A Justiça Federal de Mato Grosso anunciou o início do procedimento de descarte de autos judiciais findos da Seccional. A medida, que seguirá as Classes Processuais selecionadas, tem o objetivo de eliminar processos que já transitaram em julgado e estão definitivamente arquivados há mais de 10 anos, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Serão descartados processos pertencentes ao Juizado Federal Cível, especificamente das seguintes Classes Processuais: 

• 51201 – Cível/Previdenciário/JEF 
• 51900 – Cível/Previdenciário/Concessão de benefício/JEF 
• 51202 – Cível/FGTS/JEF 
• Procedimento Comum Cível/Outros/JEF 

O descarte seguirá as regras estabelecidas pelas Tabelas Processuais Unificadas e as Tabelas de Temporalidade dos Processos Judiciais do CNJ, garantindo que apenas documentos que já cumpriram seu prazo de guarda sejam eliminados. 

Prazo para requerer documentos

Interessados na retirada de documentos ou processos que serão descartados podem solicitar à Direção do Núcleo Judiciário, mediante petição, no prazo de 45 dias a partir da data de publicação. Anexo à notícia, segue uma planilha contendo os números dos processos que serão descartados. 

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o Núcleo Judiciário pelo telefone (65) 3614-5775.

SETCOM-MT