Proclamação da República, na praça da aclamação, hoje Praça da República RJ Proclamação da República em 15 de novembro, pelo Marechal Deodoro da Fonseca – Decreto 1.

                      Criação da Justiça Federal. O Decreto-Lei 848, de 11 de outubro, organiza a Justiça Federal, Cria o Supremo Tribunal Federal e, em cada estado da Federação, uma seção judicial e um juiz de seção e estabelece a dupla jurisdição como uma base da organização judiciária da União. DECRETO N. 510 - DE 22 DE JUNHO DE 1890

1891 Capa da Primeira constituição Promulgada a Constituição dos Estados Unidos do Brazil (2ª constituição do país) que estabeleceu eleições diretas, o regime federativo e regulou o Supremo tribunal Federal. Inaugurado, em 28 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal, conforme o Decreto 1, de 26 de fevereiro.

Prudente de Morais, em 15 de novembro, primeiro civil Presidente da República. A lei 221 regulamentou o funcionamento da Justiça Federal, composta pelos juízes de seção e pelo Supremo Tribunal Federal.

O Decreto 3.084, de 5 de novembro, aprova a consolidação das leis referentes à Justiça Federal.

Início da Primeira Guerra Mundial, em 28 de julho, que se estendeu até 11 de novembro de 1918.

  Revolução Soviética, em 7 de novembro.

  Fundação da Liga das Nações – órgão antecessor da ONU, em 28 de junho.

Semana da arte moderna.

A Reforma Constitucional abriu a possibilidade de intervenção federal nos estados nos casos em que a independência dos Poderes esteja ameaçada. Estenderam-se aos juízes estaduais as garantias da magistratura federal. Limita-se o alcance da aplicação do habeas corpus.   Emenda Constitucional de 03 de setembro.

Quebra da Bolsa de Valores de Nova York, em 24 de outubro.

Eclode a Revolução de 3 de outubro. Getúlio Vargas assume o Governo Provisório e dissolve o Congresso Nacional além de suspender as garantias constitucionais. (Decreto 19.398, de 11 de novembro)   Houve séria intervenção na Justiça Federal com a proibição da apreciação judicial dos decretos e atos do Governo Provisório. (Decreto 19.408, de 19 de novembro)

Instituição do Código Eleitoral, que introduz o voto secreto e o voto feminino. (Decreto 21.076, de 24 de fevereiro)

Getúlio Vargas e outras personalidades na instalação da Assembléia Nacional Constituinte 1934 Rio de Janeiro.jpg   Promulgada a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil(3ª constituição do país) que inaugurou o mandado de segurança e estabeleceu importantes garantias sociais e institucionais.   A Constituição de 1934 alterou a denominação constitucional do Supremo Tribunal Federal, passando a designá-lo Corte Suprema. Com o advento da Carta de 1937, restabeleceu-se a anterior denominação.

Após um Golpe de Estado, Getúlio Vargas implantou o Estado Novo e outorgou a Constituição dos Estados Unidos do Brasil(4ª constituição do país), que suspendeu as constituições estaduais e extinguiu a Justiça Federal.   O Decreto-Lei 6, de 16 de novembro, regulamentou a extinção da Justiça Federal. Os processos foram redistribuídos à Justiça Comum, na qual passaram a atuar os juízes federais. Os servidores foram colocados à disposição.

Em 1º de setembro teve início a Segunda Guerra Mundial, que durou até 2 de setembro 1945.

Ingresso no Brasil na Segunda Guerra Mundial.

Abolido o Estado Novo em 29 de outubro, convocaram-se novas eleições para o Congresso Nacional com poderes constituintes. O país foi governado por magistrados, em todas as instâncias, enquanto os novos eleitos não tomassem posse. Começava, assim, a redemocratização do país.   Veja Lei Constitucional n. 9, de 28 de fevereiro de 1945.

  Promulgação da Constituição dos Estados Unidos do Brasil (5ª constituição do país), que restabelece as garantias institucionais e da democracia.   A Constituição, no art. 94, II, cria o Tribunal Federal de Recursos, fazendo com que, ao menos em 2º grau, a Justiça Federal voltasse a se especializar. A primeira; instância continuou extinta.

Suicídio do Presidente Getulio Vargas, em 24 de agosto.

Revolução cubana, em 1º de janeiro.

Inauguração de Brasília, em 21 de abril.

Renúncia do Presidente Jânio Quadros, em 25 de agosto.   Instauração do parlamentarismo no Brasil, em 2 de setembro.

  Em 7 de janeiro o Brasil realiza plebiscito que acarreta o retorno do presidencialismo.   Emenda Constitucional n. 6, de 23 de janeiro de 1963.

tropas militares são enviadas para Brasília no golpe miliar 1964   Movimento militar estabeleceu o AI-1 e fechou o Congresso Nacional.

  O AI-2, de 27 de outubro, e a Emenda Constitucional 16 alteraram dispositivos constitucionais, recriando a Justiça Federal de 1ª Instância.

  Lei 5.010, de 30 de maio, considerada a Lei Orgânica da Magistratura Federal, organizou a Justiça Federal de primeira instância e criou, vinculado ao Tribunal Federal de Recursos, o Conselho da Justiça Federal, ao qual coube a supervisão administrativa da Justiça Federal em todo o país.

Promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil (6ª constituição do país) em 24 de janeiro.   Instalação da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 23 de maio – primeira Seção a ser instalada no território brasileiro (criada pela Lei 5.010/1966).   Instalação da Seção Judiciária do Amazonas, em 19 de setembro (criada pela Lei 5.010/1966).   Instalação da Seção Judiciária da Bahia, em 29 de setembro (criada pela Lei 5.010/1966).   Instalação da Seção Judiciária de Minas Gerais, em 26 de outubro (criada pela Lei 5.010/1966).

  Decretação do AI-5, que autorizou a Presidência da República a decretar recesso do Congresso Nacional, intervir nos estados e municípios, cassar mandatos, suspender direitos políticos por dez anos e suspender a garantia do habeas corpus.   Instalação da Seção Judiciária do Estado do Pará, em 14 de março (criada pela Lei 5.010/1966)   Instalação da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, em 6 de maio (criada pela Lei 5.010/1966).   Instalação da Seção Judiciária do Estado do Piauí, em 29 de maio (criada pela Lei 5.010/1966).   Instalação da Seção Judiciária do Estado do Acre, em 30 de maio (criada pela Lei 5.010/1966).   Instalação da Seção Judiciária de Estado do Goiás, em 26 de junho (criada pela Lei 5.010/1966).   Instalação da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, em 13 de dezembro (criada pela Lei 5.010/1966). Regime militar - 1969   A Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro altera substancialmente a Constituição Federal de 1967.   Decretação da nova Lei de Segurança Nacional (Decreto-Lei 898, de 29 de setembro), que instituiu a pena de morte no Brasil.

  A Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro altera substancialmente a Constituição Federal de 1967.   Decretação da nova Lei de Segurança Nacional (Decreto-Lei 898, de 29 de setembro), que instituiu a pena de morte no Brasil..

1971 - Posse do juiz federal Luiz Rondon Teixeira de Magalhães, em 1967 em São Paulo, por ocasião da recriação da Justiça Federal de primeiro grau   Primeiro concurso público para juízes federais após a Lei 5.010/1966.   LEI Nº 5.677, DE 19 DE JULHO DE 1971

  Primeira crise do petróleo, em 23 de dezembro.

  Introdução do divórcio na legislação civil. (Lei 6.515, de 26 de dezembro).

Início da segunda crise do petróleo, em maio.   Extinto o bipartidarismo no Brasil e promulgada a Lei da Anistia (Lei 6.683, de 28 de agosto).   A Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman é editada em 14 de março (Lei complementar 35, de 14 de março).

1982 - Realização eleições diretas para governadores, prefeitos, deputados e senadores, 1982   Realização eleições diretas para governadores, prefeitos, deputados e senadores..

Campanha “Diretas já!” ganha o país inteiro, mas as eleições para a Presidência da República continuam indiretas.   Instalação da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 1983 (criada pela Lei 5.010/1966, extinta pela Lei 5.677/1971 e recriada pela Lei 7.030/1982).

Fim do período militar, em 15 de março.   Lei n° 7332 de 1° de julho

Instalação da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, em 2 de maio (criada pela Lei 7.583, de 6 de janeiro de 1987). Instalação da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, em 5 de junho (criada pela Lei 7.583/1987). Instalação da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, em 20 de junho (criada pela Lei 7.583/1987).

Após quatro anos de negociações com o Congresso Nacional na busca do atendimento à demanda, a Lei 9.642, de 22 de maio de 1998, criou mais 35 varas na Primeira Região.

A Emenda Constitucional 22, de 18 de março , introduziu a possibilidade de lei federal dispor sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.   A Lei 9.788, de 19 de fevereiro de 1999 criou mais 18 varas na Primeira Região, sendo nove especializadas em execução fiscal.   Implantação do protocolo descentralizado no âmbito da Justiça Federal da Primeira Região, com recebimento de petições destinadas ao TRF em todas as Seções e Subseções da Primeira Região, com protocolo eletrônico unificado e utilização de código de barras. (Resolução 9 de 17 de junho de 1999)

O segundo grau precisa acompanhar o crescimento da primeira instância. A Lei 9.967, de 10 de maio de 2000, amplia a composição do TRF 1ª Região para 27 juízes federais, posteriormente denominados desembargadores federais (Portaria 459 de 25 de junho de 2002).

A Lei 10.259, de 12 de julho, cria o Juizado Especial Federal, destinado ao processamento e julgamento, de forma célere e simplificada, das causas cíveis cujo valor não exceda a 60 salários mínimos e das causas criminais que tratem de delitos com menor potencial ofensivo.   Implantação do e-Proc – Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais – no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da Primeira Região (Portaria/Diges/Presi 820 de 12 de novembro de 2001)

  Instituído o novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro).   Início da implantação do Juizado Especial Federal na Primeira Região. O primeiro funcionamento de Vara de JEF ocorreu em 26 de março, na Seção Judiciária do Estado da Bahia.   Em agosto iniciam-se os primeiros Juizados Especiais Federais itinerantes, investindo efetivamente na democratização do acesso à Justiça.

A Lei 10.772, de 21 de novembro, criou 183 novas varas federais (59 para a Primeira Região), destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação de varas de JEF.   Dentro do projeto das varas itinerantes, foi realizado, em nível nacional, o mutirão “Uma Justiça para Todos”; no TRF 1ª Região, o mutirão foi realizado em 10 das 14 Seções Judiciárias, com a participação de 20 juízes e 114 servidores.   A Resolução 600-19 de 18 de dezembro do Tribunal Regional Federal da Primeira Região autorizou, após realizar projeto piloto na Seção Judiciária do Distrito Federal, a implantação das varas virtuais nas Seções Judiciárias dos Estados do Acre, Amapá, Mato Grosso, Piauí, Roraima, Rondônia e Tocantins. Nova República - 2004   AEmenda Constitucional 45, de 30 de dezembro, criou o Conselho Nacional de Justiça, instalado em 14 de junho de 2005, e o Conselho Nacional do Ministério Público e instituiu a súmula vinculante.   Início do funcionamento da Turma Regional de Uniformização da Primeira Região.   Instalação de 18 varas decorrentes da Lei 10.772/2003 (dezessete varas de JEF nas capitais e a Vara de Tabatinga/AM, com a respectiva Subseção Judiciária).

A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro, criou o Conselho Nacional de Justiça, instalado em 14 de junho de 2005, e o Conselho Nacional do Ministério Público e instituiu a súmula vinculante.   Início do funcionamento da Turma Regional de Uniformização da Primeira Região.   Instalação de 18 varas decorrentes da Lei 10.772/2003 (dezessete varas de JEF nas capitais e a Vara de Tabatinga/AM, com a respectiva Subseção Judiciária).

São instaladas 22 varas decorrentes da Lei 10.772/2003. Quatro foram instaladas nas capitais e as demais nas Subseções Judiciárias de Passos/MG, Caxias/MA, Barreiras/BA, Campo Formoso/BA, Feira de Santana/BA, Juazeiro/BA, Anápolis/GO, Luziânia/GO, Lavras/MG, Montes Claros/MG, Patos de Minas/MG, Pouso Alegre/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, Varginha/MG, Cáceres/MT, Altamira/PA e Picos/PI.

Instalação de 19 Varas decorrentes da Lei 10.772/2003, nas cidades de Eunápolis/BA, Guanambi/BA, Itabuna/BA, Jequié/BA, Paulo Afonso/BA, Vitória da Conquista/BA, Aparecida de Goiânia/GO, Rio Verde/GO, Rondonópolis/MT, Sinop/MT, Divinópolis/MG, Governador Valadares/MG, Ipatinga/MG, São João del-Rei/MG, Sete Lagoas/MG, Castanhal/PA e Ji-Paraná/RO;   Assinado o contrato com o escritório de arquitetura e urbanismo de Oscar Niemeyer para a elaboração do projeto da nova sede do TRF 1ª Região.

     Certificação digital é realidade na Justiça Federal Início do encaminhamento de Recursos extraordinário eletrônico ao STF. O primeiro processo enviado e recebido na base de dados do STF e que gerou recebimento comprobatório foi o de número 2005.38.00.022539-8 Implantação, em 26 de novembro, da Universidade Corporativa do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Resolução 600-011/2007 do TRF 1ª Região institui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Primeira Região. A Resolução 600-012 de 8 de outubro implantou o protocolo postal de petições e recursos na Primeira Região. Assinatura do contrato com o consórcio vencedor da licitação para a construção da nova sede do TRF1ª Região.

200 anos do Judiciário independente no Brasil, representados pelos órgãos de cúpula: a Casa de Suplicação do Brasil (Colônia), o Supremo Tribunal de Justiça (Império) e Supremo Tribunal Federal (República). A Justiça Federal da Primeira Região é composta atualmente por 14 Seções Judiciárias, 42 Subseções, 194 varas (145 nas capitais e 49 no interior), 27 desembargadores federais, 194 cargos de Juiz Federal Substituto, 958 cargos efetivos no Tribunal e 5.136 cargos efetivos na primeira instância. Início da construção da nova sede do TRF 1ªRegião.   

• Cronologia do Judiciário Independente no Brasil. Disponível em www.stf.go.v.br/bicentenario/historia/cronologia.asp.   
• Algumas notas informativas (e curiosas) sobre o Supremo Tribunal (Império e República) – Texto elaborado pelo Ministro Celso de Mello.   
• Coletânea de Legislação sobre a Organização da Justiça Federal. Conselho da Justiça Federal. Março, 1989.   
• Retrospectiva da Justiça Federal da Primeira Região. Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Agosto, 1999.   
• Ferreira, Clovis Augusto Alves Cabral. Poder Judiciário no Brasil. Tese de mestrado Globalização e o Poder Judiciário: os valores considerados na reforma do Poder Judiciário no Brasil. Universidade Federal de Santa Catarina, 2005.   
• Coleção das Leis do Brasil. Texto disponível em www2.camara.gov.br/internet/legislação   
• Carrillo, Carlos Alberto. Memória da Justiça Brasileira. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Vol. III – Independência e Constitucionalismo. Disponível em www.tj.ba.gov.br/publicações..