A criação das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, com participação plúrima, constitui um dos principais instrumentos de efetivação da política de enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação criados pela Resolução 351/CNJ.
Principais atribuições da Comissão:
- Promover o acolhimento de pessoa que se sinta vítima de assédio moral, assédio sexual ou discriminação no ambiente de trabalho, ainda que não haja intenção de se denunciar;
- Receber denúncias de assédio e discriminação, adotando as medidas previstas na Resolução CNJ 351/2020;
- Monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção de Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da Seção Judiciária de Mato Grosso;
- Sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;
- Representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;
- Alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;
- Fazer recomendações e solicitar providências à direção do órgão, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio.
Na JFMT a Comissão foi instituída pela Portaria SJMT-DIREF 136/2023.
São atualmente integrantes da comissão plúrima:
Dr. Ciro José de Andrade Arapiraca - Juiz Federal da 1ª Vara da SJMT
Ligia Martines Mello - Servidora do Nucge
Maria Terezinha Prates da Silva - Servidora da Seder
Daniele Soares Veras de Sá - Prestadora de Serviço da Seseg
Karla Fernandes da Silva Pereira - Psicóloga Nubes
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