Portaria Presi 253

Transferir para o dia 31 de outubro de 2016 as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo Eletrônico - PAe/SEI 0013401-98.2016.4.01.8000 - TRF, CONSIDERANDO:

a) a Portaria 630/2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016;

c) o art. 62, IV, da Lei 5.010 de 30 de maio de 1966, que dispõe que será feriado na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, os dias 1º e 2 de novembro;

d) a manifestação favorável da Corregedoria Regional à transferência do feriado do dia 28 de outubro para o dia 31 de outubro de 2016, extensiva a todas as unidades da Justiça Federal da 1ª Região,

RESOLVE:

I – TRANSFERIR, para o dia 31 de outubro de 2016, segunda-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, previsto no art. 236 da Lei n. 8.112/1990.

II – SUSPENDER, nessa data, o expediente do Tribunal, das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região.

III – PRORROGAR, para o dia 3 de novembro de 2016, quinta-feira, os prazos que, porventura, devam iniciar-se ou completar-se nesse dia, nos termos do do §1º do art. 224 do Código de Processo Civil.

IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ

Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

*Documento original aqui.