Cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos visando o recebimento de recursos oriundos de transação penal e de aplicação de pena de prestação pecuniária.

- Inscrição: 16.08 a 14.09.21

Obs: Formalizada mediante o envio de requerimento próprio, conforme Anexo I deste Edital, acompanhado dos documentos de habilitação exigidos no item 2.

- Prazo: 60 dias

- email: sesap.czu@trf1.jus.br

- Resultado: 25.10.21

• Link : Edital e Anexo