EDITAL/DIGES/SECRE 023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Ato/Presi 908/2012, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal, de 29/06/2012, e de acordo com o disposto no capítulo XIV, item 2, subitem 2.1, alínea “a”, do Edital de Abertura de Inscrição para a realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da Primeira Região, publicado no Diário Oficial da União de 30/01/2011, Seção III, torna público – para conhecimento dos candidatos habilitados no 5º Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em convênio com a Fundação Carlos Chagas, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, na localidade de BELO HORIZONTE/MG – a existência de cargo destinado à SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI aos que tenham interesse em concorrer ao preenchimento de 01(um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Administrativa.

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. A adesão ao presente edital gera para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação, devendo ser observada a estrita ordem de classificação da lista de aprovados para o Estado de Minas Gerais, para fins de nomeação.

2. O candidato nomeado na forma prevista neste edital será excluído das demais listas em que constar, conforme disposição contida no Edital de Abertura das Inscrições do 5º Concurso Público promovido por este Tribunal em convênio com a Fundação Carlos Chagas.

II – DAS INSCRIÇÕES

1. Os interessados no provimento do mencionado cargo deverão manifestar-se por meio de requerimento acompanhado de cópia de documento de identificação, dirigido à Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, endereçado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Divisão de Cadastro de Pessoal, Setor de Autarquias Sul, quadra 2, Bloco K, Ed. Sede I do TRF 1ª Região, Brasília/DF, CEP 70.070-900, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital.

Parágrafo único. Não serão aceitos requerimentos remetidos por fax, e-mail ou outra forma de correio eletrônico.

III – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1. O provimento do cargo será feito observando-se a classificação final obtida no referido concurso, adotando-se, em caso de igualdade, os critérios de desempate constantes do Edital de Abertura das Inscrições do 5º Concurso Público promovido por este Tribunal em convênio com a Fundação Carlos Chagas, a seguir:

a) possuir tempo de serviço no Poder Judiciário da União;

b) possuir tempo de serviço público federal;

c) possuir tempo de serviço público;

d) tiver mais idade.

e) tiver exercido efetivamente a função de jurado, conforme disposto na Lei no 11.689/08.

IV – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

1. O resultado final do presente processo será publicado no Diário da Justiça Federal da 1ª Região – eDJ1 e disponibilizado nas páginas eletrônicas do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, e a Subseção Judiciária de Teófilo Otoni não arcarão com nenhum ônus financeiro decorrente da opção dos candidatos para o preenchimento do cargo oferecido neste edital.

2. O candidato nomeado nos termos deste edital deverá permanecer por um período mínimo de 3 (três) anos, a partir do exercício, na Subseção Judiciária, sendo vedada, nesse período, remoção, redistribuição ou cessão para outros órgãos, inclusive para a Sede da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região e demais Seções Judiciárias vinculadas, nos termos do Edital de Abertura das Inscrições do 5º Concurso Público promovido por este Tribunal em convênio com a Fundação Carlos Chagas.

3. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital e no Edital de Abertura das Inscrições do Concurso Público promovido por este Tribunal em convênio com a Fundação Carlos Chagas, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

ROBERTO ELIAS CAVALCANTE

Diretor-Geral

(Edital Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Primeira Região de 22/10/2012)