PORTARIA PRESI - 6587387

Revoga dispositivo da Portaria Presi 6510979/2018, que suspende os prazos processuais de feitos em tramitação no PJe da Justiça Federal da 1ª Região, no período de 1º a 8 de agosto de 2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Conselho de Administração, e tendo em vista o constante nos autos do PAe/Sei 0009204-66.2017.4.01.8000,

CONSIDERANDO:

a) a solicitação da Procuradoria Geral Federal da 1ª Região, por meio do Ofício 00010/2018/GAB/PRF1/PGF/AGU, requerendo a alteração do parágrafo único do artigo 1º da Portaria Presi 6510979, de 25/07/2018;

b) que a suspensão de que trata o caput do artigo 1º exclui a hipótese de contagem ou vencimento de prazos dos feitos em tramitação no PJe e daqueles que sejam vinculados ao PJe ou dependam de consultas a processos do PJe, durante o período compreendido entre 1º e 8 de agosto de 2018;

c) que eventual prazo remanescente recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo do período de suspensão;

d) a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região;

e) a inexistência de tempo hábil para submeter previamente a questão à apreciação do Conselho de Administração,

RESOLVE:

Art. 1º FICA REVOGADO o parágrafo único da Portaria Presi 6510979, de 25/07/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES

Presidente