Fundamentação

A legislação ambiental brasileira é formada por um conjunto de normas que se destinam a disciplinar a atividade humana para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. Aqui temos algumas dessas leis e atos normativos postados em ordem cronológica:

• 1981: Política Nacional do Meio Ambiente
(Lei n. 6.938, de 31.8.81)

• 1988: Constituição Federal - Capítulo VI – Do Meio Ambiente

• 1990: Criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente, compreendendo o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que propõe regulamentações específicas.
Decreto 99.274, de 6.6.90.

• 1992: Agenda 21 – ECO92 - Resultado da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento UNCED/Rio-92.

• 1998: Sanções Criminais (Lei n. 9.605, de 12.2.98)

• 1999: Sanções Administrativas (Decreto n. 3.179, de 21.9.99)

• 1999: Educação Ambiental (Lei n. 9.795, de 27.4.99)

• 2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n. 9.985, de 18.7.00)

• 2001: Código de cores para diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores (Resolução Conama n. 275, de 25.4.01)

• 2006: Define separação dos resíduos recicláveis descartados pela administração pública e sua destinação (Decreto n. 5.940, de 25.10.06)

• 2007: Recomenda aos Tribunais adotarem políticas de proteção ao meio ambiente, instituir comissões ambientais e estabelecer metas de preservação e recuperação do meio ambiente (Recomendação CNJ n. 11, de 22.5.07)

• 2010: Educação Ambiental (Resolução Conama n. 422/2010)

• 2010: Critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras para a Administração Pública (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Instrução Normativa n. 1, de 19.1.10)

• 2010: Lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS / Lei n. 12.305, de 2.8.10)

• 2010: Meta prioritária CNJ: reduzir pelo menos 2% o consumo per capita com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009). Fevereiro 2010.