Por: Francisco Codevila – Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Amazonas

A Justiça Federal no Amazonas conta, hoje, com 8 Varas sediadas na capital do Estado e mais duas Varas no Interior, instaladas nas cidades de Tabatinga (fronteira com a Colômbia) e Tefé (na região central do Estado), além da Turma Recursal, que também funciona nesta capital.

Somos, hoje, no Estado, 12 juízes federais (onde deveriam ser 23, 20 nas varas e três na Turma Recursal), 238 servidores ativos, 26 inativos, 90 prestadores de serviços, 60 estagiários, e isso, para atender a demanda crescente e irrefreável de uma população de mais de 3.500.000 habitantes, segundo dados do IBGE para o ano de 2011. São cerca de 1.800.000 habitantes concentrados na capital e 1.700.000 habitantes espalhados pelo interior, dos quais mais de 700.000 vivem na zona rural, o que dificulta sobremaneira a prestação dos serviços judiciais.

Tramitam, atualmente, na Justiça Federal no Amazonas, cerca de 70.000 processos, entre cíveis, criminais, previdenciários, ambientais, executivos fiscais e outros. Importante ressaltar que a localização geográfica do Amazonas, que faz fronteira com três países do continente Sulamericano (Venezuela, Colômbia e Peru) coloca o Estado na condição de sentinela da segurança nacional do País. Daí a imensa quantidade de operações policiais e militares que deságuam na Justiça Federal em forma de inquéritos e ações criminais.

Existe, também, uma demanda reprimida enorme, o que chamo de demanda potencial. Refiro-me à população que vive no interior, na zona rural, e aos ribeirinhos, que possuem imensa dificuldade para acessar o Poder Judiciário Federal, da mesma forma que a Justiça Federal tem enorme dificuldade para acessar esses jurisdicionados. Não fossem as heróicas iniciativas dos Juizados Especiais Itinerantes, que contam sempre com o apoio das instituições militares e civis parceiras da JF, estes amazonidas não saberiam, sequer, que a mãe tem o direito de receber o salário-maternidade, quando dá à luz uma criança, ou que o trabalhador rural pode um dia parar de trabalhar e contar com o benefício da aposentadoria.

É preciso, também, interpretar os dados estatísticos que estão à nossa disposição. Analisando os dados colhidos e analisados pelo IBGE por ocasião do último Censo de 2010, percebe-se que a Região Norte tem a maior taxa de crescimento anual, em relação às demais regiões do país, o que reflete a maior taxa de fecundidade do país. Por outro lado, percebe-se que, em todo o país, as taxas de analfabetismo estão regredindo. Ou seja, em pouco tempo, teremos na Região Norte mais e mais habitantes conscientes dos seus direitos. Cresce o número de habitantes, cresce o nível educacional, crescem os mecanismos de difusão de informação, e a Justiça Federal não consegue acompanhar esse fenômeno. Se os órgãos de gestão da Justiça Federal não se aperceberem deste fato e não adotarem medidas compatíveis com ele, seremos todos atropelados pela realidade que bate a nossa porta.

Como se vê, já passou da hora de a região norte ter seu próprio tribunal federal para poder cuidar com maior carinho das suas necessidades peculiares e planejar a gestão estratégica adaptada à sua realidade. Não se trata apenas de desafogar o TRF da 1ª Região, que detém a maior abrangência territorial, ou de mostrar para a comunidade internacional que a Amazônia é reverenciada pelos brasileiros, mas de tratar indivíduos como cidadãos; de planejar a Justiça Federal da Amazônia para os amazonidas, entendendo a imensa dificuldade que a sua geografia impõe ao acesso do jurisdicionado ao Judiciário Federal, entendendo as carências econômicas de uma população interiorana altamente voltada para a cultura de subsistência, à mercê de práticas criminosas hediondas.

Esta semana, o CNJ emitiu uma nota técnica desfavorável à criação dos novos tribunais regionais federais e, dentre os absurdos discorridos, afirma que o tribunal que vier a ser instalado na Região Norte não teria sequer 4.000 processos em tramitação, Digo absurdo, porque, apenas na Seção Judiciária do Amazonas, tramitam, atualmente, 70.000 processos, sem falar nos demais Estados que integrariam o novo tribunal (Roraima, Acre e Rondônia).

Na sequência deste embate institucional, o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Felix Fisher, que é francamente favorável à criação dos novos tribunais, determinou a divulgação, entre os presidentes dos 5 Tribunais Regionais Federais já existentes (aqueles mesmos que na semana passada emitiram nota contrária à criação dos novos tribunais), de um artigo escrito pelo Conselheiro do CNJ, José Lucio Munhoz, em que o mesmo faz um breve relato sobre os estudos realizados e sobre a tramitação da PEC 544, no Congresso Nacional, ressaltando a imediata necessidade de que sejam criados os novos tribunais, com especial destaque para o fato de que os gastos com a Justiça Federal consomem, atualmente, menos de 0,5% do orçamento da União, algo em torno de 6,7 bilhões de reais, sendo que a Justiça Federal gera para a União cerca de 11 bilhões de reais, por ano (dados de 2011).

Em suma, a Justiça Federal é superavitária e proporciona justiça, equidade e dignidade aos seus jurisdicionados.