Com a finalidade de facilitar o diálogo e buscar soluções consensuais em processos penais, a 7ª Vara Federal, especializada em questões ambientais e agrárias, e o Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Amazonas (Cejuc-AM) firmaram parceria para realizar uma ação conjunta.

A ação viabilizará soluções consensuais em autos penais que se enquadrem nas seguintes situações: com proposta de transação penal (art. 76, da Lei nº 9.099/95) ou acordo de não persecução penal – ANPP (art. 28ª, do Código de Processo Penal).

De acordo com a Portaria 2/2022, assinada pelos Juízes Federais Dra. Mara Elisa Andrade, titular da 7ª Vara Federal e Dr. Marcelo Pires Soares, Coordenador do Cejuc-AM, ação tem também por finalidade melhorar o fluxo de trabalho entre as unidades jurisdicionais e, com o aprimoramento e incremento da cooperação, a gradual introdução de abordagens restaurativas e, futuramente, do processo restaurativo.

A portaria publicada em fevereiro especifica as obrigações de cada unidade. Confira a íntegra da portaria 2/2022, no link.

Seção de Comunicação Social