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17/08/2020
SEI/CJF - 0138338 - Termo de cessão de uso
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JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL N. 01/2020
Celebrado entre o CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF e o
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1, para
utilização de espaço físico do Conselho da Justiça Federal para guarda de
acervo de processos administrativos do TRF1.
O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, órgão integrante do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF
n. 00.508.903/0001-88, com sede no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho III, Polo 8, Lote 9, Brasília-
DF, telefones 3022-7020, e-mail gabinete.sg@cjf.jus.br, doravante denominado CEDENTE, neste ato
representado
por
sua
Secretária-Geral,
a
Exma.
Juíza
Federal
SIMONE
DOS
SANTOS
LEMOS
FERNANDES, brasileira, CPF/MF n. 418.381.906-78, Carteira de Identidade n. 1075089-SSP/MG,
residente em Brasília - DF
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1, órgão do Poder Judiciário, inscrito no
CNPJ/MF n. 03.658.507/0001-25, com sede no SAU/Sul, Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais
Superiores, Brasília - DF, telefones (61) 3410-3333 e 34103334, e-mail diges@trf1.jus.br, doravante
denominado
CESSIONÁRIO,
neste
ato
representado
por
seu
Diretor-Geral,
o
Senhor
CARLOS
FREDERICO MAIA BEZERRA, CPF/MF n. 480.325.571-72, Carteira de Identidade n. 1.015.832 -
SSP/DF, residente em Brasília - DF, celebram o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL,
com sujeição dos partícipes, no que couber, às disposições do Decreto-Lei n. 9.760/1946, da Lei n.
9.636/1998, art. 18, inciso II, do Decreto n. 3.725/2001 c/c o Decreto n. 6170/2007 e Decreto n.
8.943/2016, e em conformidade com as informações constantes no Processo SEI-CJF n. 0000015-
14.2019.4.90.8000
e
SEI-TRF1
n.
0012856-23.2019.4.01.8000,
mediante
as
cláusulas
e
condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste termo a cessão de uso de espaço físico do CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL - CJF, a título precário e gratuito, ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO -
TRF1, para a guarda de acervo do arquivo de processos administrativos daquela Corte.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ESPAÇO FÍSICO
2.1 O espaço físico cedido está localizado nas dependências do prédio da Seção de Serviços Gráficos do
CEDENTE, localizado no SAAN, Quadra 01, Lotes 10/70, em Brasília – DF, com as características a
seguir:
Item
Área
Pavimento térreo
208,86 m²