No dia 25/07/2023 foi assinado acordo entre a Caixa Econômica Federal, representada pelo advogado chefe em Mato Grosso, Dr. Cristiano Teixeira Passos, o advogado das partes autoras, Dr. Daniel Mello dos Santos e os Juízes Federais da 1ª e 8ª Varas Federais da SJMT, Dr. Ciro José de Andrade Arapiraca e Dr. Sócrates Leão Vieira para estabelecimento de procedimento simplificado de mais de 1.000 (mil) processos que tratam da matéria e tramitam nas 3 varas cíveis. Em razão de estar gozo de férias regulamentares na data da assinatura do acordo o Juiz Federal, Dr. César Augusto Bearsi, da 3ª Vara Cível da SJMT, que também aderiu, assinará o acordo no dia 04/08/2023, data em que retorna ao trabalho.

O acordo consiste na utilização de formulário único de quesitos a ser respondido pelo perito judicial em perícias designadas em lotes, o que possibilita a aplicação do art. 28, § 2º da Res. CJF n. 305/2004 (pagamento de perícia fixado em 50% do valor mínimo da tabela AJG). A Caixa Econômica Federal concordou em adiantar os honorários periciais, desonerando o sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, destinado principalmente ao pagamento de perícias principalmente em processos previdenciários.

Como forma de viabilizar a realização das perícias pelo valor fixado, as partes ainda se comprometeram a não requerer esclarecimentos ou novas diligências ao perito judicial.