Observações:

É possível obter a restituição das custas e do porte de remessa e retorno nas seguintes hipóteses:

a) pagamento em duplicidade

b) não ajuizamento da ação; ou

c) não interposição de recurso

 Para obter a restituição, é necessário:

 1. Preencher o requerimento administrativo disponível em “Despesas Processuais”, ou clicando aqui;

2. Anexar os seguintes documentos:

a) comprovante de pagamento;

b) certidão/declaração da coordenadoria processante no Tribunal ou da secretaria de vara na Seção Judiciária onde tramita o processo atestando o valor das custas a devolver ou o não ajuizamento da ação ou a não interposição do recurso;

c) dados bancários (Banco, agência e número da conta-corrente)

d) CPF/CNPJ do beneficiário

e) telefone e e-mail da pessoa responsável pelo contato e procuração com poderes específicos (caso o pedido seja formulado em nome de terceiros).

3. Em caso de custas de 1ª Instância, o requerimento deverá ser protocolado na Secretaria Administrativa da SJMT, junto à Seção de Comunicações Administrativas, no térreo. Em se tratando de custas relativas à 2ª Instância, o requerimento deverá ser protocolado na Secretaria de Administração do Tribunal.

Mais informações na aba "Restituição de Custas", disponível aqui.