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23/02/2021
SEI/TRF1 - 11186259 - Termo de Compromisso
https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12060384&infra_siste
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Os extintores localizados em áreas de ocupação comum terão o custo da recarga e
manutenção rateado igualmente entre as partes.
DAS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA:
O fornecimento de energia elétrica será em média tensão, com a emissão de
apenas uma fatura mensal pela concessionária de energia elétrica (COELBA) em nome da Receita Federal,
correspondente a todo o imóvel.
O valor da fatura mensal será rateado com base no consumo de energia elétrica ativa
registrado nos medidores internos da Justiça Federal, da Receita Federal e da área comum, sendo o valor
devido por cada Órgão proporcional ao consumo constante no medidor correspondente, acrescido da
metade do consumo registrado no medidor do Condomínio.
A leitura mensal dos medidores internos deverá ser realizada no mesmo período da
leitura realizada pela concessionária de energia elétrica, com a presença de pelo menos um representante
de cada uma das partes.
A Justiça Federal providenciará o repasse mensal para a Receita Federal dos valores
devidos, correspondentes à sua parcela da fatura.
A Receita Federal providenciará o pagamento integral da fatura, após o repasse da
Justiça Federal.
DAS DESPESAS COM SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
Ante a impossibilidade fática de se implementar um sistema de medição de consumo de
água individualizado, far-se-á a repartição desta despesa proporcional à área ocupada por cada órgão, com
área comum igualmente repartida entre as partes, conforme tabela anexa.
Área por m²
Jardim Estacionamento Anexo Cobertura Térreo
Demais
andares
Total
Rateio
Privativo
Justiça
245,00
850,00
1.095,00 2.672,75
Privativo
Receita
167,00
194,00 1.275,00 1.636,00 3.213,75
Comum
794,45
1.616,05
425,00 320,00
3.155,50
A fatura mensal relativa ao consumo de água será repartida em 45% para Justiça Federal
e 55% para a Receita Federal.
A Receita Federal providenciará o repasse mensal para a Justiça Federal dos valores
devidos, correspondentes à sua parcela da fatura.
A Justiça Federal providenciará o pagamento integral da fatura, após o repasse da
Receita Federal.
DAS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES:
A prestação de serviços de assistência técnica e de manutenção preventiva e/ou corretiva
com substituição de peças originárias dos dois (02) elevadores que atendem o edifício que abriga a
Subseção Judiciária de Itabuna e a Receita Federal do Brasil, situado na Avenida Amélia Amado, 331,
Centro, Itabuna-BA, dar-se-á na forma estabelecida no contrato nº 02/2020 (10278158), celebrado entre a
União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 5ª RF e a empresa
Manutécnica Manutenção Ltda., ficando a Justiça Federal de Primeiro Grau da Bahia responsável em
repassar, mensalmente, à Receita Federal do Brasil o valor referente à manutenção de um dos elevadores