De 17 a 21 de março, ocorre a II Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa integrante da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, conforme previsto na Resolução CNJ n.º 471/2022. O evento tem como objetivo promover a cooperação entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, estabelecendo uma agenda colaborativa voltada à redução da litigiosidade tributária no país. 

Neste ano, a iniciativa oferece uma oportunidade valiosa para contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, cujo valor seja inferior a R$ 45 milhões, regularizarem sua situação fiscal. A medida abrange também aqueles que já estejam envolvidos em processos judiciais, tenham parcelamentos anteriores cancelados ou cujas cobranças estejam temporariamente suspensas. 

O Edital n.º 4/2025, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estabelece condições especiais para a regularização de débitos no período do evento, oferecendo diversos benefícios aos contribuintes que aderirem à transação tributária. 

Transação Tributária: Uma Solução Consensual 

A adesão ao programa será realizada de forma totalmente online, por meio do Portal Regularize, garantindo praticidade e segurança aos interessados. O prazo final para adesão encerra-se às 19h do dia 21 de março (horário de Brasília).  

A transação tributária busca a regularização consensual de débitos fiscais, contribuindo para a manutenção das atividades empresariais, a preservação de empregos e o estímulo à economia, além de assegurar recursos para a execução de políticas públicas. 

Com informações do CNJ e PGFN.

Seção de Comunicação Social