O Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas destinou R$ 20.463,93 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e três reais, e noventa e três centavos), da conta única destinada ao recolhimento dos valores das penas de prestação pecuniária fixadas em processos penais, à Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP/AM, para viabilizar medidas de enfrentamento à pandemia Covid-19.

Os recursos foram entregues mediante transferência eletrônica de valores e devem ser utilizados para adquirir materiais que ajudem no enfrentamento ao novo coronavírus. A SEAP/AM assume o compromisso de, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar a devida prestação de contas, com cópia dos documentos que comprovem a utilização dos recursos na finalidade definida no termo de destinação de valores assinado pelo Secretário de Estado, Cel QOPM Marcus Vinícius Oliveira de Almeida.

A medida atende à orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região, via PROVIMENTO COGER – 10006816.

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