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Processo nº 00200.021216/2013-85
CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA
O
presente
TERMO
poderá
ser
alterado
a
qualquer
tempo,
mediante
termo
aditivo,
e
denunciado de comum acordo entre os partícipes, ou unilateralmente, mediante notificação
por escrito com antecedência mínima de 90 dias.
CLÁSULA SÉTIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Aplicam-se à execução deste TERMO, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, com redações posteriores.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes, ouvidos os setores de
que trata a Cláusula Quarta, responsáveis pela execução do presente instrumento.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não puderem ser dirimidas
administrativamente, serão processadas e julgadas pela Justiça Federal, no Foro da cidade de
Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado
que
seja,
salvo
nos
casos
previstos
no
art.
102,
inciso
I,
alínea
“d”,
da
Constituição Federal.
E por estarem ajustados, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Brasília-DF, ____de ____________de 2015.
Partícipes:
Renan Calheiros
Presidente do SENADO
Cândido Artur Medeiros Ribeiro Filho
Presidente do TRF da 1ª Região