Porte de Remessa e Retorno de Recursos
Observações:
- Não é necessário o pagamento do porte de remessa e retorno para processos que tramitem na SJDF, pois a Seccional do DF não utiliza o serviço dos correios nesses casos;
- Além do porte de remessa e retorno, também são devidas custas de apelação. Para acessar ao passo a passo das custas de apelação, clique aqui.
Para gerar guia de porte de remessa e retorno:
- Acesse o Sistema de Cálculo de Custas Processuais, clicando aqui; (havendo indisponibilidade do sistema, clique aqui para orientações);
- Instância: Selecionar 1ª Instância;
- Selecionar o Estado (Mato Grosso);
- Seção/Subseção: Selecionar a opção correspondente ao local do ajuizamento (no caso de Cuiabá, marcar "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO");
- Preencher o nome da parte, selecionar se se trata de pessoa física ou jurídica e inserir o número do CPF/CNPJ;
- No campo Processo, preencher com o número atribuído aos autos;
- Selecionar Tabela VII e, em seguida, inserir o número de folhas do processo que contém a sentença;
- Clicar no botão "Calcular/gerar guia";
- Conferir dados e clicar no botão "Emitir Guia".
Acessibilidade