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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
DESPACHO
Senhora Diretora da Secor,
Em atenção aos Despachos TRF1-Secad 5836305 e TRF1-Secor 5846879, esclareço
que, de acordo com o Decreto 6.170/2007, é dispensada a formalização do Termo de Execução
Descentralizada nos casos de ressarcimento de despesa, conforme § 2º do art. 12-A:
§ 2º Para os casos de ressarcimento de despesas entre órgãos ou entidades da administração
pública federal, poderá ser dispensada a formalização de termo de execução descentralizada.
Em relação à UG favorecida, entendo que deve ser a 090032, para fins de controle da
setorial (Dipor). Em todo caso, sugiro que essa informação seja ratificada pela referida Divisão.
Atenciosamente,
Aldenes Almeida Machado
Diretora da Dicoc
Documento assinado eletronicamente por Aldenes Almeida Machado, Diretor(a) de Divisão, em
03/04/2018, às 15:17 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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5847359v2
SEI/TRF1 - 5847359 - Despacho
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