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resultados do Projeto.
i. Efetuar a transferência dos recursos financeiros, previstos para a execução deste Termo, na forma
estabelecida no Cronograma constante do Plano de Trabalho.
j. Exigir que a implementação do objeto deste Termo guarde conformidade com as exigências
descritas no Plano de Trabalho.
k. Orientar, supervisionar e cooperar com a implantação das atividades objeto deste Termo.
l. Acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexos, bem como indicar
Servidor de sua área fim para repassar conhecimento do domínio em relação às atividades
programadas.
m. Exercer a autoridade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução deste Termo.
2 - Competirá à Unidade Descentralizada (UnB):
a. Utilizar os recursos recebidos em razão do presente TED no estrito cumprimento de seu objeto.
b. Promover a execução do objeto do TED na forma e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho
aprovado pelo TRF1, com apoio de Fundação de Apoio para gestão dos recursos previstos no
projeto.
c. Alocar professores e especialistas necessários ao desenvolvimento das diversas fases e etapas
previstas no Plano de Trabalho.
d. Facilitar, a qualquer tempo, o livre acesso de técnico do TRF1, especialmente designado, ao local
da realização do objeto deste TED, à documentação pertinente à sua execução, e a todos os atos,
fatos e lugares relacionados direta ou indiretamente com o objeto, inclusive disponibilizando aos
agentes públicos encarregados do controle interno e externo os dados e elementos solicitados,
quando em missão de acompanhamento ou auditoria.
e. Encaminhar à unidade descentralizadora o relatório de cumprimento parcial do objeto após 06
(seis) meses da assinatura deste TED.
f. Informar à unidade descentralizadora sobre qualquer situação que dificulte a realização do objeto
deste TED
g. Manter os documentos comprobatórios das despesas e serviços executados, de que tratam este
TED, arquivados em boa ordem no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação das contas
do gestor do contrato e da unidade descentralizadora.
h. Restituir à unidade descentralizadora, conforme legislação vigente, o valor descentralizado, nos
casos legalmente previstos, bem como os eventuais saldos verificados ao final da execução dos
serviços previstos no plano de trabalho.
i. Enviar à unidade descentralizadora, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do
encerramento da vigência, a prestação de contas final que será constituída dos seguintes
documentos:
i. Declaração de realização do objeto deste TED.
ii. Relatório técnico com o detalhamento das atividades realizadas.
iii. Relação dos serviços prestados.
iv. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos se houver.
v. Termo de Compromisso por meio do qual a unidade descentralizada está obrigada a manter
os documentos relacionados a este TED pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data em que
for aprovada a Prestação de Contas, como dispõe o art. 3º, § 3º da Portaria Interministerial
CGU/MF/MP n. 507, de 24/11/ 2011.
j. Realizar a Transferência de tecnologia e conhecimento das atividades realizadas, aos profissionais
e técnicos indicados pelo TRF1, no prazo do cronograma de execução das atividades constantes no
plano de trabalho.
SEI/TRF1 - 9362498 - Termo
https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_...
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