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17/08/2020
SEI/CJF - 0138338 - Termo de cessão de uso
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Mezanino
141,63 m²
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1 Esta cessão de uso é concedida ao CESSIONÁRIO por prazo indeterminado, podendo a qualquer
momento ser revogada ou extinta.
CLÁUSULA QUARTA - DO RESSARCIMENTO
4.1
O
CESSIONÁRIO
transferirá,
mensalmente,
os
recursos
necessários
à
execução
da
despesa
experimentada com os serviços disponibilizados pelo CEDENTE, via SIAFI, mediante destaque à conta
única vinculada à Unidade Orçamentária/Gestora do CEDENTE, na qual serão movimentadas na forma da
legislação específica, e conforme a seguir:
< >Órgão Titular do Crédito - UG/Gestão Repassadora: 090032 - CESSIONÁRIO; Órgão Gerenciador do
Crédito
-
UG/Gestão
Recebedora:
090026
-
CEDENTE.
4.2
Deverão
ser
ressarcidos
os
valores
proporcionais das despesas de: < >água e esgoto: será calculado pela estimativa de consumo predial para
edifícios públicos e comerciais que é de 50 litros (5,5m³) por dia, considerando 22 (vinte e dois) dias úteis,
e por pessoa, para cada 5 (cinco) servidores, multiplicado pelo valor do m³ (metro cúbico) cobrado pela
concessionária prestadora do serviço, previsto no Contrato n. 003/2020, CAESB-CEDENTE, ou outro
que venha substituir este.energia: rateio proporcional à área ocupada, das despesas demandadas nas
dependências do CEDENTE, cujo valor será calculado mensalmente pela companhia de energia elétrica.
4.3 O CEDENTE informará ao CESSIONÁRIO - até o 10º dia útil do mês subsequente à realização das
despesas - os valores referentes às despesas com água, haja vista que custeio da energia elétrica já está
sendo realizado diretamente pelo Tribunal, conforme consta do I termo aditivo ao contrato n. 003/2017 -
CEB/ CEDENTE, por meio do identificador n. 1.976.793-5.
4.4 A liberação dos recursos referentes ao ressarcimento das despesas deverá ocorrer no prazo de 15
(quinze) dias, contados da data de entrega do ofício de notificação do CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS
5.1 Todas as benfeitorias realizadas pelo CESSIONÁRIO no espaço físico cedido passarão a integrar as
instalações do CEDENTE, independente do pagamento de qualquer indenização.
CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES
6.1 Além das demais obrigações expressamente previstas neste instrumento e de outras decorrentes da
natureza do termo, deverá o CESSIONÁRIO:
a) zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado;
b) comunicar imediatamente ao CEDENTE
a
ocorrência de
qualquer acontecimento extraordinário
envolvendo danos ao espaço físico e nas suas instalações;
c)
responsabilizar-se
por
extravios,
prejuízos
ou
quaisquer
danos
causados
às
instalações,
móveis,
utensílios ou equipamentos de propriedade do CEDENTE e aos bens de propriedade de terceiros,
ocasionados por seus servidores e/ou colaboradores, em virtude de dolo ou culpa resultantes da execução
inadequada do presente instrumento;
d) assumir o ônus por perda, extravio ou danos a qualquer utensílio, equipamento ou material de sua
propriedade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a guarda e conservação.