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Processo nº 00200.021216/2013-85
deste TERMO e a definição de plano de desocupação dos imóveis funcionais, nos termos do
Anexo I.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor mensal a ser ressarcido pelo TRF da 1ª Região ao
SENADO por imóvel ocupado será de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), conforme
dispõe o Ato da Comissão Diretora nº 13/2013, com redação dada pelo Ato da Comissão
Diretora nº 23/2013.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O TRF da 1ª Região deverá ressarcir as despesas relativas à
manutenção e conservação dos imóveis funcionais a partir de junho de 2013, em cumprimento
ao Ato da Comissão Diretora nº 13/2013, com redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº
23/2013.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O ressarcimento por parte do TRF da 1ª Região será efetuado
por meio de descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros ao
SENADO.
PARÁGRAFO QUARTO – O dispêndio será alocado na dotação orçamentária própria para
o atendimento dessa finalidade, a ser consignada pelo TRF da 1ª Região na lei orçamentária
anual, conforme cronograma de desocupação constante do Anexo I da presente minuta.
PARÁGRAFO QUINTO – As despesas decorrentes da utilização dos imóveis respeitarão as
seguintes regras:
I – Despesas individualizáveis, tais como telefonia, energia elétrica, serviços de internet e
outras, deverão ser custeadas pelo TRF da 1ª Região;
II – Despesas não-individualizáveis, tais como despesas condominiais, vigilância, água e
outras, estão incluídas no valor mensal previsto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Ficam
designadas
as
seguintes
unidades
como
responsáveis
pela
execução
do
presente
TERMO:
I – Pelo TRF da 1ª Região, a Diretoria-Geral, por intermédio do seu Diretor-Geral; e