O setor de atermação do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, para atendimento ao público externo, funciona nos dias úteis, de segunda à sexta-feira, no horário de 8h às 15h. 

  

A partir de 1º de março de 2017, para ingresso de novas demandas,  o jurisdicionado sem assistência de advogado, deverá agendar previamente seu atendimento, de segunda a sexta-feira,  

presencialmente, no horário de 8h às 15h.

 

1. O que é o Juizado Especial Federal – JEF?

O JEF é um órgão constitucional de justiça permanente criado pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999, e instituída pela Lei nº 10.259, de 2001, com a finalidade de tornar a prestação jurisdicional mais eficaz e ágil, estabelecendo de forma precípua o consenso entre as partes.

2. Qual a competência do Juizado Especial Federal Cível e Criminal?

Compete ao JEF processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal que tenham valor de até sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

As ações previdenciárias de revisão ou concessão de benefício, as ações de indenização por acidente de trânsito, as ações de revisão de prestação de financiamento, etc.  

3. Quem pode ser Autor?

As pessoas físicas e as microempresas - pessoas jurídicas que tenham auferido, no ano-calendário, receita bruta igual o inferior a R$120.000,00 ( cento e vinte mil reais) e empresas de pequeno porte - pessoas jurídicas que tenham auferido, no ano-calendário, receita superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). 

4. Quem serão os Réus?

A União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

5. Quanto custa ajuizar uma ação no JEF?

NADA. O custo é zero. 

6. É preciso ter advogado?

Não.