
I – os embargos infringentes ou os embargos de divergência
em matéria trabalhista interpostos das decisões das Turmas da respectiva área
de especialização;
II – os conflitos de competência relativos às matérias das
respectivas áreas de especialização, verificados entre juízes federais
vinculados ao Tribunal;
III – os incidentes de uniformização de jurisprudência
quando ocorrer divergência na interpretação do Direito entre as Turmas que as
integram, aprovando a respectiva súmula;
IV – os mandados de segurança e os habeas
data para impugnação de ato de juiz federal;
V – os embargos infringentes nas ações rescisórias de seus
próprios julgados;
VI – as revisões criminais e as ações rescisórias dos
julgados de primeiro grau relativos às matérias das correspondentes áreas de
especialização, bem como dos da própria Seção ou das respectivas Turmas;
VII – as questões incidentes em processos de competência
das Turmas da respectiva área de especialização que lhes sejam submetidas;
VIII – as suspeições levantadas contra os desembargadores federal, salvo em se tratando de
processo da competência da Corte Especial.
Parágrafo único. Compete ainda às Seções
sumular a jurisprudência uniforme das Turmas da respectiva área de
especialização.
Seção V
Da Competência
das Turmas
Art. 13. Às Turmas
compete processar e julgar, dentro da respectiva área de especialização:
I – os habeas
corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal ou outra autoridade
sujeita diretamente à jurisdição do Tribunal;
II – em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes
federais e pelos juízes de direito no exercício de jurisdição federal,
salvo, no primeiro caso, as previstas no art. 109, II, da Constituição Federal
(CF, art. 105, II, “c”);
III – as exceções de
suspeição e impedimento contra juiz federal.
Art. 14. As Turmas
podem remeter os feitos de sua competência à Seção de que são integrantes:
I – quando algum dos juízes propuser revisão da
jurisprudência assentada em súmula pela Seção;
II – quando convier pronunciamento da Seção em razão da
relevância da questão e para prevenir divergência entre as Turmas da mesma
Seção.
Art. 15. Ressalvada
a competência da Corte Especial ou da Seção, dentro de cada área de
especialização, a Turma que primeiro conhecer
de um processo ou de qualquer incidente ou recurso terá a
jurisdição preventa para o feito e seus novos incidentes ou recursos, mesmo os
relativos à execução das respectivas decisões.
§ 1º A prevenção
de que trata este artigo também se refere às ações reunidas por conexão e aos
feitos originários conexos.
§ 2º Prevalece
ainda a prevenção quando a Turma haja submetido a causa ou algum de seus
incidentes ao julgamento da Seção ou da Corte Especial.
§ 3º A prevenção,
se não for reconhecida de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou
pelo Ministério Público Federal até o início do julgamento por outra Turma.
§ 4º Cessará a
prevenção se tiver havido total redistribuição dos desembargadores federais na composição das Turmas ou se
da Turma não fizer parte nenhum dos que funcionaram em julgamento anterior.
§ 5º Não firma
prevenção do órgão julgador a decisão que deixar de tomar conhecimento do feito
ou a que simplesmente declarar prejudicado o pedido.
Art. 16. À Turma
Especial de Férias compete exercer a atividade jurisdicional própria da
competência de todas as Turmas permanentes, das Seções e da Corte Especial na
forma prevista no art. 174 deste regimento.
Seção VI
Da Competência
Comum aos Órgãos Julgadores
Art. 17. Ao
Plenário, à Corte Especial, às Seções e às Turmas, nos processos da respectiva
competência, incumbe, ainda:
I – julgar:
a) os agravos contra decisão do respectivo presidente ou
contra despacho do relator;
b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
c) as argüições de falsidade, medidas cautelares e outras
nos feitos pendentes de sua decisão;
d) os incidentes de execução que lhes forem submetidos;
e) a restauração de autos desaparecidos;
II – adotar as seguintes providências:
a) remeter às autoridades competentes, para os devidos
fins, cópias autenticadas de peças de autos ou de papéis de que conhecer,
quando neles ou por intermédio deles verificar indícios de crime de
responsabilidade ou de crime comum em que caiba ação pública;
b) encaminhar à Corte Especial, por deliberação do órgão
julgador competente, tomada verbalmente, sem nenhum registro no processo,
reproduções autenticadas de sentenças ou despachos de juízes federais
constantes dos autos que revelem excepcional valor ou mérito de seus prolatores
ou observações referentes ao funcionamento das varas.
Art. 18. As Seções
e as Turmas poderão remeter os feitos de sua competência à Corte Especial:
I – quando houver relevante argüição de
inconstitucionalidade, desde que a matéria ainda não tenha sido decidida pela
Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal;
II – quando algum dos desembargadores
federais propuser revisão da jurisprudência assentada em súmula pela Corte Especial ou, ainda, em matéria constitucional;
III – quando houver questão relevante sobre a qual
divirjam as Seções entre si ou alguma delas em relação à Corte Especial;
IV – quando convier pronunciamento da Corte Especial em
razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir
divergência entre as Seções.
Capítulo III
Do Presidente,
do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral
Seção I
Da Eleição
Art. 19. O
presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral, eleitos entre os
desembargadores federais mais antigos, têm mandato de dois anos, a
contar da posse, vedada a reeleição.
§ 1º A eleição,
por voto secreto do Plenário, dar-se-á trinta dias antes do término do biênio,
e a posse, no último dia, transferindo-se para o primeiro dia útil seguinte,
caso essas datas recaiam em dias sem expediente na Corte.
§ 2º A
eleição far-se-á com a presença de, pelo menos, dois terços dos membros
efetivos do Tribunal. Não se verificando quorum, na mesma oportunidade,
será designada sessão extraordinária para a data mais próxima, convocando-se os
desembargadores federais ausentes.
§ 3º A
eleição do presidente precederá a do vice-presidente, e a do
vice-presidente, a do corregedor-geral, quando se realizarem na mesma
sessão.
§ 4º Considerar-se-á
eleito, em primeiro escrutínio, o desembargador federal que obtiver a maioria
absoluta dos votos dos membros do Tribunal. Em um segundo escrutínio,
concorrerão somente os mais votados no primeiro. Se nenhum reunir a maioria
absoluta de sufrágios, proclamar-se-á eleito o mais votado.
§ 5º O
desembargador federal licenciado ou em gozo de férias não participará da
eleição, salvo se solicitar o retorno às atividades antes da data designada
para a eleição.
§ 6º O
desembargador federal que tiver exercido quaisquer dos cargos de direção
previstos neste capítulo por quatro anos, ou o de presidente, não figurará mais
entre os elegíveis até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.
§ 7º É obrigatória a aceitação, salvo recusa manifestada
e aceita antes da eleição.
§ 8º O disposto
no § 6º não se aplica ao desembargador federal eleito para completar período de
mandato inferior a um ano.
Art. 20. Se
ocorrer vacância do cargo de presidente, assumirá o vice-presidente, que
convocará o Plenário para, no prazo máximo de trinta dias, realizar a eleição.
§ 1º O
eleito tomará posse no prazo de quinze dias, exercendo o mandato pelo restante
do tempo.
§ 2º No caso de o vice-presidente ser eleito presidente, na mesma
sessão, eleger-se-á seu sucessor, aplicando-se-lhe o disposto no parágrafo
anterior.
Art. 21. Ocorrendo
vacância do cargo de vice-presidente, será o Plenário convocado para eleição do
sucessor no prazo máximo de trinta dias, salvo o caso previsto no § 2º do
artigo anterior. O eleito completará o período de seu antecessor.
Parágrafo único. Caso venha a ocorrer vacância
no cargo de corregedor-geral, será o Plenário convocado para a eleição do
sucessor no prazo de trinta dias.
Seção II
Das Atribuições
do Presidente
Art. 22. O
presidente do Tribunal, a quem compete a prática de atos de gestão da Justiça
Federal de primeiro e segundo graus da Primeira Região, tem as seguintes
atribuições:
I – representar o Tribunal;
II – velar pelas prerrogativas do Tribunal;
III – convocar as sessões extraordinárias do Plenário, da
Corte Especial e do Conselho de Administração;
IV – dirigir os trabalhos do Tribunal, presidindo as
sessões plenárias, da Corte Especial e do Conselho de Administração;
V – manter a ordem nas sessões, adotando, para isso, todas
as providências necessárias;
VI – submeter questões de ordem ao Tribunal;
VII – executar e fazer executar as ordens e decisões do
Tribunal, ressalvadas as atribuições dos presidentes das Seções, das Turmas,
bem como a dos relatores;
VIII – designar os secretários do Plenário, da Corte
Especial, das Seções e das Turmas entre servidores ativos dos quadros de
pessoal do Tribunal, da Justiça Federal de primeira instância ou de outros
Tribunais Federais, indicados, quanto às Turmas, pelo respectivo presidente;
IX – baixar as resoluções e instruções normativas
referentes à deliberação do Plenário, da Corte Especial ou do Conselho
de Administração;
X – baixar os atos indispensáveis à disciplina dos
serviços e à polícia do Tribunal;
XI – proferir, nos julgamentos do Plenário e da Corte
Especial, o voto de qualidade, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 59
deste regimento;
XII – relatar, com voto, o agravo interposto de seu
despacho;
XIII – assinar, com o relator, os acórdãos da Corte Especial, bem como as cartas
de sentença e as rogatórias;
XIV – assinar as atas, os ofícios executórios e as
comunicações referentes aos processos do Plenário, da Corte Especial e do
Conselho de Administração;
XV – presidir a audiência de publicação de acórdãos;
XVI – presidir e supervisionar a distribuição dos feitos
aos desembargadores federais do
Tribunal, bem como assinar a ata respectiva, ainda quando realizada pelo
sistema eletrônico de processamento de dados;
XVII – resolver as dúvidas que se suscitarem na
classificação dos feitos e papéis registrados na Secretaria do Tribunal,
baixando as instruções necessárias;
XVIII – publicar, mensalmente, no órgão oficial, relação
dos feitos que foram encaminhados à Procuradoria Regional da República, com
data dos respectivos recebimentos, e ainda não devolvidos;
XIX – designar dia para julgamento dos processos da
competência do Plenário e da Corte Especial;
XX – proferir os despachos de expediente;
XXI – dar posse aos juízes durante o recesso do Tribunal
ou nas férias;
XXII – conceder transferência de Seção aos desembargadores federais após aprovação do Plenário;
XXIII – prorrogar o prazo para posse e exercício dos
membros do Tribunal na forma da lei;
XXIV – convocar, nos casos previstos neste regimento, os
juízes substitutos entre os juízes federais efetivos com mais de trinta anos de
idade e cinco anos de exercício (CF, art. 107, II), mediante indicação do
substituído, após aprovação da Corte Especial em votação secreta;
XXV – autorizar o afastamento, por menos de trinta dias,
de juiz federal ou de juiz federal substituto;
XXVI – convocar, por prazo
determinado, juiz federal com mais de trinta anos de idade e
cinco de exercício, para atuar na segunda instância, em processos de competência
das Turmas, mediante indicação do desembargador
federal efetivo, quando em seu gabinete penderem de julgamento
processos distribuídos há mais de um ano, na forma de resolução da Corte
Especial;
XXVII – manter sob fiscalização e permanente atualização o
assentamento funcional dos desembargadores federais, juízes
federais e juízes federais substitutos;
XXVIII – determinar, em cumprimento de deliberação
da Corte Especial, o início do procedimento de verificação de invalidez de desembargador federal, de juiz federal ou juiz
federal substituto para o fim de aposentadoria;
XXIX – nomear curador ao paciente nas hipóteses do item
anterior, quando se tratar de incapacidade mental, bem como praticar os demais
atos do procedimento administrativo de
verificação de invalidez do magistrado;
XXX – criar comissões temporárias e designar seus membros,
bem como os das comissões permanentes;
XXXI – designar desembargadores
federais ou juízes
federais para composição da Turma Especial de Férias;
XXXII – decidir:
a) antes da distribuição, os pedidos de assistência
judiciária;
b) as reclamações por erro de ata do Plenário e da Corte
Especial ou da publicação de acórdãos desta;
c) os pedidos de suspensão da execução de medida liminar,
tutela antecipada ou sentença nos casos previstos em lei;
d) os pedidos de avocação de processos (CPC, art. 475,
parágrafo único);
e) os pedidos de extração de carta de sentença relativos
aos feitos da competência da Corte Especial;
f) os pedidos de livramento condicional, bem como os
incidentes em processos de indulto, anistia e graça;
g) a deserção de recursos não preparados no Tribunal;
h) as petições de recursos especial e extraordinário,
resolvendo os incidentes que se suscitarem;
i) a expedição de ordens de pagamento devido pela Fazenda
Pública Federal nos termos do art. 100 da Constituição, despachando os
precatórios;
j) a ordenação do seqüestro no caso do art. 731 do Código
de Processo Civil;
k) os pedidos relativos às matérias administrativas e de
servidores do Tribunal, que poderão ser objeto de delegação ao diretor-geral;
XXXIII – nomear o diretor-geral da Secretaria, bem como os
ocupantes de função comissionada;
XXXIV – determinar, nas ações rescisórias da competência
da Corte Especial, a efetivação do depósito exigido pelo art. 488, II, do
Código de Processo Civil;
XXXV – rubricar os livros necessários ao expediente ou
designar servidor para fazê-lo;
XXXVI – designar os servidores dos gabinetes dos desembargadores federais, da Presidência, da
Vice-Presidência e da Corregedoria mediante indicação do desembargador federal;
XXXVII – especificar, em ato próprio, as atribuições das
diversas unidades do Tribunal, bem como de seus diretores, chefes e servidores;
XXXVIII – assinar os atos de provimento e vacância dos
cargos da Secretaria do Tribunal, dando posse aos servidores, inclusive os de
promoção, observados os critérios e normas preestabelecidos;
XXXIX – assinar os demais atos relativos a:
a) remoção;
b) redistribuição;
c) substituição;
d) vantagens;
e) indenizações;
f) férias;
g) licenças;
h) afastamentos;
i) concessões;
j) apuração de tempo de serviço;
XL – decidir os processos disciplinares e impor as
respectivas penas aos servidores da Secretaria do Tribunal;
XLI – velar pela regularidade e exatidão das publicações
dos dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal cada mês;
XLII – apresentar ao Tribunal, na segunda sessão de
fevereiro, após o período de férias, relatório circunstanciado dos trabalhos
efetuados no ano decorrido, bem como os mapas dos julgados;
XLIII – adotar as providências necessárias à elaboração
das propostas orçamentárias do Tribunal e da Justiça Federal de primeira
instância e encaminhar pedidos de abertura de créditos adicionais (CF, art.
99);
XLIV – encaminhar ao Conselho da Justiça Federal as
tomadas de contas do Tribunal e das Seções Judiciárias, devidamente examinadas,
manifestando-se sobre as aplicações;
XLV – delegar, conforme o caso, ao diretor-geral da
Secretaria os atos de gestão administrativo-financeira de sua competência.
Seção III
Das Atribuições
do Vice-Presidente
Art. 23. Ao vice-presidente incumbe:
I – substituir o presidente nas férias, licenças,
ausências e impedimentos eventuais. Em caso de vacância do cargo de presidente,
proceder-se-á na forma do art. 20 deste regimento;
II – presidir a distribuição dos feitos de competência das
Seções e Turmas por delegação do presidente;
III – decidir, por delegação de competência, sobre a
admissibilidade de recursos especial e extraordinário;
IV – auxiliar na supervisão e fiscalização dos serviços da
Secretaria do Tribunal;
§ 1º A delegação
de que tratam os itens II e III far-se-á mediante ato do presidente e de comum
acordo com o vice-presidente.
§ 2º O
vice-presidente integra a Corte Especial também nas funções de relator e
revisor.
Seção IV
Das Atribuições
do Corregedor-Geral
Art. 24. Ao
corregedor-geral compete:
I – exercer as atividades de correição da Justiça Federal
de primeiro grau;
II – fiscalizar e superintender as atividades relativas ao
aperfeiçoamento, à disciplina e à estatística forense da primeira instância,
adotando, desde logo, as medidas adequadas à eliminação de erros e abusos;
III – proceder a sindicâncias e correições gerais ou
parciais, quando verificar que, em alguma seção ou juízo, se praticam erros ou
omissões que prejudiquem a distribuição da justiça, a disciplina e o prestígio
da Justiça Federal;
IV – examinar e relatar pedidos de correição parcial e
justificação de conduta de juízes federais e de juízes federais substitutos;
V – proceder a sindicâncias relacionadas com faltas atribuídas a juízes federais e juízes
federais substitutos puníveis com advertência ou censura, observado o
disposto no art. 139 deste regimento;
VI – impor as penalidades de censura, advertência e
suspensão, até trinta dias, aos servidores da Justiça Federal sem prejuízo da
competência dos juízes federais, dos diretores de foro e do Plenário;
VII – adotar, ad referendum da Corte Especial
Administrativa, provimentos necessários ao regular funcionamento dos serviços
forenses da primeira instância;
VIII – expedir instruções e orientações normativas
destinadas ao aperfeiçoamento, à padronização e racionalização dos serviços
forenses da primeira instância;
IX – designar os servidores que o assessorarão ou servirão
de secretário nas inspeções, correições gerais e extraordinárias ou nas
sindicâncias e inquéritos que presidir, podendo requisitá-los da Secretaria do
Tribunal ou das seções judiciárias;
X – realizar sindicâncias;
XI – expedir instruções normativas
para o funcionamento dos serviços da Corregedoria;
XII – encaminhar ao presidente, até 15 de janeiro,
relatório circunstanciado dos serviços afetos à Corregedoria;
XIII – determinar a sindicância da vida pregressa dos
candidatos nos concursos para provimento de cargo de juiz federal substituto e
providenciar a realização de exames psicotécnicos.
Art. 25. O
corregedor-geral, quando julgar necessário para a realização de inspeções,
sindicâncias, correições gerais e extraordinárias ou realização de inquéritos
destinados à apuração de responsabilidade, poderá designar um juiz para
acompanhá-lo ou delegar-lhe competência, ficando os resultados finais sujeitos
a sua apreciação e decisão.
Art. 26. No
exame de correições parciais ou gerais, quando o corregedor-geral verificar
irregularidades ou omissões cometidas por órgãos ou servidores da Secretaria do
Tribunal, do Ministério Público Federal e dos Serviços Auxiliares da Polícia
Federal, fará as necessárias comunicações ao presidente do Tribunal, ao
Ministério Público Federal ou ao diretor-geral
do Departamento de Polícia Federal para os devidos fins. Nos demais casos, sem
prejuízo da pena disciplinar que houver aplicado, encaminhará ao
Ministério Público Federal os documentos necessários para a apuração da
responsabilidade criminal, sempre que verificar a existência de crime ou
contravenção.
Art. 27. O
corregedor-geral poderá baixar ato dispondo sobre o horário do pessoal de seu
gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço, de acordo
com o art. 96 deste regimento.
Parágrafo único. Ao assessor da Corregedoria,
bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo presidente mediante indicação do
corregedor-geral, aplica-se o disposto quanto a servidor de gabinete de desembargador federal.
Capítulo IV
Das Atribuições
dos Presidentes de Seção e de Turma
Art. 28. Compete
ao presidente de Seção:
a) presidir as sessões, onde terá voto de qualidade em
caso de empate, não participando na condição de relator, revisor ou vogal;
b) relatar, com voto,
agravo regimental interposto contra seus despachos;
c) manter a ordem nas sessões;
d) convocar sessões extraordinárias da Seção;
e) mandar incluir em pauta os processos e assinar as atas
das sessões;
f) assinar os ofícios executórios e quaisquer comunicações
referentes aos processos julgados pela Seção;
g) determinar, nas ações rescisórias de competência das
Seções, a efetivação do depósito de que trata o art. 488, II, do Código de
Processo Civil.
Art. 29. Compete
ao presidente de Turma:
a) presidir as sessões;
b) manter a ordem nas sessões;
c) convocar sessões extraordinárias;
d) mandar incluir em pauta os processos e assinar as atas
das sessões;
e) assinar os ofícios executórios e quaisquer comunicações
referentes aos processos julgados;
f) indicar ao presidente o ocupante da função comissionada
de secretário da Turma na forma do inciso VIII do art. 22 deste regimento;
g) assinar a correspondência da Turma, ressalvados os
casos de competência do presidente do Tribunal ou da Seção que integra.
Capítulo V
Do Relator e do Revisor
Seção I
Do Relator
Art. 30. Ao
relator incumbe:
I – ordenar e dirigir o processo;
II – determinar às autoridades judiciárias e
administrativas sujeitas à jurisdição do Tribunal providências relativas ao
andamento e à instrução do processo, salvo se forem da competência do Plenário,
da Corte Especial, da Seção, da Turma ou de seus presidentes;
III – delegar atribuições a autoridades judiciárias de
instância inferior nos casos previstos em lei ou neste regimento;
IV – submeter ao Plenário, à Corte Especial, à
Seção, à Turma ou ao presidente, conforme a competência, questões de ordem para
o bom andamento dos processos;
V – submeter à Corte Especial, à Seção ou à Turma, nos
processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção
de direito susceptível de grave dano de incerta reparação ou ainda destinadas a
garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;
VI – determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso
anterior ad referendum do respectivo colegiado;
VII – homologar as desistências, ainda que o feito se ache
em pauta ou em mesa para julgamento;
VIII – pedir dia para julgamento dos feitos que lhe
couberem por distribuição ou passá-los ao revisor com o relatório, se for o
caso;
IX – propor à Seção ou à Turma a submissão do processo à
Corte Especial ou à Seção, conforme o caso;
X – decidir o pedido de carta de sentença e assiná-la;
XI – apresentar, em mesa, para julgamento, os feitos que
independem de pauta;
XII – redigir o acórdão, quando seu voto for o vencedor no
julgamento;
XIII – determinar a correção da autuação, quando for o
caso;
XIV – determinar o arquivamento de inquérito policial ou
de peças informativas, a pedido do Ministério Público, ou, no caso de
discordância, submeter o requerimento à decisão do órgão competente do
Tribunal;
XV – decretar a extinção da punibilidade nos casos
previstos em lei;
XVI – relatar, com voto, os agravos interpostos de suas
decisões;
XVII – decidir as impugnações do valor da causa nos
processos de competência originária;
XVIII – confirmar, nos casos de reexame necessário,
sentença proferida em conformidade com a súmula de tribunal superior ou do
Tribunal ou, ainda, com a jurisprudência uniforme deste;
XIX – antecipar os efeitos da tutela nas ações de
competência originária do Tribunal;
XX – determinar a remessa dos autos ao juízo competente em
caso de manifesta incompetência do Tribunal;
XXI – dispensar a audiência do revisor, na forma prevista
no art. 35 da Lei 6.830/80, nos feitos que versarem sobre matéria predominante
de direito ou quando a sentença recorrida estiver apoiada em precedentes deste
Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Lei
Complementar 35/79, art. 90, §§ 1º e 2º);
XXII – decidir, de plano, o conflito de competência quando
houver jurisprudência dominante do Tribunal
sobre a questão suscitada;
XXIII – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja
perdido o objeto;
XXIV – dar efeito suspensivo a recurso ou suspender o
cumprimento da decisão recorrida, a requerimento do recorrente, até o
pronunciamento definitivo da Turma, nos casos de prisão civil, adjudicação,
remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos
dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a
fundamentação;
XXV – negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou
jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
tribunal superior.
§ 1º Se a decisão
recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior, o relator poderá
dar provimento ao recurso (CPC, art. 557, § 1º – A).
§ 2º O desembargador federal empossado presidente,
vice-presidente ou corregedor-geral continuará relator dos processos já
incluídos em pauta.
§ 3º A
substituição do relator dar-se-á na forma do art. 113 deste regimento.
Seção II
Do Revisor
Art. 31. Sujeitam-se
a revisão:
I – a ação rescisória;
II – a ação penal originária;
III – os embargos infringentes;
IV – a apelação;
V – a revisão criminal.
§ 1º Nos recursos
interpostos nas causas de procedimento sumário, de execuções fiscais, de
despejo, nos casos de indeferimento liminar da petição inicial e nas ações de
desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, não haverá
revisor.
§ 2º Nas ações
rescisórias, nos embargos infringentes e na apelação, poderá o relator
dispensar a revisão (art. 30, XXI).
Art. 32. Será
revisor o desembargador federal que se seguir ao relator, na ordem decrescente
de antiguidade, no órgão julgador.
§ 1º Em
caso de substituição definitiva do relator, será também substituído o revisor
na conformidade do disposto neste artigo.
§ 2º O
desembargador federal empossado presidente, vice-presidente ou corregedor-geral
continuará revisor nos processos já incluídos em pauta.
Art. 33. Compete
ao revisor:
I – sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo
que tenham sido omitidas;
II – confirmar, completar ou retificar o relatório;
III – pedir dia para julgamento;
IV – determinar a juntada de petição, enquanto os autos
lhe estiverem conclusos, submetendo, conforme o caso, desde logo, a matéria à
consideração do relator.
Art. 34. A
substituição do revisor dar-se-á na forma do art. 114 deste regimento.
Capítulo VI
Das Sessões
Seção I
Disposições Gerais
Art. 35. Haverá sessão de Plenário, de Corte Especial,
de Seção, de Turma ou de Turma Especial de
Férias nos dias designados e, extraordinariamente, mediante convocação
especial.
Art. 36. Nas
sessões, o presidente tem assento na parte central da mesa de julgamento,
ficando o procurador-regional a sua direita. Os demais desembargadores federais
sentar-se-ão pela ordem de antiguidade, alternadamente, nos lugares laterais, a
começar pela direita do presidente.
§ 1º Se o
presidente do Tribunal comparecer à Seção ou à Turma para julgar processo a que
estiver vinculado, assumirá sua presidência.
§ 2º Havendo juiz
convocado, este tomará o lugar do desembargador federal menos antigo; se houver
mais de um juiz convocado, observar-se-á a antiguidade na Justiça Federal.
Art. 37. As
sessões ordinárias começarão às quatorze horas e terão a duração de quatro
horas, podendo ser prorrogadas sempre que o serviço o exigir.
Parágrafo único. As sessões extraordinárias terão início à hora designada e
serão encerradas quando cumprido o fim a que se destinaram.
Art. 38. As sessões e votações serão públicas, salvo o
disposto nos arts. 69 e 325 deste regimento, bem como se, por motivo relevante,
o Plenário, a Corte Especial, a Seção ou a Turma resolverem que sejam
reservadas.
§ 1º Os advogados
ocuparão a tribuna para formular requerimento, produzir sustentação oral ou
responder às perguntas que lhes forem feitas pelos desembargadores federais.
§ 2º Os advogados
deverão usar beca sempre que ocuparem a tribuna.
Art. 39. Nas
sessões de Plenário, de Corte Especial, de Seção, de Turma e de Turma Especial
de Férias, observar-se-á a seguinte ordem:
I – verificação do número de desembargadores federais;
II – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão
anterior;
III – indicações e propostas;
IV – debates e decisões dos processos.
Art. 40. Os
processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento independentemente do
momento da apensação dos autos.
Art. 41. Os processos que versem sobre a mesma questão
jurídica, embora apresentem aspectos peculiares, poderão ser julgados
conjuntamente.
Art. 42. Os julgamentos a que este regimento ou a lei
não derem prioridade serão realizados, quando possível, segundo a ordem de
antiguidade dos feitos em cada classe.
Parágrafo único. A antiguidade apurar-se-á pela
ordem de recebimento dos feitos no protocolo do Tribunal.
Art. 43. Em caso de urgência, o relator indicará
preferência para julgamento dos feitos criminais.
Art. 44. Quando deferida preferência solicitada pelo
Ministério Público Federal para processo em que houver medida liminar ou
acautelatória, o julgamento far-se-á com prioridade.
Art. 45. Desejando
proferir sustentação oral, poderão os advogados ter preferência, desde que a
solicitem, com a necessária antecedência, ao secretário do órgão colegiado
respectivo.
Parágrafo único. Observadas as preferências
legais dos processos em julgamento na sessão, a preferência será concedida, com
prioridade, aos advogados que residirem em local diverso da sede do Tribunal.
Art. 46. Não haverá sustentação oral no julgamento de
remessa oficial, agravo, embargos declaratórios e argüição de suspeição.
Parágrafo único. Nos demais julgamentos, o
presidente do órgão colegiado, feito o relatório, dará a palavra,
sucessivamente, ao autor, recorrente ou impetrante e ao réu, recorrido ou
impetrado para sustentação de suas alegações.
Art. 47. Nos casos
do parágrafo único do artigo anterior, cada uma das partes falará pelo tempo
máximo de quinze minutos, excetuada a ação penal originária, na qual o prazo
será de uma hora, prorrogável pelo Tribunal.
§ 1º O Ministério
Público Federal terá prazo igual ao das partes.
§ 2º Havendo
litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o prazo será contado em
dobro e dividido igualmente entre os advogados do mesmo grupo, se diversamente
não o convencionarem.
§ 3º Intervindo
terceiro, para excluir autor e réu, terá prazo próprio para falar igual ao das
partes.
§ 4º Havendo
assistente na ação penal pública, falará depois do procurador regional, a menos
que o recurso seja dele.
§ 5º O Ministério
Público Federal falará depois do autor da ação penal privada.
§ 6º Se, em
processo criminal, houver recurso de co-réus em posição antagônica, cada grupo
terá prazo completo para falar.
§ 7º Nos
processos criminais, havendo co-réus com diferentes defensores, o prazo será
contado em dobro e dividido igualmente entre os defensores, salvo se
convencionarem outra divisão.
Art. 48. Cada
desembargador federal poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e
mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação de voto. Nenhum falará
sem que o presidente lhe conceda a palavra nem interromperá o que desta estiver
fazendo uso.
§ 1º Após o voto
do relator e do revisor, os desembargadores federais poderão
solicitar esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias relativas às questões em
debate ou pedir vista dos autos. Surgindo questão nova, o próprio relator
poderá pedir a suspensão do julgamento.
§ 2º A
taquigrafia, salvo dispensa do desembargador federal, apanhará os votos,
aditamentos, as discussões ou explicações de voto.
Art. 49. Nos
julgamentos, o pedido de vista não impede que votem os desembargadores federais
que se tenham por habilitados a fazê-lo, e aquele que o formular restituirá os autos ao presidente dentro de dez dias,
no máximo, contados da data da conclusão dos autos, se de outra forma não
dispuser este regimento, devendo prosseguir o julgamento do feito na primeira
sessão subseqüente a esse prazo.
§ 1º O julgamento
que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos pelos
desembargadores federais, mesmo que não compareçam ou
hajam deixado o exercício do cargo, ainda que o afastado seja o relator.
§ 2º Não
participarão do julgamento os desembargadores federais que não
tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por
esclarecidos.
§ 3º Se, para
efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de desembargador federal nas condições do parágrafo
anterior, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os
votos anteriormente proferidos.
§ 4º O pedido de
vista, referido no caput, poderá ser formulado em processos apreciados
nas sessões administrativas, pelo prazo
nele estabelecido, findo o qual o julgamento
prosseguirá na sessão seguinte.
§ 5º Por
determinação do relator, poderão ser formados autos suplementares dos processos
administrativos que lhe forem distribuídos.
Art. 50. Concluído
o debate oral, o presidente tomará os votos do relator, do revisor, se houver,
e dos outros desembargadores federais que se lhes seguirem na ordem da
antiguidade decrescente. Esgotada a lista, o imediato ao menos antigo será o de maior tempo.
§ 1º Encerrada a
votação, o presidente proclamará a decisão.
§ 2º Se o relator
for vencido, ficará designado o revisor para redigir o acórdão.
§ 3º Se não
houver revisor ou se este também tiver sido vencido, será designado para
redigir o acórdão o primeiro desembargador federal que tiver proferido voto
prevalecente.
Art. 51. As
questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo
se incompatível com a decisão daquelas.
§ 1º Sempre que,
antes ou no curso do relatório, algum dos desembargadores
federais suscitar preliminar, será ela, antes de julgada,
discutida pelas partes, que poderão usar da palavra pelo prazo da lei. Se não
for acolhida, o relator fará o relatório, prosseguindo-se no julgamento.
§ 2º Quando a
preliminar versar nulidade suprível, converter-se-á o julgamento em diligência
e o relator, se for necessário, ordenará a remessa dos autos à instância inferior
para os fins de direito.
Art. 52. Se for rejeitada a preliminar ou, se acolhida,
não vedar a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da
matéria principal, e sobre ela também proferirão votos os desembargadores
federais vencidos na anterior conclusão.
Art. 53. Preferirá
aos demais, com dia designado, o processo cujo julgamento houver sido suspenso,
salvo se o adiamento tiver resultado de vista e se estiver aguardando a
devolução dos autos.
Art. 54. O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á
na mesma sessão, ainda que excedida a hora regimental.
Art. 55. O
Plenário, a Corte Especial, a Seção, a Turma ou a Turma Especial de Férias
poderão converter o julgamento em diligência, quando necessária à decisão da
causa.
Seção II
Das Sessões
Solenes
Art. 56. O
Tribunal reúne-se em sessão solene:
I – para dar posse aos desembargadores
federais e aos titulares de
sua direção;
II – para celebrar acontecimentos de alta relevância,
quando convocado pelo presidente.
Art. 57. O
cerimonial das sessões solenes será regulado por ato do presidente.
Seção III
Das Sessões do
Plenário e da Corte Especial
Art. 58. O
Plenário e a Corte Especial, que se reúnem com a presença mínima da maioria
absoluta de seus membros, são dirigidos pelo presidente do Tribunal.
Parágrafo único. Para julgamento de matéria
constitucional, ação penal originária, uniformização de jurisprudência,
sumulação de juris-
prudência uniforme, alteração ou
cancelamento de enunciado de súmula, perda do cargo, remoção e disponibilidade
compulsória de magistrado, eleição dos titulares de sua direção e elaboração de
listas tríplices, o quorum é de dois terços de seus membros, excluído o
presidente.
Art. 59. Se
estiver ausente o presidente, presidirão a sessão, sucessivamente, o vice-presidente,
o corregedor-geral e, em sua ausência, o desembargador federal mais antigo.
Parágrafo único. Na hipótese indicada neste
artigo, o desembargador federal que substituir o presidente proferirá voto nos
processos em que seja relator ou revisor e, em caso de empate, o voto de
qualidade.
Art. 60. Terão prioridade, no julgamento da Corte
Especial, observados os arts. 42 a 45 e 53:
I – os habeas corpus;
II – as causas criminais, havendo réu preso;
III – os habeas data;
IV – os mandados de segurança;
V – os mandados de injunção;
VI – os conflitos de competência.
Art. 61. Excetuados
os casos em que se exige o voto de maioria qualificada, as decisões serão
tomadas pelo voto da maioria dos desembargadores federais presentes.
Art. 62. O
presidente não proferirá voto, salvo:
I – em matéria
constitucional;
II – em matéria
administrativa;
III – no agravo
regimental contra seu despacho;
IV – nos demais casos, quando ocorrer empate, salvo o
disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1º Se houver
empate nas decisões criminais e o presidente não tiver tomado parte na votação,
proferirá voto de desempate; caso contrário, prevalecerá a decisão mais
favorável ao réu.
§ 2º Se houver
empate no julgamento do agravo regimental, prevalecerá a decisão agravada.
Seção IV
Das Sessões das
Seções
Art. 63. As
Seções, que se reúnem com a presença mínima da maioria absoluta de seus
membros, são presididas por seus desembargadores federais mais antigos.
Parágrafo único. Para o julgamento da
uniformização de jurisprudência, sumulação de jurisprudência uniforme,
alteração ou cancelamento de súmula, o quorum é de dois terços de seus
membros.
Art. 64. Terão
prioridade no julgamento da Seção, observados os arts. 42 a 45 e 53:
I – as causas criminais, havendo réu preso;
II – os mandados de segurança;
III – os conflitos de competência.
Parágrafo único. Excetuados os casos em que se
exige o voto da maioria absoluta de seus membros, as decisões serão tomadas
pelo voto da maioria dos desembargadores federais presentes.
Art. 65. No agravo regimental interposto contra
despacho ou decisão do presidente, se houver empate, prevalecerá a decisão
agravada.
Seção V
Das Sessões das
Turmas
Art. 66. As Turmas reúnem-se com a presença de, pelo
menos, três desembargadores federais.
Art. 67. Terão
prioridade, no julgamento das Turmas, observados os arts. 42 a 45 e 53:
I – os habeas
corpus;
II – as causas criminais, havendo réu preso.
Art. 68. O julgamento da Turma será tomado pelo voto de
três desembargadores federais, pelo sistema de rodízio.
Parágrafo único. O presidente da Turma participa
de seus julgamentos com as funções de relator, revisor e vogal.
Seção VI
Das Sessões
Administrativas e em Conselho
Art. 69. Além do disposto no art. 38, serão reservadas
as reuniões:
I – quando o presidente ou algum dos desembargadores federais pedir que o Plenário, a
Corte Especial, a Seção ou a
Turma se reúnam em conselho;
II – quando convocadas pelo presidente para assuntos
administrativos ou de economia interna do Tribunal.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho de Administração,
convocadas pelo presidente do Tribunal, serão reservadas.
Art. 70. Nenhuma pessoa, além dos desembargadores
federais, será admitida às reuniões reservadas, salvo quando convocada
especialmente.
Parágrafo único. No caso do inciso I do artigo
anterior, prosseguirá o julgamento em sessão pública.
Art. 71. Salvo
quando as deliberações devam ser publicadas, o registro das reuniões reservadas
conterá somente a data e os nomes dos presentes.
Capítulo VII
Do Conselho de Administração
Art. 72. O Conselho
de Administração é constituído pelo presidente do Tribunal, que também o
preside, pelo vice-presidente, pelo corregedor-geral e pelos seis
desembargadores federais mais antigos entre os integrantes da Corte Especial,
em sistema de rodízio, de modo que o membro que já houver integrado o órgão não
mais o integrará enquanto não se esgotarem todos os nomes.
§ 1º O mandato
dos integrantes do Conselho de Administração será de dois anos.
§ 2º Nas
ausências ou nos impedimentos eventuais ou temporários de seus membros, a
substituição dar-se-á por ordem de antiguidade, na forma estabelecida no caput.
Art. 73. O Conselho de Administração reunir-se-á
regularmente, na primeira e terceira semanas de cada mês e,
extraordinariamente, quando convocado por seu presidente.
Art. 74. Os
assuntos da competência do Conselho serão discutidos e votados em conformidade
com pauta previamente submetida a seus membros, com antecedência mínima de
cinco dias.
Art. 75. Ao
Conselho de Administração, responsável pelo estabelecimento de normas,
orientação e controle administrativo-financeiro do
Tribunal e da Justiça Federal de primeira instância da
Primeira Região, compete:
I – elaborar planos, propor programas e diretrizes e
avaliar os serviços administrativos;
II – deliberar sobre a política administrativa do Tribunal
e as matérias referentes a servidores que lhe sejam submetidas pelo presidente;
III – deliberar sobre a organização dos serviços
administrativos da Justiça Federal de primeira instância, inclusive quanto a:
a) horário de funcionamento;
b) normas para distribuição dos feitos, inclusive pelo
sistema de processamento eletrônico;
c) aprovação da escala de férias dos juízes federais e
juízes federais substitutos e suas alterações;
d) eleição dos diretores de foro da Primeira Região;
IV – aprovar e alterar as propostas de criação ou extinção
de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos, a serem encaminhados ao
Poder Legislativo (CF, art. 99);
V – analisar e aprovar critérios para promoção dos
servidores da Secretaria do Tribunal e da Justiça Federal de primeira
instância;
VI – impor pena disciplinar de demissão e cassação de
aposentadoria a servidores do Tribunal e da
Justiça Federal da Primeira Região;
VII – decidir, em grau de recurso, sobre
os pedidos adminis-trativos que hajam sido indeferidos ou denegados pelo
presidente, pelo corregedor-geral ou pelo diretor-geral;
VIII – referendar a prorrogação de
jurisdição de que trata o § 11 do art. 131 deste regimento;
IX – exercer as atribuições administrativas não previstas
na competência do Plenário ou do presidente ou as que lhe hajam sido delegadas
pelo Plenário;
Art. 76. O
quorum de dois terços dos membros do Conselho de Administração é exigido
para que suas decisões tenham efeito.
Parágrafo único. As decisões são tomadas por
maioria dos votos dos presentes, cabendo ao presidente, além de seu voto, o de
desempate.
Art. 77. Dos atos
e das decisões do Conselho de Administração, quando unânimes, não cabe recurso
administrativo.
Parágrafo único. Não sendo unânimes, os atos e
as decisões mencionados no caput deste artigo serão submetidos à revisão
da Corte Especial sem prejuízo de recurso administrativo do interessado.
Capítulo VIII
Das Comissões Permanentes e Temporárias
Art. 78. Há, no
Tribunal, três comissões permanentes:
I – Comissão de Regimento;
II – Comissão de Jurisprudência;
III – Comissão de Promoção, cuja competência será fixada
em resolução do Tribunal.
§ 1º As Comissões
de Regimento e de Jurisprudência terão, cada uma, três membros efetivos e um
suplente.
§ 2º A Comissão
de Promoção é composta pelo corregedor-geral e pelos desembargadores
federais-presidentes das Turmas.
Art. 79. O
Plenário e o presidente poderão criar comissões temporárias com qualquer número
de membros.
Art. 80. As
comissões permanentes e as comissões temporárias colaboram no desempenho dos
encargos do Tribunal.
Art. 81. O
presidente designará os desembargadores federais que devem integrar a Comissão
de Regimento, a Comissão de Jurisprudência e as comissões temporárias, sendo
admitida recusa por motivo justificado.
Parágrafo único. As comissões serão presididas
pelo desembargador federal mais antigo entre seus membros, salvo recusa
justificada, à exceção da Comissão de Promoção, que será presidida pelo
corregedor-geral.
Art. 82. As
comissões permanentes ou temporárias poderão:
I – sugerir ao presidente do Tribunal normas de serviço
relativas a matéria de sua competência;
II – entender-se, por seu presidente, com outras
autoridades ou instituições nos assuntos de sua competência, ressalvada a do
presidente do Tribunal.
Art. 83. À
Comissão de Regimento incumbe:
I – velar pela atualização do regimento, propondo emendas
ao texto em vigor e emitindo parecer sobre as emendas de iniciativa de outras
comissões ou de desembargadores federais;
II – opinar em procedimento administrativo, quando
consultada pelo Presidente.
Art. 84. À Comissão de Jurisprudência incumbe:
I – velar pela expansão, atualização e publicação de
súmula da jurisprudência predominante do Tribunal;
II – supervisionar os serviços de sistematização da
jurisprudência do Tribunal, sugerindo medidas que facilitem a pesquisa de
julgados;
III – orientar iniciativas de coleta e divulgação dos
trabalhos de desembargadores federais que já
se afastaram definitivamente do Tribunal;
IV – sugerir medidas destinadas a abreviar a publicação
dos acórdãos.
Capítulo IX
Da Polícia do Tribunal
Art. 85. O
presidente, no exercício da atribuição referente à polícia do Tribunal, poderá
requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.
Art. 86. Ocorrendo
infração à lei penal na sede ou nas dependências do Tribunal, o presidente
instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita a sua
jurisdição, ou delegará essa atribuição a desembargador federal.
§ 1º Nos demais
casos, o presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a
instauração de inquérito à autoridade competente.
§ 2º O
desembargador federal incumbido do inquérito designará secretário entre os
servidores do Tribunal ou da Justiça Federal de primeira instância.
Art. 87. A polícia
das sessões e das audiências compete a seu presidente.
Art. 88. Os
inquéritos administrativos serão realizados consoante as normas próprias.
Capítulo X
Da Representação por Desobediência ou Desacato
Art. 89. Sempre que tiver conhecimento de desobediência
a ordem emanada do Tribunal ou de seus desembargadores federais no exercício da
função ou de desacato ao Tribunal ou a seus desembargadores federais, o
presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público,
provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de trinta
dias sem que tenha sido instaurada a ação penal, o presidente dará ciência ao
Tribunal, em sessão secreta, para as providências que julgar necessárias.
Título II
Dos
Serviços Administrativos
Capítulo I
Do Gabinete da Presidência
Art. 90. Ao
Gabinete da Presidência do Tribunal incumbem as atividades de apoio
administrativo à execução das funções do presidente, bem como de assessoria no
planejamento e na fixação de diretrizes administrativas da Corte, no desempenho
de suas demais atribuições previstas em lei e neste regimento, inclusive no que
concerne às funções de auditoria e de representação oficial e social.
Art. 91. A organização administrativa e dos órgãos de
assessoramento, planejamento e auditoria do gabinete será estabelecida mediante
resolução do Tribunal.
Art. 92. Para
a realização de trabalhos urgentes, o gabinete poderá requisitar o auxílio do
serviço taquigráfico do Tribunal.
Capítulo II
Dos Gabinetes dos Juízes
Art. 93. Cada desembargador federal disporá de um
gabinete, incumbido de executar os serviços administrativos e de assessoramento
jurídico.
§ 1º Os
servidores do gabinete, de estrita confiança do desembargador
federal, serão por este indicados ao presidente, que os designará
para nele terem exercício.
§ 2º Não poderão
ser indicados cônjuges, parentes até o terceiro grau, inclusive, de nenhum
membro do Tribunal em atividade, salvo se ocupante de cargo de provimento
efetivo das carreiras judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação
ou designação para servir junto ao magistrado determinante da
incompatibilidade.
Art. 94. Os
assessores do desembargador federal, bacharéis em Direito, nomeados em comissão
pelo presidente mediante livre indicação do desembargador, permanecerão em
exercício enquanto bem servir, a critério deste.
§ 1º Ao chefe da
assessoria de desembargador federal cabe:
I – coordenar as
atividades da assessoria do gabinete, sob sua orientação;
II – classificar os votos proferidos pelo desembargador federal e zelar pela conservação das
cópias e dos índices necessários à consulta;
III – cooperar na revisão das notas taquigráficas e cópias
dos votos e acórdãos do desembargador federal antes de
sua juntada aos autos;
IV – selecionar, entre os processos conclusos ao desembargador federal, aqueles que versem questões de
solução já compendiada na súmula da jurisprudência predominante dos tribunais
superiores, submetendo-os a seu exame e verificação.
V – fazer pesquisa de legislação, doutrina e
jurisprudência;
VI – executar, sob orientação do desembargador federal, outros trabalhos que concorram
para a celeridade do julgamento dos processos e elaboração dos respectivos
acórdãos;
VII – manter em ordem a cópia e a relação dos acórdãos
cuja publicação no órgão oficial do Tribunal tenha sido recomendada pelo desembargador federal.
§ 2º No caso de
afastamento definitivo do desembargador federal, o chefe da assessoria
permanecerá no exercício das respectivas funções até o encerramento dos
trabalhos do gabinete, não podendo, porém, esse exercício prolongar-se por mais
de sessenta dias, devendo, de qualquer modo, cessar à data da nomeação do novo
titular.
Art. 95. As secretarias dos gabinetes terão seus trabalhos
supervisio-nados por um chefe de gabinete, sem prejuízo das demais
atribuições que lhe forem dadas, cabendo-lhe ainda enviar, após revisão, os
feitos para publicação no Diário da Justiça.
Art. 96. O horário do pessoal do gabinete, observadas a
duração legal e as peculiaridades do serviço, será estabelecido pelo
desembargador federal.
Parágrafo único. Para os serviços mais
urgentes, o desembargador federal poderá
requisitar o auxílio do serviço taquigráfico do Tribunal.
Capítulo III
Da Secretaria do Tribunal
Art. 97. À Secretaria
incumbe a execução dos serviços administrativos do Tribunal.
§ 1º Cabe à
Secretaria criar e manter instrumentos de controle para registrar, em ordem
cronológica, as comunicações feitas às autoridades competentes para efetivação
do pagamento dos precatórios.
§ 2º Haverá
tantos instrumentos de controle quantas forem as entidades responsáveis pelos
pagamentos.
Art. 98. A
organização da Secretaria do Tribunal será fixada em resolução do Plenário, cabendo ao presidente, em ato
próprio, especificar as atribuições das diversas unidades, bem assim de
seus diretores, chefes e servidores.
Parágrafo único. Salvo se servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, não poderá ser nomeado
para função comissionada cônjuge ou parente (Código Civil, arts. 330 a 336), em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de nenhum membro do
Tribunal em atividade.
Art. 99. Ao
diretor-geral da Secretaria do Tribunal, bacharel em Direito, Administração,
Economia ou Ciências Contábeis, nomeado em comissão pelo presidente, compete
supervisionar, coordenar e dirigir todas as atividades administrativas da
Secretaria de acordo com a orientação estabelecida pelo presidente e pelas
deliberações do Tribunal.
§ 1º Além das
atribuições estabelecidas em ato do presidente, incumbe ao diretor-geral da
Secretaria:
I – apresentar ao presidente as petições e os papéis
dirigidos ao Tribunal;
II – despachar com o presidente o expediente da
Secretaria;
III – relacionar-se pessoalmente com os desembargadores federais no encaminhamento dos assuntos
administrativos referentes a seus gabinetes, ressalvada a competência do
presidente;
IV – secretariar as sessões administrativas do Plenário e
do Conselho de Administração, lavrando as respectivas atas e assinando-as com o
presidente;
V – impor pena disciplinar de advertência aos servidores
da Secretaria do Tribunal;
VI – exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas
pelo presidente.
§ 2º O
diretor-geral será substituído, em suas férias, faltas e seus impedimentos, por
diretor de Secretaria que preencha os requisitos exigidos para o cargo,
designado pelo presidente do Tribunal.
Art. 100. Os
secretários dos órgãos julgadores, o diretor-geral, qualquer diretor, chefe ou
servidor da Secretaria que tiverem de servir nas
sessões do Plenário, Corte Especial, Seção ou Turma ou a
elas comparecer a serviço usarão capa e vestuário condigno.
PARTE II
Dos DESEMBARGADORES FEDERAIS E DOS
JUÍZES FEDERAIS
Título I
DOS DESEMBARGADORES
FEDERAIS
Capítulo I
Da Indicação e da Nomeação
Art. 101. A
nomeação dos desembargadores federais
pelo Presidente da República far-se-á nos termos do art. 107 da
Constituição Federal.
Art. 102. A
indicação pelo Tribunal de juízes federais a serem nomeados pelo presidente da
República para o cargo de desembargador federal, por antiguidade e merecimento,
alternadamente, far-se-á entre aqueles que, com mais de trinta anos de idade e
cinco anos de exercício, tenham manifestado interesse, atendendo a edital com
prazo de quinze dias.
Art. 103. A
indicação pelo Tribunal de advogados e de membros do Ministério Público Federal
a serem nomeados para o cargo de desembargador federal será efetuada em
consonância com os preceitos inscritos nos arts. 94 e 107, I, da Constituição
Federal.
Art. 104. Para
os efeitos do que prescrevem os arts. 102, quando se tratar de vaga de
merecimento, e 103 deste regimento, o Tribunal elaborará lista tríplice para
cada vaga existente.
§ 1º Somente será
incluído na lista o candidato que obtiver,
em primeiro ou subseqüente escrutínio, a maioria
absoluta dos votos dos membros do Tribunal.
§ 2º Para a
composição de lista tríplice de candidatos, o Tribunal reunir-se-á, no mínimo,
com dois terços de seus membros, além do presidente, em sessão pública
especialmente convocada.
§ 3º Aberta, a
sessão será transformada de imediato em conselho para que o Tribunal discuta
aspectos gerais referentes à escolha dos juízes, seus currículos e vida
pregressa. Desde que solicitado, os membros do Tribunal receberão, com
antecedência de, no mínimo, setenta e duas horas da data designada para a
sessão, relação dos candidatos, instruída com cópia dos respectivos currículos
atualizados, assentamentos, informações sobre o tempo de serviço e
esclarecimentos circunstanciados prestados pela Corregedoria a respeito dos
feitos existentes na secretaria do juízo e em poder dos juízes sujeitos a
despacho, decisão ou julgamento, cujos prazos estejam excedidos e das sentenças
proferidas nos últimos doze meses.
§ 4º Tornada,
novamente, pública a sessão, o presidente designará a comissão escrutinadora,
integrada por três membros do Tribunal.
§ 5º Se houver
mais de uma vaga a ser preenchida, o Tribunal, preliminarmente, deliberará
sobre o critério de constituição simultânea das listas.
§ 6º Proceder-se-á,
a seguir, em votação secreta, à escolha dos nomes que comporão lista tríplice,
realizando-se tantos escrutínios quantos necessários, obedecido o disposto no §
2º.
§ 7º Os
candidatos figurarão em lista tríplice de acordo com a ordem decrescente de
sufrágios que obtiverem, respeitado, também, o número de ordem do escrutínio.
§ 8º Para a
votação, receberão os membros do Tribunal lista única com o nome de todos os
juízes federais elegíveis, bem como os nomes que integrem as listas sêxtupla ou
sêxtuplas, conforme o caso.
§ 9º Em se
tratando de lista tríplice única, cada desembargador federal, no primeiro
escrutínio, votará em três nomes. Ter-se-á como constituída se, em primeiro
escrutínio, três ou mais juízes federais obtiverem maioria absoluta dos votos
do Tribunal, hipótese em que figurarão na lista, pela ordem decrescente de
sufrágios, os nomes dos três mais votados. Caso contrário, efetuar-se-á segundo
escrutínio e, se necessário, novos escrutínios, concorrendo, apenas, em cada
um, juízes em número correspondente ao dobro dos nomes ainda a inserir na
lista, de acordo com a ordem da votação alcançada no escrutínio anterior,
incluídos, entretanto, todos os nomes com igual número de votos na última
posição a considerar.
§ 10 Se existirem
duas ou mais vagas de desembargador federal a serem providas entre juízes
federais, o Tribunal deliberará, preliminarmente, se cada lista se constituirá
de três nomes distintos ou se, composta a primeira com três nomes, a segunda e
subseqüentes devem ser integradas pelos dois nomes remanescentes da lista de
numeração anterior acrescidas de mais um nome.
§ 11 Se o
Tribunal deliberar que, em cada lista, constarão três nomes distintos, cada
desembargador federal, no primeiro escrutínio, votará em tantos nomes quantos
necessários à constituição das listas tríplices. Nesse caso, na organização
simultânea das listas, os nomes que obtiverem, em primeiro escrutínio, maioria
absoluta dos votos dos membros do Tribunal figurarão, pela ordem decrescente de
votos, em primeiro lugar, em cada uma das listas, de acordo com sua numeração,
e, nos lugares subseqüentes das listas, horizontalmente considerados, pela
mesma ordem, da primeira à última. Se, no primeiro escrutínio, não se
preencherem todos os lugares das respectivas listas, proceder-se-á a segundo e,
se necessário, a novos escrutínios, na forma definida na última parte do § 9º
deste artigo, distribuindo-se, nas listas, os nomes escolhidos de acordo com a
ordem prevista para o primeiro escrutínio. No segundo e nos subseqüentes
escrutínios, cada um votará em tantos nomes quantos faltem ser incluídos nas
listas.
§ 12 Se o
Tribunal deliberar que, na constituição das listas, será adotado o critério
previsto na segunda hipótese do § 10 deste
artigo, cada desembargador federal, em primeiro
escrutínio, votará em tantos nomes quantas forem as vagas a preencher mais
dois. Nessa hipótese, na organização simultânea das listas, a primeira será
integrada, na ordem decrescente dos sufrágios alcançados, por três nomes; a
segunda lista constituir-se-á dos dois nomes remanescentes da primeira mais o
nome que tenha obtido a quarta votação; a terceira lista será composta dos dois
nomes remanescentes da lista anterior mais o nome que haja obtido o quinto
lugar em número de votos, respeitada a ordem dos escrutínios, e assim sucessivamente.
Se, no primeiro escrutínio, não se preencherem todos os lugares das diversas
listas nos termos deste parágrafo, proceder-se-á a segundo e novos escrutínios
na forma definida no parágrafo anterior e na última parte do § 9º.
§ 13 Em caso de
empate, em qualquer escrutínio, prevalecerá o critério de antiguidade no cargo
de juiz federal, quando a vaga a ser provida for dessa classe. Nas demais
hipóteses, o desempate far-se-á pela escolha do candidato mais idoso.
§ 14 No ofício de
encaminhamento ao Poder Executivo da lista tríplice única ou das diversas
listas tríplices, far-se-á referência ao número de votos obtidos pelos
candidatos indicados e à ordem do escrutínio em que se deu a escolha.
Art. 105. Os
juízes tomarão posse em sessão plenária e solene do Tribunal, podendo fazê-lo
perante o presidente em período de recesso ou de férias.
§ 1º No
ato da posse, o desembargador federal prestará compromisso nos seguintes
termos: “Prometo desempenhar, leal e honradamente, as funções de desembargador
federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, respeitando a
Constituição e as leis do País”.
§ 2º Do
compromisso, que poderá ser prestado por procurador, lavrará o secretário, em
livro especial, um termo, que será assinado pelo presidente, por quem o prestar
e pelo secretário.
§ 3º Somente
será dada posse ao desembargador federal que, antes, haja provado:
a) ser brasileiro;
b) contar mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos
de idade, salvo, nesta hipótese, quando se tratar de juiz de carreira.
§ 4º O
prazo para posse poderá ser prorrogado pelo Plenário na forma da lei.
Art. 106. Os desembargadores federais têm as
prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício
da judicatura.
Parágrafo único. Os desembargadores federais
receberão o tratamento de Excelência e usarão, como traje oficial, vestes
talares; conservarão o título e as honras correspondentes mesmo depois da
aposentadoria.
Art. 107. Regula a antiguidade dos desembargadores
federais para sua colocação nas sessões do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas, distribuição de
serviços, revisão dos processos, substituições e outros quaisquer efeitos
legais ou regimentais:
I – a posse;
II – a ordem de investidura na magistratura federal;
III – a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
IV – a posse no Ministério Público Federal;
V – a idade.
Art. 108. Quando
dois desembargadores federais forem cônjuges, parentes consangüíneos ou afins,
em linha reta ou no segundo grau na linha colateral, integrarão Seções
diferentes, e o primeiro que conhecer da causa impede que o outro participe do
julgamento, quando da competência da
Corte Especial. Se houver mais de dois
nas condições previstas neste artigo, comporão Turmas diferentes nas
três Seções, e o primeiro que conhecer da causa impede que os outros participem
do julgamento, quando da competência da mesma Seção, da Corte Especial ou do Plenário.
Art. 109. Os
desembargadores federais têm direito de se transferir de uma Seção para outra
onde haja vaga antes da posse de novo desembargador federal ou no caso de
permuta. Havendo mais de um pedido, terá preferência o do mais antigo.
Parágrafo único. É vedada a troca de acervos
fora dos casos de transferência ou permuta.
Art. 110. A área de
jurisdição dos desembargadores federais é a mesma definida para o Tribunal no
art. 1º deste regimento.
Capítulo II
Das Licenças, Substituições e Convocações
Art. 111. A
licença é requerida com a indicação do prazo e do dia do início, começando,
porém, a correr da data em que passar a ser utilizada.
§ 1º Salvo
contra-indicação médica, o desembargador federal licenciado poderá proferir
decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para
julgamento, inclusive em razão do pedido de vista, ou tenham recebido o seu
visto como relator ou revisor.
§ 2º O
desembargador federal licenciado pode reassumir o cargo a qualquer tempo,
entendendo-se que desistiu do restante do prazo, ressalvada a hipótese do § 5º
do art. 19 deste regimento.
§ 3º Se a licença
for para tratamento da própria saúde, o desembargador federal somente poderá
reassumir o cargo antes do término do prazo se não houver contra-indicação
médica.
Art. 112. Nas
ausências ou nos impedimentos eventuais ou temporários, a substituição no
Tribunal dar-se-á da seguinte maneira:
I – o presidente do Tribunal pelo vice-presidente e este
pelos demais desembargadores federais na ordem decrescente de antiguidade;
II – o presidente da Seção pelo desembargador federal mais
antigo que se lhe seguir na ordem decrescente de antiguidade;
III – o presidente da Turma pelo desembargador federal
mais antigo que se lhe seguir na ordem decrescente de antiguidade;
IV – os presidentes das comissões pelo mais antigo entre
seus membros;
V – qualquer dos membros das comissões pelo suplente;
VI – o corregedor-geral pelo membro efetivo na ordem
decrescente de antiguidade.
Art. 113. O
relator é substituído:
I – no caso de impedimento, ausência ou obstáculos
eventuais, em se tratando da adoção de medidas urgentes, pelo revisor, se
houver, ou pelo desembargador federal que se lhe seguir na antiguidade no
Plenário, na Corte Especial, na Seção ou na Turma, conforme a competência;
II – quando vencido em sessão de julgamento, pelo
desembargador federal designado para lavrar o acórdão;
III – em caso de licença ou ausência por mais de trinta
dias, pelo juiz federal convocado;
IV – em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:
a) pelo desembargador federal nomeado para sua vaga;
b) pelo desembargador federal que tiver proferido o
primeiro voto vencedor condizente com o do relator, para lavrar ou assinar os
acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga;
c) pela mesma forma da letra “b”
deste inciso e, enquanto não empossado o novo desembargador federal, para assinar cartas de sentença e admitir
recursos.
Art. 114. O revisor
é substituído, em caso de vaga, impedimento ou licença por mais de trinta dias,
pelo juiz federal convocado.
Art. 115. Em caso
de afastamento, a qualquer título, por período superior a trinta dias, os
feitos em poder do desembargador federal afastado, bem como aqueles em que
tenha lançado relatório ou posto em mesa para julgamento, serão julgados por
seu substituto, juiz federal convocado, depois de aprovada, previamente, a
convocação pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.
§ 1º O julgamento
que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos,
ainda que o desembargador federal afastado seja o relator.
§ 2º Somente
quando indispensável para decidir nova questão surgida no julgamento, será dado
substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará.
Art. 116. Quando o
afastamento for por período igual ou superior a três dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os habeas
corpus, mandados de segurança e feitos que, consoante fundada
alegação do interessado, reclamem solução urgente. Em caso de vaga, ressalvados
esses processos, os demais serão atribuídos ao nomeado para preenchê-la.
Art. 117. Para
completar quorum em uma das Seções, serão convocados desembargadores
federais de outra, o mesmo ocorrendo nas Turmas, de preferência da mesma Seção.
Art. 118. A convocação de juiz federal também
se fará para completar, como vogal, o quorum de
julgamento, quando, por suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal,
não for possível a substituição na forma prevista no artigo anterior.
§ 1º A convocação
far-se-á pelo presidente do Tribunal entre os juízes federais vitalícios com
mais de trinta anos de idade e cinco anos de exercício.
§ 2º Não poderão
ser convocados juízes federais punidos com as penas previstas nos arts. 137 e
138 deste regimento nem os que estejam respondendo ao procedimento de que trata
o art. 134.
§ 3º A convocação
de juiz federal para completar quorum de julgamento não autoriza a
concessão de nenhuma vantagem, salvo transporte e, se for o caso, pagamento de
diárias.
Capítulo III
Da Eleição dos Membros dos Tribunais Regionais Eleitorais
Art. 119. A eleição, em escrutínio secreto, de
desembargador federal para integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito
Federal será feita na primeira sessão do Plenário a que se seguir a comunicação
da extinção do mandato, observada preferencialmente a ordem de antiguidade.
Parágrafo único. Não podem ser eleitos o
presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral.
Art. 120. O Plenário elegerá, em escrutínio secreto, os juízes
federais que integrarão os Tribunais Regionais Eleitorais dos
Estados situados em sua área de jurisdição, fazendo-se a eleição dentro dos
quinze dias que antecederem a extinção do mandato.
Parágrafo único. A Corregedoria informará o
Tribunal a respeito da vida pregressa do juiz, seu desempenho funcional e os
dados estatísticos da Seção Judiciária.
Título II
Dos Juízes Federais
Capítulo I
Da Nomeação
Art. 121. O
provimento do cargo de juiz federal substituto far-se-á mediante concurso
público de provas e títulos organizado pelo Tribu-
nal, devendo o candidato atender os requisitos de
idoneidade moral, além dos especificados em lei.
Art. 122. Os
juízes federais substitutos serão nomeados pelo presidente do Tribunal na forma
da lei.
Parágrafo único. Observada a classificação no
concurso, o candidato indicará a seção ou as seções judiciárias de sua
preferência.
Art. 123. O
concurso para provimento do cargo de juiz federal substituto será realizado na
forma do regulamento que o Tribunal aprovar.
Art. 124. A
Corregedoria sindicará a vida pregressa dos candidatos, e a comissão
examinadora, em sessão secreta, admitirá ou denegará a inscrição definitiva
fundamentadamente.
Parágrafo único. Os candidatos admitidos serão
submetidos a exame psicotécnico.
Art. 125. A comissão examinadora organizará os pontos
do concurso na conformidade do regulamento.
Art. 126. A
comissão examinadora, constituída por três desembargadores federais do
Tribunal, designados pela Corte Especial Administrativa, observada,
preferencialmente, a ordem de antiguidade, será presidida pelo magistrado mais
antigo e integrada, ainda, por um professor de Faculdade de Direito oficial ou
reconhecida, que fará a indicação, e por um advogado militante na Região,
indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º Nas
seções judiciárias onde se realizarem as provas escritas, a comissão
examinadora será representada por órgão local denominado comissão de execução e
fiscalização, designada pelo presidente da comissão examinadora, com as
atribuições previstas no regulamento do concurso.
§ 2º A comissão
de execução e fiscalização será integrada pelo juiz federal diretor do foro,
que a presidirá, por um procurador da República indicado pelo procurador-geral
da República e por um advogado indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil. Cada membro efetivo terá um suplente indicado e designado
da mesma forma.
Art. 127. O
prazo de validade do concurso para provimento do cargo de juiz federal substituto será de dois anos, prorrogável por igual período.
Art. 128. Os
juízes federais serão inicialmente admitidos no cargo de juiz federal
substituto, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal.
Art. 129. Os juízes
federais substitutos tomarão posse perante o presidente do Tribunal.
Art. 130. Enquanto não adquirida a vitaliciedade, os
juízes federais substitutos não poderão perder o cargo senão por proposta do
Tribunal adotada pelo voto de dois terços de seus membros.
§ 1º Para adquirir
a vitaliciedade, os juízes federais substitutos submeter-se-ão a procedimento
próprio, regulado mediante resolução do Tribunal, perante a Comissão de
Promoção e o Plenário.
§ 2º Os juízes
federais substitutos poderão praticar todos os atos reservados por lei aos
juízes federais vitalícios.
§ 3º A promoção
de juiz federal substituto dar-se-á de acordo com o art. 93, II, da
Constituição Federal e nos termos fixados em resolução.
Capítulo II
Da Permuta e da Remoção a Pedido
Art. 131. Os juízes
federais poderão solicitar permuta ou remoção de uma para outra vara da mesma
ou de outra Seção da Região mediante requerimento dirigido ao presidente do
Tribunal. O presidente, dentro de dez dias úteis, a contar do recebimento do
pedido, após ouvida a Corregedoria, que informará conclusivamente acerca da
regularidade dos serviços afetos aos magistrados interessados, submeterá o
pedido à decisão da Corte Especial Administrativa.
§ 1º Os pedidos
de remoção deverão ser formulados por escrito, no prazo de dez dias, contados
da publicação do edital que comunicar a vacância do cargo, cujo provimento não
se fará enquanto não forem decididos. Havendo mais de um pedido e estando os
requerentes em igualdade de condições, terá preferência o do juiz federal mais
antigo, salvo se o interesse do serviço assim não o recomendar, a critério do Tribunal.
§ 2º O candidato
a remoção poderá manifestar também opção por outra vara que vier a vagar na
hipótese de algum juiz com preferência da respectiva Seção manifestar interesse
pela vaga ofertada.
§ 3º Os juízes
federais substitutos, observadas as normas dos dispositivos precedentes,
poderão solicitar permuta ou remoção de uma para outra Seção da Região.
§ 4º Os juízes
federais substitutos, enquanto não adquirida a vitaliciedade, não poderão ser
removidos, salvo no interesse do serviço e a critério da Corte Especial,
observando-se, quanto aos pedidos de remoção, o disposto no § 1º.
§ 5º O
juiz federal e o juiz federal substituto só poderão obter nova remoção
decorridos dois anos da última, a contar da publicação do ato, ressalvado o
disposto nos parágrafos seguintes.
§ 6º Suspende-se
a contagem do prazo de que trata o parágrafo anterior no caso de superveniência
do gozo de licenças concedidas sob qualquer título, bem como qualquer afastamento
que implique interrupção das atividades judicantes, exceto no caso de férias
regulamentares.
§ 7º O
prazo a que se refere o § 5º poderá ser reduzido, a critério do Tribunal, se
não houver candidato a remoção que preencha o requisito do interstício.
§ 8º A
movimentação de vara dentro da sede da mesma Seção ou da mesma Subseção
precederá o procedimento previsto no § 1º.
§ 9º A
permuta ou remoção para outra Região só poderão ser concedidas se atenderem as
seguintes condições concomitantemente:
I – ocorrerem sem prejuízo da prestação
jurisdicional onde estiver o juiz em exercício;
II – ser o interessado magistrado
vitalício;
III – fazerem-se no absoluto interesse do
serviço para onde for solicitada a permuta ou a remoção.
§ 10 Os
pedidos de permuta independerão de edital.
§ 11 Por
conveniência do serviço, tanto o juiz federal removido como o juiz federal
substituto promovido ou removido poderão ter sua jurisdição prorrogada, a
critério do presidente, ad referendum do Conselho de Administração.
Art. 132. A remoção
ou permuta de juiz federal e de juiz federal substituto de outra Região fica
condicionada à aceitação expressa pelo interessado de sua inserção no final da
respectiva lista de antiguidade.
Capítulo III
Da Perda do Cargo
Art. 133. Os juízes
federais vitalícios e os que ainda não adquiriram vitaliciedade estão sujeitos
à perda do cargo nas hipóteses previstas na Constituição e na Lei Orgânica da
Magistratura.
Art. 134. O
procedimento administrativo para decretação da perda do cargo de juiz federal
não vitalício terá início por determinação do Tribunal, de ofício ou mediante
representação fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Ministério
Público ou do Conselho ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, e
dar-se-á na forma disciplinada em resolução específica aprovada pelo Tribunal.
§ 1º Em qualquer
hipótese, a instauração do processo será precedida da defesa prévia do
magistrado no prazo de quinze dias, contados da entrega das cópias do teor da
acusação e das provas existentes, que lhe remeterá o presidente do Tribunal,
mediante ofício, nas quarenta e oito horas imediatamente seguintes à
apresentação da acusação.
§ 2º Findo o
prazo da defesa prévia, haja ou não sido apre-sentada, o presidente, no dia
útil imediato, convocará o Tribunal para que decida sobre a instauração do
processo e, determinada esta, no mesmo dia, distribuirá o feito e
encaminhá-lo-á ao relator.
§ 3º O Tribunal,
na sessão em que ordenar a instauração do processo, bem como no curso dele,
poderá afastar o magistrado do exercício de suas funções, sem prejuízo dos
vencimentos e das vantagens, até a decisão final.
§ 4º As provas
requeridas e deferidas, bem como as que o relator determinar de ofício serão
produzidas no prazo de vinte dias, cientes o Ministério Público, o magistrado
ou o procurador por ele constituído, a fim de que possam delas participar.
§ 5º Finda a
instrução, o Ministério Público e o magistrado ou seu procurador terão,
sucessivamente, vista dos autos por dez dias para razões finais.
§ 6º O julgamento
será realizado em sessão do Tribunal, e a decisão no sentido da apenação do
magistrado somente será tomada pelo voto de dois terços dos membros do
colegiado, em votação a descoberto.
§ 7º Se a decisão
for nesse sentido, a perda do cargo será formalizada mediante ato do presidente
do Tribunal.
Capítulo IV
Da Remoção e da Disponibilidade
Art. 135. Por
motivo de interesse público, o Tribunal poderá determinar, em escrutínio
secreto e pelo voto de dois terços de seus membros efetivos, a remoção ou a
disponibilidade de juiz federal, com vencimentos proporcionais ao tempo de
serviço, assegurando ao magistrado ampla defesa.
Parágrafo único. O Tribunal também pode proceder
da mesma forma em relação a seus desembargadores federais, no que se refere à
disponibilidade.
Art. 136. O procedimento para a decretação da remoção
ou da disponibilidade obedecerá ao prescrito no art. 134 deste regimento.
§ 1º Em caso de
remoção, o Tribunal fixará, desde logo, a Seção e a vara em que o juiz federal
passará a servir.
§ 2º Determinada
a remoção, se o juiz não a aceitar ou deixar de assumir o cargo após trinta
dias do prazo fixado, será, desde logo, considerado em disponibilidade,
suspendendo-se o pagamento de seus vencimentos até a expedição do ato
necessário.
§ 3º O Tribunal,
conforme a natureza da causa determinante
da remoção ou da disponibilidade e se houver
indícios de ilícito penal, enviará cópias das peças pertinentes ao Ministério
Público para os fins de direito.
Capítulo V
Das Penas de Advertência e Censura
Art. 137. A pena de
advertência aplicar-se-á reservadamente, por escrito, no caso de negligência no
cumprimento dos deveres do cargo.
Art. 138. A pena de
censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reiterada
negligência no cumprimento dos deveres do cargo ou no procedimento incorreto,
se a infração não justificar punição mais grave.
Art. 139. O
procedimento para apuração de faltas puníveis com advertência ou censura terá
início por determinação do Tribunal, mediante proposta de qualquer de seus
membros ou representação do corregedor-geral.
Art. 140. Acolhida
a proposta ou a representação, o Tribunal determinará a instauração de
sindicância, com garantia de defesa, que correrá em segredo de justiça.
Parágrafo único. O corregedor-geral procederá à
sindicância.
Art. 141. Instaurada
a sindicância, será notificado o magistrado para que apresente defesa prévia no
prazo de dez dias.
Art. 142. Findo o
prazo, com ou sem defesa, serão os autos conclusos ao corregedor-geral, que
poderá proceder às diligências que entender necessárias no prazo de quinze
dias.
Art. 143. Atendidas
as diligências, o magistrado terá o prazo de dez dias para alegações finais.
Art. 144. Encerrado
o prazo, com ou sem alegações finais, os autos serão conclusos ao
corregedor-geral, que os porá em mesa para julgamento na primeira sessão
seguinte do Tribunal.
§ 1º A decisão no
sentido de se apenar o magistrado será tomada pelo voto da maioria absoluta do
Tribunal.
§ 2º Não
será publicada a decisão, e o magistrado dela será notificado mediante ofício
reservado, anotando-se, em seus assentamentos funcionais, a pena imposta.
Art. 145. Se da
sindicância resultar a notícia da ocorrência de falta punida com pena mais
grave, dar-se-á ciência ao Tribunal para os fins de direito.
Capítulo VI
Da Verificação de Invalidez
Art. 146. O
processo de verificação de invalidez do magistrado para o fim de aposentadoria
terá início a partir de requerimento do interessado ou por ordem do presidente,
de ofício ou em cumprimento de deliberação do Tribunal.
§ 1º Instaurado o
processo de verificação de invalidez, o paciente será afastado, desde logo, do
exercício do cargo até final decisão, devendo ser concluído o processo no prazo
de sessenta dias.
§ 2º Tratando-se
de incapacidade mental, o presidente nomeará curador ao paciente sem prejuízo
da defesa que ele queira oferecer pessoalmente ou por procurador que
constituir.
Art. 147. Como
preparador do processo funcionará o presidente do Tribunal até as razões
finais, inclusive, efetuando-se, depois delas, a distribuição.
Art. 148. Mediante
ofício do presidente, o paciente será notificado para alegar, em dez dias,
prorrogáveis por mais dez, o que bem entender em defesa de seus direitos,
podendo juntar documentos. Com o ofício ser-lhe-á remetida cópia da ordem
inicial.
Art. 149. Decorrido
o prazo do artigo antecedente, com ou sem resposta, o presidente nomeará uma
junta de três médicos para proceder ao exame do paciente, ordenando as demais
diligências necessárias à averiguação do caso.
Parágrafo único. A recusa do paciente em
submeter-se a perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras
provas.
Art. 150. Concluídas as diligências, poderá o paciente
ou seu curador apresentar alegações no prazo de dez dias. Ouvido, a seguir, o
Ministério Público Federal, serão os autos informados pela Secretaria,
distribuídos e julgados.
Art. 151. O
julgamento será feito pelo Plenário e o presidente participará da votação.
Art. 152. A decisão do Tribunal pela incapacidade do
magistrado será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Art. 153. O
magistrado que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses
ou mais, para tratamento da saúde, deverá submeter-se a exame para verificação
da invalidez ao requerer, dentro de dois anos, nova licença para igual fim.
Art. 154. Na
hipótese de a verificação da invalidez haver sido requerida pelo magistrado, o
processo, após parecer da junta médica designada pelo presidente do Tribunal,
será informado pela Secretaria e distribuído, sendo ouvido o Ministério Público
Federal. Devolvidos os autos, observar-se-ão as normas inscritas nos arts. 151
e 152 deste regimento.
PARTE III
DO PROCESSO
Título I
Disposições Gerais
Capítulo I
Do Registro e da Classificação dos Feitos
Art. 155. As
petições e os autos serão registrados no protocolo da Secretaria do Tribunal,
no mesmo dia do recebimento.
Parágrafo único. O presidente do Tribunal,
mediante instrução normativa, disciplinará o sistema de registro e protocolo
por meio eletrônico.
Art. 156. O registro far-se-á em numeração única,
contínua e anual, observando-se, para distribuição, as classes seguintes:
I – Ação Penal (APn);
II – Ação Rescisória (AR);
III – Agravo (Ag);
IV – Agravo em Execução Penal (AgExPn);
V – Apelação Cível (AC);
VI – Apelação Criminal (ACr);
VII – Carta Precatória (CPrec);
VIII – Comunicação (Com);
IX – Conflito de Competência (CC);
X – Embargos de Divergência em Recurso
Ordinário (EDRO);
XI – Embargos Infringentes (EI);
XII – Exceção da Verdade (ExVerd);
XIII – Exceção de Impedimento (ExImp) ou de Suspeição
(ExSusp) e Exceção de Incompetência (ExInc);
XIV – Habeas Data (HD) e Recurso de Habeas Data
(RHD);
XV – Habeas Corpus (HC) e Recurso de Habeas
Corpus (RHC);
XVI – Incidente de Falsidade (IF);
XVII – Inquérito (Inq);
XVIII – Mandado de Injunção (MI) e Apelação em Mandado de
Injunção (AMI);
XIX – Mandado de Segurança (MS) e Apelação em Mandado de
Segurança (AMS);
XX – Medida Cautelar (MC);
XXI – Petição (Pet) e Pedido de Avocação (Av);
XXII – Precatório (Prc);
XXIII – Processo Administrativo (PA);
XXIV – Queixa-Crime (QCr);
XXV – Reclamação (Rcl);
XXVI – Recurso Criminal (RcCr) e Carta Testemunhável (CT);
XXVII – Recurso Ordinário Trabalhista (RO), Agravo de
Peti-
ção Trabalhista (AgPt) e Agravo de Instrumento
Trabalhista (AgTb);
XXVIII – Remessa Ex Officio (REO);
XXIX – Representação (Rp);
XXX – Restauração de Autos (RA);
XXXI – Revisão Criminal (RvCr);
XXXII – Suspensão de Segurança (SS).
§ 1º O presidente
resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na
classificação dos feitos e papéis.
§ 2º Na classe
Agravo (Ag), incluir-se-ão os agravos de modo geral, exceto os agravos de
instrumento em matéria trabalhista.
§ 3º As remessas ex
officio em ações cíveis seguem a numeração das apelações cíveis.
§ 4º Na classe
Comunicação (Com), incluem-se as comunicações de prisão administrativa.
§ 5º Todos os
conflitos que ao Tribunal cabe julgar incluem-se na classe Conflito de
Competência (CC).
§ 6º Na classe
Inquérito (Inq), serão incluídos os processos policiais e os administrativos de
que possa resultar responsabilidade penal e que só passarão à classe Ação Penal
após o recebimento da denúncia ou da queixa. O mesmo ocorrerá com quaisquer
papéis, sindicâncias, administrativas ou policiais, de que possa resultar
responsabilidade penal.
§ 7º Aos autos
que subirem em razão do deferimento do pedido de
avocação (CPC, art. 475, parágrafo único) será anexado o respectivo pedido.
§ 8º Os
expedientes que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou
incidentes serão incluídos na classe Petição (Pet), se contiverem requerimento,
ou na classe Comunicação (Com), em qualquer outro caso.
§ 9º Não se
altera a classe do processo:
a) pela interposição de embargos de declaração;
b) pelos pedidos de incidentes ou acessórios.
§ 10. Far-se-á, na
autuação, nota distintiva do recurso ou incidente quando inalterada a classe e
o número do processo.
Art. 157. Far-se-á
anotação, na autuação dos autos:
I – de recurso adesivo;
II – de agravo retido;
III – de réu preso;
IV – dos impedimentos dos desembargadores federais e da
prevenção;
V – do nome do juiz a quo que proferiu a decisão
recorrida;
VI – do segredo de justiça;
VII – da justiça gratuita;
VIII – do dia de recebimento no Tribunal.
Capítulo II
Das Custas
Art. 158. No
Tribunal, serão devidas custas nos processos de sua competência originária ou
recursal, na forma da lei.
§ 1º Não são
custas os preços cobrados pelo fornecimento de cópias, autenticadas ou não, ou
de certidões e traslados por fotocópia ou processo equivalente de reprodução.
§ 2º O pagamento
dos preços será antecipado ou garantido
com depósito, consoante tabela
aprovada pelo presidente.
Art. 159. Na
interposição de recurso, o preparo, quando exigido pela legislação pertinente,
inclusive porte de remessa e de retorno, será feito em conformidade com a
legislação de custas da Justiça Federal.
Parágrafo único. O preparo de recursos da
competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal será
feito no prazo e na forma do disposto em seus regimentos internos e tabelas de
custas.
Capítulo III
Da Distribuição
Art. 160. Os processos da competência do Tribunal serão
distribuídos por classe, tendo numeração única e contínua, segundo a
apresentação dos feitos, observando-se o disposto no art. 156 deste regimento.
§ 1º Fazendo-se a
distribuição por meio eletrônico, além da numeração por classe, adotar-se-á
numeração geral e contínua, que poderá ser a que tomou o feito na instância
inferior, desde que integrada no sistema de computação eletrônica.
§ 2º Para tornar
efetiva a adoção do sistema de computação eletrônica dos feitos na Secretaria
do Tribunal, o presidente baixará os atos necessários e que digam respeito à
rotina dos trabalhos mediante instrução normativa.
Art. 161. A distribuição, de responsabilidade do
presidente, far-se-á publicamente, na forma estabelecida em instrução normativa
que baixará.
§ 1º Far-se-á a
distribuição entre todos os desembargadores federais, inclusive os ausentes,
licenciados ou afastados a qualquer outro título.
§ 2º Não será
compensada a distribuição que deixar de ser feita ao vice-presidente quando
substituir o presidente.
§ 3º Em caso de
impedimento do relator, será feito novo sorteio, compensando-se a distribuição.
§ 4º Haverá
também compensação quando o processo tiver de ser distribuído por prevenção a
determinado desembargador federal.
Art. 162. Terão preferência na distribuição os feitos
que, por disposição legal, devam ter curso nas férias.
Art. 163. A
distribuição de mandado de segurança, de medida cautelar, de habeas corpus
e de recurso cível ou criminal torna preventa a competência do relator e do
órgão julgador para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na
execução, referentes ao mesmo processo.
§ 1º Se o relator
deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão
julgador.
§ 2º Vencido o
relator, a prevenção referir-se-á ao desembargador federal designado para
lavrar o acórdão.
§ 3º A prevenção,
se não for reconhecida de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou
pelo órgão do Ministério Público até o início do julgamento.
§ 4º No
encerramento dos trabalhos da Turma Especial de Férias, os processos serão
distribuídos às Turmas especializadas sem vinculação aos integrantes da Turma
Especial de Férias.
Art. 164. Em
mandado de segurança, habeas corpus e conflito de competência,
proceder-se-á à redistribuição, se o requerer o interessado, quando o relator
estiver licenciado, afastado ou ausente por menos de trinta dias,
compensando-se a distribuição.
§ 1º No caso de
embargos infringentes, far-se-á, sempre que possível, o sorteio do relator
entre os desembargadores federais integrantes da Seção que não hajam, na Turma,
proferido o voto no julgamento; se da Corte Especial, serão excluídos da
distribuição o relator e o revisor.
§ 2º Se forem interpostos
embargos de divergência contra decisão de Turma, a serem julgados pela Seção
competente, a escolha do relator far-se-á por sorteio entre os desembargadores
federais de outra Turma da mesma Seção.
§ 3º Na
distribuição de ação rescisória e de revisão criminal, será observado o
critério estabelecido no § 1º.
Capítulo IV
Dos Atos e Formalidades
Seção I
Disposições
Gerais
Art. 165. Os atos
processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou
rubrica dos desembargadores federais ou dos servidores para tal fim
qualificados.
§ 1º É exigida a
assinatura usual nos acórdãos, na correspondência oficial, no fecho das cartas
de sentença e nas certidões.
§ 2º É facultado
o uso da chancela mecânica nas peças intermediárias dos acórdãos.
§ 3º Os livros
necessários ao expediente serão rubricados pelo presidente ou por servidor que
designar.
§ 4º As rubricas
e assinaturas usuais dos servidores serão registradas em livro próprio para
identificação do signatário.
§ 5º Os atos
meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de
despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo
desembargador federal quando necessário (CPC, art. 162, § 4º).
Art. 166. As peças
que devam integrar atos ordinatórios, instrutórios ou executórios poderão ser a
eles anexadas em cópia autenticada.
Art. 167. Se as
nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos forem sanáveis,
proceder-se-á pelo modo menos oneroso para as partes e para o serviço do
Tribunal.
Art. 168. A critério
do presidente do Tribunal, dos presidentes das Seções e das Turmas ou do
relator, conforme o caso, a notificação de ordens ou decisões será feita:
I – por servidor credenciado da respectiva secretaria;
II – por via postal ou por qualquer modo eficaz de
telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e de
seu recebimento.
Parágrafo único. Poder-se-á admitir a resposta
pela forma indicada no inciso II deste artigo.
Art. 169. Da
publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes, o
de seu advogado. Nos recursos, figurarão os nomes dos advogados constantes da
autuação anterior.
§ 1º Quando o
advogado, constituído perante o Tribunal, requerer que figure também seu nome,
a secretaria adotará as medidas necessárias ao atendimento do pedido.
§ 2º É suficiente
a indicação do nome de um dos advogados quando a parte houver constituído mais
de um ou o constituído substabelecer a outro com reserva de poderes.
§ 3º A
retificação de publicação no Diário da Justiça, com efeito de intimação,
decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada pela secretaria ex
officio ou mediante despacho do presidente ou do relator, conforme dispuser
ato normativo da Presidência do Tri-
bunal.
Art. 170. Os
editais destinados à divulgação do ato poderão conter, apenas, o essencial ao
preparo da defesa ou resposta.
Parágrafo único. A publicação do edital será
feita uma só vez no Diário da Justiça, pelo prazo que for marcado, não
inferior a vinte dias, se de outra forma não dispuser a lei.
Art. 171. A vista
às partes transcorre na secretaria, podendo o advogado retirar os autos nos
casos previstos em lei, mediante recibo.
§ 1º Os advogados
constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão, a requerimento,
ter vista dos autos na oportunidade e pelo prazo que o relator estabelecer.
§ 2º O relator
indeferirá o pedido, se houver justo motivo, fundamentando suas decisões.
Seção II
Do Ano
Judiciário
Art. 172. O ano
judiciário no Tribunal divide-se em dois períodos. Salvo os desembargadores
federais integrantes da Turma Especial de Férias, os demais gozarão férias nos
períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.
§ 1º Os juízes
integrantes da Turma Especial de Férias gozarão trinta dias de férias
individuais no curso dos doze meses seguintes ao de sua participação, quando
poderão ser substituídos por juízes federais convocados.
§ 2º O Tribunal
iniciará e encerrará seus trabalhos, respectivamente, no primeiro e no último
dia de cada período, com a realização de sessão plenária.
§ 3º O período de
recesso do Tribunal compreende os dias 20 de dezembro a 6 de janeiro.
§ 4º Além dos
fixados em lei, serão feriados no Tribunal:
I – os dias da Semana Santa compreendidos entre a
quarta-feira e o Domingo de Páscoa;
II – segunda e terça-feira de carnaval;
III – os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de
dezembro.
Art. 173. Se a
necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no Tribunal,
gozarão de trinta dias consecutivos de férias individuais, por semestre, o presidente,
o vice-presidente e o corregedor-geral.
Art. 174. Ressalvada
a atividade da Turma Especial de Férias, suspendem-se as atividades judicantes
do Tribunal durante o recesso e as férias coletivas, bem como nos dias em que o
Tribunal o determinar.
§ 1º Cabe aos
desembargadores federais integrantes da Turma Especial de Férias, no período de
férias coletivas, decidir pedidos de liminar em mandado de segurança e habeas
corpus, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão e
examinar outras medidas que reclamem urgência.
§ 2º Os
desembargadores federais indicarão seu endereço para eventual convocação
durante as férias.
§ 3º Compete,
ainda, à Turma Especial de Férias processar e julgar os pedidos de habeas
corpus quando os pacientes estiverem presos ou com prisão decretada, bem
como outros feitos que reclamem urgência.
Seção III
Dos Prazos
Art. 175. Os
prazos, no Tribunal, correrão da publicação do ato ou do aviso no Diário da
Justiça, mas as decisões ou os despachos designativos de prazos poderão
determinar que corram da intimação pessoal ou da ciência por outro meio eficaz.
§ 1º A contagem
dos prazos obedecerá ao que dispuser a lei processual.
§ 2º As citações
obedecerão ao disposto na lei processual.
Art. 176. Não
correm os prazos nos períodos de recesso e durante as férias (art. 172, caput
e § 3º), salvo as hipóteses previstas na lei ou neste regimento.
§ 1º Nos casos
deste artigo, os prazos começam ou continuam a fluir no dia de reabertura do
expediente.
§ 2º Também não
corre prazo havendo obstáculo judicial ou motivo de força maior comprovado,
reconhecido pelo Tribunal.
§ 3º As
informações oficiais apresentadas fora do prazo, por justo motivo, poderão ser
admitidas se ainda oportuna sua apreciação.
Art. 177. Mediante
pedido conjunto das partes, o relator poderá admitir prorrogação de prazo por
tempo razoável, salvo as hipóteses de prazo peremptório.
Art. 178. Os prazos
para diligências serão fixados nos atos que as ordenarem, salvo disposição em
contrário deste regimento.
Art. 179. Os prazos para editais são os
fixados nas leis aplicáveis.
Art. 180. Os prazos não especificados na lei processual
ou neste regimento serão fixados pelo Plenário, pelo presidente, pela Corte
Especial, pelas Seções, pelas Turmas ou por seus presidentes ou pelo relator,
conforme o caso.
Parágrafo único. Computar-se-á em quádruplo o
prazo para contestar e, em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda
Pública ou o Ministério Público.
Art. 181. Os prazos
para os desembargadores federais, salvo acúmulo de serviço e se de outra forma
não dispuser este regimento, são os seguintes:
I – dez dias para atos administrativos e despachos em
geral;
II – vinte dias para o “visto” do revisor;
III – trinta dias para o “visto” do relator.
Parágrafo único. Excluídos os processos de
natureza penal, havendo motivo justificado, pode o desembargador federal
exceder por igual tempo os prazos acima fixados.
Art. 182. Salvo
disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de quarenta e
oito horas para os atos do processo.
Seção IV
Das Pautas de Julgamento
Art. 183. As pautas
do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas serão
organizadas pelos secretários com aprovação dos respectivos presidentes.
Art. 184. Na
organização das pautas, observar-se-á, tanto quanto possível, a proporção
numérica entre os processos em que o desembargador federal funcione como
relator e aqueles em que funcione como revisor.
Art. 185. A
publicação da pauta de julgamento antecederá em quarenta e oito horas, pelo
menos, a sessão em que os processos possam ser chamados e será certificada nos
autos.
§ 1º Em lugar
acessível do Tribunal, será afixada a pauta de julgamentos.
§ 2º Sempre que,
encerrada a sessão, restarem em pauta ou em mesa mais de vinte feitos sem
julgamento, o presidente fará realizar uma ou mais sessões extraordinárias
destinadas ao julgamento daqueles processos.
Art. 186. Independem
de pauta:
I – o julgamento de habeas
corpus, recurso em habeas corpus, habeas data,
conflitos de competência, embargos declaratórios, agravo regimental e exceções
de impedimento e de suspeição;
II – as questões de ordem sobre o processamento de feitos.
§ 1º A
apresentação dos feitos em mesa, relativamente aos julgados que independem de
pauta, será precedida, sempre que possível, de distribuição de cópia dos
respectivos relatórios aos demais desembargadores federais que integram o órgão
do Tribunal competente para o julgamento.
§ 2º Havendo
expressa concordância das partes, poderá ser dispensada a pauta.
Art. 187. As atas
serão submetidas a aprovação na sessão seguinte.
Seção V
Das Audiências
Art. 188. Serão
públicas as audiências:
I – do presidente para distribuição dos feitos;
II – do relator para instrução do processo, salvo motivo
relevante.
Art. 189. O
desembargador federal que presidir a audiência deliberará sobre o que lhe for
requerido, ressalvada a competência do Plenário, da Corte Especial, da Seção, da Turma e dos demais desembargadores
federais.
§ 1º Respeitada
a prerrogativa dos advogados e dos membros do Ministério
Público, nenhum dos presentes se dirigirá ao presidente da audiência sem sua
licença.
§ 2º O secretário
da audiência fará constar em ata o que nela ocorrer.
Seção VI
Da Assistência Judiciária
Art. 190. O
requerimento dos benefícios da assistência judiciária no Tribunal será
apresentado ao presidente ou ao relator, conforme o estado da causa, na forma
da lei.
Art. 191. O
pedido de assistência judiciária será decidido de acordo com a legislação em
vigor, sem prejuízo da nomeação, quando couber, de curador ou defensor dativo.
Parágrafo único. Prevalecerá, no Tribunal, a
assistência judiciária já concedida em outra instância.
Art. 192. Nos
crimes de ação privada, o presidente ou o relator, a requerimento do
necessitado, nomeará advogado para promover a ação penal, quando de competência
originária do Tribunal, ou para prosseguir no processo, quando em grau de
recurso.
Seção VII
Das Decisões e Notas Taquigráficas
Art. 193. As
conclusões do Plenário, da Corte Especial, da Seção e da Turma, em suas
decisões, constarão de acórdão, no qual o relator poderá se reportar às notas
taquigráficas do julgamento, de que farão parte.
§ 1º Dispensam
acórdão as decisões sobre:
I – a remessa do feito à Corte Especial ou à Seção em razão da relevância da
questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas;
II – a remessa do feito à Corte Especial ou à Seção respectiva, para o fim de ser
compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal ou para sua revisão;
III – a conversão do julgamento em diligência.
§ 2º Também será
dispensado o acórdão quando o órgão julgador o determinar.
Art. 194. Subscreve o acórdão o relator que o lavrou.
Se o relator for vencido, ficará designado o revisor para redigir o acórdão. Se
não houver revisor ou se este também tiver sido vencido, será designado para
redigir o acórdão o desembargador federal que, por primeiro, foi o vencedor.
Parágrafo único. Se o relator, por ausência ou
outro motivo relevante, não puder lavrar o acórdão, fá-lo-á o revisor ou o
desembargador federal que se lhe seguir na ordem de antiguidade.
Art. 195. Os votos
vencidos fundamentados deverão ser juntados aos autos.
Art. 196. A
publicação do acórdão, por suas conclusões e sua ementa, far-se-á, para efeito
de intimação às partes, no Diário da Justiça.
Parágrafo único. As partes serão intimadas das
decisões em que se tiver dispensado o acórdão pela publicação da ata da sessão
de julgamento.
Art. 197. Em
cada julgamento, as notas taquigráficas, se for o caso (art. 48, § 2º),
registrarão a discussão, os votos fundamentados, bem como as perguntas feitas
aos advogados e suas respostas. Tais notas serão juntadas aos autos, com o
acórdão, depois de revistas e rubricadas.
§ 1º Prevalecerão
as notas taquigráficas se seu teor não coincidir com o do acórdão.
§ 2º As inexatidões
materiais e os erros de escrita ou cálculo contidos na decisão poderão ser
corrigidos por despacho do relator ou por meio de embargos de declaração,
quando cabíveis.
§ 3º Encaminhadas
as notas taquigráficas ao gabinete do desembargador federal, este as devolverá
no prazo de vinte dias, devidamente revisadas e rubricadas.
§ 4º Decorridos
vinte dias do recebimento das notas taquigráficas, contados da data da entrada
no gabinete do desembargador federal, os autos serão conclusos ao relator para
que lavre o acórdão.
§ 5º Se a nota
taquigráfica não devolvida disser respeito ao relator, ser-lhe-á o processo
concluso, com cópia da nota taquigráfica não revista, para lavratura do
acórdão.
§ 6º Para
realização de trabalhos urgentes, os desembargadores federais poderão
requisitar o auxílio do serviço taquigráfico.
Art. 198. Também se juntará aos autos, como parte
integrante do acórdão, a certidão do julgamento, que conterá:
I – a decisão proclamada pelo presidente;
II – os nomes do presidente do órgão julgador, do relator
ou, quando vencido, do que for designado, dos demais desembargadores federais
que tiverem participado do julgamento e
do Ministério Público Federal, quando presente;
III – os nomes dos desembargadores federais impedidos e
ausentes;
IV – os nomes dos
advogados que tiverem feito sustentação oral.
Seção VIII
Dos Dados Estatísticos
Art. 199. Serão
publicados, mensalmente, no Diário da Justiça, dados estatísticos sobre
os trabalhos do Tribunal relativos ao mês anterior, entre os quais: o número de
votos que cada um de seus membros, nominalmente indicado, proferiu como relator
ou revisor, o dos feitos que lhe foram distribuídos no mesmo período e o dos
processos que recebeu em conseqüência de pedido de vista ou como revisor.
Título II
Das Provas
Capítulo I
Disposição
Geral
Art. 200. A
proposição, a admissão e a produção de provas no Tribunal obedecerão às leis
processuais, observados os preceitos especiais deste Título.
Capítulo II
Dos Documentos e das Informações
Art. 201. Se a parte não puder instruir, desde logo,
suas alegações, por impedimento ou demora em obter certidões ou cópias
autenticadas de notas ou registros em estabelecimentos públicos, o relator
conceder-lhe-á prazo para esse fim ou fará a requisição diretamente àquelas
repartições.
Art. 202. Nos
recursos interpostos na instância inferior, não se admitirá juntada de
documentos desde que recebidos os autos no Tribunal, exceto:
I – para comprovação de textos legais
ou de precedentes judiciais;
II – para prova de fatos supervenientes, inclusive
decisões em processos conexos que afetem ou prejudiquem os direitos postulados;
III – em cumprimento do despacho fundamentado do relator,
de determinação do Plenário, da Corte Especial, da Seção ou da Turma.
§ 1º A regra e as
exceções deste artigo aplicam-se também aos recursos interpostos perante o
Tribunal.
§ 2º Após o
julgamento, serão devolvidos às partes os documentos que estiverem juntos “por
linha”, salvo deliberação de serem anexados aos autos.
Art. 203. Em caso
de impugnação, as partes deverão provar a fidelidade de transcrição de textos
de leis e demais atos do Poder Público, bem como a vigência e o teor de normas
pertinentes à causa, quando emanarem de Estado estrangeiro, de organismo
internacional ou, no Brasil, de Estados e Municípios.
Art. 204. A parte
será intimada por publicação no Diário da Justiça ou, se o relator o
determinar, pela forma indicada no art. 168 deste
regimento, para manifestar-se sobre documento juntado pela
parte contrária após sua última intervenção no processo.
Art. 205. Os
desembargadores federais poderão solicitar esclarecimentos ao advogado, durante
julgamento, sobre peças dos autos e sobre as citações que tiver feito de textos
legais, de precedentes judiciais e de trabalhos doutrinários.
Capítulo III
Da Apresentação de Pessoas e Outras Diligências
Art. 206. Quando,
em qualquer processo, for necessária a apresentação da parte ou de terceiro que
não tiver atendido à notificação, o Plenário, a Corte Especial, a Seção,
a Turma ou o relator poderão expedir ordem de condução do recalcitrante.
Art. 207. Observar-se-ão as
formalidades da lei na realização de exames periciais, arbitramentos,
buscas e apreensões, na exibição e conferência de documentos e em quaisquer
outras diligências determinadas ou deferidas pelo Plenário, pela Corte Especial,
pela Seção, pela Turma ou pelo relator.
Capítulo IV
Dos Depoimentos
Art. 208. Os
depoimentos poderão ser taquigrafados ou gravados e, depois de traduzidos ou
copiados, serão assinados pelo relator, pelo depoente, pelo órgão do Ministério
Público e pelos advogados.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste
artigo ao interrogatório.
Título III
Da Competência Originária
Capítulo I
Do Habeas Corpus
Art. 209. Os habeas
corpus serão processados e julgados pelas Turmas especializadas em matéria
penal.
Art. 210. O relator
requisitará informações do apontado coator no prazo que fixar, podendo, ainda:
I – sendo relevante a matéria, nomear advogado para
acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for bacharel em
Direito;
II – ordenar diligências necessárias à instrução do
pedido;
III – se convier ouvir o paciente, determinar sua
apresentação à sessão de julgamento;
IV – no habeas corpus preventivo, expedir
salvo-conduto em favor do paciente até a decisão do feito, se houver grave
risco de consumar-se a violência.
Art. 211. Instruído
o processo e ouvido o Ministério Público Federal em dois dias, o relator
colocará o feito em mesa para julgamento com prioridade.
Parágrafo único. Opondo-se o paciente, não se
conhecerá do pedido.
Art. 212. A Turma poderá, de ofício:
I – se convier ouvir o paciente, determinar sua
apresentação à sessão de julgamento;
II – expedir ordem de habeas corpus, quando, no
curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou está na iminência de
sofrer coação ilegal.
Art. 213. A decisão concessiva de habeas corpus
será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem
prejuízo da remessa de cópia do acórdão.
§ 1º A
comunicação, mediante ofício, telegrama ou outro meio mais expedito, bem como o
salvo-conduto, em caso de ameaça de violência ou coação, serão firmados pelo
presidente do órgão julgador que tiver concedido a ordem.
§ 2º Na hipótese de anulação do processo, deve o juiz
aguardar o recebimento da cópia do acórdão para o efeito de renovação
dos atos processuais.
Art. 214. Ordenada
a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por
má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação será condenada nas
custas, remetendo-se ao Ministério Público traslado das peças necessárias à
propositura da ação penal.
Art. 215. O
carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a
autoridade judiciária, policial ou militar que embaraçar ou procrastinar o
encaminhamento do pedido de habeas corpus ou as informações sobre a
causa da violência, coação ou ameaça será multado na forma da legislação
processual vigente, sem prejuízo de outras sanções penais ou administrativas.
Art. 216. Havendo
desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas
corpus pelo detentor ou carcereiro, o presidente da Turma expedirá mandado
contra o desobediente e oficiará ao Ministério Público para que promova a ação
penal.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a
Turma ou seu presidente tomará as providências necessárias ao cumprimento da
decisão com emprego dos meios legais cabíveis e determinará, se necessária, a
apresentação do paciente ao relator ou a juiz federal no local por ele
designado.
Art. 217. As
fianças que se tiverem de prestar perante o Tribunal em virtude de habeas
corpus serão processadas e julgadas pelo relator, salvo se este delegar
essa atribuição a outro magistrado.
Art. 218. Se,
pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou a coação,
poderá o relator julgar prejudicado o pedido ou apresentá-lo à Turma para
declaração da ilegalidade do ato e tomada das providências cabíveis para
punição do responsável.
Art. 219. Quando o
pedido for manifestamente incabível, constituir reiteração de outro com os
mesmos fundamentos ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar
conhecimento originariamente, o relator indeferi-lo-á liminarmente ou
encaminhá-lo-á ao juízo competente.
Parágrafo único. Da decisão de indeferimento
caberá agravo regimental na forma deste regimento.
Capítulo II
Do Mandado de Segurança
Art. 220. Os
mandados de segurança de competência originária do Tribunal serão processados e
julgados pela Corte Especial ou pelas Seções de acordo com o
disposto nos arts. 10 e 12 deste regimento.
Art. 221. O mandado
de segurança de competência originária do Tribunal terá seu processo iniciado
por petição, acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades apontadas
como coatoras, indicadas com precisão, devendo, ainda, preencher os demais
requisitos legais.
§ 1º A segunda e,
se for o caso, as demais vias da inicial deverão estar instruídas com cópias de
todos os documentos, autenticadas pelo requerente e conferidas pela Secretaria
do Tribunal.
§ 2º Havendo
litisconsortes passivos, a petição inicial e os documentos serão apresentados
com as vias necessárias para a respectiva citação.
§ 3º Se o
requerente comprovar que o documento necessário à prova de suas alegações se
acha em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade que lhe
recuse certidão, o relator requisitará, preliminarmente, a exibição do
documento, em original ou cópia autenticada, no prazo de dez dias. Se a
autoridade indicada pelo requerente for a coatora, a requisição far-se-á no
próprio instrumento da notificação.
§ 4º Nos casos do
parágrafo anterior, a Secretaria do Tribunal mandará extrair tantas cópias do
documento quantas se tornarem necessárias à instrução do processo.
Art. 222. O
relator poderá indeferir, desde logo, o pedido se for evidente a incompetência
do Tribunal, manifestamente incabível a segurança, se a petição inicial não
atender aos requisitos legais ou se for excedido o prazo estabelecido no art.
18 da Lei 1.533/51.
Parágrafo único. A parte que se considerar
prejudicada pela decisão do relator poderá interpor agravo regimental.
Art. 223. Ao
despachar a inicial, o relator mandará ouvir a autoridade apontada como
coatora, remetendo-lhe via da petição, instruída com as cópias dos documentos,
requisitando informações, no prazo de dez dias.
§ 1º O relator
poderá liminarmente ordenar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido,
quando for relevante seu fundamento e dele puder resultar ineficácia da medida
caso seja deferida.
§ 2º Se a inicial
indicar litisconsorte, a citação desse far-se-á por oficial de justiça ou
mediante ofício, que lhe será remetido pelo correio, por meio de carta
registrada com aviso de recebimento, para ser juntado aos autos.
§ 3º A Secretaria
do Tribunal juntará aos autos cópia autenticada do ofício e prova do
recebimento pelo destinatário, como também
cópia do mandado, quando a citação for feita por oficial de justiça.
§ 4º O
prazo para manifestação do litisconsorte é de dez dias.
Art. 224. Transcorrido
o prazo do pedido de informações ou, se for o caso, de manifestação do litisconsorte,
os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal, que emitirá parecer
no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Devolvidos os autos, o relator
pedirá dia para o julgamento.
Art. 225. Os processos de mandado de segurança terão
prioridade sobre os demais, salvo habeas corpus.
Capítulo III
Do Habeas Data e do Mandado de Injunção
Art. 226. O habeas
data e o mandado de injunção de competência originária do Tribunal serão
processados e julgados pela Corte Especial e pelas Seções.
Art. 227. O habeas
data e o mandado de injunção serão processados segundo as normas
estabelecidas para o mandado de segurança.
Art. 228. O habeas
data e o mandado de injunção terão prioridade sobre os demais processos,
salvo os de habeas corpus e mandado de segurança.
Capítulo IV
Da Ação
Rescisória
Art. 229. A ação
rescisória terá início por petição escrita, acompanhada de tantas cópias
quantos forem os réus.
Art. 230. Distribuída
a inicial, preenchendo essa os requisitos legais, o relator mandará citar o
réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a quinze dias nem superior a trinta,
para responder aos termos da ação.
§ 1º O relator poderá indeferir a petição inicial quando
não atendidos os requisitos legais, não for efetuado o depósito exigido
pela lei ou quando consumado o prazo decadencial.
§ 2º A parte que
se considerar prejudicada pela decisão do relator poderá interpor agravo
regimental.
Art. 231. Contestada
a ação ou transcorrido o prazo, o relator fará o saneamento do processo,
deliberando sobre as provas requeridas.
Art. 232. O relator
poderá delegar competência a juiz de primeiro grau do local onde deva ser
produzida a prova, fixando prazo para devolução dos autos ou, se for o caso, da
carta de ordem.
Art. 233. Concluída
a instrução, o relator abrirá vista, sucessivamente, ao autor e ao réu pelo
prazo de dez dias, para razões finais. O Ministério Público Federal emitirá
parecer após o prazo para as razões finais. Em seguida, o relator lançará
relatório nos autos, passando-os ao revisor, se for o caso, que pedirá dia para
julgamento.
Parágrafo único. A Secretaria do Tribunal, ao
ser incluído o feito em pauta, expedirá cópias autenticadas do relatório e
distribuí-las-á entre os desembargadores federais que compuserem o órgão
competente do Tribunal para o julgamento.
Art. 234. Na
distribuição da ação rescisória, não concorrerá o desembargador federal que
haja servido como relator do acórdão rescindendo.
Capítulo V
Dos Conflitos de Competência
Art. 235. Ocorrerá
conflito nos casos previstos em lei.
Art. 236. O
conflito de competência que for remetido ao Tribunal será autuado, distribuído
e concluso ao relator, que ordenará as medidas processuais cabíveis.
§ 1º Tomado o
parecer do Ministério Público Federal no prazo de dez dias, o relator
apresentará o feito em mesa para julgamento.
§ 2º Da decisão
será dada ciência, antes mesmo da lavratura do acórdão, por telegrama, telex ou
outro meio mais expedito, aos magistrados envolvidos no conflito.
Art. 237. Havendo
jurisprudência dominante do Tribunal sobre a questão suscitada, o relator
poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo regimental,
no prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão às partes, para o
órgão recursal competente.
Art. 238. Tratando-se
de conflito entre as Seções, feita a distribuição, conclusos os autos,
proceder-se-á, no que couber, na forma estabelecida no presente capítulo.
Capítulo VI
Da Ação Penal
Originária
Art. 239. A
denúncia, nos crimes de ação pública e nos crimes de responsabilidade, a
queixa, nos de ação privada, bem como a representação, quando esta for
indispensável ao exercício da denúncia, obedecerão ao disposto na lei
processual.
Art. 240. O
prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias, estando o réu preso, e
de quinze dias, se o réu estiver solto, contados da data em que o órgão do
Ministério Público receber os autos do inquérito, as peças de informações ou a
representação.
Parágrafo único. Diligências complementares
poderão ser deferidas pelo relator, a pedido do Ministério Público, com interrupção
do prazo, se o indiciado estiver solto, e sem interrupção, em caso contrário,
salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.
Art. 241. Nos crimes em que não couber ação pública, ao
receber os autos do inquérito, o relator determinará que seja aguardada a
iniciativa do ofendido ou de seu representante legal.
Art. 242. O relator
será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo e
na legislação processual penal.
Parágrafo único. O relator terá as atribuições
que a legislação processual confere aos juízes singulares.
Art. 243. Compete ao relator:
I – determinar o arquivamento do inquérito ou de peças
informativas quando o requerer o Ministério Público ou submeter o requerimento
à decisão da Corte Especial;
II – decretar a extinção da punibilidade nos casos
previstos em lei;
III – conceder, arbitrar ou denegar fiança;
IV – decretar a prisão temporária ou preventiva;
V – conceder liberdade provisória.
Art. 244. Caberá
agravo regimental para a Corte Especial, sem efeito suspensivo e na forma do
Regimento, da decisão do relator que:
I – conceder, arbitrar ou denegar fiança;
II – decretar a prisão temporária ou preventiva;
III – recusar produção de prova ou realização de
diligência.
Art. 245. Apresentada
a denúncia ou a queixa, instruída com inquérito, peças informativas ou
representação, o relator mandará notificar o acusado para oferecer resposta, no
prazo de quinze dias.
§ 1º Com a
notificação, serão entregues ao acusado cópias da denúncia ou da queixa, do
despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º Desconhecido
o paradeiro do acusado ou se esse criar dificuldades ao cumprimento da
diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital com prazo de quinze dias
para que compareça ao Tribunal em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo
prazo de quinze dias para apresentar a resposta prevista neste artigo.
§ 3º Findo o
prazo supra-estabelecido e não apresentada a defesa, o relator nomeará um
defensor para o acusado, que, em seu nome, apresentará resposta escrita.
Art. 246. Se, com a
resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a acusação para
sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal
privada, será ouvido,
em igual prazo, o Ministério
Público.
Art. 247. A seguir,
o relator, lançando relatório nos autos, cujas cópias serão distribuídas aos
demais desembargadores federais, pedirá dia para que a Corte Especial, em sessão marcada com antecedência mínima de
quinze dias, delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou
da queixa ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras
provas.
§ 1º Será
facultada sustentação oral, pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação,
depois à defesa, no julgamento de que trata este artigo.
§ 2º Encerrados
os debates, a Corte Especial passará a deliberar, podendo o
presidente limitar a presença no recinto às partes e a seus advogados ou
somente a estes, se o interesse público o exigir.
§ 3º Dessa
decisão não será lavrado acórdão, salvo nas hipóteses de rejeição da denúncia
ou da queixa ou de improcedência da acusação.
Art. 248. Recebida
a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório,
mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público,
bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.
Parágrafo único. Se o acusado ou querelado
citado por edital não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o
processo e o curso do prazo prescricional nos termos da legislação processual
penal (CPP, art. 366).
Art. 249. O prazo
para defesa prévia será de cinco dias, contados do interrogatório ou da
intimação do defensor dativo.
Art. 250. Apresentada ou não a defesa prévia,
proceder-se-á à inquirição das testemunhas, cujo número não excederá a oito
para cada parte, devendo as de acusação ser ouvidas em primeiro lugar.
Art. 251. A
instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo
Penal.
§ 1º O
relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da
instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de
cumprimento da carta de ordem ou da carta precatória.
§ 2º Por expressa
determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada
com aviso de recebimento.
Art. 252. Concluída
a inquirição das testemunhas, a acusação e a defesa poderão requerer
diligências no prazo de cinco dias, contados da intimação.
Art. 253. Realizadas
as diligências ou não sendo essas requeridas nem determinadas pelo relator,
serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentar, no
prazo de quinze dias, alegações escritas.
§ 1º Será comum o
prazo do acusador e do assistente, bem como o dos co-réus.
§ 2º Na ação
penal privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as
alegações das partes.
§ 3º O relator,
após as alegações:
I – poderá determinar de ofício a realização de provas
reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa;
II – concederá vista, em seguida, às partes, primeiramente
à acusação e, depois, à defesa, pelo prazo de cinco dias, para se manifestarem
sobre as provas produzidas.
§ 4º O relator, a
seguir, lançará relatório nos autos e encaminhá-los-á ao revisor que, após
exame, os apresentará ao presidente, a fim de ser marcada sessão do julgamento,
com trinta dias de antecedência, pelo menos, a contar da publicação.
§ 5º Ao designar
a sessão de julgamento, o presidente determinará a intimação pessoal das
partes.
§ 6º A secretaria
expedirá cópias do relatório e distribuí-las-á entre os desembargadores
federais.
Art. 254. Na sessão
de julgamento, observar-se-á o seguinte:
I – a Corte
Especial reunir-se-á com a
presença de, pelo menos, dois terços de seus membros, excluído o presidente;
II – aberta a sessão, serão apregoadas as partes. O
relator apresentará o relatório e, se houver, o aditamento ou a retificação do
revisor;
III – a seguir, será concedida a palavra, sucessivamente,
à acusação e à defesa, pelo prazo de uma hora para cada uma, para sustentação
oral, assegurado ao assistente o prazo de quinze minutos;
IV – concluídos os debates, a Corte Especial passará
a proferir o julgamento, podendo o presidente limitar a presença no recinto às
partes e a seus advogados ou somente a estes, se o interesse público o exigir.
Art. 255. O
julgamento efetuar-se-á, sempre que possível, em uma só sessão.
Art. 256. Nos casos
em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação
penal quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer
ato a que deva estar presente ou deixar de formular o pedido de condenação nas
alegações finais, na conformidade da lei processual.
Capítulo VII
Da Revisão Criminal
Art. 257. A Corte Especial procederá à revisão de suas
decisões criminais; a Seção, de suas próprias, das de Turma e dos julgados de
primeiro grau.
Art. 258. A revisão
terá início por petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a
decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos
argüidos, sendo processada e julgada na forma da lei processual.
Art. 259. Dirigida
ao presidente, será a petição distribuída a um relator, que deverá ser um
desembargador federal que não tenha pronunciado decisão em nenhuma fase do
processo.
§ 1º O relator
poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advier
dificuldade à execução normal da sentença.
§ 2º Não estando
suficientemente instruída e julgando o relator inconveniente ao interesse da
Justiça que se apensem os autos originais, indeferirá liminarmente a petição.
§ 3º Da decisão
de indeferimento caberá agravo regimental.
Art. 260. Se a
petição não for indeferida liminarmente, será ouvido o Ministério Público
Federal, que dará parecer no prazo de dez dias. Em seguida, o relator, lançando
relatório nos autos, passá-los-á ao revisor, que pedirá dia para o julgamento.
Capítulo VIII
Da Carta Precatória Recebida de Outros Tribunais
Art. 261. Recebida
a carta precatória e preenchendo essa os requisitos legais (CPC, arts. 202 a
212), será autuada e distribuída à Corte Especial, às Seções ou às Turmas.
Art. 262. A
distribuição deverá ser feita de acordo com a área de especialização do
Tribunal, em razão da matéria, aplicando-se os critérios adotados para os
processos de sua competência originária, salvo se de competência da Corte
Especial.
Art. 263. Conclusos os autos da carta precatória
ao relator, esse examiná-la-á quanto às formalidades e, se for o caso,
determinará seu cumprimento.
Art. 264. Realizado
o ato requisitado ou certificada sua impossibilidade, o relator determinará sua
devolução ao tribunal de origem, observando-se, no que couber, o disposto no
art. 204 do Código de Processo Civil.
Capítulo IX
Da Correição Parcial
Art. 265. Caberá
correição parcial contra ato ou despacho de juiz de que não caiba recurso, bem
como de omissão que importe erro de ofício ou abuso de poder.
§ 1º O pedido de
correição parcial, apresentado em duas vias e dirigido ao corregedor-geral,
será requerido pela parte ou pelo Ministério Público sem prejuízo do andamento
do processo.
§ 2º Será de
cinco dias o prazo para requerimento de correição parcial, contados da data em
que a parte ou o Ministério Público houver tido ciência do ato ou despacho que
lhe der causa.
§ 3º A petição
deverá ser instruída com documentos e certidões, inclusive os que comprovem a
tempestividade do pedido.
Art. 266. Ao receber o pedido de correição parcial, o
corregedor-geral ordenará sua autuação e a notificação do magistrado requerido
para que preste informações no prazo de dez dias.
§ 1º O corregedor-geral
poderá ordenar a suspensão do ato ou despacho impugnado até o final do
julgamento, se relevantes os fundamentos do pedido ou se de sua execução puder
decorrer dano irreparável.
§ 2º O
corregedor-geral poderá rejeitar de plano o pedido se inepto, intempestivo ou
insuficientemente instruído.
§ 3º Decorrido o
prazo das informações, o corregedor-geral, caso julgue necessário, poderá
solicitar o parecer do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias.
§ 4º Com ou sem o
parecer do Ministério Público Federal, o processo será levado a julgamento da
Corte Especial Administrativa na primeira sessão que se seguir.
Art. 267. O
julgamento da correição será imediatamente comunicado ao juiz,
remetendo-se-lhe, posteriormente, cópia da decisão.
Art. 268. Quando,
deferido o pedido, houver implicação de natureza disciplinar, a Corte Especial
adotará as providências cabíveis.
Título IV
Da Competência Recursal
Capítulo I
Dos Recursos em Matéria Cível
Seção I
Da Apelação
Cível
Art. 269. Distribuída
a apelação, se não for caso de negativa de seguimento ou de se lhe dar
provimento (CPC, art. 557, caput e § 1º – A), o relator dará vista ao
Ministério Público Federal, se cabível, pelo prazo de trinta dias. Em seguida,
os autos serão conclusos ao relator, que, lançando relatório, passá-los-á ao
revisor, havendo, que pedirá dia para o julgamento.
Art. 270. Se houver
agravo, proceder-se-á na forma do art. 279 deste regimento.
Seção II
Da Apelação em
Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção
Art. 271. Distribuída a apelação, se não for caso de
negativa de seguimento ou de se lhe dar provimento (CPC, art. 557, caput
e § 1º – A), o relator dará vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de
vinte dias, para emitir parecer. Após, os autos serão conclusos ao relator, que
pedirá dia para o julgamento.
Art. 272. No
processamento e julgamento da apelação em mandado de segurança, observar-se-ão,
no que couber, as normas atinentes à apelação cível.
Art. 273. As
apelações em habeas data e mandado de injunção serão processadas e
julgadas segundo as normas estabelecidas para a apelação em mandado de
segurança.
Seção III
Da Remessa Ex
Officio
Art. 274. Serão
autuados sob o título remessa ex officio os processos que sobem ao
Tribunal em cumprimento da exigência do duplo grau de jurisdição, na forma da
lei processual, e neles serão indicados o juízo remetente e as partes
interessadas.
§ 1º Quando
houver, simultaneamente, remessa ex officio e apelação voluntária, o
processo será autuado como apelação cível ou apelação em mandado de segurança,
conforme o caso, constando também da autuação referência ao juízo remetente.
§ 2º Distribuída
a remessa ex officio, será aberta vista ao Ministério Público Federal,
se for o caso, para seu parecer, no prazo de vinte dias. Após, os autos serão
conclusos ao relator, que pedirá dia para o julgamento.
Art. 275. Quando os autos subirem em razão de
deferimento de pedido de avocação (CPC, art. 475, parágrafo único), far-se-á a
autuação e distribuição como remessa ex officio, apensando-se a eles o
expediente que a motivou.
Seção IV
Do Agravo de Instrumento da Primeira Instância para o
Tribunal
Art. 276. O agravo
de instrumento será processado e julgado na forma estabelecida na legislação
processual e neste regimento.
Art. 277. Distribuído
o agravo de instrumento e não sendo caso de indeferimento liminar, o relator:
I – poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as
prestará no prazo máximo de dez dias;
II – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou
suspender a execução da decisão recorrida na forma do art. 527, II, do Código
de Processo Civil, comunicando a decisão ao juiz;
III – intimará o advogado do agravado por carta, com aviso
de recebimento, para responder e juntar cópias de peças que entenda convenientes,
no prazo de dez dias; se o agravado ainda não tiver advogado constituído, a
intimação dar-se-á em sua própria pessoa;
IV – mandará ouvir o Ministério Público Federal, se for o
caso, no prazo de dez dias.
Parágrafo único. No Distrito Federal, a intimação
do advogado do agravado far-se-á pelo órgão oficial.
Art. 278. Retornando
os autos, serão eles conclusos ao relator, que disporá de prazo não superior a
trinta dias para seu exame e sua inclusão em pauta.
Art. 279. O agravo
retido será apreciado como preliminar ao julgamento da respectiva apelação, nos
termos da legislação processual civil.
§ 1º A apelação
não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo
processo.
§ 2º Terá
precedência o agravo se ambos os recursos forem julgados na mesma sessão.
§ 3º Após o trânsito em julgado do acórdão, os autos do
agravo serão remetidos à instância de origem para arquivamento.
Capítulo II
Dos Recursos em Matéria Penal
Seção I
Do Recurso em
Sentido Estrito
Art. 280. Os recursos em sentido estrito (CPP, art.
581) serão autuados e distribuídos como recurso criminal, observando-se o que
dispuser a lei processual penal.
Art. 281. Feita a
distribuição, os autos irão imediatamente ao Ministério Público Federal, pelo
prazo de cinco dias e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que
pedirá dia para o julgamento.
Parágrafo único. Ao agravo na execução penal,
previsto no art. 197 da Lei 7.210/84, aplicam-se as disposições do caput.
Seção II
Do Recurso de Habeas
Corpus
Art. 282. O recurso
da decisão que denegar ou conceder habeas corpus deverá
ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão
recorrida. O mesmo ocorrerá com o recurso de ofício.
Parágrafo único. O recurso interposto em
processo de habeas corpus será autuado e distribuído como recurso de habeas
corpus.
Art. 283. O
recurso de habeas corpus será apresentado ao Tribunal dentro de cinco
dias da publicação da resposta do juiz a quo ou entregue ao Correio
dentro do mesmo prazo (CPP, art. 591).
Art. 284. No
processamento e julgamento do recurso de habeas corpus, observar-se-á,
no que couber, o disposto com relação ao pedido originário de habeas corpus.
Seção III
Da Apelação
Criminal
Art. 285. A
apelação criminal será processada e julgada com observância da lei processual
penal.
Art. 286. Tratando-se
de apelação interposta de sentença em processo de contravenção ou de crime a
que a lei comine pena de detenção, feita a
distribuição, será tomado o parecer do Ministério Público Federal em
cinco dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, que, em igual
prazo, pedirá dia para o julgamento.
Art. 287. Tratando-se
de apelação interposta de sentença proferida em processo por crime a que a lei
comine pena de reclusão, feita a distribuição, será tomado o parecer do
Ministério Público Federal em dez dias. Em seguida, serão os autos conclusos ao
relator, que, em igual prazo, lançando o relatório, passá-los-á ao revisor que,
no mesmo prazo, pedirá dia para o julgamento.
Seção IV
Da Carta
Testemunhável
Art. 288. Na
distribuição, no processo e julgamento de carta testemunhável, requerida na
forma da lei processual penal, observar-se-á o estabelecido para o recurso
denegado.
Art. 289. A Corte Especial, a Seção ou a Turma a que
competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar
o recurso ou, se estiver suficientemente instruído, decidirá, desde logo, o
mérito.
Capítulo III
Dos Recursos em Matéria Trabalhista
Seção I
Do Recurso
Ordinário, do Agravo de Petição e do Agravo de Instrumento
Art. 290. Os
recursos interpostos em reclamação trabalhista, na forma da lei processual e em
consonância com o disposto no § 10 do art. 27 do ADCT, da Constituição Federal,
serão classificados, autuados e distribuídos como recurso ordinário, agravo de
petição e agravo de instrumento, sob numeração comum.
Art. 291. Distribuído
o recurso, serão os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que
emitirá parecer, em vinte dias. Em seguida, serão os autos conclusos ao
relator, que pedirá dia para o julgamento.
Título V
Dos Recursos das Decisões do
Tribunal
Capítulo I
Dos Recursos Admissíveis e da Competência para seu Julgamento
Art. 292. Das
decisões da Corte Especial, das
Seções, das Turmas ou de seus presidentes e dos relatores são admissíveis os
seguintes recursos:
I – para a Corte Especial:
a) agravo regimental de decisão do presidente do Tribunal
e dos relatores de processos de competência da Corte Especial, nos casos
previstos em lei ou neste regimento;
b) embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
c) embargos infringentes nas ações rescisórias de seus
próprios julgados;
II – para as Seções:
a) agravo regimental de decisão do presidente da Seção e
dos relatores de processos de competência da Seção, nos casos previstos em lei
ou neste regimento;
b) embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
c) embargos infringentes ou de divergência das decisões
das Turmas da respectiva área de especialização;
d) embargos infringentes nas ações rescisórias de seus
próprios julgados;
III – para as Turmas:
a) agravo regimental de decisão do presidente e dos
relatores, nos processos de competência da Turma, nos casos previstos em lei ou
neste regimento;
b) embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
IV – para o Superior Tribunal de Justiça:
a) recurso especial na forma estabelecida na Constituição,
na lei e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça;
b) recurso ordinário das decisões denegatórias de habeas
corpus na forma prevista na Constituição e no Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça;
c) recurso ordinário das decisões denegatórias de mandado
de segurança julgados em única instância;
d) agravo de instrumento das decisões que não admitam
recurso especial na forma estabelecida na lei e no Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça;
V – para o Supremo Tribunal Federal:
a) recurso extraordinário, na forma estabelecida na
Constituição, na lei e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal;
b) agravo de instrumento das decisões que não admitam
recurso extraordinário na forma estabelecida na lei e no Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
Capítulo II
Dos Recursos para o próprio Tribunal
Seção I
Do Agravo
Regimental
Art. 293. A parte
que se considerar prejudicada por decisão do presidente do Tribunal, de Seção,
de Turma ou de relator poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do
feito em mesa para que a Corte Especial,
a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
§ 1º Da decisão
que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou
indefere liminar em mandado de segurança não cabe agravo regimental.
§ 2º Do juízo
negativo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial também não
cabe agravo regimental.
§ 3º O relator
não poderá negar seguimento ao agravo regimental, ainda que intempestivo.
Art. 294. O agravo
regimental será submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderá-lo ou
submetê-lo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o
caso, computando-se também seu voto.
Parágrafo único. Na hipótese de ser mantida a
decisão agravada, o acórdão será lavrado pelo relator do recurso. No caso de
reforma, pelo desembargador federal que primeiramente houver votado dando provimento
ao agravo.
Seção II
Do Agravo de
Instrumento
Art. 295. O agravo
de instrumento de decisão que não admite recurso especial ou extraordinário
será interposto no prazo de dez dias, contados da publicação, por petição que
conterá:
I – a exposição do fato e do direito;
II – as razões do pedido de reforma da decisão.
§ 1º O agravo de
instrumento será instruído obrigatoriamente com cópias, autenticadas por órgão
do Tribunal, do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso
denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva
intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do
agravado.
§ 2º Facultativamente,
poderá ser instruído também com outras peças que o agravante entender úteis.
Art. 296. A petição
será acompanhada do pagamento das custas, quando devidas.
§ 1º No
prazo de recurso, a petição será protocolizada no Tribunal ou postada no
Correio sob registro de aviso de recebimento ou, ainda, interposta por outra
forma prevista em lei.
§ 2º Deferida a
formação do agravo, o agravado será intimado a oferecer resposta no prazo de
dez dias, podendo instruí-la com cópias, autenticadas por órgão do Tribunal,
das peças processuais que entender convenientes.
Seção III
Dos Embargos
Infringentes
Art. 297. Cabem
embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação,
remessa oficial e em ação rescisória, no prazo de quinze dias. Se o desacordo
for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Parágrafo único. Das decisões proferidas em
apelação e remessa oficial em mandado de segurança, mandado de injunção e em habeas
data não cabem embargos infringentes.
Art. 298. Compete
ao relator do acórdão embargado apreciar a admissibilidade do recurso.
Parágrafo único. Da decisão que não admitir os
embargos caberá agravo regimental, em cinco dias, para o órgão competente para
o julgamento do recurso.
Art. 299. Os
embargos serão deduzidos por artigos e entregues no protocolo do Tribunal.
§ 1º A
secretaria, juntando a petição, fará os autos conclusos ao relator do acórdão
embargado, a fim de que aprecie o cabimento do
recurso. O relator negará seguimento ao recurso
que, nas questões predominantemente de Direito, contrarie súmula do Tribunal,
do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou que seja
incabível.
§ 2º Admitido o
recurso, far-se-á o sorteio do relator, que recairá, quando possível, em
desembargador federal que não haja proferido voto no julgamento da apelação ou
da ação rescisória.
§ 3º Sorteado o
relator, independentemente de despacho, a secretaria abrirá vista ao embargado
para a impugnação. Impugnados ou não os embargos, serão os autos conclusos ao
relator que, após o relatório, encaminhá-los-á ao revisor, se for o caso, o
qual pedirá dia para o julgamento.
§ 4º A secretaria
do Tribunal, ao serem incluídos em pauta os embargos, distribuirá cópias
autenticadas do relatório, bem como dos votos divergentes entre os
desembargadores federais que compuserem o órgão competente para o julgamento.
Art. 300. Os embargos infringentes não estão sujeitos a
preparo.
Seção IV
Dos Embargos de
Declaração
Art. 301. Aos
acórdãos proferidos pela Corte Especial,
pelas Seções ou pelas Turmas, poderão ser opostos embargos de
declaração no prazo de cinco dias, contados da publicação do acórdão, em petição
dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou
omisso cuja declaração se imponha.
§ 1º O prazo será
de dois dias quando a decisão embargada for de natureza processual penal.
§ 2º Ausente o
relator do acórdão embargado, o processo será encaminhado a seu substituto.
Art. 302. O relator apresentará os embargos em mesa,
para julgamento, na primeira sessão subseqüente, proferindo voto.
Parágrafo único. Quando forem manifestamente
protelatórios, o órgão julgador, declarando expressamente que o são, condenará
o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento sobre o
valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a
até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito do valor respectivo.
Art. 303. Os
embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos
por qualquer das partes.
Seção V
Dos Embargos
Infringentes e de Nulidade em Matéria Penal
Art. 304. Quando
não for unânime a decisão desfavorável ao réu proferida em apelação criminal e
nos recursos criminais em sentido estrito, admitem-se embargos infringentes e
de nulidade, que poderão ser interpostos no prazo de dez dias. Se o desacordo
for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Art. 305. Juntada
a petição de recurso, serão os autos conclusos ao relator do acórdão embargado,
que o indeferirá se intempestivo, incabível ou se contrariar, nas questões
predominantemente de Direito, súmula do Tribunal, do Superior Tribunal de
Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º Do despacho
que não admitir os embargos, caberá agravo regimental para a Seção competente.
§ 2º Se os
embargos forem admitidos, far-se-á sorteio, sempre que possível, entre os desembargadores
federais que não tiverem tomado parte no julgamento anterior.
§ 3º Independentemente
de conclusão, a secretaria dará vista
dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo
de dez dias.
§ 4º Devolvidos
os autos, o relator, em dez dias, após o relatório, encaminhá-los-á ao revisor,
que, em igual prazo, pedirá dia para o julgamento.
Seção VI
Dos Embargos de
Divergência
Art. 306. Das
decisões das Turmas, em recurso ordinário, poderão, em oito dias, ser
interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente,
quando as Turmas divergirem entre si ou contrariarem decisão da Seção.
§ 1º A
divergência indicada deverá ser comprovada por certidão ou cópia autenticada ou
mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, com a
transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º Os embargos
serão juntados aos autos independentemente de despacho, sendo imediatamente
distribuídos, excluindo-se da distribuição o relator que lavrou o acórdão.
§ 3º Distribuídos
os embargos, o relator poderá indeferi-los liminarmente, quando forem
intempestivos, contrariarem súmula do Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do Supremo Tribunal Federal ou não se comprovar nem se configurar a
divergência jurisprudencial.
§ 4º Admitidos,
em despacho fundamentado, promover-se-á a publicação no Diário da Justiça
do termo de “vista ao embargado” para apresentar impugnação nos oito dias
subseqüentes.
§ 5º Impugnados
ou não os embargos, serão os autos conclusos ao relator, que pedirá a inclusão
do feito em pauta de julgamento.
Art. 307. O depósito das condenações far-se-á de
conformidade com as disposições específicas da legislação trabalhista.
Capítulo III
Do Recurso para
o Supremo Tribunal Federal
Seção I
Do Recurso Extraordinário
Art. 308. O recurso
extraordinário, nos casos previstos na Constituição, será interposto
perante o presidente do Tribunal, no prazo de quinze dias, por petição
que conterá:
I – a exposição do fato e do direito;
II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III – as razões do pedido de reforma da decisão de que se
recorreu.
§ 1º Recebida a
petição pela Subsecretaria da Turma, da Seção ou da Corte Especial, conforme a hipótese, e aí protocolizada, será
intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, pelo prazo de quinze dias, para
apresentar contra-razões.
§ 2º Admitido o
recurso, os autos serão imediatamente remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
§ 3º Se forem
admitidos, ao mesmo tempo, recursos extraordinário e especial, os autos serão
remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 4º Se não forem admitidos ambos os recursos e a parte agravar
das decisões indeferitórias, o agravo relativo ao recurso
especial será encaminhado ao Superior Tribunal de
Justiça, e o referente ao recurso extraordinário aguardará oportuno envio ao
Supremo Tribunal Federal.
§ 5º Devolvido o
agravo no recurso especial com a decisão definitiva de seu provimento ou do
recurso especial o instrumento de agravo ao recurso extraordinário será
remetido ao Supremo Tribunal Federal com cópia da decisão do Superior Tribunal
de Justiça.
§ 6º Se for
admitido somente o recurso especial, os autos principais aguardarão o
transcurso de prazo para interposição do agravo de instrumento ao Supremo
Tribunal Federal, encaminhando-se, após, os autos principais ao Superior
Tribunal de Justiça.
§ 7º Se for
admitido somente o recurso extraordinário, com interposição do agravo da
decisão que indeferiu o recurso especial, o instrumento de agravo será
encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, aguardando o recurso
extraordinário oportuno envio ao Supremo Tribunal Federal.
§ 8º Devolvido o
agravo de instrumento no recurso especial, com decisão definitiva de seu
indeferimento ou após ser definitiva-mente julgado o recurso especial, o
recurso extraordinário será remetido ao Supremo Tribunal Federal com cópia da
decisão do Superior Tribunal de Justiça.
§ 9º O agravo a
que se refere o § 4º deverá ser instruído com as peças apresentadas pelas
partes, dele devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não-conhecimento,
cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das
contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das
procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (CPC, art. 544,
§ 1º).
§ 10 O recurso
extraordinário, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de
conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e
somente será processado se o reiterar a parte no prazo para a interposição do
recurso contra decisão final ou para contra-razões.
Capítulo IV
Dos Recursos
para o Superior Tribunal de Justiça
Seção I
Do Recurso Especial
Art. 309. O recurso
especial, nos casos previstos na Constituição, será interposto perante o
presidente do Tribunal, no prazo de quinze dias, em petição que conterá:
I – a exposição do fato e do direito;
II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III – as razões do pedido de reforma da decisão de que se
recorreu.
§ 1º Recebida e
protocolizada a petição pela Subsecretaria da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme a hipótese, será
intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, pelo prazo de quinze dias, para
apresentar contra-razões.
§ 2º Findo esse
prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso no prazo de
cinco dias.
§ 3º Admitido o
recurso, os autos serão imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de
Justiça.
Art. 310. Fundando-se
o recurso especial em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada
pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro tribunal, o recorrente fará
a prova da divergência mediante certidão ou indicação do número e da página do
jornal oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência que o houver
publicado.
Parágrafo único. O recurso
especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de
conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e
somente será processado se o reiterar a parte no prazo para a interposição do
recurso contra decisão final ou para contra-razões.
Seção II
Do Recurso
Ordinário em Habeas Corpus
Art. 311. Caberá
recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, II, “a”)
das decisões do Tribunal denegatórias de habeas corpus em única ou
última instância.
Parágrafo único. O recurso será interposto no
prazo de cinco dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão
recorrida, com as razões do pedido de reforma.
Art. 312. Interposto
o recurso, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal até o dia
seguinte ao último do prazo, que decidirá a respeito de seu recebimento.
Art. 313. Ordenada a remessa, por despacho do
presidente, o recurso subirá dentro de quarenta e oito horas.
Seção III
Do Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança
Art. 314. Caberá
recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, II, “b”)
das decisões do Tribunal denegatórias de mandado de segurança em única
instância.
Parágrafo único. O recurso será interposto no
prazo de quinze dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão
de que se recorreu, com as razões do pedido de reforma, assegurada à
contra-parte prazo igual para resposta.
Art. 315. Interposto
o recurso, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal até o dia
seguinte ao último do prazo, que decidirá a respeito de seu recebimento.
Capítulo V
Do Agravo Contra Decisão que Nega Seguimento a Recursos para
outro Tribunal
Art. 316. O agravo
de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso para outro Tribunal
será interposto e processado na forma prevista nos arts. 295 e 296 deste
regimento.
Título VI
Dos Processos Incidentes
Capítulo I
Da Suspensão de Segurança
Art. 317. Poderá
o presidente do Tribunal, a requerimento do procurador-geral, do procurador
regional ou de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em
despacho fundamentado, a execução de liminar ou da sentença concessiva de
mandado de segurança proferidas por juiz federal (Lei 4.348/64, art. 4º).
§ 1º O presidente
poderá ouvir o impetrante em cinco dias e, em igual prazo, o órgão do
Ministério Público Federal na hipótese de não ter sido requerente da medida.
§ 2º Da
decisão a que se refere este artigo, se concessiva da suspensão, caberá agravo
regimental no prazo de cinco dias (art. 22, XII).
Art. 318. Na ação
civil pública, o presidente do Tribunal poderá suspender a execução de medida
liminar (Lei 7.347/85, art. 12, § 1º), o mesmo podendo ocorrer nas hipóteses de
que trata o art. 4º da Lei 8.437/92.
Parágrafo único. Da decisão que suspender a
medida liminar caberá agravo para uma das Turmas, conforme resultar da
distribuição do recurso, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do ato.
Capítulo II
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 319. Os
desembargadores federais declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos
previstos em lei.
Art. 320. Se a suspeição ou impedimento for do relator
ou do revisor, será declarado por despacho nos autos. Se for do relator, irá o
processo ao presidente para nova distribuição; sendo do revisor, o processo
passará ao desembargador federal que se lhe seguir na ordem de antiguidade.
Parágrafo único. Nos demais casos, o
desembargador federal declarará seu impedimento verbalmente, registrando-se na
ata a declaração.
Art. 321. A
argüição de suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a
distribuição quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo
superveniente, o prazo de quinze dias será contado do fato que ocasionou a
suspeição. A do revisor, em iguais prazos, após a conclusão; a dos demais
desembargadores federais, até o início do julgamento.
Art. 322. A
suspeição deverá ser deduzida em petição assinada pela própria parte ou por
procurador com poderes especiais, com a indicação dos fatos que a motivaram,
acompanhada de prova documental e rol de testemunhas, se houver.
Art. 323. Se
o relator averbado de suspeito acolher a argüição, determinará o envio dos autos
ao presidente para nova distribuição; se se tratar do revisor, os autos serão
encaminhados ao desembargador federal que se lhe seguir na ordem de
antiguidade.
Parágrafo único. Não aceitando a suspeição, o
desembargador federal continuará vinculado ao feito. Nesse caso, será suspenso
o julgamento até a solução do incidente, que será autuado em apartado, com
designação do relator.
Art. 324. Autuada e distribuída a petição, o relator
mandará ouvir o desembargador federal recusado no prazo de dez dias. Em seguida,
com ou sem resposta, ordenará o processo, colhendo as provas.
§ 1º Se a
suspeição for de manifesta improcedência, o relator rejeitá-la-á liminarmente.
Dessa decisão caberá agravo regimental para o órgão a quem competir o
julgamento da suspeição.
§ 2º A afirmação
de suspeição pelo argüido, ainda que por outro fundamento, põe fim ao
incidente.
Art. 325. Preenchidas
as formalidades do artigo anterior, o relator levará o incidente em mesa na
primeira sessão, quando se procederá ao julgamento em sessão reservada, sem a
presença do desembargador federal recusado.
§ 1º Competirá à
Seção a que pertence o desembargador federal recusado o julgamento do
incidente, salvo se ele tiver sido suscitado em processo da competência da
Corte Especial, caso em que a esta competirá o julgamento.
§ 2º As exceções
de suspeição de juízes federais e de juízes federais substitutos serão
processadas e julgadas pelas Turmas, observando-se o disposto neste capítulo.
Art. 326. Reconhecida
a procedência da suspeição, haver-se-á por nulo o que tiver sido processado
perante o desembargador federal recusado após o fato que ocasionou a suspeição.
No caso contrário, o argüente será condenado ao pagamento das custas, que se
elevarão ao triplo se não for legítima a causa da argüição.
Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição
quando o argüente a tiver provocado ou, depois de manifestada a causa, praticar
qualquer ato que importe a aceitação do desembargador federal recusado.
Art. 327. Afirmado o impedimento ou a suspeição pelo
argüido, ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados.
Art. 328. A
argüição será sempre individual, não ficando os demais desembargadores federais
impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.
Art. 329. Não
se fornecerá, salvo ao argüente e ao argüido, certidão de nenhuma peça do
processo de suspeição.
Parágrafo único. Da certidão constarão,
obrigatoriamente, o nome do requerente e a decisão que houver sido proferida.
Art. 330. As exceções que, em processo separado,
subirem ao Tribunal serão julgadas pela Turma.
Parágrafo único. Distribuído o feito, o relator
mandará ouvir o Ministério Público Federal. Devolvidos os autos, serão
apresentados em mesa na primeira sessão.
Capítulo III
Da Habilitação Incidente
Art. 331. A
habilitação incidente será processada na forma da lei processual.
Art. 332. O
relator, se contestado o pedido, facultará às partes sumária produção de
provas, em cinco dias, e julgará em seguida a habilitação, cabendo agravo
regimental da decisão.
Art. 333. Não
dependerá de decisão do relator o pedido de habilitação:
I – do cônjuge, herdeiro necessário ou legatário, que
provem, por documento, sua qualidade e o óbito do de cujus e promovam a
citação dos interessados para renovação da instância;
II – fundado em sentença, com trânsito em julgado, que
atribua ao requerente a qualidade de meeiro, herdeiro necessário ou legatário;
III – quando confessado ou não impugnado pela outra parte
o parentesco e não houver oposição de terceiro.
Art. 334. Já
havendo pedido de dia para julgamento, não se decidirá o requerimento de
habilitação.
Art. 335. A
parte que não se habilitar perante o Tribunal poderá fazê-lo na instância
inferior.
Capítulo IV
Do Incidente de Falsidade
Art. 336. O
incidente de falsidade, processado perante o relator do feito, será julgado pela Corte Especial, pela Seção ou
pela Turma, conforme o caso.
Capítulo V
Das Medidas Cautelares
Art. 337. Nos casos
urgentes, se a causa estiver no Tribunal, as medidas cautelares serão
requeridas ao relator do recurso nas hipóteses e na forma da lei processual.
Art. 338. Despachada
a petição, feitas as citações necessárias e, no prazo de cinco dias, contestado
ou não o pedido, o relator procederá a uma instrução sumária, facultando às
partes a produção de provas, dentro de um tríduo.
Parágrafo único. Nos casos urgentes, o relator
decidirá o pedido ad referendum do órgão julgador competente, hipótese
em que apresentará os autos em mesa na primeira sessão seguinte.
Art. 339. O pedido será autuado em apartado ou em
apenso e processado sem interrupção do processo principal, observando-se o que,
a respeito das medidas cautelares, estiver disposto na lei processual.
Capítulo VI
Da Restauração
de Autos Desaparecidos
Art. 340. O pedido de reconstituição de autos no
Tribunal será apresentado ao presidente e distribuído, sempre que possível, ao
relator que neles tiver funcionado ou a seu substituto, fazendo-se o processo
de restauração na forma da legislação processual.
Art. 341. O
relator determinará as diligências necessárias, solicitando informações e cópias
autênticas, se for o caso, a outros juízes e tribunais.
Art. 342. O julgamento da restauração caberá à Corte
Especial, à Seção ou à Turma competente para o processo extraviado.
Art. 343. Quem
tiver dado causa à perda ou extravio responderá pelas despesas da
reconstituição, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que
incorrer.
Art. 344. Julgada
a restauração, o processo seguirá seus termos.
Parágrafo único. Aparecendo os autos originais, nesses se prosseguirá,
sendo a eles apensados os autos da restauração.
Capítulo VII
Da Fiança
Art. 345. Haverá,
na Secretaria Judiciária, um livro especial para os termos de fiança,
devidamente aberto, rubricado e encerrado por seu diretor.
Parágrafo único. O termo será lavrado pelo
secretário da Corte Especial,
Seção ou Turma e assinado pelo relator e por quem prestar fiança, e dele
extrair-se-á certidão para juntar nos autos.
Capítulo VIII
Da Verificação
da Cessação da Periculosidade
Art. 346. Em
qualquer tempo, ainda que durante o prazo mínimo de duração da medida de
segurança, poderá o Tribunal, a requerimento do procurador regional ou do
interessado, seu defensor ou curador, ordenar que se proceda ao exame para
verificação da cessação da periculosidade.
§ 1º Designado o relator e ouvido o Ministério Público Fe-
deral, se a medida não tiver sido por ele
requerida, o pedido será julgado na primeira sessão.
§ 2º Deferido o
pedido, a decisão será imediatamente comunicada ao juiz para os fins indicados
nos arts. 777, § 2º, e 778 do Código de Processo Penal.
Capítulo IX
Do Livramento
Condicional
Art. 347. O
livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do
sentenciado, de seu cônjuge ou parente em linha reta, bem como por proposta do
diretor do estabelecimento penal ou por iniciativa do Conselho Penitenciário,
incumbindo a decisão ao presidente do Tribunal no caso de ter sido proferida
por ele a decisão em única instância.
Capítulo X
Da Graça, do Indulto e da Anistia
Art. 348. Concedida a graça, o indulto ou a anistia,
proceder-se-á na forma dos arts. 734 e seguintes do Código de Processo Penal,
no que couber, funcionando como juiz, se se tratar de condenação com trânsito
em julgado proferida originariamente pelo Tribunal, seu presidente e, antes da
fase de execução, nos processos de competência originária do Tribunal, bem como
na pendência de recurso, o relator.
Art. 349. O
condenado poderá recusar a comutação da pena.
Capítulo XI
Da Reabilitação
Art. 350. A
reabilitação será requerida ao Tribunal nos processos de sua competência
originária, na forma da lei.
Título VII
Da Declaração de
Inconstitucionalidade de Lei ou
Ato Normativo do Poder Público
Art. 351. Se, por ocasião do julgamento de qualquer
feito na Corte Especial, for argüida a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público, suspender-se-á o julgamento a fim de ser tomado o
parecer do Ministério Público Federal, no prazo de quinze dias.
§ 1º Devolvidos
os autos, o relator encaminhá-los-á com relatório ao presidente do Tribunal
para designar a sessão de julgamento. A secretaria expedirá cópias autenticadas
do relatório e distribuí-las-á entre os desembargadores federais.
§ 2º Efetuado o
julgamento com o quorum previsto no art. 58, parágrafo único, deste
regimento, incluído o presidente, que participa da votação, poderá ser
proclamada a inconstitucionalidade do preceito ou ato impugnados mediante
manifestação da maioria absoluta dos membros do Tribunal.
§ 3º Se não for
alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade, estando
licenciados desembargadores federais em número que possa influir no julgamento,
esse será suspenso para que se aguarde o comparecimento dos ausentes, até que
se atinja o quorum.
§ 4º Cópia do
acórdão será, dentro do prazo para sua publicação, remetida à Comissão de
Jurisprudência, que, após registrá-lo, ordenará a publicação no órgão oficial
do Tribunal.
Art. 352. Feita a argüição em processo de competência
de Seção ou de Turma, se a maioria acolher a inconstitucionalidade suscitada,
será suspenso o julgamento do feito, remetendo-se os autos, depois de ouvido o
Ministério Público Federal, à Corte
Especial quando sobre a questão ainda não se tenha manifestado este
último órgão.
§ 1º Decidida a
remessa do feito ao julgamento da Corte
Especial, lavrar-se-á o acórdão após a juntada das notas taquigráficas,
incumbindo-se a secretaria da Seção ou Turma de publicá-lo no prazo de dez
dias.
§ 2º Vencido o
prazo de publicação, serão os autos remetidos à Corte Especial, que os
encaminhará ao Ministério Público Federal pelo prazo de quinze dias.
§ 3º Devolvidos
os autos, observar-se-á o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 351.
§ 4º Publicado o
acórdão relativo à decisão plenária, acolhendo ou rejeitando a argüição de
inconstitucionalidade, retornarão os autos à Seção ou Turma para que se
prossiga no julgamento da causa, observada a decisão do Tribunal Pleno.
§ 5º Ressalvados
os casos de embargos de declaração, é irrecorrível a decisão do Tribunal Pleno
que acolher ou rejeitar a argüição de inconstitucionalidade.
§ 6º Os órgãos
fracionários não submeterão à Corte Especial a argüição de inconstitucionalidade quando já houver
pronunciamento do Plenário do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão.
Art. 353. As
partes, o Ministério Público Federal ou, ex officio, o relator, o
revisor ou qualquer dos desembargadores federais componentes do órgão julgador
poderão argüir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público.
Art. 354. A declaração de inconstitucionalidade
de lei ou ato, afirmada pela Corte Especial, como também a jurisprudência
compendiada em súmula, será aplicada aos feitos submetidos à Corte Especial, às
Seções ou às Turmas, salvo quando aceita a proposta de revisão da súmula.
Parágrafo único. Cessará a vinculação referida
neste artigo caso o Supremo Tribunal Federal, apreciando a mesma matéria,
decida em sentido diverso, total ou parcialmente.
Art. 355. Se a lei
ou ato normativo do Poder Público de que se argúi a inconstitucionalidade
corresponder a norma não recepcionada por Constituição superveniente, em razão
de com ela não se compatibilizar, deixará o feito de ser submetido à Corte
Especial como argüição de inconstitucionalidade.
Título VIII
Da Execução
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 356. A
execução competirá ao presidente:
I – quanto a seus despachos e ordens;
II – quanto às decisões do Plenário, da Corte Especial e às tomadas em
sessão administrativa.
Art. 357. Compete ainda a execução:
I – ao presidente da Seção, quanto às decisões dessa e a
seus despachos individuais;
II – ao presidente da Turma, quanto às decisões dessa e a
seus despachos individuais;
III – ao relator, quanto a seus despachos acautelatórios
ou de instrução e direção do processo.
Art. 358. Os
atos de execução que não dependerem de carta de sentença serão requisitados,
determinados ou notificados a quem os deva praticar.
Art. 359. Se
necessário, os incidentes de execução poderão ser levados à apreciação:
I – da Corte
Especial pelo presidente pelo relator pela Seção ou pela Turma ou seus
presidentes;
II – da Seção, por seu presidente ou pelo relator;
III – da Turma, por seu presidente ou pelo relator.
Capítulo II
Da Carta de Sentença
Art. 360. Será
extraída carta de sentença, a requerimento do interessado, para execução de
decisões:
I – quando o interessado não a houver providenciado na
instância de origem e pender de julgamento do Tribunal recurso sem efeito
suspensivo;
II – quando o recurso interposto de decisão do Tribunal
for recebido unicamente no efeito devolutivo;
III – quando, interposto recurso, houver matéria não
abrangida por esse e, assim, passada em julgado.
Art. 361. O
pedido será dirigido ao presidente do Tribunal ou ao relator no caso do item I
do artigo antecedente.
Parágrafo único. Do indeferimento do pedido
caberá agravo regimental.
Art. 362. A carta
de sentença, que conterá as peças especificadas na lei processual e outras que
o requerente indicar, será autenticada pelo servidor encarregado e pelo
diretor-geral da Secretaria e assinada pelo presidente ou pelo relator.
Capítulo III
Da Requisição de Pagamento
Art. 363. Os
precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for
condenada serão dirigidos pelo juiz da execução ao presidente do Tribunal.
§ 1º O precatório
inicial conterá, obrigatoriamente, as seguintes peças, além de outras que o juiz
julgar necessárias ou que as partes indicarem:
I – ofício requisitório indicando o valor, a entidade de
direito público devedora, a(s) pessoa(s) a quem deva ser paga a importância
requisitada e a assinatura do juiz;
II – procuração do(s) requerente(s) e substabelecimento,
se houver;
III – a sentença, inteiro teor do acórdão do Tribunal, do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, proferidos no
processo de conhecimento, com a respectiva certidão de trânsito em julgado;
IV – a petição inicial da execução acompanhada da planilha
discriminada dos cálculos (CPC, art. 604) correspondentes ao valor expresso no
ofício requisitório;
V – mandado e certidão de citação da Fazenda Pública ou do
representante legal da entidade nos termos do art. 730 do Código de
Processo Civil;
VI – sentença dos embargos à execução, inteiro teor do
acórdão do Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal e respectiva certidão de trânsito em julgado ou, não havendo embargos,
certidão de que não foram opostos;
VII – certidão de que as peças juntadas por cópias são
autênticas.
§ 2º Do
precatório complementar deverão constar, além das exigências dos incisos I e IV
do parágrafo anterior, as seguintes peças:
I – a conta de atualização realizada pelo Tribunal
referente ao precatório anterior;
II – alvará(s) de levantamento do valor do precatório
anterior;
III – mandado e certidão de intimação pessoal da Fazenda
Pública ou do representante legal da entidade para manifestação sobre o
cálculo;
IV – decisão acerca de qualquer impugnação aos cálculos
com a respectiva certidão de trânsito em julgado ou, não havendo, certidão de
que não houve impugnação;
V – inteiro teor do acórdão do Tribunal, do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em recurso interposto contra
a impugnação aos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado.
§ 3º O juiz da
execução poderá solicitar a manifestação do representante do Ministério Público
Federal.
§ 4º O presidente
do Tribunal poderá requerer ao juízo da execução outras peças que entender
necessárias à formalização do precatório.
Art. 364. Protocolizado
e autuado o precatório, proceder-se-á a sua atualização em 1º de julho,
remetendo-se os autos, a seguir, sendo o precatório
de responsabilidade da União, ao Ministério Público Federal.
§ 1º Nos
precatórios em que a União e suas autarquias não forem responsáveis pelo
pagamento, o Ministério Público Federal poderá requerer vista dos autos.
§ 2º Da decisão
do presidente caberá agravo regimental.
Art. 365. Após a
atualização, o presidente do Tribunal requisitará à autoridade competente, por intermédio do Conselho da Justiça Federal,
a inclusão dos valores dos precatórios atualizados no orçamento da União do
exercício seguinte.
§ 1º Tratando-se
de fazenda pública estadual ou municipal, a requisição será dirigida
diretamente à autoridade competente para a inclusão do valor no respectivo
orçamento.
§ 2º As relações
de precatórios, de uso interno do setor competente, não serão fornecidas a
advogados ou a nenhuma outra pessoa.
Art. 366. As
importâncias respectivas serão depositadas em estabelecimento de crédito
oficial do Tribunal, cabendo ao presidente determinar, segundo as
possibilidades de depósito e exclusivamente na ordem cronológica de autuação, a
transferência dos valores ao juízo de origem do precatório.
Parágrafo único. A dedução de valores referentes ao Imposto de Renda e à
Contribuição Social dar-se-á no momento do levantamento da verba
junto ao juízo da execução.
Art. 367. Uma vez
depositada a quantia à disposição do juízo requisitante, haverá atualização
monetária, em sendo o caso.
Título IX
Da Jurisprudência
Capítulo I
Da Uniformização da Jurisprudência
Art. 368. No
processo em que haja sido suscitado o incidente de uniformização de
jurisprudência, o julgamento terá por objeto:
I – o reconhecimento da divergência acerca da
interpretação do Direito, quando inexistir súmula;
II – a aceitação de proposta de revisão da súmula.
§ 1º Reconhecida
a divergência acerca da interpretação do Direito ou aceita a proposta de
revisão da súmula, lavrar-se-á o acórdão.
§ 2º Publicado o
acórdão, o relator tomará o parecer do Ministério Público Federal no prazo de
quinze dias. Devolvidos os autos, o relator, em igual prazo, lançando relatório
nos autos, encaminhá-los-á ao presidente para designar a sessão de julgamento.
§ 3º A secretaria
expedirá cópias do relatório e dos acórdãos divergentes, na hipótese do inciso
I, ou do acórdão que originou a súmula de que trata o inciso II e
distribuí-las-á entre os desembargadores federais que compuserem o órgão do
Tribunal competente para o julgamento.
Art. 369. No
julgamento de uniformização de jurisprudência, a Corte Especial e as
Seções reunir-se-ão com o quorum mínimo de dois terços de seus membros,
excluído o presidente.
§ 1º Na hipótese
de os votos se dividirem entre mais de duas interpretações, nenhuma delas
atingindo a maioria absoluta dos membros que integram o órgão julgador,
proceder-se-á, na primeira sessão seguinte, à segunda votação, restrita à
escolha de uma entre as duas interpretações anteriormente mais votadas.
§ 2º O
presidente, em qualquer caso, somente proferirá voto de desempate.
§ 3º No
julgamento, o pedido de vista não impede que votem os desembargadores federais
que se tenham por habilitados a fazê-lo e aquele que o formular apresentará o
feito em mesa na primeira sessão seguinte.
§ 4º Proferido o
julgamento em decisão tomada pela maioria absoluta dos membros que integram o
órgão julgador, o relator deverá redigir o projeto de súmula, a ser aprovado
pelo Tribunal na mesma sessão ou na primeira sessão ordinária seguinte.
Art. 370. Cópia do
acórdão será, dentro do prazo para sua publicação, remetida à Comissão de
Jurisprudência, que ordenará:
I – sejam registrados a súmula e o acórdão, em sua
íntegra, em livro especial, na ordem numérica da apresentação;
II – seja lançado na cópia o número recebido em seu
registro e na ordem dessa numeração, arquivando-a em pasta própria;
III – seja a súmula lançada em ficha, que conterá todas as
indicações identificadoras do acórdão e o número do registro exigido no inciso
I, arquivando-se em ordem alfabética, com base na palavra ou expressão
designativa do tema do julgamento;
IV – seja publicado o acórdão na Revista do Tribunal,
sob o título “Uniformização de Jurisprudência”.
Parágrafo único. Se o acórdão contiver revisão
de súmula, proceder-se-á na forma determinada neste artigo, fazendo-se, em
coluna própria, sua averbação no registro anterior, bem como referência na
ficha do julgamento.
Art. 371. Se for
interposto recurso especial ou extraordinário em qualquer processo no Tribunal
que tenha por objeto tese de Direito compendiada em súmula, a interposição será
comunicada à Comissão
de Jurisprudência, que determinará a averbação dessa
comunicação em coluna própria do registro no livro especial e anotá-la-á na
ficha da súmula.
§ 1º A decisão
proferida no recurso especial ou extraordinário também será averbada e anotada
na forma exigida neste artigo, arquivando-se, na mesma pasta, cópia do acórdão
do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2º Sempre
que o Tribunal compendiar em súmula a jurisprudência, proceder-se-á na forma
estabelecida no caput deste artigo e no art. 372.
Capítulo II
Da Súmula
Art. 372. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será
compendiada em súmula do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
§ 1º Será objeto
de súmula o julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que
integram a Corte Especial ou de cada uma das Seções em incidente de
uniformização de jurisprudência (CPC, art. 479).
§ 2º Também
poderão ser inscritos em súmula os enunciados correspondentes às decisões
firmadas pela unanimidade dos membros componentes do Tribunal, num caso, ou,
por maioria absoluta, em dois julgamentos concordantes pelo menos.
§ 3º A inclusão,
em súmula, de enunciados de que trata o art. 63 da Lei 5.010/66 será deliberada
pela Corte Especial ou pela Seção, por maioria absoluta de seus membros.
§ 4º Se a Seção
entender que a matéria a ser sumulada é comum a mais de uma Seção, remeterá o
feito à Corte Especial.
Art. 373. Os
enunciados da súmula, seus adendos e emendas, datados e numerados em séries
separadas e contínuas, serão publicados três vezes no Diário da
Justiça, em datas próximas, e nos Boletins das Seções Judiciárias.
Parágrafo único. As edições ulteriores da
súmula incluirão os adendos e as emendas.
Art. 374. A
citação da súmula pelo número correspondente dispensará, perante o Tribunal, a
referência a outros julgados no mesmo sentido.
Art. 375. Os
enunciados da súmula prevalecem e serão revistos, no que couber, segundo a
forma estabelecida neste regimento.
§ 1º Qualquer dos
desembargadores federais poderá propor, em novos feitos, a revisão da
jurisprudência compendiada em súmula, procedendo-se ao sobrestamento do
processo, se necessário.
§ 2º Se algum dos
desembargadores federais propuser revisão da jurisprudência compendiada na
súmula, em julgamento perante a Turma, esta, se acolher a proposta, remeterá o
feito ao julgamento da Corte Especial ou da Seção, dispensada a lavratura de
acórdão, juntando-se, entretanto, as notas taquigráficas e tomando-se o parecer
do Ministério Público Federal.
§ 3º A alteração
e o cancelamento do enunciado da súmula serão deliberados na Corte Especial ou
nas Seções, conforme o caso, por maioria absoluta de seus membros, com a
presença, no mínimo, de dois terços de
seus componentes, excluído o presidente.
§ 4º Ficarão
vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os
números dos enunciados que o Tribunal cancelar ou alterar, tomando os que forem
modificados novos números de série.
Art. 376. Qualquer
desembargador federal poderá propor, na Turma, a remessa do feito à Corte Especial ou à Seção respectiva, para o fim de ser
compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que as
Turmas não divergem na interpretação do Direito.
§ 1º Na hipótese
referida neste artigo, dispensam-se a lavratura de acórdão e a juntada de notas
taquigráficas, certificada nos autos a decisão da Turma (art. 193, § 1º, II).
§ 2º No
julgamento de que cogita o caput, proceder-se-á, no que couber, na forma
do art. 369 deste regimento.
§ 3º A Comissão
de Jurisprudência poderá, também, propor à Corte Especial ou à Seção respectiva que seja compendiada em
súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que as Turmas não
divergem na interpretação do Direito.
Art. 377. Quando
convier pronunciamento da Corte
Especial ou da Seção em razão da relevância da questão jurídica ou da
necessidade de prevenir divergência entre as Turmas, o relator ou outro
desembargador federal, no julgamento de qualquer recurso, salvo no de apelação
cível, apelação criminal e recursos criminais, poderá propor a remessa do feito
à apreciação da Seção respectiva ou da
Corte Especial, se a matéria for comum às Seções.
§ 1º O
processamento, na hipótese de relevância da questão jurídica, será, no que
couber, o aplicável às argüições de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público.
§ 2º Acolhida a
proposta, a Turma remeterá o feito ao julgamento da Corte Especial ou da Seção,
se for o caso, dispensada a lavratura de acórdão. Com as notas taquigráficas,
os autos irão ao presidente do órgão julgador para designar a sessão de
julgamento. A secretaria expedirá cópias autenticadas do relatório e das notas
taquigráficas e distribuí-las-á entre os desembargadores federais que
compuserem o órgão competente para o julgamento.
§ 3º Proferido o
julgamento, a cópia do acórdão será, dentro do prazo para sua publicação,
remetida à Comissão de Jurisprudência para elaboração do projeto de súmula.
Capítulo III
Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal
Art. 378. A
jurisprudência do Tribunal será divulgada pelas seguintes publicações:
I – Diário da Justiça;
II – Ementário da Jurisprudência do Tribunal Regional
Federal – 1ª Região e Boletim de Jurisprudência do TRF – 1ª Região,
veiculados por meio convencional ou eletrônico;
III – Revista do Tribunal Regional Federal – 1ª Região;
IV – repositórios autorizados.
Art. 379. Serão
publicadas no Diário da Justiça as ementas de todos os acórdãos.
Parágrafo único. Os acórdãos para publicação
serão remetidos por meio eletrônico.
Art. 380. No
Ementário da Jurisprudência do Tribunal Regional Federal – 1ª Região,
serão publicadas ementas de acórdãos ordenadas por matéria, evitando-se
repetições. No Boletim de Jurisprudência do TRF – 1ª Região, de
circulação interna, para conhecimento antes da publicação dos acórdãos, serão
divulgadas as questões de maior interesse decididas pelas Turmas, Seções e pela
Corte Especial.
Art. 381. Na
Revista do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, serão publicados, em
seu inteiro teor:
I – os acórdãos selecionados pelo desembargador
federal-diretor;
II – as súmulas editadas pela Corte Especial e
pelas Seções;
III – trabalhos doutrinários, a critério do desembargador
federal-diretor da Revista.
§ 1º As decisões
sobre matéria constitucional e as que ensejarem
a edição de súmula serão, também, publicadas em volumes seriados,
distintos da publicação normal da Revista.
§ 2º A Comissão
de Jurisprudência colaborará na seleção dos acórdãos a publicar, dando-se
preferência aos que forem indicados pelos respectivos relatores.
§ 3º A Revista
do Tribunal Regional Federal – 1ª Região poderá ser editada em números
especiais, para memória de eventos relevantes do Tribunal.
Art. 382. A direção da Revista é exercida por um
desembargador federal, escolhido pela Corte Especial Administrativa para um
período de dois anos, vedada a recondução.
§ 1º A escolha
não poderá recair no presidente, vice-presi-dente, corregedor-geral ou no
desembargador federal que tiver assento no Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal.
§ 2º No caso de
vacância, o Tribunal escolherá outro desembargador federal para completar o
período.
Art. 383. São
repositórios autorizados as publicações de entidades oficiais ou particulares
habilitadas na forma deste regimento.
Parágrafo único. Aos órgãos de divulgação em
matéria jurídica que forem autorizados como repositórios da jurisprudência do
Tribunal serão fornecidas cópias dos acórdãos da Corte pela Comissão de
Jurisprudência ou outro órgão designado.
Art. 384. Para a habilitação prevista no artigo
anterior, o representante ou o editor responsável pela publicação solicitará
inscrição por escrito ao desembargador federal-diretor da Revista, com os
seguintes elementos:
I – denominação, sede e endereço da pessoa jurídica que
edita a Revista do Tribunal Regional Federal – 1ª Região;
II – nome de seu diretor ou responsável;
III – um exemplar dos três números antecedentes ao mês do
pedido de inscrição, dispensáveis no caso de a Biblioteca do Tribunal já os
possuir;
IV – compromisso de os acórdãos selecionados para
publicação corresponderem, na íntegra, às cópias fornecidas, gratuitamente,
pelo Tribunal, autorizada a supressão do nome das partes e de seus advogados.
Art. 385. O deferimento da inscrição implicará a
obrigação de fornecer, gratuitamente, dois exemplares de cada publicação
subseqüente à Biblioteca do Tribunal.
Parágrafo único. A inscrição poderá ser
cancelada a qualquer tempo, por conveniência do Tribunal.
Art. 386. As publicações inscritas poderão mencionar
seu registro como repositórios autorizados de divulgação dos julgados do
Tribunal.
Art. 387. A direção
da Revista manterá em dia o registro das inscrições e dos cancelamentos,
articulando-se com a Biblioteca para efeito de acompanhar o atendimento da
obrigação prevista no art. 385 deste regimento.
PARTE IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Título I
Das Funções Essenciais à Justiça
Capítulo I
Da Procuradoria Regional da República
Art 388. O procurador regional da República funciona
como representante do Ministério Público Federal junto ao Tribunal.
Art. 389. Perante
cada órgão julgador do Tribunal, funcionará um procurador regional, que, nas
sessões, tomará assento à mesa, à direita do presidente.
Art 390. O
procurador regional oficiará em todos os feitos em que deva funcionar o
Ministério Público, cabendo-lhe vista dos autos:
I – nas argüições de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público;
II – nos incidentes de uniformização da jurisprudência;
III – nos mandados de segurança e habeas corpus,
originários ou em grau de recurso;
IV – nos recursos de nacionalidade;
V – nas ações penais originárias;
VI – nas revisões criminais e nas ações rescisórias;
VII – nas apelações criminais, nos recursos criminais e
demais procedimentos criminais;
VIII – nos recursos trabalhistas;
IX – nos conflitos de competência;
X – nas exceções de impedimento ou suspeição de juiz
federal;
XI – nas reclamações em que não houver formulado;
XII – nos demais feitos em que a lei impuser a intervenção
do Ministério Público.
Art. 391. O
procurador regional poderá pedir preferência para julgamento de processo em
pauta.
Art. 392. Na sessão de julgamento, o procurador
regional poderá usar da palavra sempre que for facultada às partes sustentação
oral, bem como para esclarecer matéria de fato.
Parágrafo único. Nos casos em que oficiar como
fiscal da lei, o órgão do Ministério Público Federal manifestar-se-á após as
partes.
Capítulo II
Da Advocacia-Geral da União
Art. 393. O
advogado-geral da União representa judicialmente a União perante o Tribunal,
diretamente ou por meio de seus procuradores.
Capítulo III
Da Defensoria Pública
Art. 394. O
defensor público atua no Tribunal prestando assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Título II
Da Emendas ao Regimento
Art. 395. Ao presidente, aos desembargadores federais e às comissões é facultada a apresentação
de emendas ao regimento interno.
§ 1º A proposta
de emenda que não for da Comissão de Regimento será encaminhada a ela, que dará
seu parecer dentro de dez dias. Nos casos urgentes, esse prazo poderá ser
reduzido.
§ 2º Dispensa-se
parecer escrito da Comissão de Regimento:
I – nas emendas subscritas por seus membros;
II – nas emendas subscritas pela maioria absoluta dos
desembargadores federais;
III – em caso de urgência.
Art. 396. Quando
ocorrer mudança na legislação que determine alteração do regimento interno,
esta será proposta ao Tribunal pela Comissão de Regimento no prazo de dez dias,
contados da vigência da lei.
Art. 397. As
emendas serão consideradas aprovadas se obtiverem o voto favorável da maioria
absoluta do Tribunal, entrando em vigor na data de sua publicação no Diário
da Justiça, salvo disposição em contrário.
Art. 398. As
emendas aprovadas serão numeradas ordinalmente.
Título III
Das Disposições Gerais e
Transitórias
Art. 399. Os
casos omissos serão resolvidos pelo presidente, ouvida a Comissão de Regimento.
Parágrafo único. Os regimentos internos do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal serão fontes subsidiárias
deste regimento.
Art. 400. Proceder-se-á
à distribuição e à redistribuição de feitos mediante sorteio pelo sistema
eletrônico de processamento de dados.
§ 1º No capeamento
dos autos, deverá constar sempre o nome completo do juiz que proferiu a decisão
recorrida, a fim de que, no momento da distribuição ou redistribuição, seu nome
seja automaticamente excluído no caso de figurar entre os membros do Tribunal
(CPC, art. 134, III).
§ 2º Os processos
administrativos também estarão sujeitos a distribuição mediante sorteio pelo
sistema eletrônico de processamento de dados.
Art. 401. As pautas de julgamento dos
processos de competência do Plenário e da Corte Especial Administrativa deverão
ser divulgadas entre seus membros, com antecedência mínima de cinco dias úteis.
Art. 402. Permanecerão
em vigor, até ulterior deliberação do Tribunal, no que não contrariarem este
regimento, os provimentos, as resoluções e os atos do antigo Conselho da
Justiça Federal e da antiga Corregedoria-Geral da Justiça Federal do Tribunal
Federal de Recursos.
Art. 403. As
designações para as funções comissionadas não poderão beneficiar servidor cuja
categoria básica seja incompatível ou de nível inferior às atribuições
inerentes a essas funções.
Art. 404. O
primeiro corregedor-geral eleito na forma prevista no art. 9º, II, deste
regimento tomará posse no dia 1º de fevereiro de 2001.
Art. 405. Os
processos existentes no Tribunal serão redistribuídos de forma equânime entre
os desembargadores federais de ambas as turmas de cada seção, salvo quanto aos
incluídos em pauta, aos processos de natureza penal relatados e encaminhados ao
revisor, aos embargos de declaração e aos agravos regimentais, que serão compensados.
Parágrafo único. Alterada a competência, os
embargos de declaração e os agravos regimentais serão julgados pelos órgãos da
nova seção competente.
Art. 406. A
Presidência do Tribunal adotará as medidas necessárias ao funcionamento da
Terceira Seção, que deverá ser instalada no dia 1º de fevereiro de 2001.
Art. 407. A
distribuição de competência de que trata o art. 8º será obrigatoriamente
reexaminada pela Corte Especial após dois anos de vigência do presente
regimento.
Art. 408. Este
regimento entra em vigor em 1º de fevereiro de 2001, revogados o
regimento aprovado em 27 de abril de 1989 e suas emendas posteriores.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília, Distrito Federal, em 19 de dezembro de 2000.
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Juiz
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Tourinho
Neto
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Juiz
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Catão
Alves
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Juiz
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Plauto Ribeiro
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Juiz
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Eustáquio Silveira
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Juiz
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Aloísio Palmeira Lima
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Juíza
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Assusete Magalhães
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Juiz
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Jirair Aram Meguerian
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Juiz
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Carlos Fernando Mathias
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Juiz
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Olindo Menezes
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Juiz
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Mário César Ribeiro
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Juiz
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Luciano Tolentino Amaral
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Juiz
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Cândido Ribeiro
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Juiz
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Hilton Queiroz
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Juiz
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Carlos Moreira Alves
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Juiz
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I'talo Mendes
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Juiz
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Carlos Olavo
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Juiz
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Amílcar Machado
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Juiz
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Antônio Ezequiel
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ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO
A
Ação penal
--Sustentação
oral — cabimento, ordem e duração (arts. 46 e 47)
Ação penal
originária (arts. 239 a 256)
--Agravo regimental (art. 244)
--Alegações escritas — prazo (art. 253, §§ 1º e 2º)
--Defesa prévia — prazo (art. 249)
--Denúncia ou queixa
§ Documentos
novos — intimação do acusado (art. 246)
§ Observância
à lei processual (art. 239)
§ Prazo
para denúncia (art. 240)
§ Prazo
para resposta (art. 245)
§ Recebimento
ou rejeição (art. 247)
--Diligências complementares (arts. 240, parágrafo
único, e 252)
--Documentos novos — intimação do acusado para
manifestação (art. 246, caput)
--Extinção da punibilidade (art. 243, II)
--Fiança (arts. 243, III, e 345)
--Inquirição de testemunhas (art. 250)
--Interrogatório — citação, intimação, dia etc. (arts.
248, 250 e 251)
--Julgamento
§ Intimação
pessoal das partes após designação da sessão (art. 253, § 5º)
§ Relatório
— expedição de cópias e distribuição (art. 253, § 6º)
§ Sessão
— procedimentos (arts. 254 e 255)
-Liberdade
provisória (art. 243, V)
--Ministério Público
§ Atribuições
(arts. 240 e 243, I)
§ Intimação (arts. 246, parágrafo único, e 248)
--Nomeação de advogado — assistência
judiciária (art. 192)
--Notificação do acusado (art. 245)
--Prisão preventiva ou temporária (art.
243, IV)
--Provas
§ Realização — faculdade do relator (art. 253, § 3º, I)
§ Vista às partes para manifestação (art. 253, II)
--Queixa — perempção da ação (art. 256)
--Quorum para julgamento no Plenário e na Corte Especial (arts. 58, parágrafo único, e 254, I)
--Relator — atribuições e competência (arts. 243 e 253, § 4º)
--Réu preso e réu solto — prazo para
denúncia (art. 240)
--Revisão (arts. 31, II, e 253, § 4º)
--Sustentação oral — ordem e duração
(arts. 46, 47, 247, § 1º, e 254, III)
Ação penal
privada
--Iniciativa do ofendido ou de seu
representante legal (art. 241)
--Nomeação de advogado — assistência
judiciária (art. 192)
--Sustentação oral — ordem e duração
(arts. 46, 47, 247, § 1º, e 254, III)
Ação
rescisória
--Agravo regimental (art. 230, § 2º)
--Citação do réu (art. 230, caput)
--Competência da Corte Especial —
julgados do próprio Tribunal (art. 10, II)
-Competência da Seção — julgados de primeiro grau (art.
12, VI)
--Contestação — prazo (art. 230, caput)
--Delegação de competência a juiz de
primeiro grau (art. 232)
--Depósito exigido pelo CPC — competência
para determinação (arts. 22, XXXIV, e 28, “g”)
--Distribuição (arts. 164, § 3º, e 234)
--Indeferimento da petição inicial (art.
230, § 1º)
--Julgamento — prazo para razões finais,
procedimentos e pedido de dia (art. 233)
--Ministério Público — parecer (art.
233, caput)
--Petição inicial (art. 229)
--Provas (arts. 231 e 232)
--Razões finais — prazo e parecer do
Ministério Público (art. 233, caput)
--Relator (art. 164, § 3º)
--Relatório — distribuição (art. 233,
parágrafo único)
--Resposta à citação — prazo (art. 230, caput)
--Revisão (art. 31, I)
--Saneamento do processo (art. 231)
--Vista
(art. 233, caput)
Acórdão
-Certidão
de julgamento — conteúdo e juntada (art. 198)
--Dispensa (arts. 193, §§ 1º e 2º, 196, parágrafo
único, 375, § 2º, e 377, § 2º)
--Lavratura (arts. 50, §§ 2º e 3º, e 197, §§ 4º e 5º)
--Nota taquigráfica
§ Decisões dos órgãos do Tribunal (art. 193, caput)
§ Prevalência (art. 197, § 1º)
§ Revisão pelo juiz (art. 197, § 3º)
--Publicação
§ Diário da Justiça (art. 196)
§ Revista do Tribunal Regional Federal – 1ª Região (art. 381, I e III e
§ 2º)
--Relator
§ Assinatura (art. 194, caput)
§ Inexatidão e erro — correção (art. 197, § 2º)
§ Redação (art.
30, XII)
§ Substituição (art. 194, parágrafo único)
-Votos vencidos — juntada (art. 195)
Advertência
e censura a juiz federal e juiz federal substituto
-Competência
(art. 11, X)
-Impossibilidade de convocação para o Tribunal (art.
118, § 2º)
-Procedimentos e julgamentos (arts. 137 a 145)
Advogado
--Composição da comissão examinadora de
concurso (art. 126)
--Composição do TRF – 1ª
Região
(arts. 1º, 103 e 104)
--Esclarecimentos a pedido do juiz (art.
205)
--Indicação para o cargo de juiz do TRF
(arts. 103 e 104)
--Lista tríplice (art. 104)
--Sustentação oral e vestimenta —
ocupação da tribuna (art. 38, §§ 1º e 2º)
Advogado-geral
da união (art. 393)
Afastamento
de juiz federal e juiz federal substituto
--Por mais de trinta dias (art. 11,
XVII)
--Por menos de trinta dias (art. 22,
XXV)
Agravo
--Contra decisão de presidente ou de
relator — competência para julgamento (art. 17, I, “a”)
--Contra decisão que nega seguimento a
recurso para outro tribunal (art. 316)
--Em apelação cível (art. 270)
--Em embargos infringentes e de nulidade
em matéria penal — inadmissão (art. 305, § 1º)
--Sustentação oral vedada (art. 46)
Agravo de
instrumento contra despacho de recurso especial ou extraordinário
--Cabimento (art. 292, IV, “d”, e V,
“b”)
--Custas
(art. 296, caput)
§ Instrução (art. 295, §§ 1º
e 2º)
§ Petição — conteúdo (art. 295, I e II)
--Prazo
§ Para interposição (art. 295, caput)
§ Para resposta do agravado (art. 296, § 2º)
Agravo de
instrumento de decisão de primeira instância
--Efeito suspensivo ao recurso ou suspensão
da execução (art. 277, II)
--Intimação do advogado ou do agravado
(art. 277, III e parágrafo único)
--Julgamento precedente ao da apelação
(art. 279)
--Ministério Público — prazo para
pronunciamento (art. 277, IV)
--Processamento e julgamento (arts. 276
a 279)
--Relator — prazo para exame e inclusão
dos autos em pauta (art. 278)
--Requisição de informações — prazo
(art. 277, I)
--Suspensão de execução (art. 277, II)
Agravo de
instrumento em MATÉRIA trabalhista (v. Recurso em
matéria trabalhista)
Agravo de
petição (v. Recurso em
matéria trabalhista)
Agravo
regimental
--Cabimento e competência (arts. 292,
alínea “a” dos incisos I, II e III, 317, § 2º, 324,
§ 1º, 361, parágrafo único, e 364, § 2º)
--Em argüição de suspeição (art. 324, §
1º)
--Em carta de sentença (art. 361,
parágrafo único)
--Em embargos infringentes (art. 298,
parágrafo único)
--Em habeas corpus (art. 219,
parágrafo único)
--Em habilitação incidente (art. 332)
--Em mandado de segurança
§ Competência originária (art. 222, parágrafo único)
§ Medida liminar — não-cabimento de agravo regimental
(art. 293, § 1º)
--Em precatório (art. 364, § 2º)
--Em revisão criminal (art. 259, § 3º)
--Empate no julgamento
§ Em Plenário e Corte Especial (art. 62, § 2º)
§ Em Seção — contra despacho ou decisão do presidente
(art. 65)
--Intempestivo — recebimento obrigatório
pelo relator (art. 293, § 3º)
--Interposição, competência e
processamento (arts. 293 e 294)
--Não-cabimento
(art. 293, §§ 1º e 2º)
--Pauta — não-dependência e dispensa
(art. 186, I e § 2º)
--Prazo (arts. 293, caput, e 317,
§ 2º)
--Prevalência da decisão agravada em
caso de empate (arts. 62, § 2º, e 65)
--Processamento (arts. 293 e 294)
--Reconsideração (art. 294, caput)
--Suspensão de segurança (art. 317, § 2º)
--Voto do presidente do Tribunal (art.
62, III)
Agravo
retido
--Julgamento (art. 279)
Anistia (v. Graça,
indulto e anistia)
Ano
judiciário
--Escala de férias de juízes federais e
juízes federais substitutos — aprovação (art. 75, III, “c”)
--Feriados (art. 172, § 4º)
--Férias dos juízes (arts. 172, caput
e § 1º, e 173)
--Períodos (art. 172, caput e § 2º)
--Prazos (art. 176, caput e § 1º)
--Suspensão das atividades judicantes
(art. 174, caput)
Anotação nos
autos
--Obrigatoriedade (art. 157)
Antecipação
de efeitos de tutela em ação de competência originária do Tribunal
--Competência do relator (art. 30, XIX)
Antiguidade
--Corregedor-geral — eleição (art. 9º, II)
--Lista anual
§ Finalidade (art. 107, caput)
§ Competência para a elaboração (art. 11, XV)
§ Critérios para a elaboração (art. 107)
--Na composição
§ Da Corte Especial (art. 2º,
§ 2º, II)
§ Da Turma Especial de Férias (art. 4º, § 4º)
§ Do Conselho de Administração (art. 72, caput)
--Na remoção (art. 131, § 1º)
--Na sessão — assento (arts. 36, caput
e § 2º, e 107)
--Presidência
§ Da Turma Especial de Férias (art. 4º, caput)
§ De Seção ou Turma (art. 3º,
§ 2º)
--Presidente do Tribunal — eleição (art.
9º, II)
--Revisor (art. 32)
--Vice-presidente — eleição (art. 9º, II)
Antiguidade
dos feitos
--Ordem de julgamento (art. 42)
Apelação
cível
--Agravo — precedência no julgamento
(arts. 270 e 279, § 2º)
--Denominação em caso de existência de
remessa ex officio e apelação voluntária ao mesmo tempo (art. 274, § 1º)
--Julgamento — pedido de dia (art. 269)
--Ministério Público — prazo para vista
(art. 269)
--Revisão (art. 31, IV)
Apelação
criminal
--Em processo de contravenção ou de
crime cuja pena seja de detenção — parecer do Ministério Público (art. 286)
--Em processo por crime cuja pena seja
de reclusão — parecer do Ministério Público (art. 287)
--Julgamento — pedido de dia (art. 286)
--Processamento e julgamento (art. 285)
--Revisão (art. 31, IV)
Apelação em habeas
data e mandado de injunção
--Processamento e julgamento (art. 273)
Apelação em
mandado de segurança
--Denominação em caso de existência de
remessa ex officio e apelação voluntária ao mesmo tempo (art. 274, § 1º)
--Julgamento — pedido de dia (art. 269)
--Ministério Público — prazo para vista
(art. 269)
--Processamento e julgamento (arts. 271
e 272)
Aposentadoria
de juiz, juiz federal e juiz federal substituto
--Interesse público (art. 11, VIII)
--Invalidez — processo
§ Abertura — deliberação pela Corte Especial (art. 11, XVIII)
§ Abertura — determinação pelo presidente do Tribunal
(art. 22, XXVIII e XXIX)
§ Procedimentos (arts. 146 e 154)
Área de
especialização
--Em razão da matéria (arts. 6º a 8º)
--Corte Especial e Plenário —
competência não sujeita a especialização (art. 7º)
--Primeira Seção (art. 8º, § 1º)
--Reexame pela Corte Especial (art. 407)
--Segunda Seção (art. 8º, § 2º)
--Terceira Seção (art. 8º, § 3º)
Argüição de
falsidade (v. Incidente de falsidade)
Argüição de
impedimento e de suspeição (v. Impedimento
e suspeição)
Argüição de
inconstitucionalidade (v. Declaração
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público)
Assento à
Mesa de julgamento (arts. 36, caput, e 107)
Assistência
judiciária
--Apresentação do requerimento (art.
190)
--Competência para decisão (art. 22,
XXXII, “a”)
--Concessão — critério (art. 191)
--Concessão em outra instância —
prevalência no Tribunal (art. 191, parágrafo único)
--Nos crimes de ação privada —
procedimentos (art. 192)
Assistente
--Sustentação oral (art. 47, § 4º)
Ata
--Aprovação (art. 187)
Ato
processual
--Autenticação (art. 165)
-Peças integrantes dos atos ordinatórios, instrutórios
ou executórios (art. 166)
Audiência
--De publicação de acórdão — presidência
(art. 22, XV)
--Forma e procedimentos (arts. 188 e
189)
Autos
desaparecidos (v. RESTAURAÇÃO de autos desaparecidos)
Autos suplementares
de processos administrativos (art. 49, § 5º)
Avocação de
processo
--Decisão — competência (art. 22, XXXII,
“d”)
B
Beca (v. Indumentária)
Boletim de
jurisprudência (arts. 378, II, e 380)
Busca e
apreensão
--formalidade (art. 207)
C
Cargo
--Criação, extinção e fixação de
vencimentos — aprovação e alteração de proposta (art. 75, IV)
--De juiz do Tribunal
§ Indicação e nomeação (arts. 101 a 104)
§ Posse (art. 105)
-De juiz federal e juiz federal substituto
§ Admissão (art. 128)
§ Perda (arts. 9º,
IV, 11, VII, e 130, caput)
§ Provimento (art. 11, V)
Cargos
necessários à ADMINISTRAÇÃO da Justiça (art. 11, V)
Carta de
sentença
--Agravo regimental (art. 361, parágrafo
único)
--Assinatura e autenticação —
competência (arts. 22, XIII, 30, X, e 362)
--Decisão sobre o pedido (arts. 22,
XXXII, “e”, e 30, X)
-Extração
(arts. 360 e 361)
Carta
precatória
--Autuação e distribuição (arts. 261 e
262)
--Devolução ao tribunal de origem (art.
264)
-Relator — atribuição (arts. 263 e 264)
Carta
rogatória
-Assinatura
— competência (art. 22, XIII)
Carta
testemunhável
-Julgamento
(art. 289)
-Processamento (art. 288)
Casos
omissos no Regimento Interno
--Competência para resolução (art. 399, caput)
Censura e
advertência a juiz e juiz federal substituto
--Aplicação (art. 138)
--Competência (art. 11, X)
--Impossibilidade de convocação para o
Tribunal (art. 118, § 2º)
-Procedimentos e julgamento (arts. 137 a 145)
Certidão de
julgamento (art. 198)
Citação
--Prazos (art. 175, § 2º)
Classificação
dos feitos (art. 156)
Comissão de
Jurisprudência
--Acórdão para publicação na Revista
do Tribunal Regional Federal – 1ª Região — colaboração na seleção (art. 381, § 2º)
--Competência (arts. 80, 82, 84, 370 e
371)
--Composição (arts. 78, § 1º, e 81)
--Incidente de uniformização de
jurisprudência — procedimentos (arts. 370 e 371)
--Membros — designação (arts. 22, XXX, e
81, caput)
--Presidência (art. 81, parágrafo único)
--Substituição do presidente e de
membros (art. 112, IV e V)
--Súmula
§ Elaboração de projeto (art. 377, § 3º)
§ Proposta de criação (art. 376, § 3º)
Comissão de
Promoção
--Competência (arts. 78, III, 80 e 82)
--Composição (art. 78, § 2º)
--Presidência (art. 81, parágrafo único)
--Substituição (art. 112, IV e V)
--Vitaliciedade — procedimento (art.
130, § 1º)
Comissão de
Regimento
-Competência
(arts. 80, 82 e 83)
--Composição
(arts. 78, § 1º, e 81)
--Membros
— designação (arts. 22, XXX, e 81, caput)
-Mudança
na legislação — proposta de emenda ao Regimento (art. 396)
--Parecer em proposta de emenda ao
Regimento (art. 395, §§ 1º e 2º)
--Presidência (art. 81, parágrafo único)
-Substituição do presidente e de membros (art. 112, IV
e V)
Comissão
examinadora de concurso (arts. 125 e 126)
Comissões
permanentes e temporárias
--Competência para criação (arts. 22,
XXX, e 79)
--Finalidade (arts. 80 e 82)
--Membros — designação (arts. 22, XXX, e
81)
--Presidência (art. 81, parágrafo único)
--Relação das existentes (art. 78)
--Substituição do presidente e de
membros (art. 112, IV e V)
Competência
--Corregedor-geral (arts. 24 a 27)
--Corte Especial (arts. 7º, 10 e 11)
--Plenário (art. 9º)
--Presidente
(art. 22)
--Seções
(art. 12)
--Turmas (arts. 13 a 16)
--Vice-presidente (art. 23)
Competência
originária
--Ação penal originária (arts. 239 a
256)
--Ação rescisória (arts. 229 a 234)
--Antecipação dos efeitos da tutela
(art. 30, XIX)
--Carta precatória (arts. 261 a 264)
--Conflitos de competência (arts. 235 a
238)
--Correição parcial (arts. 265 a 268)
--Custas
(art. 158)
--Habeas corpus
(arts. 209 e 219)
--Habeas data e mandado de injunção (arts. 226 a 228)
--Mandado de segurança (arts. 220 a 225)
-Revisão criminal (arts. 257 a 260)
Competência
recursal
--Custas (art. 158)
--Matéria cível (arts. 269 a 279)
--Matéria penal (arts. 280 a 289)
-Matéria trabalhista (arts. 290 e 291)
Concurso
público — juiz federal substituto
--Comissão examinadora (arts. 125 e 126)
--Exames psicotécnicos e de vida
pregressa (arts. 24, III, e 124)
--Inscrição definitiva — admissão e
denegação (art. 124)
--Nomeação (arts. 121 e 122)
--Organização (arts. 11, IV, e 121)
--Organização dos pontos (art. 125)
--Posse (art. 129)
--Prazo de validade e prorrogação (art.
127)
--Preferência por seção judiciária (art.
122, parágrafo único)
--Regulamento (arts. 123 e 125)
--Requisitos (art. 121)
Condução de
parte ou terceiro (art. 206)
Conflito de
competência
--Agravo regimental — cabimento e prazo
(art. 237)
--Competência do relator (arts. 30,
XXII, e 237)
--Competência originária do Tribunal
(arts. 235 a 238)
--Comunicação da decisão aos magistrados
envolvidos (art. 236, § 2º)
--Decisão de plano
§ Agravo regimental — cabimento e prazo (art. 237)
§ Competência do relator (arts. 30, XXII, e 237)
-Entre juízes federais — competência das Seções (art.
12, II)
--Entre relatores, Turmas e Seções —
competência da Corte Especial (arts. 10, IV e VII, e 238)
--Entre Seções (arts. 10, IV, e 238)
--Julgamento prioritário (arts. 60, VI,
e 64, III)
--Ministério Público — parecer e prazo
(art. 236, § 1º)
--Pauta — não-dependência (art. 186, I)
--Procedimentos (art. 236)
-Redistribuição no caso de relator licenciado (art.
164, caput)
Cônjuge e
parente de membro do Tribunal
--Atuação nos órgãos de julgamento (art.
108)
--Função comissionada — impossibilidade
de nomeação (art. 98, parágrafo único)
--Servidores de gabinete de juiz —
impossibilidade de indicação (art. 93, § 2º)
Conselho de
Administração
--Competência (art. 75)
§ Atribuições administrativas não previstas na competência
do Plenário ou do presidente (art. 75, IX)
§ Cargos — aprovação e alteração de propostas de criação
ou extinção (art. 75, IV)
§ Diretores de foro — eleição (art. 75, III, “d”)
§ Diretrizes, planos e programas — elaboração e proposição
(art. 75, I)
§ Pedidos administrativos indeferidos — decisão em grau de
recurso (art. 75, VII)
§ Política administrativa do Tribunal (arts. 5º e 75, II)
§ Promoção de servidores — análise e aprovação (art. 75,
V)
§ Prorrogação de jurisdição de juiz federal ou juiz
federal substituto — decisão do presidente do Tribunal (art. 75, VIII)
§ Serviços administrativos da Justiça Federal de primeira
instância — deliberação sobre a organização (art. 75, III)
§ Vencimentos — fixação (art. 75, IV)
--Composição (art. 72)
--Decisões — recurso (art. 77)
--Finalidade (art. 5º)
--Mandato dos integrantes (art. 72, § 1º)
--Pauta — prazo para ciência aos membros
(art. 74)
--Penalidade a servidor (art. 75, VI)
--Presidência (art. 72)
--Quorum (art. 76)
--Sessão (art. 73)
-Substituição dos membros (art. 72, § 2º)
Convocação
de juiz do Tribunal
--Indicação de endereços — convocação
eventual (art. 174, § 2º)
--Para completar quorum em outra
Seção ou Turma (art. 117)
-Para integrar Turma Especial de Férias (art. 4º, §§ 3º e 4º)
Convocação
de juiz federal
--Aprovação pela Corte Especial
Administrativa (art. 11, XVI)
--Assento nas sessões (art. 36, § 2º)
--Competência (arts. 22, XXIV e XXVI, e
118, § 1º)
--Impossibilidade (art. 118, § 2º)
--Para completar quorum como
vogal (art. 118, caput)
--Para integrar Turma Especial de Férias
(art. 4º, § 5º)
-Para substituir
§ Juiz em afastamento (arts. 115 e 172, § 1º)
§ Relator
(art. 113, III)
§ Revisor
(art. 114)
--Requisitos — idade e tempo de
exercício (arts. 22, XXIV e XXVI, e 118, § 1º)
Corregedoria
(v. Corregedoria e corregedor-geral)
Corregedoria
e corregedor-geral
--Assessor da Corregedoria (art. 27,
parágrafo único)
--Comissão de Promoção
§ Composição (art. 78, § 2º)
§ Presidência (art. 81, parágrafo único)
-Competência
§ Advertência, censura e suspensão (art. 24, VI)
§ Concurso público — vida pregressa e exame psicotécnico
(arts. 24, XIII, e 124)
§ Correição (arts. 11, XII, 24, I, III e IV, 25, 26 e 265
a 268)
§ Crime ou contravenção — encaminhamento ao MPF dos
documentos necessários à apuração de responsabilidade criminal (art. 26)
§ Fiscalização e superintendência de atividade de
aperfeiçoamento, disciplina e estatística forense (art. 24, II)
§ Gabinete — expedição de ato relativo a horário de
pessoal (art. 27)
§ Instruções e orientações normativas (art. 24, VIII e XI)
§ Irregularidades ou omissões — comunicação do fato à
autoridade competente (art. 26)
§ Provimento — funcionamento dos serviços forenses (art.
24, VII)
§ Relatório dos serviços afetos à Corregedoria (art. 24,
XII)
§ Sindicância (arts. 24, III, V, X e XIII, e 124)
--Eleição — competência, mandato e posse
(arts. 9º, II, e 19, parágrafo único)
--Regimento Interno da Corregedoria —
competência para aprovação (art. 9º, XI)
--Retorno à Turma (art. 3º, § 4º)
Correição
--Competência
para conhecimento (art. 11, XII)
--Competência para instauração (art. 24, III)
--Comunicação das irregularidades ou omissões (art.
26)
--Designação de juiz para acompanhar o corregedor-geral ou delegação de competência
(art. 25)
--Extraordinária (art. 25)
--Parcial
§ Autuação
e notificação (art. 266, caput)
§ Cabimento (art. 265, caput)
§ Exame
e relatório — competência (art. 24, IV)
§ Julgamento
— competência (arts. 266, § 4º,
a 268)
§ Ministério
Público — parecer e prazo (art. 266, § 3º)
§ Petição
— instrução e pedido (arts. 265, §§ 1º
a 3º, e 266, § 2º)
§ Rejeição
liminar (art. 266, § 2º)
§ Suspensão do ato ou despacho impugnado (art. 266, § 1º)
Corte
Especial
-Competência
(art. 10)
§ Ações rescisórias (art. 10, II)
§ Advertência a juiz e a juiz federal substituto (art. 11,
X)
§ Afastamento de juiz federal e juiz federal substituto
por mais de 30 dias (art. 11, XVII)
§ Antiguidade — elaboração da lista (art. 11, XV)
§ Aposentadoria de juiz federal e juiz federal substituto
(art. 11, VIII e XVIII)
§ Argüição de inconstitucionalidade (art. 10, V)
§ Censura a juiz federal e a juiz federal substituto (art.
11, X)
§ Comum ao Plenário, às Seções e às Turmas (art. 17)
§ Concurso público — organização (art. 11, IV)
§ Condução de parte ou de terceiro — determinação (art.
206)
§ Conflito de competência (art. 10, IV e VII)
§ Conversão do julgamento em diligência (art. 55)
§ Convocação de juiz federal — aprovação (art. 11, XVI)
§ Correição parcial — conhecimento (art. 11, XII)
§ Crimes comuns e de responsabilidade (art. 10, I)
§ Decretação da perda de cargo de juiz federal e juiz
federal substituto — instauração de procedimento administrativo especial (art.
11, VII)
§ Desaforamento — pedido (art. 10, VIII)
§ Disponibilidade de juiz do Tribunal, juiz federal e juiz
federal substituto (arts. 11, VIII, e 135)
§ Especialização de varas (art. 11, XIV)
§ Especialização em razão da matéria — não-sujeição (art.
7º)
§ Exceção de impedimento ou suspeição (art. 325, § 1º)
§ Habeas data (art. 10, III)
§ Incidente de execução (art. 359, I)
§ Incidente de suspeição (art. 325, § 1º)
§ Incidente de uniformização de jurisprudência (art. 10,
VI)
§ Invalidez de juiz — deliberação sobre abertura de
procedimento de verificação (art. 11, II, IX e XVIII)
§ Juízes-diretores da Revista e da Escola de Magistratura
Federal — escolha (art. 11, III)
§ Jurisprudência — sumulação (art. 372, §§ 1º e 2º)
§ Justificativa
de conduta — conhecimento (art. 11, XII)
§ Licença ao presidente e aos juízes (art. 11, II)
§ Mandado de segurança (art. 10, III)
§ Norma regimental e ordem do processo — resolução de
dúvidas (art. 11, I)
§ Pedido de reconsideração mediante fato novo ou omissão
do julgado — conhecimento (art. 11, XIII)
§ Permuta de juiz federal e juiz federal substituto —
decisão (art. 11, VI)
§ Proposta orçamentária — aprovação e encaminhamento (art.
11, XI)
§ Provimentos — referendo (art. 11, XIX)
§ Questão incidente em processo de competência das Seções
ou Turmas (art. 10, VII)
§ Recursos admissíveis das decisões (art. 292, I)
§ Recursos contra decisão do presidente ou do corregedor
(art. 11, XIII)
§ Reexame obrigatório da competência das Seções e das
respectivas Turmas (art. 407)
§ Regimento Interno — resolução de dúvidas (art. 11, I)
§ Remoção de juiz federal e juiz federal substituto (arts.
11, VI e VIII, e 135)
§ Representação — conhecimento (art. 11, XII)
§ Restauração de autos desaparecidos (arts. 17, I, “e”, e
342)
§ Revisão criminal (arts. 10, II, 31, V, 257 e 258)
§ Revisão de jurisprudência sumulada (arts. 18, II, 372, §
4º, e 375, § 2º)
§ Súmula — inclusão, alteração e cancelamento de
enunciados (arts. 372, §§ 1º a
3º, e 375, § 3º)
§ Suspeição
(art. 325, § 1º)
§ Tribunal do Júri — pedido de desaforamento (art. 10,
VIII)
§ Uniformização de jurisprudência — divergência entre as
Seções (art. 10, VI)
§ Varas — especialização (art. 11, XIV)
--Composição (art. 2º, § 2º)
--Julgamentos prioritários (art. 60)
--Pauta de julgamento — prazo para
divulgação (art. 401)
--Prazos não especificados em lei
processual — fixação (art. 180)
--Presidência (arts. 2º, § 2º, 22, IV, 58 e 59)
--Revisão de atos e decisões do Conselho
de Administração (art. 77, parágrafo único)
--Sessão (art. 35)
§ Ordem dos trabalhos (art. 39)
§ Presidência (arts. 2º,
§ 2º, 22, IV, 58, caput, e 59, caput)
§ Quorum mínimo (arts. 58, 61 e 369)
§ Quorum para julgamentos específicos (art. 58,
parágrafo único)
§ Reservada (arts. 38, caput, e 69, I)
§ Voto de desempate (arts. 62, IV e §§ 1º e 2º,
e 369, § 2º)
§ Voto de qualidade (art. 22, XI)
§ Voto do presidente (arts. 22, XI, 59, parágrafo único,
62 e 369, § 2º)
Curador
--Dativo — assistência judiciária (art. 191)
--Incapacidade mental de magistrado (art. 146, § 2º)
Custas
--Incidência (arts. 158 e 159)
D
Declaração
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público
--Argüição — legitimidade (art. 353)
--Competência para processar e julgar (arts. 10, V, e
18, I)
--Embargos de declaração (art. 352, § 5º)
--Irrecorribilidade da decisão da Corte Especial (art.
352, § 5º)
--Não-apreciação pela Corte Especial (arts. 18, I,
352, § 6º, e
355)
--Parecer do Ministério Público — prazo (arts. 351, caput,
e 352, caput e § 2º)
--Publicação do acórdão (arts. 351, § 4º, e 352, § 1º)
--Quorum e
julgamento de processo de competência da Corte Especial (arts. 58, parágrafo
único, e 351, §§ 2º
e 3º)
--Remessa da cópia do acórdão à Comissão de
Jurisprudência (art. 351, § 4º)
--Remessa do feito à Corte Especial (art. 18, I)
--Suspensão do julgamento em Seção ou Turma (art. 352)
--Suspensão do julgamento na Corte Especial (art. 351,
caput)
--Voto do presidente (arts. 62, I, e 351, § 2º)
Defensor
-Dativo
— assistência judiciária (art. 191)
Defensor
público (art. 394)
Depoimento (art. 208)
Depósito
-Efetivação
do depósito — competência (art. 22, XXXIV)
Desacato ao
Tribunal ou a seus juízes
--Propositura da ação penal (art. 89)
Desaforamento
--Competência da Corte Especial —
Tribunal do Júri (art. 10, VIII)
Deserção
-Recursos
— competência para decisão (art. 22, XXXII, “g”)
Designação e
nomeação (v. tb. Função
comissionada)
--De juiz para compor a Turma Especial
de Férias — competência (art. 22, XXXI)
--De juiz para função de auxílio à
Corregedoria nas inspeções, sindicâncias ou correições (art. 25)
Diligência
--Condução de parte ou terceiro —
determinação (art. 206)
--Conversão do julgamento em diligência
(art. 55)
--Formalidades da lei — observância
(art. 207)
--Prazos — fixação (art. 178)
Diretor da
Escola de Magistratura Federal
--Escolha — competência (art. 11, III)
Diretor da
Revista
-Escolha
— competência (arts. 11, III, e 382, caput)
-Mandato (art. 382, caput)
Diretor de
foro
--Eleição (art. 75, III, “d”)
Diretor-geral
da Secretaria
--Carta de sentença — autenticação (art.
362)
--Competência (art. 99)
--Substituição (art. 99, § 2º)
Disponibilidade
--De juiz
do Tribunal, juiz federal e juiz federal substituto — interesse público (arts.
11, VIII, e 135, parágrafo único)
-Procedimento (art. 136, caput, e § 3º)
Disposições
gerais e TRANSITÓRIAS
--Casos omissos (art. 399)
--Distribuição e redistribuição de
feitos (arts. 400 e 405)
--Fontes subsidiárias — regimentos do
STJ e do STF (art. 399, parágrafo único)
--Função comissionada — proibição de
designação de servidor (art. 403)
--Pautas de julgamento dos processos —
prazo para divulgação entre os membros do Plenário e da Corte Especial
Administrativa (art. 401)
--Provimentos, resoluções e atos dos
antigos CJF e TFR — permanência em vigor (art. 402)
--Reexame das competências das Seções e
das respectivas Turmas pela Corte Especial (art. 407)
Distribuição
--Ação rescisória (art. 164, § 3º)
--Compensação (arts. 161, §§ 2º a 4º, e 405)
--Competência (arts. 22, XVI, e 161, caput)
--Embargos infringentes (arts. 164, § 1º, 299, § 2º, e 305, § 2º)
--Por meio eletrônico (arts. 160, §§ 1º e 2º, e 400, caput)
--Preferência (art. 162)
--Prevenção (art. 163)
--Procedimento (arts. 160 a 164 e 405)
--Redistribuição — afastamento de juiz
(art. 164, caput)
Divulgação
--Jurisprudência
do Tribunal (arts. 378, 379, 380 e 381)
--Trabalhos
de juiz definitivamente afastado do TRF (art. 84, III)
Documentos
--Certidão pública — concessão de prazo
ou requisição direta (art. 201)
--Devolução após julgamento (art. 202,
III e § 2º)
--Emanados de Estado estrangeiro, de
organismo internacional ou, no Brasil, de Estados e Municípios — fidelidade
(art. 203)
--Formalidades da lei — observância
(art. 207)
--Intimação da parte para manifestação
sobre documento juntado pela parte contrária (art. 204)
--Juntada — vedação e exceção (art. 202)
--Transcrição de textos — fidelidade (art. 203)
Duplo grau
de jurisdição (v. Reexame
necessário)
E
Edital
--Conteúdo (art. 170, caput)
--Prazo (arts. 170, parágrafo único, e 179)
--Publicação (art. 170, parágrafo único)
Eleição
-Corregedor-geral
§ Competência
e mandato (arts. 9º, II, e 19,
caput e § 1º)
§ Juiz
licenciado — não-participação na eleição (art. 19, § 5º)
§ Obrigatoriedade
da aceitação (art. 19, § 7º)
§ Vacância
— prazo para convocação de eleição (art. 21, parágrafo único)
--Diretor da Escola de Magistratura Federal —
competência (art. 11, III)
--Diretor da Revista — competência (art. 11, III)
--Membros dos TREs (arts. 9º, VII, 119 e 120)
--Presidente
§ Competência
e mandato (arts. 9º, II, e 19,
caput e § 1º)
§ Juiz
licenciado — não-participação na eleição (art. 19, § 5º)
§ Obrigatoriedade
da aceitação (art. 19, § 7º)
§ Vacância
— substituição pelo vice-presidente e prazo para convocação de eleição (art.
20)
--Vice-presidente
§ Competência e mandato (arts. 9º, II, e 19, caput e § 1º)
§ Juiz licenciado — não-participação na eleição (art. 19,
§ 5º)
§ Obrigatoriedade da aceitação (art. 19, § 7º)
§ Vacância — prazo para convocação de eleição (art. 21, caput)
Embargos de
declaração
--Em argüição de inconstitucionalidade — decisão da
Corte Especial irrecorrível (art. 352, § 5º)
--Cabimento (arts. 301, caput, e 352, § 5º)
--Competência — julgamento (art. 17, I, “b”)
--Distribuição — compensação (art. 405)
--Inexatidão e erro — correção (art.
197, § 2º)
--Interrupção de prazo (art. 303)
--Julgamento — oportunidade (art. 302, caput)
--Pauta — não-dependência (art. 186, I)
--Petição — requisitos (art. 301)
--Prazo (arts. 301, caput e § 1º, e 303)
--Processamento (art. 301)
--Protelatórios — efeitos (art. 302,
parágrafo único)
--Sustentação oral — vedação (art. 46, caput)
Embargos de
divergência
--Cabimento (art. 306, caput)
--Competência para julgamento (arts. 12,
I, e 306, caput)
--Comprovação da divergência (art. 306,
§ 1º)
--Depósito das condenações (art. 307)
--Distribuição (art. 306, § 2º)
--Impugnação — prazo (art. 306, § 4º)
--Juízo de admissibilidade (art. 306, §
3º)
--Prazo
§ Para impugnação (art. 306, § 4º)
§ Para interposição (art. 306, caput)
--Relator — autos conclusos e pedido de
dia para julgamento (art. 306, § 5º)
Embargos
infringentes
-Cabimento
(art. 297)
--Competência de Seção — matéria
trabalhista (art. 12, I)
-Inadmissão (art. 299,
§ 1º)
-Juízo de admissibilidade (art. 299, § 1º)
§ Agravo regimental — cabimento (art. 298, parágrafo
único)
§ Competência (art. 298)
--Julgamento
— pedido de dia (art. 299, § 3º)
--Prazo (art. 297, caput)
--Preparo (art. 300)
--Procedimentos (art. 299)
--Relator — sorteio (arts. 164, § 1º, e 299, § 2º)
--Revisão (arts. 31, III, e 299, § 3º)
--Vista ao embargado (art. 299, § 3º)
Embargos
infringentes e de nulidade em matéria penal
--Cabimento (arts. 304 e 305, caput)
--Juízo de admissibilidade (art. 305, caput)
§ Agravo regimental — cabimento (art. 305, § 1º)
-Prazo
§ Para interposição (art. 304)
§ Para relator e revisor (art. 305, § 4º)
§ Para vista ao Ministério Público (art. 305, § 3º)
-Relator — sorteio (art. 305, § 2º)
Emenda ao
Regimento
--Aprovação — quorum e vigência
(art. 397)
--Mudança na legislação — prazo para
apresentação de proposta pela Comissão de Regimento (art. 396)
--Numeração (art. 398)
--Parecer da Comissão de Regimento
§ Dispensa (art. 395, § 2º)
§ Prazo (art. 395, § 1º)
--Propositura — legitimidade (art. 395)
--Votação pelo Plenário (art. 9º, VIII)
Ementário da
jurisprudência
--Publicação de ementas (arts. 378, II,
e 380)
Escala de
férias de juízes federais e juízes federais substitutos (art. 75, III, “c”)
Especialização
de vara
--Ordenamento (art. 11, XIV)
Estados
vinculados à Primeira Região (art. 1º)
Estatística
-Publicação
dos dados estatísticos — competência para velar pela regularidade e exatidão
(arts. 22, XLI, e 199)
Exame para
verificação de cessação da periculosidade (art. 346)
Exceção de
impedimento e de suspeição (v. Impedimento
e suspeição)
Execução
--Carta de sentença (v. Carta de sentença)
--Competência
§ Do presidente da Seção (art. 357, I)
§ Do presidente da Turma (art. 357, II)
§ Do presidente do Tribunal (art. 356)
§ Do relator (art. 357, III)
-Incidentes — apreciação pela Corte Especial, por Seção
ou Turma (art. 359, III)
-Requisição de pagamento (v. PRECATÓRIO)
F
Fazenda
Pública
-Prazo
para contestar e recorrer (art. 180, parágrafo único)
-Precatório — ordem de pagamento (art. 22, XXXII, “i”)
Feitos
--Classes (art. 156)
--Classificação — resolução de dúvidas
(arts. 22, XVII, e 156, § 1º)
--Distribuição — competência para
presidir e supervisionar (arts. 22, XVI, 23, II, e 75, III, “b”)
--Ordem de julgamento (arts. 42, 45,
parágrafo único, e 53)
--Publicação mensal de relação dos
feitos encaminhados à Procuradoria Regional da República e ainda não devolvidos
(art. 22, XVIII)
--Urgentes — redistribuição (art. 116)
Feriados (v. Ano judiciário)
Férias dos
juízes (v. Ano
judiciário)
Fiança
--Ação penal originária — competência
para conceder, arbitrar ou denegar (art. 243, III)
--Lavratura e certidão (art. 345)
Fontes
subsidiárias do Regimento (art. 399, parágrafo único)
Função
comissionada
--Gabinete do juiz — nomeação
§ De assessor (art. 94, caput)
§ De parente ou cônjuge de juiz do Tribunal — vedação (art.
93, § 1º)
-Proibição de designação de servidor (art. 403)
-Secretaria do Tribunal (art. 98, parágrafo único)
G
Gabinete da
Presidência
--Atribuições e funções (arts. 90 a 92)
--Organização administrativa e dos
órgãos de assessoramento, planejamento e auditoria do gabinete (art. 91)
--Requisição de serviço taquigráfico
(art. 92)
Gabinete de
juiz
--Assessor — nomeação e exercício (art. 94, caput)
--Atribuições (art. 93, caput)
--Chefe da assessoria de gabinete
§ Atribuições
(art. 94, § 1º)
§ Permanência
no cargo no caso de afastamento definitivo do juiz (art. 94, § 2º)
--Chefe de gabinete — atribuições (art. 95)
--Cônjuges e parentes — impossibilidade de indicação e
nomeação (art. 93, § 2º)
--Horário do pessoal (art. 96, caput)
--Requisição de serviço taquigráfico (art. 96,
parágrafo único)
--Servidor — indicação e designação (art. 93, § 1º)
Graça,
indulto e anistia
--Comutação da pena — recusa (art. 349)
--Incidente processual — competência para decidir
(arts. 22, XXXII, “f”, e 348)
H
Habeas
corpus
--Competência
das Turmas para processar e julgar
§ Autoridade coatora sujeita à jurisdição do Tribunal
(art. 13, I)
§ Juiz
federal apontado como autoridade coatora (art. 13, I)
-Julgamento no período de férias coletivas —
competência (art. 174, §§ 1º e 3º)
--Julgamento
prioritário (arts. 60, I, 67, I, 211 e 225)
--Pauta — não-dependência e dispensa
(art. 186, I e § 2º)
--Prevenção (art.163)
--Redistribuição (arts. 116 e 164)
Habeas
corpus — competência originária
-Ação
penal contra o responsável pelo ato ilegal — propositura
§ Encaminhamento ao Ministério Público das peças
necessárias (art. 214)
§ Multa por procrastinação ou embaraço no encaminhamento
do pedido de habeas corpus ou fornecimento de informação (art.
215)
§ Por desobediência ou retardamento no cumprimento da
ordem — ofício ao Ministério Público (art. 216)
-Agravo regimental — quando do indeferimento (art. 219,
parágrafo único)
--Anulação do processo (art. 213, § 2º)
-Apresentação do paciente (arts. 210, III, 212, I, e
216, parágrafo único)
-Cessação da violência ou coação — efeitos processuais
(art. 218)
--Coator
§ Condenação — custas e ação penal nos casos de má-fé ou
evidente abuso de poder (art. 214)
§ Prestação de informações — prazo (art. 210, caput)
--Competência para processar e julgar (art.
209)
--Concessão — efeitos (arts. 213, caput
e § 1º, e 214 a 217)
--Custas (art. 214)
--Desobediência ou retardamento abusivo
no cumprimento (arts. 215 e 216)
--Fiança (art. 217)
--Indeferimento liminar
§ Pedido manifestamente incabível, reiteração ou
incompetência do Tribunal (art. 219, caput)
§ Recurso (art. 219, parágrafo único)
--Instrução do processo
--Relator — providências (arts. 210, I a IV, e 211)
--Julgamento — competência e
oportunidade (art. 209 e 211)
--Julgamento prioritário (arts. 60, I,
67, I, 211 e 225)
--Ministério Público
§ Prazo para pronunciamento após a instrução do processo
(art. 211)
§ Propositura da ação penal contra o responsável pelo ato
ilegal (arts. 214 e 216)
-Multa por procrastinação ou embaraço no encaminhamento
do pedido ou fornecimento de informações (art. 215)
-Nomeação do advogado para o impetrante (art. 210, I)
--Paciente
§ Apresentação (arts. 210, III, 212, I, e 216, parágrafo
único)
§ Oposição — não-conhecimento do pedido (art. 211,
parágrafo único)
§ Salvo-conduto (arts. 210, IV, e 213, § 1º)
-Prazos
§ Pronunciamento do Ministério Público (art. 211, caput)
§ Requisição de informações à autoridade coatora (art.
210, caput)
--Preventivo (art. 210, IV)
--Providências ex officio
relativas ao impetrante e ao paciente (arts. 210 e 212)
--Relator — providência para a instrução
do processo (art. 210)
--Requisição de informações à autoridade
coatora — prazo (art. 210, caput)
Habeas
data e mandado de injunção — competência originária
--Competência da Corte Especial (arts.
10, III, e 226)
--Competência da Seção (arts. 12, IV, e
226)
--Julgamento prioritário (arts. 60, I,
III e V, e 228)
--Pauta — não-dependência e dispensa em habeas
data (art. 186, I e § 2º)
--Processamento (art. 227)
Habilitação
incidente (arts. 331 a 335)
I
Impedimento
e suspeição
--Agravo regimental (art. 324, § 1º)
--Argüição ilegítima (art. 326, parágrafo único)
--Competência para julgamento
§ Contra juiz do Tribunal (arts. 12, VIII, e 325, § 1º)
§ Contra juiz federal ou juiz federal substituto (arts.
13, III, 325, § 2º, e 330, caput)
§ Em processo de competência da Corte Especial (art. 325,
§ 1º)
--Custas
(art. 326, caput)
--Declaração (arts. 319 e 320)
--Do relator e do revisor (arts. 320, caput,
e 321)
--Efeitos (arts. 324, § 2º, 326, caput, e 327)
--Julgamento (art. 325)
--Não-aceitação (art. 323, parágrafo
único)
--Petição — requisitos (art. 322)
--Prazo
§ Para argüição (art. 321)
§ Para resposta do juiz recusado (art. 324, caput)
--Procedimentos (arts. 319 a 330)
--Redistribuição do feito (arts. 320, caput,
e 323)
--Sustentação oral — vedação (art. 46, caput)
Incidente de
execução (v. EXECUÇÃO)
Incidente de
falsidade
-Processamento
— competência para julgar (arts. 17, I, “c”, e 336)
Incidente de
uniformização de jurisprudência
--Acórdão — reconhecimento da
divergência e aceitação de proposta de revisão de súmula (art. 368, § 1º)
--Aprovação de projeto de súmula pelo
Tribunal (art. 369, § 4º)
--Competência para processo e julgamento
§ Divergência entre Seções (art. 10, VI)
§ Divergência entre Turmas (art. 12, III)
--Distribuição do relatório e dos
acórdãos (art. 368, § 3º)
--Divulgação da jurisprudência (arts.
378 a 387)
§ Competência da Comissão de Jurisprudência (art. 84)
--Julgamento — designação da sessão
(art. 368, § 2º)
--Objeto (art. 368)
--Parecer do Ministério Público — prazo
(art. 368, § 2º)
--Pedido de vista — não-impedimento de
votar (art. 369, § 3º)
--Publicação do acórdão na Revista do
Tribunal Regional Federal – 1ª Região (art. 370, IV)
--Quorum
§ Na Corte Especial (arts. 58, parágrafo único, e 369)
§ Na Seção (arts. 63, parágrafo único, e 369)
--Recursos especial ou extraordinário em
processo com matéria compendiada em súmula (art. 371)
--Redação do projeto de súmula (art.
369, § 4º)
--Remessa do acórdão à Comissão de
Jurisprudência (art. 370)
--Segunda votação (art. 369, § 1º)
--Súmula
(arts. 372 a 377)
--Voto de desempate do presidente (art.
369, § 2º)
Indulto (v. Graça, indulto e anistia)
Indumentária
--Advogado em tribuna (art. 38, § 2º)
--Dos que servem em Plenário, Seção ou Turma (art.
100)
Inquérito
--Administrativo (art. 88)
--Infração praticada — competência para instauração
(arts. 86 a 88)
--Policial — arquivamento (art. 30, XIV)
Instrução
normativa
--Competência do corregedor-geral (art. 24, VIII e XI)
--Competência do presidente (arts. 22,
IX, 155, parágrafo único, 156, § 1º, 160, § 2º, e 161, caput)
Intervenção
de terceiro
--Prazo para sustentação oral (art. 47, § 3º)
Intimação
--Parte — manifestação sobre documento juntado pela
parte contrária (art. 204)
--Prazo — contagem (art. 175)
--Publicação
§ De
acórdão (art. 196)
§ De
ata (art. 196, parágrafo único)
§ De
pauta (art. 169)
§ De
retificação de pauta (art. 169, § 3º)
Invalidez
-Abertura de
procedimento de verificação
§ Deliberação
(art. 11, XVIII)
§ Determinação
(art. 22, XXVIII)
--Afastamento (art. 146, § 1º)
--Afastamento por dois anos consecutivos para
tratamento de saúde — exame para verificação de invalidez (art. 153)
--Curador — nomeação (arts. 22, XXIX, e 146, § 2º)
--Julgamento pela Corte Especial (art. 151)
--Junta médica (art. 149)
--Notificação ao paciente (art. 148)
--Prazo
§ Alegações
(art. 150)
§ Defesa
(art. 148)
--Quorum
para decisão pela incapacidade (art. 152)
--Verificação de invalidez — competência para processo
e julgamento
§ Juiz
do Tribunal (arts. 11, II, e 151)
§ Juiz
federal e juiz federal substituto (art. 11, IX)
--Verificação de invalidez —
requerimento pelo juiz (art. 154)
--Voto do presidente do Tribunal no
julgamento (art. 151)
J
Juiz
convocado (v. Juiz do
Tribunal – Convocação)
Juiz do
Tribunal
--Afastamento — prosseguimento do feito
(arts. 115 e 116)
--Antiguidade — lista
§ Competência para a elaboração (art. 11, XV)
§ Critérios para a elaboração (art. 107)
§ Finalidade (art. 107, caput)
--Aposentadoria (arts. 11, VIII e XVIII,
e 22, XXVIII e XXIX)
--Área de jurisdição (arts. 1º e 110)
--Assento em sessão (arts. 36 e 107)
--Atos processuais — autenticação (art.
165)
--Comissão de Regimento — designação dos
integrantes (art. 81, caput)
--Composição
§ Comissão de concurso de juiz (art. 126)
§ Comissão de Promoção (art. 78, § 2º)
§ Conselho de Administração (art. 72, caput)
§ Corte Especial (art. 2º,
§ 2º)
§ Tribunal (art. 1º)
§ Turma (art. 3º,
§ 1º)
§ Turma Especial de Férias (arts. 4º, §§ 3º
e 4º)
--Cônjuge ou parente
§ Atuação nos órgãos de julgamento (art. 108)
§ Indicação de servidor para o gabinete — vedação (arts.
93, § 2º, e 98, parágrafo
único)
--Convocação
§ De juiz auxiliar (art. 22, XXVI)
§ De juiz substituto (arts. 11, XVI, e 22, XXIV)
§ Para completar quorum em Seção ou Turma (art.
117)
§ Para integrar Turma Especial de Férias (arts. 4º, §§ 3º e 4º,
e 174, § 2º)
--Disponibilidade (arts. 11, VIII, e
135)
--Eleição
§ Para compor o TRE (arts. 9º,
VII, e 119)
§ Para presidente, vice-presidente e corregedor-geral —
não-participação (art. 19, § 5º)
--Emenda ao Regimento Interno —
faculdade de proposição (art. 395, caput)
--Esclarecimento sobre fatos —
solicitação a advogado em sessão (art. 205)
--Exceção de impedimento ou suspeição
§ Competência para processar e julgar (arts. 12, VIII, e
325, §§ 1º e 2º)
§ Declaração
pelo juiz (arts. 319, 324, § 2º,
e 327)
§ Procedimentos (arts. 319 a 330)
--Férias
§ Dos integrantes da Turma Especial de Férias (arts. 4º, § 8º,
e 172, § 1º)
§ Períodos (art. 172)
-Gabinete
§ Estrutura (arts. 93 a 95)
§ Designação de servidor — competência (art. 22, XXXVI)
§ Proibição de designação e nomeação de cônjuge ou parente
(arts. 93, § 2º, e 98,
parágrafo único)
§ Proibição de designação para função comissionada (art.
403)
--Incapacidade mental (art. 22, XXVIII)
--Invalidez
§ Verificação — processo e julgamento (arts. 11, II e
XVIII, e 22, XXVIII)
--Jurisdição (art. 110)
--Licença
§ Competência para concessão (art. 11, II)
§ Decisões de juiz licenciado (art. 111, § 1º)
§ Não-participação em eleição para presidente,
vice-presidente e corregedor-geral (art. 19, §§ 5º
e 8º)
§ Requerimento — prazo (art. 111, caput)
§ Retorno ao cargo (art. 111, §§ 2º e 3º)
--Lista tríplice (art. 104)
--Nomeação para o Tribunal (arts. 1º e 101 a 110)
--Participação no julgamento
§ Exclusão
por não assistir ao relatório ou aos debates (art. 49, § 2º)
§ Uso da palavra (art. 48, caput)
--Pedido de vista
§ Não-impedimento de votar (arts. 49, caput, e 369,
§ 3º)
§ Prazo para restituição dos autos (art. 49, caput)
--Posse (art. 105)
§ Competência (arts. 9º,
I, e 22, XXI)
§ Compromisso (art. 105, §§ 1º e 2º)
§ Durante recesso do Tribunal e férias (arts. 22, XXI, e
105, caput)
§ Sessão solene (arts. 56, I, e 105, caput)
§ Turma que o juiz empossado passa a integrar (art. 3º, § 5º)
--Prazos (art. 181)
--Prerrogativas (art. 106)
--Representação por desobediência ou
desacato (art. 89)
--Servidor de gabinete de juiz da
Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria
§ Designação — competência (art. 22, XXXVI)
§ Impossibilidade de designação para função comissionada
(art. 403)
§ Impossibilidade de indicação e nomeação de cônjuge ou
parente (arts. 93, § 2º, e 98,
parágrafo único)
--Substituição
§ Do presidente, do vice-presidente e do corregedor-geral
(art. 112)
§ Do relator (art. 113)
§ Do revisor (art. 114)
--Súmula — elaboração e revisão (arts.
375, §§ 1º a 3º, e 376, caput)
--Trabalhos taquigráficos — requisição
para trabalhos urgentes (art. 197, § 6º)
--Transferência de Seção (arts. 22,
XXII, e 109)
--Turma Especial de Férias
§ Inscrição (art. 4º,
§ 3º)
§ Período de férias (arts. 4º,
§ 8º, e 172, caput e §
1º)
Juiz federal
convocado (v. Juiz
federal e juiz federal substituto – Convocação)
Juiz federal
e juiz federal substituto
--Admissão no cargo de juiz federal substituto
(art. 128)
--Advertência e censura
§ Aplicação
(arts. 137 e 138)
§ Apuração
da falta (art. 139)
§ Competência
(art. 11, X)
§ Convocação
para o Tribunal — impedimento (art. 118, § 2º)
§ Sindicância
(arts. 24, V, e 140 a 145)
--Afastamento
§ Por
denúncia ou queixa-crime (art. 9º,
V)
§ Por
mais de trinta dias (art. 11, XVII)
§ Por
menos de trinta dias (art. 22, XXV)
-Antiguidade
§ Assento de juiz convocado em
sessão (art. 36, § 2º)
§ Lista (art. 11, XV)
§ Permuta ou remoção (art. 131, § 1º)
--Aposentadoria (arts. 11, VIII e XVIII, 22, XXVIII, e
146)
--Concurso público (arts. 11, IV, e 121
a 127)
--Conflito de competência — processo e
julgamento (art. 12, II)
--Convocação (arts. 4º, § 5º, 22, XXIV, 113, III,
114, 115, 118 e 172, § 1º)
--Correição (arts. 24, III e IV, e 267)
--Disponibilidade (arts. 11, VIII, 135 e
136, caput)
--Eleição para os TREs (art. 9º, VII, e 120)
--Escala de férias (art. 75, III, “c”)
--Exceção de impedimento e suspeição
§ Competência para processo e julgamento (arts. 12, VIII,
325, § 2º, e 330)
§ Procedimentos (arts. 319 a 330)
--Indicação e nomeação (arts. 121 a 128)
--Invalidez
§ Verificação — processo e julgamento (arts. 11, IX e
XVIII, 22, XXVIII e XXIX, e 146 a 154)
--Julgamento por crime comum e de
responsabilidade (art. 10, I)
--Jurisdição — prorrogação (art. 131, §
11)
--Justificação de conduta (art. 24, IV)
--Nomeação para o Tribunal — indicação
(arts. 101 a 110)
--Perda do cargo (arts. 133 e 134)
§ Competência para decretação (art. 9º, IV)
§ Competência para ordenar instauração de processo
administrativo (art. 11, VII)
§ Quorum para julgamento (art. 130, caput)
--Posse (art. 129)
--Promoção (art. 130, § 3º)
--Provimento do cargo (art. 11, V)
--Remoção e permuta
§ Aceitação de inserção no final da lista de antiguidade
(art. 132)
§ Competência (art. 11, VI e VII)
§ Por interesse público (arts. 11,VIII, e 135, caput)
§ Procedimentos (arts. 131, 132 e 136)
--Suspeição (v.
Impedimento e SUSPEIÇÃO)
--Vitaliciedade
§ Aquisição (art. 130, § 1º)
§ Competência para declaração (art. 9º, VI)
Jurisdição
--De juiz do Tribunal (art. 110)
--Do Tribunal (art. 1º)
Jurisprudência
(v. Incidente de uniformização de
JURISPRUDÊNCIA)
Justiça
Federal de primeira instância (v. Seção
judiciária)
L
Liberdade
provisória
--Competência (art. 243, V)
--Decisão durante as férias coletivas dos juízes do
Tribunal (art. 174, § 1º)
Licença
--Juiz do Tribunal
§ Concessão — competência (art. 11, II)
§ Decisão em processo concluso anteriormente à licença
(art. 111, § 1º)
§ Não-participação em eleição para presidente,
vice-presidente ou corregedor-geral (art. 19, § 5º)
§ Para tratamento de saúde — exame de verificação da
invalidez (art. 153)
§ Requerimento — contagem de tempo (art. 111, caput)
§ Retorno ao cargo (art. 111, §§ 2º e 3º)
§ Substituição (art. 112)
--Juiz federal e juiz federal substituto
— competência para concessão
§ Afastamento por mais de trinta dias (art. 11, XVII)
§ Afastamento por menos de trinta dias (art. 22, XXV)
--Servidor — assinatura do ato (art. 22,
XXXIX)
Lista
tríplice
--Elaboração e escolha
§ Competência (art. 9º,
III)
§ Procedimentos — votação, número de vagas, desempate etc.
(art. 104)
§ Quorum na sessão (arts. 58, parágrafo único, e
104, § 2º)
--Encaminhamento ao Poder Executivo — referência ao
número de votos obtidos por candidatos e à ordem do escrutínio (art. 104, § 14)
Litisconsorte
--Sustentação oral — prazo (art. 47, § 2º)
Livramento
condicional
--Decisão do pedido — competência (arts.
22, XXXII, “f”, e 347)
--Legitimidade para requerer (art. 347)
Localização
em sessão (v. Assento à
Mesa de julgamento)
M
Mandado de
segurança — competência originária
--Agravo regimental — interposição (art.
222, parágrafo único)
--Citação (art. 223, §§ 2º e 3º)
--Competência para processar e julgar
§ Ato de juiz federal (arts. 12, IV, e 220)
§ Ato do Tribunal (arts. 10, III, e 220)
--Decisão em pedido de liminar durante
as férias coletivas dos juízes (art. 174, § 1º)
--Incompetência do Tribunal (art. 222, caput)
--Indeferimento liminar (art. 222, caput)
--Julgamento
§ Pedido de dia (art. 224, parágrafo único)
§ Prioridade (arts. 60, IV, 64, II, e 225)
--Litisconsorte
§ Citação (art. 223, § 2º)
§ Cópias necessárias à citação (art. 221, § 2º)
§ Prazo para manifestação (art. 223, § 4º)
--Ministério Público — prazo para
emissão de parecer (art. 224, caput)
--Petição — requisitos e procedimentos
(art. 221)
--Prevenção (art. 163)
--Processo e julgamento — competência
(arts. 10, III, 12, IV, e 220)
--Recurso ordinário — STJ
§ Cabimento (art. 314)
§ Juízo de admissibilidade (art. 315)
§ Prazo para interposição e para resposta (art. 314,
parágrafo único)
--Redistribuição (arts. 116 e 164)
--Requisição de informações — prazo
(art. 223, caput)
--Suspensão liminar do ato impugnado
(art. 223, § 1º)
Mandato
--Corregedor-geral (art. 19, caput)
--Diretor da Revista (art. 382, caput)
--Membro do Conselho de Administração
(art. 72, § 1º)
--Presidente de Seção (art. 3º, § 2º)
--Presidente de Turma (art. 3º, § 2º)
--Presidente do Tribunal (art. 19, caput)
--Vice-presidente
(art. 19, caput)
Medida
cautelar
--Competência — julgamento (arts. 17, I,
“c”, e 30, V e VI)
--Prevenção (art. 163)
--Prioridade do julgamento (art. 44)
--Processamento e julgamento (arts. 337
a 339)
Medida de
segurança
--Exame para fins de cessação da
periculosidade (art. 346)
Medida
liminar (v. Mandado de
segurança e Medida
cautelar)
Ministério
Público
--Assento em sessão (arts. 36, caput,
e 389)
--Atuação no Tribunal (arts. 388 a 392)
--Contestação e recurso — prazo (art.
180, parágrafo único)
--Exame para verificação da cessação da
periculosidade — requerimento (art. 346)
--Feitos em que oficia e vista dos autos
(art. 390)
--Indicação para o cargo de juiz do
Tribunal (arts. 103 e 104)
--Lista tríplice (art. 104)
--Nome na certidão do julgamento (art.
198, II)
--Nomeação para membro do Tribunal —
indicação (arts. 1º, 103 e 104)
--Parecer e prazo
§ Em argüição de inconstitucionalidade (arts. 351, caput,
e 352, § 2º)
§ Em exceção de suspeição e de impedimento (art. 330,
parágrafo único)
§ Em matéria cível (arts. 269, 271, 274, § 2º, e 277, IV)
§ Em matéria penal (arts. 281, 286 e 287)
§ Em matéria trabalhista (art. 291)
§ Em precatório (arts. 363, § 3º, e 364, caput)
§ Em revisão criminal (art. 260)
§ Em revisão da jurisprudência compendiada em súmula (art.
375, § 2º)
§ Em verificação da cessação da periculosidade (art. 346,
§ 1º)
--Pedido de vista em precatório (art.
364, § 1º)
--Prazo para contestar ou recorrer (art.
180, parágrafo único)
--Preferência para julgamento — pedido
(arts. 44 e 391)
--Representação — perda do cargo de juiz
federal substituto não vitalício — legitimidade (art. 134, caput)
--Suspensão de segurança e de execução
de liminar — pedido (art. 317)
--Sustentação oral (arts. 47 e 392)
--Vista dos autos (art. 390)
Motivo de
força maior
--Suspensão ou não-fluição de prazo
(art. 176, § 2º)
N
Nomeação de
servidor para ocupar função comissionada (v. Função
comissionada e Servidor)
Nomeação e
indicação
--De advogado, juiz federal e membro do
Ministério Público para o cargo de juiz do Tribunal (v. Advogado, Juiz do
Tribunal e Ministério Público)
Notas
taquigráficas
--Acórdãos — parte integrante (art. 193)
--Conteúdo (art. 197)
--Dispensa de juntada (art. 376, § 1º)
--Prazo para revisão e rubrica pelo juiz
(art. 197, § 3º)
--Prevalência sobre o teor do acórdão
(art. 197, § 1º)
--Revisão e assinatura — prazo (art.
197, §§ 3º a 5º)
Notificação
--Formas (art. 168)
--Não-atendimento — condução de parte ou
terceiro (art. 206)
Nulidade ou
irregularidade sanáveis
--Procedimento (art. 167)
O
Orçamento
--Crédito adicional — encaminhamento de
pedido (art. 22, XLIII)
--Proposta orçamentária
§ Aprovação e encaminhamento (art. 11, XI)
§ Providências para elaboração (art. 22, XLIII)
Ordem de
prisão
--Competência para sustação (art. 174, §
1º)
Ordem dos
Advogados do Brasil
--Indicação de advogado para integrar
comissão organizadora de concurso (art. 126)
--Representação — perda de cargo de juiz
federal não vitalício — legitimidade (art. 134, caput)
Órgãos
julgadores do Tribunal (v. Corte
Especial, Plenário, Seções
Especializadas, Turma Especial de Férias, Turmas
Especializadas)
P
Parente e
cônjuge de membro do Tribunal (v. Cônjuge e
parente de membro do Tribunal)
Pauta de
julgamento
--Atas — aprovação (art. 187)
--Dispensa (art. 186, § 2º)
--Feitos que independem de pauta (art.
186)
--Organização (arts. 183 e 184)
--Publicação e divulgação (art. 185)
Pauta de
julgamento do Plenário e da Corte Especial (v. Plenário e Corte Especial)
Pedido de
vista pelo juiz (v. Sessão)
Pedido de
vista pelo Ministério Público (v. tb. Vista dos
autos pelo Ministério Público)
--Nos precatórios em que a União e suas
autarquias não forem responsáveis pelo pagamento — faculdade (art. 364, § 1º)
Pena de
advertência e censura a juiz federal e juiz federal substituto
--Competência (art. 11, X)
--Impossibilidade de convocação (art.
118, § 2º)
--Procedimentos (arts. 137 a 145)
Pena e
sanção a servidor (v. Servidor)
Perda de
cargo de juiz federal ou juiz federal
substituto (v. Juiz
federal e juiz federal substituto)
Perícia médica
em magistrado
--Invalidez (art. 149)
Permuta
--Competência para decidir (art. 11, VI)
--De uma para outra Seção (art. 131, § 3º)
--Disposições gerais (arts. 131 e 132)
--Formulação do pedido (art. 131, caput)
--Inserção no final da lista de
antiguidade (art. 132)
--Para outra Região — critérios (art.
131, § 9º)
--Publicação do pedido (art. 131, § 10)
Plenário
--Competência (arts. 9º e 17)
--Composição (art. 2º, § 1º)
--Condução de parte ou terceiro (art. 206)
--Conversão do julgamento em diligência (art. 55)
--Decisões — número de votos (art. 61)
--Eleição de juízes para os TREs (arts. 9º, VII, 119 e 120)
--Pauta de julgamento — prazo para divulgação (art.
401)
--Prazos não especificados em lei processual — fixação
(art. 180, caput)
--Presidência (arts. 2º, § 1º, 22, IV, 58 e 59)
--Sessão (art. 35)
§ Extraordinária
— competência para convocação (art. 22, III)
§ Ordem
dos trabalhos (art. 39)
§ Presidência
(arts. 22, IV, 58 e 59)
§ Quorum
(art. 58)
§ Reservada
(arts. 38, caput, e 69)
§ Votos
(v. Votação e Voto do presidente do Tribunal)
Poder
Executivo
--Representação — perda do cargo de juiz federal não
vitalício — legitimidade (art. 134, caput)
Poder
Legislativo
--Representação — perda do cargo de juiz federal não
vitalício — legitimidade (art. 134, caput)
Polícia do
Tribunal (arts. 85 a 88)
--Competência (art. 22, X)
Posse de
juiz do Tribunal (v. Juiz do
Tribunal – Posse)
Posse de
juiz federal substituto (arts. 128 e 129)
Posse de
servidor
--Competência (art. 22, XXXVIII)
Posse do
presidente, do vice-presidente e do corregedor-geral
--data (art.
19, § 1º)
Prazos
--Atos do juiz (art. 181)
--Atos do processo — servidor (art. 182)
--Contagem (arts. 175 e 176)
--Diligências (art. 178)
--Editais (arts. 170, parágrafo único, e
179)
--Fazenda Pública — contestar e recorrer
(art. 180, parágrafo único)
--Fluição (arts. 175 e 176)
--Informações oficiais fora do prazo
(art. 176, § 3º)
--Ministério Público — contestar e
recorrer (art. 180, parágrafo único)
--Motivo de força maior — obstáculo
judicial (art. 176, § 2º)
--Não especificados em lei processual —
competência para fixação (art. 180, caput)
--Nota taquigráfica — revisão pelo juiz
(art. 197, § 3º)
--Prorrogação (art. 177)
--Suspensão — não-fluição (art. 174)
Precatório
--Agravo regimental — cabimento (art.
364, § 2º)
--Atualização (arts. 364 a 367)
--Complementar — peças constituintes
(art. 363, § 2º)
--Depósito (arts. 366 e 367)
--Expedição — competência (arts. 22, XXXII, “i”, e
363, caput)
--Ministério Público
§ Parecer (arts. 363, § 3º,
e 364, caput)
§ Vista dos autos (art. 364, § 1º)
--Ordem de pagamento — competência
(arts. 22, XXXII, “i”, e 363, caput)
--Pagamento — controle do registro das
comunicações (art. 97)
--Peças obrigatórias (art. 363, § 1º)
--Registro
das comunicações para fim de pagamento (art. 97)
Preliminares
--Julgamento (arts. 51 e 52)
Presidência
--Comissões permanentes
§ De
Jurisprudência (art. 81, parágrafo único)
§ De
Promoção (art. 81, parágrafo único)
§ De
Regimento (art. 81, parágrafo único)
--Conselho de Administração (art. 72)
--Plenário (arts. 2º, § 1º, 58, caput, e 59)
--Seção (arts. 3º, § 2º, e 36, § 1º)
--Turma (arts. 3º, § 2º, e 36, § 1º)
--Turma Especial de Férias (art. 4º, caput)
Presidente
de Seção
-Competência (art. 28)
--Execução — competência (art. 357, I)
--Mandato — prazo (art. 3º, § 2º)
--Nome na certidão do julgamento (art. 198, II)
--Prazos não especificados em lei processual — fixação
(art. 180, caput)
--Presidência da Seção pelo presidente do Tribunal
(art. 36, § 1º)
--Substituição (art. 112, II)
Presidente
de Turma
--Comissão de Promoção — composição (art. 78, § 2º)
--Competência (art. 29)
--Execução — competência (art. 357, II)
--Funções em julgamento (art. 68, parágrafo único)
--Mandato — prazo (art. 3º, § 2º)
--Nome na certidão do julgamento (art. 198, II)
--Prazos não especificados em lei processual — fixação
(art. 180, caput)
--Presidência pelo presidente do
Tribunal (art. 36, § 1º)
--Substituição (art. 112, III)
Presidente
do Tribunal
--Assento em sessão (art. 36)
--Atribuições (art. 22)
--Carta de sentença
§ Assinatura (arts. 22, XIII, e 362)
§ Pedido de extração (arts. 22, XXXII, “e”, e 361, caput)
--Eleição — competência, mandato e posse
(arts. 9º, II, e 19)
--Execução — competência (art. 356)
--Férias — ano judiciário (arts. 172 e
173)
--Mandato, eleição e posse (arts. 9º, II, e 19)
--Nomeação de juiz federal substituto
(art. 122)
--Posse — data (art. 19, § 1º)
--Posse de juiz federal substituto (art.
129)
--Prazos não especificados em lei
processual — fixação (art. 180, caput)
--Precatório — encaminhamento ao juízo
de origem (art. 366, caput)
--Presidência
§ Conselho de Administração (art. 72)
§ Corte Especial (art. 2º,
§ 2º)
§ Plenário (art. 2º,
§ 1º)
§ Seção (art. 36, § 1º)
§ Turma (art. 36, § 1º)
§ Turma Especial de Férias (art. 4º, caput)
--Registro de feitos — disciplinas
(arts. 155, parágrafo único, e 156, § 1º)
--Retorno à Turma após deixar o cargo
(art. 3º, § 4º)
--Substituição — ausências e
impedimentos (art. 112, I)
--Turma Especial de Férias — integração
(art. 3º, § 3º)
--Turma ou Seção — não-integração (art.
3º, § 3º)
--Vacância do cargo (art. 20)
--Voto (v. Voto do presidente do
Tribunal)
Prevenção
--Da Turma (art. 15)
--Do relator e do órgão julgador (art.
163)
Prisão (v. Ordem de prisão)
Processo
--Administrativo
§ Autos suplementares (art. 49, § 5º)
§ Distribuição (art. 400, § 2º)
§ Pedido de vista (art. 49, § 4º)
--Anotação (art. 157)
--Classificação dos feitos e classes
(art. 156)
--Conexos — julgamento (art. 40)
--Custas (arts. 158 e 159)
--Distribuição (arts. 160 a 164)
--Ordem de julgamento (arts. 42 a 44)
--Sobre mesma questão jurídica —
julgamento (art. 41)
--Sobrestamento — proposta de revisão de
súmula (art. 375, § 1º)
Procurador
Regional da REPÚBLICA (v. Ministério
Público – Atuação no
Tribunal)
Proposta orçamentária
(v. Orçamento)
Protocolo
--Anotação em capa de autos — obrigatoriedade (art.
157)
--Autos e petições — registro (arts. 155 e 156)
Provas
--Depoimento — procedimentos (art. 208)
--Devolução de documentos juntados “por linha” (art.
202, § 2º)
--Documentos emanados de Estado estrangeiro, organismo
internacional, Estados, Municípios — prova de fidelidade (art. 203)
--Documentos públicos — prazo para a parte instruir as
alegações (art. 201)
--Intimação — manifestação sobre documento juntado
(art. 204)
--Juntada de documentos — vedação e exceção (art. 202)
--Proposição, admissão e produção — regra geral (art.
200)
--Requisição de documentos públicos (art. 201)
--Solicitação ao advogado de esclarecimentos (art.
205)
--Transcrição de textos — prova da fidelidade,
vigência e teor (art. 203)
Provimento
de cargo de juiz federal substituto (v. Concurso
público — juiz federal substituto e Juiz
federal e juiz federal substituto)
Provimentos,
resoluções e atos dos antigos CJF e TFR
--Permanência em vigor (art. 402)
Publicação
--Da jurisprudência (art. 378)
--De acórdão
§ Ementas (arts. 379 e 380)
§ Para intimação das partes (art. 196)
§ Reclamação por erro — competência para decidir (art. 22,
XXXII, “b”)
§ Selecionado (arts. 380 e 381)
§ Sobre a uniformização de jurisprudência (art. 370, IV)
--De pautas — prazo (art. 185)
--De súmula (art. 373)
--Do expediente de cada processo (arts.
169 e 170)
--Dos dados estatísticos (art. 199)
--Prazo — contagem (art. 175, caput
e § 1º)
--Retificação com efeito de intimação
(art. 169, § 3º)
Q
Querelante
--Sustentação
oral (art. 47, § 5º)
R
Reabilitação
--Requerimento
(art. 350)
Recurso (consultar
o recurso específico)
--Cível (arts. 269 a 279)
--Criminal (arts. 280 a 289)
--Devolução de documentos juntados “por
linha” (art. 202, § 2º)
--Efeito suspensivo — competência (art.
30, XXIV)
--Juntada de documentos — não-admissão e
exceções (art. 202)
--Negação de seguimento — competência
(art. 30, XXV)
--Prejudicado — competência para
julgamento (art. 30, XXIII)
--Prevenção (art. 163)
--Revisão (art. 31)
--Revisor — inexistência (art. 31, § 1º)
--Trabalhista (arts. 290 e 291)
Recurso das
decisões dos órgãos do Tribunal (consultar o recurso
específico)
--Para a Corte Especial (art. 292, I,
“a” a “c”)
--Para a Seção (art. 292, II, “a” a “d”)
--Para a Turma (art. 292, III, “a” e
“b”)
--Para o STF (art. 292, V, “a” e “b”)
--Para o STJ (art. 292, IV, “a” a “d”)
Recurso de habeas
corpus
--Autuação e distribuição (art. 282,
parágrafo único)
--De decisão da primeira instância
§ Prazo (art. 283)
§ Processamento e julgamento (arts. 209 a 219 e 284)
§ Voluntário ou de ofício — interposição (art. 282)
--Para o STJ — recurso ordinário
§ Cabimento (art. 311)
§ Juízo de admissibilidade (art. 312)
§ Prazo — interposição (art. 311, parágrafo único)
§ Processamento (arts. 311, parágrafo único, 312 e 313)
§ Remessa ao STJ — prazo (art. 313)
Recurso em
matéria trabalhista
--Classificação, autuação e distribuição
(arts. 290 e 291)
--Ministério Público — parecer e prazo
(art. 291)
Recurso em
sentido estrito
--Agravo na execução penal (art. 281,
parágrafo único)
--Autuação e distribuição (art. 280)
--Julgamento — pedido de dia (art. 281)
--Ministério Público — prazo para vista
(art. 281)
Recurso
especial
--Agravo de instrumento — hipóteses de
remessa (art. 308, §§ 4º a 9º)
--Cabimento (art. 309)
--Contra decisão interlocutória (art.
310, parágrafo único)
--Decisão
§ Competência (art. 22, XXXII, “h”)
§ Competência por delegação (art. 23, III)
--Divergência de interpretação de lei
federal — prova (art. 310)
--Incidentes suscitados (art. 22, XXXII,
“h”)
--Juízo de admissibilidade — prazo (art.
309, § 2º)
--Petição — conteúdo (art. 309, I a III)
--Prazo
§ Para contra-razões (art. 309, § 1º)
§ Para interposição (art. 309, caput)
--Processamento (art. 309)
--RE e REsp
§ Admissão simultânea (art. 308, § 3º)
§ Inadmissão de ambos ou de apenas um — agravo (art. 308, §§ 4º a 9º)
--Remessa ao STJ (arts. 308, § 3º, e 309, § 3º)
Recurso
extraordinário
--Agravo de instrumento — hipóteses de
remessa (art. 308, §§ 4º a 9º)
--Cabimento (art. 308)
--Contra decisão interlocutória (art.
308, § 10)
--Decisão
§ Competência (art. 22, XXXII, “h”)
§ Competência por delegação (art. 23, III)
--Petição — conteúdo (art. 308, I a III)
--Prazo
§ Para contra-razões (art. 308, § 1º)
§ Para interposição (art. 308, caput)
--Processamento (art. 308)
--RE e REsp
§ Admissão simultânea (art. 308, § 3º)
§ Inadmissão de ambos ou de apenas um — agravo (art. 308, §§ 4º a 9º)
--Remessa ao STF (art. 308, § 2º)
Recurso
ordinário
--Em habeas corpus (arts. 311 a 313)
--Em mandado de segurança (arts. 314 e
315)
--Em matéria trabalhista (arts. 290 e
291)
Redistribuição
(v. Distribuição –
Redistribuição)
Reexame
necessário
--Confirmação de sentença pelo relator
(art. 30, XVIII)
Regimento
interno da Corregedoria
--Competência para aprovação (art. 9º, XI)
Relator
--Acórdão
§ Assinatura (art. 194)
§ Inexatidão material e erro de escrita ou cálculo —
correção (art. 197, § 2º)
§ Lavratura (arts. 30, XII, 50, §§ 2º e 3º,
e 197, §§ 4º e 5º)
§ Redação — competência (art. 30, XII)
--Antecipação dos efeitos da tutela em
ação de competência originária do Tribunal (art. 30, XIX)
--Autos suplementares de processo
administrativo (art. 49, § 5º)
--Carta de sentença
§ Assinatura (arts. 30, X, e 362)
§ Pedido de extração (art. 361, caput)
--Competência (arts. 30 e 357, III)
--Condução forçada de parte ou terceiro (art. 206)
--Conflito de competência — incumbência
para decidir de plano (art. 30, XXII)
--Execução (art. 357, III)
--Inquérito policial — arquivamento
(art. 30, XIV)
--Prazos
§ Não especificados em lei — fixação (art. 180)
§ Para o “visto” (art. 181, III e parágrafo único)
§ Prorrogação
mediante pedido conjunto das partes (art. 177)
--Prevenção (art. 163)
--Substituição do relator (arts. 30, § 3º, 32, § 1º, e 113)
--Valor da causa — competência para
decidir impugnação em processo de competência originária (art. 30, XVII)
Relatório de
atividades
--Apresentação anual (art. 22, XLII)
Remessa ex
officio
--Apelação voluntária (art. 274, § 1º)
--Autuação e distribuição (arts. 274 e
275)
--Avocação (art. 275)
--Julgamento, pedido de dia (art. 274, §
2º)
--Ministério Público — prazo para vista
(art. 274, § 2º)
Remoção
--Antiguidade — preferência no caso de mais de um
pedido (art. 131, § 1º)
--Competência (art. 11, VI e VIII)
--De uma para outra Região — requisitos
(art. 131, § 9º)
--De uma para outra Seção Judiciária —
juiz federal substituto (art. 131, § 3º)
--De uma para outra vara da mesma ou de
outra Seção ou Subseção da Região — solicitação (art. 131, caput)
--Entre varas da mesma Seção —
precedência (art. 131, § 8º)
--Impossibilidade (art. 131, § 4º)
--Inserção no final da lista de
antiguidade (art. 132)
--Nova remoção — prazo (art. 131, §§ 5º a 7º)
--Pedido — prazo (art. 131)
--Por motivo de interesse público (arts.
135 e 136)
--Quorum (art. 58, parágrafo único)
--Solicitação — prazo e procedimentos
(art. 31, § 1º)
--Vedação de remoção para juiz federal
substituto não-vitalício (art. 131, § 4º)
Repositórios
--Inscrição
§ Cancelamento (art. 385, parágrafo único)
§ Deferimento
(art. 385, caput)
§ Habilitação — procedimentos (arts. 383 e 384)
§ Registro — controle (art. 387)
--Publicação da jurisprudência do
Tribunal (arts. 378, IV, e 383 a 387)
Requisição
de pagamento (v. Precatório)
Resolução
--Deliberação do Plenário, da Corte
Especial ou do Conselho de Administração — competência para baixar resoluções (arts.
22, IX, e 98)
Resposta a
notificação
--Forma admissível (art. 168, parágrafo
único)
Restauração
de autos desaparecidos
--Julgamento — competência (arts. 17, I, “e”, e 342)
--Procedimentos (arts. 340 a 344)
Revisão
criminal
--Agravo regimental — cabimento (art. 259, § 3º)
--Autos originais — apensamento (art. 259, §§ 1º e 2º)
--Competência para processar e julgar (arts. 10, II,
12, VI, e 257)
--Distribuição (arts. 164, § 3º, e 259)
--Ministério Público — prazo para parecer (art. 260)
--Petição
§ Indeferimento
(art. 259, § 2º)
§ Requisitos
e processamento (arts. 258 e 260)
--Relator — sorteio (art. 164, § 3º)
--Revisão (art. 31, V)
Revisão de
jurisprudência sumulada
--Corte Especial — competência (art. 18, II)
--Seção — competência (art. 14, I)
Revisor
--Ações em que pode haver dispensa da revisão (art.
31, § 2º)
--Ações não sujeitas a revisão (art. 31, § 1º)
--Ações sujeitas a revisão (art. 31, I a V)
--Acórdão — redação (arts. 50, §§ 2º e 3º, e 194)
--Atribuições (art. 33)
--Identificação (arts. 32, caput e § 2º, e 68, parágrafo único)
--Prazo para o “visto” (art. 181, II e
parágrafo único)
--Substituição (arts. 32, § 1º, 34 e 114)
Revista do
Tribunal
--Conteúdo (art. 381)
--Diretor — escolha, mandato e vacância
do cargo (arts. 11, III, e 382)
--Jurisprudência — divulgação (art. 378,
III)
--Publicação especial (art. 381, §§ 1º e 3º)
--Uniformização de jurisprudência —
publicação (art. 370)
S
Salvo
conduto (v. Habeas
corpus)
Seção
judiciária
--Corregedor-geral — competência (arts.
24 a 27)
--Estrutura organizacional — competência
(arts. 9º, X, e 75, III)
--Normas, orientação e controle
administrativo-financeiro (art. 75)
--Varas — competência para propor
criação (art. 9º, IX)
Seções
especializadas
--Argüição de inconstitucionalidade —
não-apreciação pela Corte Especial (art. 352, § 6º)
--Competência
§ Ações
rescisórias (art. 12, VI)
§ Áreas
de especialização (art. 8º)
§ Comum
aos órgãos julgadores (art. 17)
§ Conflito
de competência entre Seções (arts. 12, II, e 238)
§ Embargos
infringentes e de divergência em matéria trabalhista (art. 12, I)
§ Embargos
infringentes em ação rescisória (art. 12, V)
§ Exceção
de suspeição (art. 12, VIII, e 325, § 1º)
§ Execução
— presidente da Seção (art. 357, I)
§ Habeas
data (art. 12, IV)
§ Incidente
de execução — apreciação (art. 359, II)
§ Incidente
de uniformização de jurisprudência (art. 12, III)
§ Mandado
de segurança (art. 12, IV)
§ Para
processar e julgar (art. 12)
§ Questão
incidente (art. 12, VII)
§ Recursos
admissíveis (art. 292, II)
§ Reexame
pela Corte Especial (art. 407)
§ Remessa
de feitos à Corte Especial (arts. 18 e 372, § 4º)
§ Restauração
de autos desaparecidos (arts. 17, I, “e”, e 342)
§ Revisão
criminal (arts. 12, VI, 257 e 258)
§ Revisão
da jurisprudência assentada em súmula (arts. 14, I, e 375, § 2º)
§ Súmula
de jurisprudência (arts. 12, parágrafo único, 372, § 3º, e 375, § 3º)
--Composição (art. 3º)
--Condução de parte ou terceiro (art.
206)
--Conversão do julgamento em diligência
(art. 55)
--Prazos não especificados em lei
processual — fixação (art. 180, caput)
--Presidência
§ Mandato (art. 3º,
§ 2º)
§ Na sessão (art. 63, caput)
§ Pelo presidente do Tribunal (art. 36, § 1º)
§ Substituição (art. 112, II)
--Prevenção (art. 163)
--Sessão (art. 63)
§ Agravo regimental — empate (art. 65)
§ Ordem dos trabalhos (art. 39)
§ Presidência (arts. 63, caput, e 112, II)
§ Prioridade no julgamento (art. 64)
§ Quorum (arts. 63 e 64, parágrafo único)
§ Reservada (arts. 38, caput, 69 e 325, caput)
--Turma Especial de Férias —
representação (art. 4º, § 1º)
Secretaria
do Tribunal
--Atribuições (art. 97)
--Diretor-geral da Secretaria do
Tribunal — competência (art. 99)
--Estrutura organizacional (arts. 9º, X, e 98)
--Nomeação de parente ou cônjuge de juiz
do Tribunal — vedação (art. 98, parágrafo único)
--Pagamento de precatórios —
comunicações (art. 97, §§ 1º e 2º)
--Vestuário adequado em sessão (art.
100)
Seqüestro
--Ordenação — competência (art. 22,
XXXII, “j”)
Serviços
administrativos (v. Secretaria
do Tribunal, Gabinete da Presidência e Gabinete de juiz (arts. 90 a 100)
Servidor
--Ato de provimento e vacância —
competência para assinatura (art. 22, XXXVIII)
--Ato processual — autenticação (art.
165, caput e § 4º)
--Carta de sentença — autenticação (art.
362)
--De gabinete — indicação e horário
(arts. 93, § 1º, e 96, caput)
--Função comissionada — vedação (arts.
93, § 2º, 98, parágrafo único, e 403)
--Nomeação de parente ou cônjuge de juiz
do Tribunal em atividade — vedação (arts. 93, § 2º, e
98, parágrafo único)
--Penas e sanções — competência (arts.
11, X, e 24, VI)
--Posse — competência (art. 22, XXXVIII)
--Prazo para atos do processo (art. 182)
--Promoção — análise e aprovação de
critérios (art. 75, V)
Sessão
--Advogado — atuação em tribuna (arts.
38, §§ 1º e 2º, e 45)
--Apanhamento — taquigrafia (art. 48, §
2º)
--Assento — ordem (arts. 36 e 107)
--Extraordinária — convocação e duração
(arts. 35 e 37, parágrafo único)
--Fala de juízes (art. 48)
--Horário (arts. 37 e 54)
--Indumentária (arts. 38, § 2º, e 100)
--Julgamento — procedimentos e
prioridades (arts. 49 a 53)
--Ordem dos trabalhos (arts. 39 e 42)
--Ordinária — dia e horário (arts. 35 e
37, caput)
--Pedido de vista ou esclarecimentos
pelo juiz — oportunidade e prazo para restituição de autos (arts. 48, § 1º, e 49)
--Preliminares — julgamento (arts. 51 e
52)
--Presidência pelo presidente do
Tribunal (art. 36, § 1º)
--Processos conexos ou sobre mesma
questão jurídica (arts. 40 e 41)
--Reservada — critérios (arts. 38, caput,
69, 254, IV, e 325)
--Solene — finalidade e regulamento
(arts. 56 e 57)
--Suspensão de julgamento — questão nova
(art. 48, § 1º)
--Sustentação oral (arts. 38, § 1º, e 45 a 47)
Sessão
administrativa e em conselho
--Autos suplementares de processo
administrativo — formação (art. 49, § 5º)
--Pedido de vista — prazo (art. 49, § 4º)
--Reservada (arts. 69 a 71)
Sessão da
Corte Especial (v. Corte Especial)
Sessão de
Seção (v. Seções
Especializadas)
Sessão de
Turma (v. Turmas
Especializadas)
Sessão do
Conselho (v. Sessão
administrativa e em conselho)
Sessão do
Plenário (v. Plenário)
Sessão
extraordinária (v. SESSÃO)
Sessão
reservada (v. Sessão)
Sessão
solene (v. Sessão)
Sindicância
--Primeira instância — competência para
instauração (arts. 24, III, V, IX e X, e 25)
Substituição
de juiz do Tribunal
--Convocação de juiz federal (art. 118)
--Nas ausências ou nos impedimentos
eventuais ou temporários (art. 112)
--Relator — casos diversos (art. 113)
--Revisor (art. 114)
Súmula
--Citação de súmula — dispensa de
referência (art. 374)
--Criação de súmula quando as turmas não
divergirem na interpretação do Direito — proposta (art. 376)
--Dispensa de acórdão e notas
taquigráficas (art. 376, § 1º)
--Divulgação (art. 381, II)
--Inclusão de enunciado — art. 63 da Lei
5.010/66 (art. 372, § 3º)
--Jurisprudência firmada — compêndio
(arts. 371, § 2º, e 372)
--Jurisprudência uniforme das Turmas —
competência (art. 12, parágrafo único)
--Numeração — cancelamento ou alteração
(arts. 373, caput, e 375, § 4º)
--Prevenção de divergência entre as
Turmas — remessa do feito à Seção ou à Corte Especial (art. 377)
--Projeto de súmula
§ Elaboração (art. 377, § 3º)
§ Redação e aprovação (art. 369, § 4º)
--Proposta de elaboração e revisão
§ Pela Comissão de Jurisprudência (art. 376, § 3º)
§ Por juiz (arts. 375, § 1º,
e 376, caput)
--Publicação (arts. 373 e 381, II)
--Questão jurídica relevante — remessa
do feito à Seção ou à Corte Especial (art. 377)
--Quorum para julgamento (arts. 58, parágrafo único, 63,
parágrafo único, e 369)
--Remessa do feito
§ À Corte Especial (arts. 372, § 4º, e 376)
§ À Seção (arts. 376 e 377)
--Revisão — aceitação de proposta (arts.
368, II e § 1º, e 375)
Suspeição (v. Impedimento e SUSPEIÇÃO)
Suspensão da
execução de medida liminar
--Agravo (art. 18, parágrafo único)
--Competência (art. 22, XXXII, “c”)
--Em mandado de segurança (art. 317)
--Na ação civil pública (art. 318)
Suspensão da
execução de sentença
--Competência (art. 22, XXXII, “c”)
--Em mandado de segurança (art. 317)
Suspensão de
julgamento em sessão
--Pedido de vista (arts. 48, § 1º, e 49)
--Questão nova surgida — efeitos (art.
48, § 1º)
--Retomada do julgamento — prioridade
(art. 53)
Suspensão de
segurança
--Agravo regimental
§ Em ação civil pública (art. 318, parágrafo único)
§ Em mandado de segurança (art. 317, § 2º)
--Competência (arts. 22, XXXII, “c”, e
317, caput)
--Na ação civil pública (art. 318)
--Prazo — oitiva do impetrante e do Ministério Público
(art. 317, § 1º)
--Requerimento — legitimidade (arts. 317, caput,
e 318, caput)
Sustentação
oral
--Ação penal e co-réus — ordem e duração
(art. 47, §§ 6º e 7º)
--Ação penal originária — ordem e duração
(art. 254, III)
--Ação penal privada — Ministério
Público e querelante (art. 47, § 5º)
--Advogado (art. 38, §§ 1º e 2º)
--Ministério Público como fiscal da lei
— oportunidade (art. 392, parágrafo único)
--Oportunidade — ordem e duração (arts.
46, parágrafo único, e 247, § 1º)
--Partes (arts. 46, parágrafo único, e
47)
--Preferência — advogado (art. 45)
--Vedação
(art. 46, caput)
T
Taquigrafia
--Auxílio a gabinetes (arts. 92 e 96,
parágrafo único)
--Dos votos proferidos em julgamento
(art. 48, § 2º)
Tomada de
contas
--Exame e encaminhamento ao Conselho da
Justiça Federal (art. 22, XLIV)
Trabalhos
doutrinários
--Publicação na Revista do Tribunal
Regional Federal – 1ª Região (art. 381, III)
Traje (v. Indumentária)
Transferência
--De Seção — competência para concessão
aos juízes (art. 22, XXII)
--Direito (art. 109)
Tribunais
Regionais Eleitorais
--Eleição de membros (arts. 9º, VII, 119 e 120)
--Inelegibilidade (art. 119, parágrafo
único)
Tribunal
Regional Federal da Primeira Região
--Composição (art. 1º)
--Jurisdição (art. 1º)
--Órgãos de julgamento (art. 2º)
Turma
Especial de Férias
--Competência para processar e julgar
(arts. 16 e 174)
--Composição (art. 4º)
§ Convocação preferencial (art. 4º, § 4º)
§ Designação dos integrantes (art. 22, XXXI)
§ Escolha por sorteio (art. 4º, § 5º)
§ Prazo para inscrição de interessados (art. 4º, § 3º)
§ Reintegração na Turma Especial de Férias de juízes que
dela já participaram (art. 4º,
§ 7º)
--Férias dos juízes integrantes — dias a que têm
direito para gozo oportuno (arts. 4º, § 8º, e 172, caput e § 1º)
--Período de atividade (art. 4º, § 2º)
--Presidência (art. 4º, caput)
--Presidente, vice-presidente e corregedor-geral (arts.
3º, § 3º, e 4º, caput)
--Recursos admissíveis (art. 292, III)
--Sessão (art. 35)
--Substituição (art. 4º, § 6º)
Turmas
especializadas
--Argüição de inconstitucionalidade —
não-apreciação pela Corte Especial (art. 352, § 6º)
--Competência
§ Agravo (art. 17, I, “a”)
§ Argüição de falsidade (art. 17, I, “c”)
§ Argüição de inconstitucionalidade — remessa do feito à
Corte Especial (art. 18, I)
§ Condução de parte ou terceiro (art. 206)
§ Conversão do julgamento em diligência (art. 55)
§ Embargos de declaração (art. 17, I, “b”)
§ Exceção de suspeição e impedimento (arts. 13, III, 325,
§ 2º, e 330)
§ Execução (art. 357, II)
§ Habeas corpus (arts. 13, I, e 209)
§ Impedimento de juiz federal (art. 13, III)
§ Incidente de execução (arts. 17, I, “d”, e 359, III)
§ Pronunciamento da Seção e da Corte Especial para
prevenção de divergências (arts. 14, II, e 18, IV)
§ Questão relevante (art. 18, III)
§ Recurso de decisão em primeiro grau (art. 13, II)
§ Remessa de feitos à Seção ou à Corte Especial (arts. 14,
18, 375, § 2º, 376 e 377)
§ Restauração de autos desaparecidos (arts. 17, I, “e”, e
342)
--Composição (art. 3º)
--Prazos não especificados em lei
processual — fixação (art. 180, caput)
--Presidência
§ Competência (art. 29)
§ Composição na Comissão de Promoção (art. 78, § 2º)
§ Funções em julgamento (art. 68, parágrafo único)
§ Mandato (art. 3º,
§ 2º)
§ Substituição (arts. 36, § 1º, e 112, III)
--Prevenção
§ Ações reunidas por conexão (art. 15, § 1º)
§ Cessação (art. 15, § 4º)
--Sessão (art. 35)
§ Ordem
dos trabalhos (art. 39)
§ Presidente — funções em julgamento (art. 68, parágrafo
único)
§ Prioridade em julgamento (art. 67)
§ Quorum mínimo (arts. 66 e 68, caput)
§ Reservada (arts. 38, caput, 69 e 325)
U
Uniformização
de JURISPRUDÊNCIA (v. Incidente
de UNIFORMIZAÇÃO de jurisprudência)
V
Vacância
--Ato de provimento de cargo, posse e promoção (art.
22, XXXVIII)
--Direção da Revista (art. 382, § 2º)
--Presidência do Tribunal (art. 20)
--Vice-presidência do Tribunal (art. 21)
Valor da
causa
--Decisão
sobre a impugnação (art. 30, XVII)
Varas
federais
--Especialização — competência (art. 11, XIV)
--Proposta de criação — competência (art. 9º, IX)
Verificação
da cessação da periculosidade (art. 346)
Vestes
talares (v.
Indumentária)
Vice-presidente
--Assunção ao cargo de presidente em caso de vacância (art. 20)
--Competência (art. 23)
--Eleição — competência, mandato e posse
(arts. 9º, II, e 19)
--Férias (arts. 172 e 173)
--Membro do Conselho Administrativo
(art. 72)
--Posse — data (art. 19, § 1º)
--Recursos especial e extraordinário —
juízo de admissibilidade por delegação (art. 23, III)
--Reeleição — vedação (art. 19)
--Relator e revisor — função na Corte
Especial (art. 23, IV e § 2º)
--Retorno à Turma após deixar o cargo
(art. 3º, § 4º, III)
--Substituição — ausências e
impedimentos (art. 112, I)
--Vacância do cargo (art. 21, caput)
Vida
pregressa de candidato a juiz federal substituto (art. 124)
Vista dos
autos
--Ao Ministério Público (art. 390)
--Às partes (art. 171)
--Em julgamento (art. 49)
Vitaliciedade
--Aquisição (art. 130)
--Competência para declaração (art. 9º, VI)
Votação
--Julgamento de uniformização de
jurisprudência (art. 369)
--Ordem dos atos (arts. 48 a 54)
--Reservada (arts. 38, caput, 69,
254, IV, e 325)
--Voto de desempate (art. 369, § 2º)
--Voto de qualidade (arts. 22, XI, e 28,
“a”)
Voto do
presidente do Tribunal
--De desempate (arts. 62, IV e § 1º, e 369, § 2º)
--De qualidade (art. 22, XI)
--Em agravo regimental e matérias
constitucional e administrativa (art. 62)
--Em argüição de inconstitucionalidade
(arts. 62, I, e 351, § 2º)
--Em incidente de uniformização de
jurisprudência (art. 365, § 2º)
--Em procedimento de verificação de
invalidez (art. 151)
--Em sessão do Plenário e da Corte
Especial (arts. 22, XI, 59, parágrafo único, 62 e 369, § 2º)
--Proferimento e não-proferimento (art.
62)
