A Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT, torna público, que se encontra aberto processo para seleção de projetos subscritos por entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, para destinação dos valores recebidos pelos Juízos da 1ª e 2ª Varas desta Subseção Judiciária a título de prestação pecuniária (fixadas como condições para suspensão condicional do processo, acordo de não persecução penal ou transação penal, bem como das penas restritivas de direitos de prestação pecuniária). Segue link do Edital.

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT