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k. Observar, quando da execução de despesas com os recursos do TED, as disposições da Lei
8.666/1993, da Lei 10.520, de 17/07/2002, do Decreto 10.024 de 20/09/2019 e Decreto 6.170 de
25/07/2007 .
l. Prestar informações, fornecer dados e apoiar as ações necessárias ao pleno desempenho da
fiscalização a cargo do TRF1.
m. Cumprindo a legislação vigente, a unidade descentralizada poderá, a seu critério, contratar ou se
conveniar com a sua Fundação de Apoio, em benefício da execução do Projeto, sem que isso
signifique a criação de vínculo entre o TRF1 e aquela Fundação de Apoio. Neste caso, a unidade
descentralizada deverá manter estrito controle dos recursos financeiros recebidos, de modo a
empregá-los exclusivamente no objeto deste TED, conforme estabelecido no Plano de Trabalho
anexo.
n. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse da unidade
descentralizadora ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste
TED, respeitando todos os critérios estabelecidos, aplicáveis aos dados, informações e às regras de
negócio, devendo orientar seus prepostos nesse sentido.
VII – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O presente TED terá vigência de 20 (vinte) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado, mediante termo aditivo, por até 60 (sessenta) meses.
VIII – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este TED poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer tempo, por descumprimento de
qualquer de suas Cláusulas, independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou
extrajudiciais.
IX – DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
O programa orçamentário: 02.122.05694257.6012 – Apreciação e julgamento de causas no TRF1.
Recursos da Ação: R$ 1.422.778,76 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e
oito reais e setenta e seis centavos).
Os recursos serão disponibilizados conforme a descrição abaixo, em proporção de 100% (cem por cento)
pelo TRF1, conforme o cronograma de execução constante do Plano de Trabalho.
Plano de Aplicação – Cronograma de Desembolso Previsto (R$)
Item
Valor (R$)
Elemento de Despesa
Rubrica
%
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.422.778,76
3.3.90.39
100
Programa de Trabalho/ Projeto/
Atividade
Natureza de Despesa
Total
ANO 1
Fonte
Especificação
Elemento
de
Despesa
Mês 01
Mês 12
4257
100
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Jurídica
3.3.90.39
987.600,34
435.178,42
Total Geral
1.422.778,76
X - DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em extrato, no Diário Oficial da União, pela unidade descentralizadora, nos
termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993.
XI – DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal, no Distrito Federal, para dirimir as questões oriundas do presente
SEI/TRF1 - 9362498 - Termo
https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_...
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