A Justiça Federal determinou, nesta quarta-feira, 12, a suspensão das audiências públicas relativas ao empreendimento “Cidade Universitária”, a ser construído pelo Estado do Amazonas, no município de Iranduba, em área nas proximidades do Rio Negro, as quais seriam realizadas nos dias 13, 14 e 27 de dezembro de 2012.

O Juiz Titular da 7ª Vara Federal, Dr. Dimis da Costa Braga, baseou-se, em sua decisão, no fato de que os prazos legais mínimos de antecedência para publicação dos editais não foram obedecidos, tanto no procedimento de licenciamento ambiental, quanto em relação à licitação do empreendimento em si, prejudicando a publicidade do empreendimento, o que fere o Princípio 10 da Declaração do Rio/92 (Eco/92), e ressaltou que a realização das audiências sem as formalidades previstas poderia acarretar prejuízos ao próprio Estado do Amazonas, pois a licença ambiental eventualmente concedida seria inválida.

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Processo nº 19322-24.2012.4.01.3200.

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