SJMT - Custas Complementares

Cálculos, custas e despesas processuais

Observações:

As custas complementares são devidas quando houver emenda à inicial que altere o valor inicialmente atribuído à causa, por iniciativa do requerente ou por impugnação do valor da causa;
Em caso de pagamento de custas complementares, o sistema já calcula a atualização monetária do novo valor atribuído à causa e das custas pagas;

Para gerar guia de custas complementares:

Acesse o Sistema de Cálculo de Custas Processuais, clicando aqui; (havendo indisponibilidade do sistema, clique aqui para orientações);
Instância: Selecionar 1ª Instância;
Selecionar o Estado (Mato Grosso);
Seção/Subseção: Selecionar a opção correspondente ao local do ajuizamento (no caso de Cuiabá, marcar "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO");
Preencher o nome da parte, selecionar se se trata de pessoa física ou jurídica e inserir o número do CPF/CNPJ;
No campo Processo, caso não tenha havido distribuição, digitar 090021 (código de identificação do órgão SJMT). Do contrário, preencher com o número atribuído aos autos;
Selecionar Tabela I e, em seguida, definir qual das opções da Tabela I é a mais adequada ao tipo de processo a ser ajuizado, conforme a lista abaixo. O sistema irá calcular o valor a ser pago de acordo com a Tabela de Custas, disponível na aba "Base Legal".

Ações cíveis em geral (Inicial/Apelação);
Processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária (Inicial/Apelação);
Causa de valor inestimável (Inicial / Apelação) - Suspensão de Segurança, Mandado de Segurança e cumprimento de Carta Rogatória, Precatória, de ordem e Conflito de Jurisprudência;
Cumprimento de carta rogatória, precatória, de ordem e conflito de jurisdição;
Recurso no Juizado Especial Federal ou pagamento de Execução Fiscal.

Data do ajuizamento: preencher com o mês e o ano em que a guia foi recolhida;
Custas já pagas: preencher com o valor exato pago na GRU.

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