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Bicentenário da Justiça Federal

Imperial

1822

Independência do Brasil, em 7 de setembro.

1824

         Outorgada, em 25 de março, a Constituição Política do Império do Brasil (1ª Constituição do país) pelo Imperador D. Pedro I.

1825

Declaração de Independência do Uruguai, em 25 de agosto.

1827

                   Criação dos Cursos Jurídicos no Largo de São Francisco, em São Paulo e em Olinda, em 11 de agosto, pela Lei 1.827.

1828

O Supremo Tribunal de Justiça (sucessor da Casa de Suplicação), previsto na Carta Imperial, foi regulamentado pela 17 juízes. A extinção da Casa de Suplicação só ocorreu efetivamente em 1833. Lei de 22 de setembro extinguiu os Tribunais do Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens. Lei de 1º de outubro destituiu das funções judicantes as câmaras municipais.

1830

Na França, no período de 27 a 30 de julho, ocorre a Revolução de Julho, pondo fim ao absolutismo.

1831

Em 7 de abril D. Pedro I abdica ao trono do Brasil e se inicia o período regencial.

1840

É declarada a maioridade Dom Pedro, filho de D. Pedro I, em 23 de julho, encerrando-se o período regencial.

1841

Coroação de Dom Pedro II Ascensão de Dom Pedro II ao trono, em 18 de julho.

1864

Batalha Naval de Riachuelo(11dejunhode1865),Guerra do Paraguai Início da Guerra do Paraguai em dezembro, que se estendeu até 1870.

1888

Lei Áurea 13 de maio 1888 Abolição da escravatura, pela Lei Áurea, em 13 de maio.


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