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23/02/2021
SEI/TRF1 - 11186259 - Termo de Compromisso
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SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
TERMO DE COMPROMISSO - 11186259
TERMO
DE
COMPROMISSO,
firmado
entre
a
JUSTIÇA
FEDERAL DA BAHIA e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA (DRF/VCA), quanto
ao uso e repartição de despesas do imóvel, cedido pela Secretaria do
Patrimônio da União (SPU), para abrigar conjuntamente a Subseção
Judiciária de Itabuna e a Agência da Receita Federal em Itabuna.
Pelo
presente
instrumento
as
partes,
abaixo
identificadas,
comprometem-se
reciprocamente a cumprir as regras estipuladas neste Termo com o fim de disciplinar o harmonioso
convívio no imóvel destinado a abrigá-las:
DAS PARTES:
A Justiça Federal de 1º Grau na Bahia (JFBA), CNPJ n. 05.442.957/0001-01, sediada na
Av. Ulysses Guimarães, n. 2799, CAB, Salvador-BA, neste ato representada pelo JUIZ FEDERAL
FÁBIO MOREIRA RAMIRO, DIRETOR DO FORO, CPF n. 509.477.025-04 e RG n. 4104545 (SSP-
BA).
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (DRF/VCA), CNPJ n.
00.394.460/0094-40, cuja Agência de sua jurisdição é sediada na Av. Amélia Amado, nº 331, Centro,
Itabuna-BA, neste ato representada pelo DELEGADO ANDREY SOARES DE OLIVEIRA, CPF nº
012.570.746-01 e RG n. MG11008954 SSP-MG.
DO OBJETO:
Este Termo tem por objeto regular, entre as partes, as condições de uso, conservação e
demais responsabilidades sobre o imóvel, situado na Av. Amélia Amado, 331, Centro, Itabuna/BA, cedido
pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por meio do Termo de Entrega, datado de 13/08/2008 e
registrado no livro BA-003-PN, fls.81/83, destinado a abrigar a Subseção Judiciária de Itabuna e a
Agência da Receita Federal em Itabuna (ARF/ITA) sob a jurisdição da DRF/VCA, revogando o Termo de
Compromisso anterior firmado em 16 de maio de 2016 2227781.
DA DISPOSIÇÃO E OCUPAÇÃO DO IMÓVEL:
As partes ocuparão o imóvel segundo a distribuição disposta em termo de cessão
emitido pelo SPU 1323263 .
DO USO DE ESPAÇOS COMUNS:
A sala de espera e o saguão, localizados no andar térreo, serão compartilhados
para acesso e atendimento de todos os cidadãos que procurarem os serviços das partes (contribuintes e
jurisdicionados).
DO ESTACIONAMENTO:
As vagas de estacionamento disponíveis foram ampliadas em relação aquelas
estabelecidas no termo de cessão original, totalizando 50 vagas, sendo divididas igualmente entre os
órgãos. Ficam reservadas para a Justiça Federal 24 vagas, sendo 6 cobertas; e para a Receita Federal 24
vagas, sendo 5 cobertas, todas devidamente identificadas e administradas de forma independente por cada
órgão. Além das vagas distribuídas aos órgãos, ficam reservadas duas vagas para portador de necessidades
especiais de uso comum, servidores e público externo.
DOS EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO:
Cada órgão ficará responsável pela recarga e manutenção dos extintores
existentes em sua respectiva área ocupada.