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Processo nº 00200.021216/2013-85
II – Pelo SENADO, a Diretoria-Geral, por intermédio de sua Diretora-Geral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A competência para prorrogação da presente avença, por
meio de Termo Aditivo, é da Diretora-Geral do SENADO e do Diretor-Geral do TRF da 1ª
Região.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os imóveis objeto deste TERMO que ficarem vagos no curso
do plano de desocupação serão devolvidos ao SENADO, sendo vedada a transferência do uso
dos imóveis a outro integrante do órgão cessionário.
PARÁGRAFO TERCEIRO – São responsabilidades dos partícipes:
I – levar imediatamente ao conhecimento do outro partícipe, fato ou ocorrência que interfira
no
andamento
das
atividades
decorrentes
deste
instrumento,
para
adoção
das
medidas
cabíveis;
II – acompanhar e fiscalizar as ações relativas ao objeto do presente instrumento, por meio de
seu representante;
III – fornecer orientações necessárias ao melhor desenvolvimento e fiel cumprimento do
presente instrumento;
IV – notificar o outro partícipe, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
verificadas na execução deste TERMO; e
V – não utilizar nomes, imagens, resultados de pesquisa ou ação realizada em virtude do
presente TERMO que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos, na forma prevista pelo § 1° do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E DA VIGÊNCIA
Este TERMO terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, a ser
providenciado pelo TRF da 1ª Região, com vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante termo
aditivo, conforme previsto pela Lei n° 8.666/93.