Aos 13 dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, às 14 horas e 12 minutos, na sala de sessões das Turmas Recursais do Maranhão, presentes os juízes: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA, presidente e 3º relator, LINO OSVALDO SERRA SEGUNDO, 2º relator e RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, 1ª relator, comigo, secretariando os trabalhos, iniciou-se a 16ª sessão de julgamento de 2015. Sem ressalvas, foi aprovada a ata da sessão anterior. Participou da sessão, nos impedimentos dos titulares, o Juiz NEIAN MILHOMEM CRUZ, titular da 1ª relatoria da 2ª turma recursal, exercendo a presidência nos impedimentos do Dr. Ronaldo Desterro, o Juiz Lino Osvaldo.  Habilitou-se nos termos do Regimento Interno, Para sustentação oral o Advogado Hulgo Fernando Sousa Boueres, processos: 38919-94.2013.4.01.3700, 3ª relatoria, 1017-73.2014.4.01.3700 e 1645-96.2013.4.01.3700, ambos da 2ª relatoria.  O advogado Ma 12643, Manoel da Assunção costa Filho pediu prioridade no julgamento do processo 7484-36.2012.4.01.3701 (3ª relatoria). Após as sustentações orais e pedido de preferência, passou-se ao julgamento dos processos da pauta ordinária, iniciando-se pelos processos da 3ª relatoria, 36 processos virtuais e 49 físicos, 2ª relatoria, 101 virtuais, 21 físicos e 01 pedido de vista da 1ª relatoria e 1ª relatoria, 75 virtuais e 03 físicos, perfazendo um total de 286 processos julgados, cujos resultados encontram-se abaixo, no corpo da presente ata.  Nada mais havendo a tratar, às 15 horas e 52 minutos, o MM juiz presidente encerrou a Sessão, ficando tudo gravado em mídia eletrônica e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai a publicação, devidamente assinada por mim____ Cláudio da Costa Coutinho e pelo MM Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal,   Dr.  Ronaldo Castro Desterro Silva
 
     RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA                                 CLAUDIO DA COSTA COUTINHO
             Juiz Federal Presidente	                                                                   Diretor do NUTUR/MA

PROCESSOS DA 1ª RELATORIA (DR. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO) 
PROCESSOS VIRTUAIS: 75 e  PROCESOS FÍSICOS: 03 
PROCESSO	RESULTADO/OBSERVAÇÃO/UNANIMIDADE	

1.	0010309-87.2011.4.01.3700
2.	0018942-82.2014.4.01.3700
3.	0016182-63.2014.4.01.3700
4.	0018922-91.2014.4.01.3700
5.	0016992-43.2011.4.01.3700
6.	0021703-91.2011.4.01.3700
7.	0037724-84.2007.4.01.3700
8.	0006895-18.2010.4.01.3700
9.	0029139-38.2010.4.01.3700
10.	0023343-71.2007.4.01.3700
11.	0032345-21.2014.4.01.3700
12.	0019359-74.2010.4.01.3700
13.	0027204-60.2010.4.01.3700
14.	0021801-13.2010.4.01.3700
15.	0001190-39.2010.4.01.3700
16.	0040305-67.2010.4.01.3700
17.	0000599-77.2010.4.01.3700

18.	0039813-12.2009.4.01.3700

19.	0023130-26.2011.4.01.3700

20.	0020148-39.2011.4.01.3700

21.	0003020-06.2011.4.01.3700
22.	0044134-56.2010.4.01.3700
23.	0026364-16.2011.4.01.3700
24.	0039884-14.2009.4.01.3700
25.	0004538-65.2010.4.01.3700
26.	0009669-50.2012.4.01.3700
27.	0003071-51.2010.4.01.3700
28.	0015272-75.2010.4.01.3700
29.	0013782-18.2010.4.01.3700
30.	0016928-33.2011.4.01.3700
31.	0023775-85.2010.4.01.3700
32.	0019138-91.2010.4.01.3700
33.	0010441-47.2011.4.01.3700
34.	0037558-81.2009.4.01.3700
35.	0001693-26.2011.4.01.3700
36.	0021299-11.2009.4.01.3700
37.	0001408-33.2011.4.01.3700
38.	0033000-90.2014.4.01.3700
39.	0023381-39.2014.4.01.3700
40.	0043104-83.2010.4.01.3700
41.	0036657-79.2010.4.01.3700
42.	0016949-38.2013.4.01.3700
43.	0033167-44.2013.4.01.3700
44.	0019540-36.2014.4.01.3700
45.	0036847-42.2010.4.01.3700
46.	0005054-51.2011.4.01.3700
47.	0032678-80.2008.4.01.3700
48.	0046374-18.2010.4.01.3700
49.	0001394-49.2011.4.01.3700
50.	0012393-61.2011.4.01.3700
51.	0033495-42.2011.4.01.3700
52.	0009600-52.2011.4.01.3700
53.	0007109-72.2011.4.01.3700
54.	0027909-24.2011.4.01.3700
55.	0047171-91.2010.4.01.3700
56.	0027192-46.2010.4.01.3700
57.	0015340-88.2011.4.01.3700
58.	0022144-72.2011.4.01.3700
59.	0004176-29.2011.4.01.3700
60.	0024375-09.2010.4.01.3700
61.	0044374-45.2010.4.01.3700
62.	0041358-83.2010.4.01.3700
63.	0016064-29.2010.4.01.3700
64.	0016753-73.2010.4.01.3700
65.	0045453-59.2010.4.01.3700
66.	0046288-47.2010.4.01.3700
67.	0001338-16.2011.4.01.3700
68.	0010893-57.2011.4.01.3700
69.	0007051-69.2011.4.01.3700
70.	0037548-03.2010.4.01.3700
71.	0000256-47.2011.4.01.3700
72.	0020528-57.2014.4.01.3700
73.	0024121-36.2010.4.01.3700

74.	0035630-22.2014.4.01.3700
75.	0022379-34.2014.4.01.3700

IMPEDIMENTOS: DR. RONALDO DESTERRO

1.	0003020-06.2011.4.01.3700
2.	0044134-56.2010.4.01.3700
3.	0026364-16.2011.4.01.3700
4.	0039884-14.2009.4.01.3700
5.	0004538-65.2010.4.01.3700
6.	0009669-50.2012.4.01.3700
7.	0003071-51.2010.4.01.3700
8.	0015272-75.2010.4.01.3700
9.	0013782-18.2010.4.01.3700
10.	0016928-33.2011.4.01.3700
11.	0023775-85.2010.4.01.3700
12.	0019138-91.2010.4.01.3700

PROCESSOS FÍSICOS 

1.	940-34.2011.4.01.9370 
2.	2009.37.01.702134-8 
3.	757-63.2011.4.01.9370 
	
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR ROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO INSS EXTINGUINDO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO INSS EXTINGUINDO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
POR MAIORIA, VENCIDO DR. RONALDO DESTERRO, JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAR O SEU MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR;
POR MAIORIA, VENCIDO DR. RONALDO DESTERRO, JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAR O SEU MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR;

CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
POR MAIORIA, VENCIDO O DR. LINO OSVALDO, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER AMBOS OS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 

COMPOSIÇÃO: LINO OSVALDO PRESIDENTE, RUBEM LIMA E NEIAN MILHOMEM.

CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 

JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DR. RONALDO DESTERRO LAVRARÁ O ACÓRDÃO.	

PROCESSOS DA 2ª RELATORIA (DR. LINO OSVALDO SERRA SEGUNDO)
101 PROCESSOS VIRTUAIS  E 21 FÍSICOS e 01 PEDIDO DE VISTA

PROCESSO	RESULTADO/OBSERVAÇÃO/UNANIMIDADE	

1.	0044221-70.2014.4.01.3700
2.	0044114-26.2014.4.01.3700
3.	0044137-69.2014.4.01.3700
4.	0003703-38.2014.4.01.3700
5.	0015277-58.2014.4.01.3700
6.	0043471-68.2014.4.01.3700
7.	0043974-89.2014.4.01.3700
8.	0044095-20.2014.4.01.3700
9.	0043965-30.2014.4.01.3700
10.	0044528-24.2014.4.01.3700
11.	0028758-88.2014.4.01.3700
12.	0018918-54.2014.4.01.3700
13.	0021937-68.2014.4.01.3700
14.	0016114-16.2014.4.01.3700
15.	0045094-70.2014.4.01.3700
16.	0033127-96.2012.4.01.3700
17.	0024510-79.2014.4.01.3700
18.	0033105-67.2014.4.01.3700
19.	0026961-77.2014.4.01.3700
20.	0027083-90.2014.4.01.3700
21.	0031530-24.2014.4.01.3700
22.	0033027-73.2014.4.01.3700
23.	0026540-87.2014.4.01.3700
24.	0036389-83.2014.4.01.3700
25.	0007582-87.2013.4.01.3700

26.	0031874-10.2011.4.01.3700

27.	0018984-34.2014.4.01.3700
28.	0039291-48.2010.4.01.3700
29.	0026959-10.2014.4.01.3700
30.	0024441-47.2014.4.01.3700
31.	0026551-19.2014.4.01.3700
32.	0015101-84.2011.4.01.3700
33.	0046940-59.2013.4.01.3700
34.	0001535-29.2015.4.01.3700
35.	0054080-47.2013.4.01.3700
36.	0031508-63.2014.4.01.3700
37.	0026978-16.2014.4.01.3700
38.	0020040-73.2012.4.01.3700
39.	0015515-82.2011.4.01.3700
40.	0019708-09.2012.4.01.3700
41.	0026506-15.2014.4.01.3700
42.	0024496-95.2014.4.01.3700
43.	0026965-17.2014.4.01.3700
44.	0028760-58.2014.4.01.3700
45.	0018908-10.2014.4.01.3700
46.	0026602-30.2014.4.01.3700
47.	0016112-46.2014.4.01.3700
48.	0036159-12.2012.4.01.3700
49.	0048099-71.2012.4.01.3700
50.	0030765-53.2014.4.01.3700
51.	0030915-34.2014.4.01.3700
52.	0025608-17.2005.4.01.3700
53.	0037770-63.2013.4.01.3700
54.	0040793-17.2013.4.01.3700
55.	0001645-96.2013.4.01.3700
56.	0037480-87.2009.4.01.3700

57.	0018632-23.2007.4.01.3700
58.	0009266-18.2011.4.01.3700
59.	0037890-72.2014.4.01.3700
60.	0001017-73.2014.4.01.3700
61.	0046746-25.2014.4.01.3700
62.	0008464-20.2011.4.01.3700
63.	0019107-66.2013.4.01.3700
64.	0018343-22.2009.4.01.3700
65.	0027344-94.2010.4.01.3700
66.	0008055-39.2014.4.01.3700
67.	0012535-31.2012.4.01.3700
68.	0008920-04.2010.4.01.3700
69.	0030994-52.2010.4.01.3700
70.	0000770-97.2011.4.01.3700
71.	0009634-95.2009.4.01.3700
72.	0020863-47.2012.4.01.3700
73.	0016223-35.2011.4.01.3700
74.	0006468-16.2013.4.01.3700
75.	0038315-36.2013.4.01.3700
76.	0048809-57.2013.4.01.3700
77.	0042116-57.2013.4.01.3700
78.	0021338-66.2013.4.01.3700
79.	0032236-41.2013.4.01.3700
80.	0016328-12.2011.4.01.3700
81.	0010454-46.2011.4.01.3700
82.	0020411-71.2011.4.01.3700
83.	0028809-07.2011.4.01.3700
84.	0003416-80.2011.4.01.3700
85.	0000760-53.2011.4.01.3700
86.	0007007-16.2012.4.01.3700
87.	0044460-16.2010.4.01.3700
88.	0014734-60.2011.4.01.3700
89.	0012405-46.2009.4.01.3700
90.	0041017-57.2010.4.01.3700
91.	0045782-71.2010.4.01.3700
92.	0035236-54.2010.4.01.3700
93.	0034199-55.2011.4.01.3700
94.	0020285-55.2010.4.01.3700
95.	0011167-89.2009.4.01.3700
96.	0039446-56.2007.4.01.3700
97.	0020768-22.2009.4.01.3700
98.	0025509-71.2010.4.01.3700
99.	0019910-49.2013.4.01.3700
100.	0033094-77.2010.4.01.3700
101.	0053608-46.2013.4.01.3700

PROCESSOS COM IMPEDIMENTOS

DR. RONALDO DESTERRO  

0033127-96.2012.4.01.3700 
0020040-73.2012.4.01.3700 
0030994-52.2010.4.01.3700 
0016328-12.2011.4.01.3700 
0010454-46.2011.4.01.3700 
0045782-71.2010.4.01.3700

DR. RUBEM LIMA 

0028758-88.2014.4.01.3700 
0024510-79.2014.4.01.3700 
0018908-10.2014.4.01.3700 
0026959-10.2014.4.01.3700 
0016112-46.2014.4.01.3700 
0018984-34.2014.4.01.3700 
0026602-30.2014.4.01.3700 
0046940-59.2013.4.01.3700 
0019708-09.2012.4.01.3700 
0031508-63.2014.4.01.3700 
0024441-47.2014.4.01.3700 
0028760-58.2014.4.01.3700 
0030765-53.2014.4.01.3700 
0037480-87.2009.4.01.3700
0020285-55.2010.4.01.3700 
0020768-22.2009.4.01.3700

OBS: 19720114019370 - PROCESSO 

PROCESSOS FÍSICOS 21

1.	1193-22.2011.4.01.9370 
2.	763-70.2011.4.01.9370 
3.	959-40.2011.4.01.9370 
4.	43-40.2010.4.01.9370 
5.	659-78.2011.4.01.9370 
6.	313-30.2011.4.01.9370 
7.	1115-28.2011.4.01.9370 
8.	1111-88.2011.4.01.9370 
9.	623-36.2011.4.01.9370 
10.	252-09.2010.4.01.9370 
11.	668-40.2011.4.01.9370 
12.	745-49.2011.4.01.9370 
13.	3731-42.2010.4.01.3701 
14.	5869-39.2011.4.01.3703  
15.	2-39.2011.4.01.9370 
16.	2009.37.00.700243-0 
17.	2010.37.00.700027-5 
18.	131-44.2011.4.01.9370 
19.	1062-47.2011.4.01.9370 
20.	20555-79.2010.4.01.3700 

23056.90.2006.4.01.3700

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 

COMPOSIÇÃO: DR. LINO OSVALDO PRESIDENTE, RUBEM LIMA E NEIAM MILHOMEM

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 

COMPOSIÇÃO: DR. NEIAN MILHOMEM (SUBSTITUIÇÃO)

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 

RETIRADO DA PAUTA – DEVOLVIDO COM DESPACHO - SUSPEIÇÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO – ANULANDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 

PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA. O MM JUIZ LINO OSVALDO, ACOMPANHADO PELO MM JUIZ RONALDO DESTERRO,  DIVERGIU DO VOTO DO RELATOR, NO SENTIDO DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DO JEF, DEVOLVENDO O FEITO ÀQUELE JUÍZO.  	

PROCESSOS DA 3ª RELATORIA (DR. RONALDO CASTRO DESTERRO SILVA)
36 PROCESSOS VIRTUAIS E 49 FÍSICOS 

PROCESSO	RESULTADO/OBSERVAÇÃO/UNANIMIDADE	

1.	0016736-42.2007.4.01.3700
2.	0011069-12.2006.4.01.3700
3.	0020455-61.2009.4.01.3700
4.	0031133-04.2010.4.01.3700
5.	0025998-45.2009.4.01.3700
6.	0017272-82.2009.4.01.3700
7.	0036375-75.2009.4.01.3700
8.	0029978-63.2010.4.01.3700
9.	0025919-32.2010.4.01.3700
10.	0017309-12.2009.4.01.3700
11.	0030934-50.2008.4.01.3700
12.	0037141-65.2008.4.01.3700
13.	0014514-33.2009.4.01.3700
14.	0013541-78.2009.4.01.3700
15.	0035612-45.2007.4.01.3700
16.	0027656-12.2006.4.01.3700
17.	0040611-41.2007.4.01.3700
18.	0023468-68.2009.4.01.3700
19.	0030381-32.2010.4.01.3700
20.	0023970-75.2007.4.01.3700
21.	0019740-24.2006.4.01.3700
22.	0026426-32.2006.4.01.3700
23.	0026428-02.2006.4.01.3700
24.	0038919-94.2013.4.01.3700

25.	0019549-32.2013.4.01.3700
26.	0034254-06.2011.4.01.3700
27.	0042409-27.2013.4.01.3700
28.	0003156-32.2013.4.01.3700
29.	0038408-96.2013.4.01.3700
30.	0022533-86.2013.4.01.3700
31.	0001982-51.2014.4.01.3700
32.	0024080-64.2013.4.01.3700
33.	0009303-11.2012.4.01.3700
34.	0054037-13.2013.4.01.3700
35.	0009537-27.2011.4.01.3700
36.	0022173-20.2014.4.01.3700

Físicos 49 PROCESSOS

1.	2008.37.00.702203-7 

2.	2008.37.00.702294-5 
3.	298-95.2010.4.01.9370 
4.	1218-35.2011.4.01.9370 
5.	1163-84.2011.4.01.9370 
6.	73-41.2011.4.01.9370 
7.	216-30.2011.4.01.9370 
8.	964-62.2011.4.01.9370 
9.	297-76.2011.4.01.9370 
10.	82-03.2011.4.01.9370 
11.	301-16.2011.4.01.9370 
12.	52-65.2011.4.01.9370 
13.	1097-07.2011.4.01.9370 
14.	14619-73.2010.4.01.3700
15.	39708-98.2010.4.01.3700
16.	951-63.2011.4.01.9370 
17.	3355-48.2013.4.01.3702 
18.	682-82.2013.4.01.3702 
19.	7448-91.2012.4.01.3701 
20.	6455-48.2012.4.01.3701 
21.	7517-26.2012.4.01.3701
22.	5454-28.2012.4.01.3701
23.	7301-65.2012.4.01.3701
24.	7484-36.2012.4.01.3701 
25.	4774-43.2012.4.01.3701 
26.	6419-03.2012.4.01.3702 
27.	3939-18.2013.4.01.3702 
28.	3805-88.2013.4.01.3702 
29.	6336-87.2012.4.01.3701 
30.	648-47.2012.4.01.3701 
31.	647-62.2012.4.01.3701 
32.	4621-10.2012.4.01.3701 
33.	5614-53.2012.4.01.3701
34.	4990-04.2012.4.01.3701
35.	2678-55.2012.4.01.3701
36.	1760-51.2012.4.01.3701 
37.	6456-33.2012.4.01.3701 
38.	124-50.2012.4.01.3701 
39.	4204-20.2013.4.01.3702 
40.	2397-62.2013.4.01.3702 
41.	2130-90.2013.4.01.3702 
42.	3845-70.2013.4.01.3702 
43.	2010.37.00.700007-0 

44.	2009.37.00.700918-2 
45.	174-78.2011.4.01.9370 
46.	8-46.2011.4.01.9370 
47.	6941-93.2013.4.01.3702 
48.	6245-57.2013.4.01.3702 
49.	5944-13.2013.4.01.3702 

IMPEDIMENTO: DR. RUBEM LIMA

8-46.2011.4.01.9370
0019740-24.2006.4.01.3700
0024080-64.2013.4.01.3700

IMPEDIMENTO DR. LINO OSVALDO 

2010.37.00.700007-0

PROCESSO DA 1ª RELATORIA COM PEDIDO DE VISTA

1705-40.2011.4.01.3700
	
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
POR MAIORIA, VENCIDO O MM JUIZ RUBEM LIMA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO – ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO SEM JULGAMNTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;

COMPOSIÇÃO: DR NEIAN MILHOMEM EM SUBSTITUIÇÃO.

CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR;

COMPOSIÇÃO: DR. NEIAN MILHOMEM EM SUBSTITUIÇÃO.

CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO SEM JULGAMNTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; 

À UNANIMIDADE. A TURMA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O MM JUIZ RONALDO DESTERRO, APÓS VISTA, CONCORDOU COM O VOTO DO RELATOR.