Restituição de Custas Pagas Indevidamente
Observações:
É possível obter a restituição das custas e do porte de remessa e retorno nas seguintes hipóteses:
- Pagamento em duplicidade;
- não ajuizamento da ação; ou
- não interposição de recurso.
Para obter a restituição, é necessário:
- Preencher o requerimento administrativo disponível em “Despesas Processuais”, ou clicando aqui;
- Anexar os seguintes documentos:
- Comprovante de pagamento;
- Certidão/declaração da coordenadoria processante no Tribunal ou da secretaria de vara na Seção Judiciária onde tramita o processo atestando o valor das custas a devolver ou o não ajuizamento da ação ou a não interposição do recurso;
- Dados bancários (Banco, agência e número da conta-corrente);
- CPF/CNPJ do beneficiário;
- Telefone e e-mail da pessoa responsável pelo contato e procuração com poderes específicos (caso o pedido seja formulado em nome de terceiros).
- Em caso de custas de 1ª Instância, o requerimento deverá ser protocolado na Secretaria Administrativa da SJMT, junto à Seção de Comunicações Administrativas, no térreo. Em se tratando de custas relativas à 2ª Instância, o requerimento deverá ser protocolado na Secretaria de Administração do Tribunal.
Acessibilidade