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mais, o apoio da tecnologia.
O mundo era outro em 1988, quando da promulgação da Carta Magna. Como lembra Werneck Vianna, a
própria Constituição foi parte do processo de transição de autoritarismo à democracia, e não uma
conclusão dele. Isso impactou nas décadas seguintes no aumento exponencial do volume de processos
inseridos no sistema judicial. À medida que o valor do acesso passa a ocupar o âmago das pessoas, o
Brasil começa a levar seus problemas ao Judiciário.
Atualmente, no governo federal brasileiro, é comum encontrar organizações que tentam melhorar seu
desempenho, considerando, na maioria dos casos, soluções digitais e algumas aplicações tecnológicas.
Não é difícil detectar atos normativos relacionados à governança digital. Somente para citar alguns
(ordem cronológica), entre atos da Presidência da República e leis em consonância com o Congresso
Nacional, foram selecionados:
1. Eficiência organizacional, Decreto 9.739/2019, que visa à administração pública federal ampliar e
tratar o arranjo institucional do Sistema de Inovação do Governo Federal;
2. Rede Nacional do Governo Digital, Decreto 9.584/2018, para promover a colaboração, o
intercâmbio e a criação de iniciativas inovadoras relacionadas ao governo digital, no setor público;
3. Transformação digital, Decreto 9.319/2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação
digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a
Transformação Digital;
4. Responsividade, Decreto 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração
pública federal;
5. Remoção de formalidades e soluções tecnológicas para simplificar o processo cidadão-cliente, Lei
13.460/2017;
6. Incentivo ao desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação e inovação científica e tecnológica
(“Lei de Inovação”), Lei 13.243/2016;
7. Política de governança digital, Decreto 8.638/2016, que institui a política de Governança Digital
no âmbito da Administração Pública Federal.
O orçamento em tecnologia cresceu. No entanto, apesar de o Brasil ter investido R$ 2.2 bilhões (cerca de
US$ 550 milhões) em Tecnologia da Informação, o número de ações judiciais em tramitação é de
aproximadamente 80 milhões.
O armazenamento de informações em formato textual não é o mais apropriado para o processamento
computacional, uma vez que não é estruturada e não carrega explicitamente os aspectos semânticos de
seu conteúdo. Esta falta de organização dificulta a exploração e a interpretação semântica das
informações por agentes computacionais.
Em 2019, por meio da Portaria n. 25, de 19/02/2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o
Laboratório de Inovação (LabInov) e o Centro de Inteligência Artificial (CIA), com vistas ao
desenvolvimento da Plataforma Judicial Eletrônica (PJe). O CNJ pretende ter essa plataforma como única
em todos os tribunais brasileiros.
Nas premissas e diretrizes para o funcionamento do Centro de Inteligência Artificial aplicado ao PJe,
anexo à norma mencionada, em sua introdução, o Conselho explica que a proposta de criar um espaço
para pensar, pesquisar e introduzir inovação para o processo judicial eletrônico decorre especialmente da
necessidade de o Judiciário brasileiro oferecer uma resposta adequada a todos aqueles que buscam
serviços da justiça. Assim, como em outros aspectos de suas vidas cotidianas, pessoas e organizações
foram atingidas pelo uso da tecnologia da informação e o ambiente judiciário não pode deixar de buscar
novos padrões. Aproveitando as melhores soluções possíveis e o seu próprio potencial, magistrados e
funcionários públicos.
A primeira ferramenta disponível para esse ambiente virtual é direcionada ao uso de Inteligência Artificial
(IA). Uma solução tecnológica que possibilita pesquisa e produção de serviços inteligentes para auxiliar
na construção de módulos para o PJe e seu aprimoramento
A situação de morosidade e congestionamento que caracterizam a estrutura judicial geram inevitável
SEI/TRF1 - 9362498 - Termo
https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_...
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