Revogação - Concorrência nº 001/2012 JFRR.
Processo Administrativo nº 236/2012 JFRR.

Considerando a complexidade dos questionamentos apresentados por empresa interessada na licitação, voltando-se para possíveis inconsistências no teor do edital de concorrência pública, bem como para relevantes pontos dos projetos da obra; Considerando o exíguo prazo para resposta satisfatória a tais questionamentos, bem como a necessidade de manifestação da empresa de engenharia contratada para fiscalizar os projetos da obra; Considerando o enorme custo e alta complexidade da obra a ser licitada, o que está a exigir prudência e esclarecimento detalhado, não apenas do inteiro teor do edital, mas também da integralidade dos projetos da obra; DECIDE REVOGAR a Concorrência nº 01/2012, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução da obra de construção da nova sede da Seção Judiciária da Justiça Federal de Roraima, tendo por primazia o interesse da Administração e a conveniência administrativa, em espancar de questionamentos o desenvolvimento dos trabalhos de licitação e a contratação administrativa, acima relatados, com fundamento no art. 49, caput, da Lei 8666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Boa Vista, 27 de novembro de 2012.

MARA ELISA ANDRADE
Juíza Federal Substituta
Vice Diretora do Foro da Seção Judiciária de Roraima (em exercício)