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17/08/2020
SEI/CJF - 0138338 - Termo de cessão de uso
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9.2 O CEDENTE não ficará responsável pelos bens removidos, nem por qualquer dano que lhes sejam
causados antes, durante ou depois da remoção, nem pela sua guarda.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO
10.1 Este termo poderá ser rescindido a qualquer época, observadas as condições previstas na cláusula
oitava, mediante os seguintes procedimentos:
a) a critério de qualquer dos partícipes, se não houver mais interesse na manutenção da parceria,
notificando
a
outra
parte
com
antecedência
mínima
de
trinta
dias,
devendo
ser,
posteriormente,
formalizado por meio de instrumento próprio;
b) por consenso entre os partícipes, devendo ser formalizado por meio de instrumento próprio;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1 O CEDENTE promoverá a publicação deste termo no Diário Oficial da União, em forma de extrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam os partícipes o presente instrumento, na forma eletrônica,
para todos os fins de direito.
Juíza Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
Secretária-Geral do Conselho da Justiça Federal
CEDENTE
CARLOS FREDERICO MAIA BEZERRA
Diretor-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
CESSIONÁRIO
Autenticado eletronicamente por Carlos Frederico Maia Bezerra, Usuário Externo, em 14/08/2020, às
15:56, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.
Autenticado eletronicamente por Juíza Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES,
Secretária-Geral, em 14/08/2020, às 18:48, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?