21/06/2022 - DECISÃO
Justiça Federal do Acre decide a respeito da inclusão de questionário sobre a população LGBTQIA+ no censo demográfico do IBGE 2022
21/06/22 14:06
O Ministério Público Federal propôs ação civil pública, requerendo em sede de tutela de urgência que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE utilize metodologia para incluir os campos "orientação sexual" e "identidade de gênero" nos questionários básicos e amostral do Censo 2022 no prazo de 60 dias.
A Justiça Federal deferiu em parte o pedido para que a Ré providencie, mediante metodologia que reputar adequada, a referida inclusão, ainda devendo informar as medidas tomadas para o cumprimento desta decisão no prazo de 30 dias.
Decisão na íntegra : Clique aqui
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