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17/08/2020
SEI/CJF - 0138338 - Termo de cessão de uso
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e) manter o contrato com a Companhia Energética de Brasília - CEB para o fornecimento de energia
elétrica para o espaço cedido;
f) submeter seus servidores/colaboradores aos regulamentos de segurança e disciplina instituídos pelo
CEDENTE, durante o tempo de permanência nas suas dependências;
g) assegurar o acesso às instalações objeto deste termo aos servidores/colaboradores do CEDENTE
incumbidos da realização de vistorias, em particular da verificação das condições de segurança do local;
h) disponibilizar ao gestor deste termo de cessão cópias das chaves das instalações, as quais deverão
permanecer em claviculário próprio sob responsabilidade e controle da área de segurança/vigilância do
CEDENTE, com a finalidade de realizar a atribuição referida na alínea “c” do item 6.2, quando for
necessária sua execução fora do horário normal de funcionamento da unidade;
i) retirar diariamente das dependências do CEDENTE o lixo resultante de sua atividade, em recipientes
recomendados pelas autoridades competentes.
6.2 Além das demais obrigações previstas neste instrumento e de outras decorrentes da natureza do
instituto, deverá o CEDENTE:
a) proporcionar ao CESSIONÁRIO as condições necessárias à execução do objeto cedido, assegurando o
acesso de seus servidores e colaboradores, quando devidamente identificados, aos locais em que devam
executar suas tarefas;
b) realizar periodicamente - à medida da necessidade e desde que não interfira no funcionamento da
atividade do CESSIONÁRIO - vistorias nas instalações objeto deste termo, inclusive fora do horário
normal de expediente do CESSIONÁRIO, objetivando verificar as condições de segurança do local, a fim
de evitar sinistros, tais como incêndios, enchentes, etc;
c) comunicar ao CESSIONÁRIO, no prazo máximo de 12 horas, que realizou vistorias nas instalações fora
do horário normal de funcionamento do órgão;
d) designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução deste termo, a fim de
registrar eventuais ocorrências e adotar as necessárias providências para o fiel cumprimento deste termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESTRIÇÕES NO EXERCÍCIO DE USO DO IMÓVEL
7.1 O CESSIONÁRIO reconhece o caráter precário da cessão e se obriga a utilizá-la com a finalidade
prevista na cláusula primeira deste termo.
7.2 O CESSIONÁRIO não poderá ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte,
o imóvel objeto desta Cessão ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo expressa e prévia decisão
do CEDENTE lavrada em termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DA CONDIÇÃO DE DEVOLUÇÃO
8.1 Finalizada a cessão, deverá o CESSIONÁRIO restituir o imóvel ao CEDENTE em perfeitas condições
de uso e conservação, com o acréscimo das benfeitorias realizadas.
8.2 Qualquer dano às instalações será objeto de indenização pelo CESSIONÁRIO, podendo o CEDENTE
exigir a recuperação/conserto das partes danificadas ou a transferência de recursos para essa finalidade.
CLÁUSULA NONA - DA REMOÇÃO DE BENS
9.1 Terminada a cessão ou verificado que o CESSIONÁRIO não está fazendo uso do espaço, poderá o
CEDENTE, após prévia comunicação ao CESSIONÁRIO, promover a remoção de bens que não tenham
sido retirados do local, sejam eles do CESSIONÁRIO, de seus servidores, colaboradores ou de terceiros.