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31/01/2019 -

Juiz Federal julga improcedente ação proposta pela FUNAI acerca da inconstitucionalidade das leis que criaram os municípios de Pacaraima e Uiramutã.

Leia a sentença na íntegra aqui.

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31/01/2019 -

Juiz Federal julga improcedente ação proposta pela FUNAI acerca da inconstitucionalidade das leis que criaram os municípios de Pacaraima e Uiramutã.

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