A maioria dos tribunais brasileiros encontra-se atualmente em uma fase intermediária na implementação de medidas de acessibilidade. Foi o que revelou o “Diagnóstico sobre acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência no Poder Judiciário”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Segundo evidenciou o estudo, os tribunais avaliados possuem estruturas físicas, tecnológicas e de serviços que atendem, em parte, às necessidades de pessoas com deficiência. No entanto, os desafios persistem, especialmente no que diz respeito ao orçamento, na gestão da acessibilidade e inclusão, na acessibilidade nos serviços judiciais, e na acessibilidade comunicacional, tecnológica e arquitetônica.

Esses e outros resultados do diagnóstico foram apresentados durante o Seminário de Pesquisas Empíricas aplicadas às Políticas Judiciárias, realizado no dia 19 de fevereiro, que mapeou e avaliou a gestão da acessibilidade e a inclusão em serviços utilizados por operadores do Direito e cidadãos com deficiência.

Para o conselheiro Pablo Coutinho Barreto, presidente do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial, o documento é uma informação qualificada sobre pessoas com deficiência (PcD). “Essa pesquisa teve como objetivo compreender de que forma a inclusão e a acessibilidade estão sendo implementadas no Judiciário. O diagnóstico nos proporcionará um insumo essencial para podermos delinear a forma como o Conselho Nacional de Justiça tem que caminhar daqui por diante. Sobretudo, identificar se tem algo que possamos corrigir ou ajustar nos nossos passos para conquistar novas metas”, afirmou.

Sobre o diagnóstico

Previsto na Resolução CNJ n. 401 de 2021, o diagnóstico foi elaborado a partir de entrevistas em profundidade, análise de sistemas e sites do Poder Judiciário e aplicação de questionários on-line. O levantamento contou com a participação de magistradas e magistrados, servidoras e servidores com deficiência, advogadas e advogados, defensoras e defensores públicos, membros do Ministério Público e cidadãs e cidadãos que acessaram a Justiça nos últimos três anos.

Nesse contexto, a pesquisa identificou progressos e lacunas nas áreas mencionadas e concluiu que, embora a maioria dos tribunais esteja em fase intermediária de implementação de medidas de acessibilidade, alguns desafios estruturais ainda persistem.

Como, por exemplo, o avanço na adaptação de rampas, banheiros e corrimãos, e a persistência nos problemas de sinalização tátil e sonora, especialmente em prédios antigos. Nesse sentido, cerca de 70% dos participantes (4,7 mil respondentes) consideraram que as rampas atendem aos requisitos de acessibilidade, enquanto 16% (pouco mais de mil participantes) apontaram inadequações nos banheiros adaptados.

Já em relação à acessibilidade nas áreas de circulação interna, os resultados indicam a necessidade de mais investimentos. Em aproximadamente 60% dos casos relatados, as sinalizações táteis em corredores são insuficientes. Além disso, quase 40% dos respondentes reportaram que as rampas internas não estão plenamente adequadas para garantir a acessibilidade.

Fonte: Diagnóstico sobre Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência no Poder Judiciário

Comunicação para pessoas com deficiência

Entre os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência, está a comunicação. Nesse contexto, o diagnóstico avaliou 94 sites de tribunais e conselhos e apontou que 62,2% dos portais já estão conforme os padrões de acessibilidade, embora haja variações entre os diferentes ramos e tribunais. Problemas como falta de etiquetas em formulários e ausência de textos alternativos para imagens ainda comprometem a experiência de usuários com deficiência visual. Além disso, embora recursos como intérpretes de Libras e audiodescrição estejam disponíveis, sua eficácia ainda é limitada. O levantamento revelou ainda que 81% das unidades não possuem mecanismos de atendimento em Libras, e 42,3% das respostas indicaram a ausência de materiais impressos acessíveis.

Outros pontos evidenciados na pesquisa foram a falta de capacitação dos profissionais (apontada por 45% dos respondentes) e a resistência cultural e institucional (36%). Essas questões foram mencionadas como barreiras, demonstrando dificuldades na acessibilidade atitudinal — ou seja, na forma de tratar as pessoas com respeito e sem preconceitos, promovendo inclusão e igualdade.

Em contrapartida, o diagnóstico mostrou que 72,6% das unidades judiciárias adotam atendimento prioritário para pessoas com deficiência, enquanto mais de 4 mil (63,7%) permitem participação remota em audiências e procedimentos.

Recomendações

Diante dos desafios identificados, o diagnóstico apresenta um conjunto de recomendações estratégicas para fortalecer a inclusão e a acessibilidade no Poder Judiciário. Um dos principais caminhos apontados é garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência no processo decisório, por meio da ampliação de conselhos consultivos e do aprimoramento dos canais de feedback.

As recomendações também enfatizam a importância da capacitação contínua e de ações de sensibilização. Assim como a implementação de programas para magistradas, magistrados, servidoras, servidores e demais profissionais do Judiciário, que promoverão maior interação e engajamento, além de incluir pessoas com deficiência nos corpos docentes, enriquecendo a capacitação com vivências e perspectivas práticas.

O diagnóstico propõe ainda a adoção de tecnologias assistivas e adaptações estruturais para garantir maior autonomia no uso dos serviços judiciais, como a adequação de mobiliários e espaços físicos dos tribunais, bem como a implementação de leitores de tela, ampliação de texto e outras ferramentas de comunicação acessível.

Para o presidente da Comissão de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, conselheiro Guilherme Feliciano, o estudo permite ao CNJ avançar na busca por mais acessibilidade e mais inclusão no Poder Judiciário. “Quando pensamos em acessibilidade, temos a ideia de superação das diversas barreiras. Já o conceito de inclusão pressupõe um ambiente no qual as pessoas se sentem bem-vindas, integradas à instituição, política ou contexto. Em todo o Poder Judiciário, temos 79 magistradas e magistrados autodeclarados pessoas com deficiência. No caso das servidoras e dos servidores, esse número sobe para 4.317. Sabemos, portanto, quantos servidores precisam ser acolhidos com o máximo de eficiência”, afirmou.

Fonte: CNJ, com adaptações RF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região