O DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.437.178/0001-18, com sede na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, à Av. Rubens de Mendonça, n. 4888, por intermédio da Comissão Especial de Avaliação, Incorporação e Baixa de Bens Móveis, instituída pela Portaria n. 277/DIREF, de 17.10.2014, TORNA PÙBLICO que procederá ao desfazimento dos bens elencados no Anexo deste instrumento, com fundamento no Decreto 99.658, de 30 de outubro de 1990, na Instrução Normativa 14-16, do TRF - 1ª Região, e na Instrução Normativa 06-01, do Conselho da Justiça Federal (CJF), aplicando subsidiariamente as disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital, bem como demais normas que regem a matéria.

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