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Processo nº 00200.021216/2013-85
TERMO DE COOPERAÇÃO
Termo
de
Cooperação
que
entre
si
celebram
o
SENADO
FEDERAL
e
o
TRIBUNAL
REGIONAL
FEDERAL
DA
PRIMEIRA
REGIÃO,
visando
estabelecer
ações
de
ressarcimento de despesas relativas à manutenção e
conservação de imóveis funcionais.
O SENADO FEDERAL, doravante denominado SENADO, com sede na Praça dos Três
Poderes,
em
Brasília-DF,
inscrito
no
CNPJ
sob
o
nº
00.530.279/2011-15,
neste
ato
representado por seu Presidente, Renan Calheiros, e o
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA
PRIMEIRA
REGIÃO
,
doravante
denominado
TRF
da
1ª
Região,
com
sede
no
SAU/SUL, Quadra 2, Bloco A, Praça D, Praça dos Tribunais Superiores, Brasília-DF, inscrito
no CNPJ sob o nº 03.658.507/0001-25, neste ato representado pelo seu Presidente, Cândido
Artur Medeiros Ribeiro Filho, tendo em vista as disposições do Ato da Comissão Diretora nº
13/2013, com redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 23/2013, resolvem celebrar o
presente TERMO DE COOPERAÇÃO, doravante denominado TERMO, sujeitando-se às
disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O
presente
TERMO
tem
por
objeto
o
estabelecimento
de
ações
que
possibilitem
o
ressarcimento das despesas relativas à manutenção e conservação dos imóveis funcionais
pertencentes à reserva técnica do SENADO e ocupados pelo TRF da 1ª Região.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES
A implementação das ações referentes à cooperação firmada pelos partícipes será viabilizada
mediante a realização de descentralização externa de crédito relativo ao ressarcimento objeto