O que é LGPD
É a Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos dados pessoais dos cidadãos. LGPD: A Lei Federal nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, disciplina direitos e obrigações relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais no Brasil;
O que são dados pessoais?
São informações que podem identificar você direta ou indiretamente, como o nome, CPF, e-mail, telefone, número IP, histórico de navegação de sites, geolocalização, entre outras informações que são capazes de identificar você.
O que é o tratamento de dados pessoais?
É definida a nomenclatura "tratamento de dados pessoais" a todas as ações que podem ser executadas com uma informação como por exemplo: coletar, acessar, atualizar, armazenar, arquivar, reproduzir, avaliar, classificar, extrair, comunicar, compartilhar, transferir, eliminar, entre outros.
Quem é o titular de dados?
O titular é você, dono de suas próprias informações pessoais. A LGPD trouxe poder ao cidadão para controlar os seus dados, fortalecendo o exercício da liberdade de expressão, do acesso à informação e dos direitos à intimidade, à honra e à imagem.
Quem são os agentes de tratamento?
São as pessoas naturais ou jurídicas (empresas) que realizam a coleta, uso, compartilhamento ou qualquer outra atividade com os dados pessoais para fins econômicos. Eles devem se portar como os guardiões dos dados pessoais em seus ambientes e, portanto, têm o dever de realizar as atividades de tratamento em conformidade com as finalidades previstas na LGPD. Existem duas categorias de agentes de tratamento:
- Controlador: é o responsável por tomar as decisões sobre como serão realizados os tratamentos de dados pessoais, bem como por definir a sua finalidade.
- Operador: pessoa ou empresa contratada, com fins comerciais, pelo Controlador para executar algum serviço a pedido dele. Ele irá tratar os dados seguindo as instruções do Controlador e sempre em conformidade com a Lei.
Quem zela pela proteção dos dados pessoais no Brasil?
A Lei instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, também conhecida pela sigla ANPD, para regular todas as atividades de tratamento de dados no Brasil. Ela tem o poder de fiscalizar as empresas e receber denúncias e/ou reclamações realizadas pelos titulares.
Política de Privacidade
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