No curso do plantão judicial, a Justiça Federal concedeu tutela antecipada em Ação Civil Pública para assegurar a participação de 45 alunos da Escola Alberto Santos Migueis, do Distrito de Autaz Mirim do município de Careiro da Várzea, na prova do Processo Seletivo Contínuo 2023 (PSC2023), 1ª Etapa, Projeto 2025, marcada para o dia 30 de julho de 2023.

O Edital n.29/2022-GR assegura a isenção do pagamento de taxa de inscrição aos estudantes da Rede Pública de Ensino do Estado do Amazonas.

Sucede que, para usufruir da benesse, é necessário o manejo do pedido de isenção respectivo e, no caso, por falta de requerimento prévio, as inscrições não teriam sido validadas.

Ponderando os direitos envolvidos, a proximidade da prova e os prejuízos que a vedação da participação no certame poderiam ocasionar aos alunos, o Juízo Plantonista acolheu as considerações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e concedeu a tutela antecipada requerida.

Processo n.1031688-92.2023.4.01.3200

Seção de Comunicação Social